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NOTÍCIAS
Responsabilização das plataformas restabelece civilidade digital, diz Gilmar
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal de estabelecer o dever de remoção e a responsabilização das big techs por postagens criminosas ou ofensivas de seus usuários é fundamental para coibir delitos, preservar a honra das pessoas e “restabelecer a civilidade e a fecundidade da esfera pública digital”. Foi o que afirmou, nesta quarta-feira (2/7), o ministro Gilmar Mendes, do STF, durante a abertura do XIII Fórum de Lisboa, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). A TV ConJur transmite o evento ao vivo._
Para Gilmar, a decisão se fez necessária porque “a fragmentação do debate público em câmaras de eco radicalizadoras e sua transformação em terra sem lei, hostil e inóspita representam uma ameaça sem precedentes”.
O magistrado apontou que a “era inteligente na qual ingressamos traz oportunidades extraordinárias, na forma de promessas de soluções para problemas ancestrais”. Mas, ao mesmo tempo, “ela também nos coloca diante de riscos igualmente extraordinários, associados, sobretudo, a novas formas de exclusão e controle”.
Diversas crises — climática, democrática, econômica — surgiram a partir dessas transformações e devem crescer ainda mais com a inteligência artificial (IA).
“O Direito e a democracia enfrentam desafios sem precedentes”, disse ele. “A digitalização coloca em xeque os próprios fundamentos (formais, ontológicos e epistemológicos) do Direito.”
Por fim, o ministro ressaltou que a sustentabilidade não significa mais apenas preservar o meio ambiente, mas também “construir uma ecologia digital que seja compatível com a preservação da democracia e dos direitos fundamentais — condição moral de nossa vida digna no planeta”.
Necessidade de atualização
O presidente da Câmara, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), também esteve no painel de abertura do Fórum. Na linha do que Gilmar disse, o parlamentar destacou que “a inteligência artificial, a automação, a digitalização e a emergência climática remodelam de forma simultânea e acelerada os fundamentos sobre os quais se assentam nossas economias e nossas sociedades”. Para ele, “impõe-se a necessidade de permanente atualização sobre como fazemos as leis”.
De acordo com Motta, a Câmara está empenhada em “criar um Estado moderno e eficiente, em sintonia com o formato ágil e flexível que toda e qualquer instituição que queria sobreviver ao mundo em radical transformação deve adotar”.
Para ele, “não podemos continuar a oferecer um serviço público analógico a uma sociedade digital”. O esforço “deve ser o de fazer que a IA, a transição energética e a digitalização da economia sirvam sempre ao bem comum, e não ao aumento das assimetrias regionais e globais”.
Participaram da abertura, ainda: Eduardo Vera-Cruz Pinto, diretor da FDUL; Vitalino Canas, professor da FDUL e presidente do Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe); Carlos Blanco de Morais, professor catedrático da FDUL; e Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Em seu discurso, Pinto defendeu que “respeitar os juízes é respeitar a democracia”. Ele indicou que os juízes são responsáveis pela “tarefa difícil de aplicar leis gerais e abstratas que não cabem no caso concreto”. Por isso, acredita que “é preciso ter a coragem de formular regras que permitam dar a solução certa e justa para o caso”.
Já Canas sugeriu que o mundo necessita “de um Brasil democrático, forte, talentoso e capaz de ser um moderador da irracionalidade que graça por este mundo inteiro”.
Carlos Blanco de Morais exaltou a figura de Gilmar. Ele definiu o ministro do STF como “uma referência de um ativismo judicial transformador” e “um paladino da democracia militante”.
Simonetti fez coro ao professor e disse que a trajetória de Gilmar “se confunde com a própria consolidação do Estado democrático de Direito no Brasil”. Segundo ele, “sua contribuição à cultura jurídica, sua defesa das garantias fundamentais e sua atuação firme em favor das prerrogativas da advocacia, com destaque para o sigilo profissional, inspiram gerações de juristas no nosso país”.
Ele também estendeu os elogios aos demais ministros da corte: “Via de regra, o STF tem atendido os pleitos da advocacia brasileira.” Na sua visão, “defender a advocacia também é defender a democracia”.
O presidente da OAB ainda fez um apelo contra a polarização ideológica no Brasil. “Os extremos não podem ditar o rumo do debate político. Quem pensa diferente de mim não é meu inimigo. A pluralidade de ideias é própria da democracia e deve ser preservada como valor essencial da consciência e da convivência civilizada. O Brasil precisa desarmar os espíritos. Não é a divergência que enfraquece uma nação, mas a recusa em transformá-la em diálogo.”_
Publicada em : 02/07/2025
Fonte : ConJur
Relevância vital do princípio da presunção de inocência
O princípio da presunção de inocência que também é conhecido como princípio da não culpabilidade, tem como base a questão de que a pessoa é inocente até que se prove o contrário. A presunção de inocência é extremamente relevante na vida das pessoas e sobretudo, no Processo Penal, por estar relacionada com a liberdade._
O princípio da presunção de inocência também pode ser entendido como due process of law e representa um ato de fé nos valores éticos das pessoas, próprio de toda sociedade livre. Estrutura-se no reconhecimento dos princípios do direito natural como fundamento da sociedade, princípios que, aliados à soberania do povo e ao culto da liberdade, constituem os elementos essenciais da democracia. (Tourinho Filho, 2024)
Criar e manter os pressupostos elementares de uma vida na liberdade e na dignidade humana é o que os direitos fundamentais almejam. Os direitos fundamentais são, em sua essência, os direitos do homem livre e isolado, direitos que ele possui em face do Estado. Se trata dos direitos da liberdade da pessoa particular e estão relacionados à dignidade humana, mas devem respeitar os limites legais. (Paulo Bonavides, 2018)
De acordo com o autor, a primeira manifestação desses direitos se deu na França com a Declaração dos Direitos do Homem em 1789. O princípio da presunção de inocência estava no artigo 9º da Declaração dos Direitos do Homem, 1789, França, onde é dito que “todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda de sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei”.
O princípio surgiu em meados do século 18, século das luzes ou Iluminismo, quando começaram a aparecer ideias humanitárias, onde tiveram destaque Montesquieu, Voltaire, Locke e Rousseau e a liberdade passou a ser tida como condição necessária para a vida na comunidade e sociedade.
Durante o Iluminismo um jovem italiano, Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria, lançou em 1764 um livro que revolucionou o mundo: “Dos Delitos e Das Penas”. O livro foi tão importante que fez o rei da Suécia e em seguida, a rainha da Rússia abolirem as torturas. Depois foi Maria Thereza do império austríaco e assim por diante, as torturas foram sendo abolidas.
Inspirados nas ideias iluministas e nos ideais da Constituição Norte Americana, o povo francês, constituído em Assembléia Nacional, resolveu reconhecer e declarar os direitos do homem e do cidadão após a Revolução Francesa. (Tourinho Filho, 2023)
Em 1948 a Organização das Nações Unidas proclamou em Paris a Declaração Universal dos Direitos Humanos defendendo o mesmo ponto de vista e em seu artigo 6º da Convenção Européia dos Direitos do Homem e do Cidadão, novembro de 1950, falava: “Toda pessoa acusada de um crime será presumida inocente até que seja declarada culpada de acordo com a lei”.
Em novembro de 1969 foi feito o Pacto de São José da Costa Rica, sendo que o Brasil aderiu ao mesmo apenas em 1992. Neste Pacto temos o seguinte: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa.”
Vemos então o princípio da presunção da inocência surgir. Enquanto não for definitivamente condenado, o réu será presumido inocente.
De acordo com Tourinho Filho (2024), uma vez sendo o sujeito presumidamente inocente, sua prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória implicaria na antecipação da pena e não se pode punir ninguém antecipadamente, antes de ser definitivamente condenado, a não ser que a prisão seja indispensável por motivo de cautela.
Sendo assim, uma vez que o réu é condenado, independentemente de ser primário, reincidente, ter bons antecedentes, se estiver se desfazendo de seus bens ou mostrando que pretende fugir, neste caso justifica sua prisão provisória. Do contrário não justificaria. No caso do réu estar perturbando a instrução criminal também justifica sua prisão, caso contrário não.
Em 2016 a Suprema Corte passou a considerar que o réu condenado em segunda instância já poderia ter sua pena executada. Poderia ser executada, desde que tenha havido trânsito em julgado.
O trânsito em julgado ocorrerá quando não houver mais recurso a ser interposto. Sempre que ainda couber recurso não haverá trânsito em julgado. Condenado o réu, desde que não haja recurso nem por parte da defesa, nem por parte da acusação, a pena é executada.
Segundo Tourinho Filho (2023), no caso de haver apelo e o Órgão de Segunda Instância mantiver a condenação, a defesa pode ainda opor embargos declaratórios e, no caso da decisão não ser unânime, ainda pode haver os embargos infringentes ou de nulidades. No entanto, não cabendo esclarecimento, é preciso indagar se a decisão da 2ª instância afrontou a lei federal ou tratado. Caso isto ocorra, é cabível o recurso especial. Se não couber recurso especial ainda é preciso indagar se a decisão feriu a Constituição. No caso de não ter havido ofensa à Magna Carta, o trânsito em julgado ocorreu na 2ª instância.
O princípio da presunção de inocência também é conhecido como princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade e defende a ideia de que as pessoas nascem inocentes e que este é o seu estado natural, justamente por este motivo, cabe ao Estado evidenciar com provas suficientes a culpa do réu. Este princípio defende que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. Também confirma a necessidade e excepcionalidade de medidas cautelares de prisão, uma vez que pessoas inocentes só podem ser presas quando isto realmente for útil à instrução e à ordem pública. (Nucci, 2008)
Nucci (2008) também acrescenta ao princípio a prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo), ou seja, no caso de haver dúvidas, o que deve prevalecer será sempre a condição de inocência do réu, absolvendo-se o acusado. Temos também a questão do princípio penal da intervenção mínima do Estado na vida das pessoas, pois a sanção penal só deverá atingir aqueles que realmente forem culpados e, por fim, temos a questão de que ninguém é obrigado a se auto acusar, as pessoas têm direito ao silêncio.
De acordo com Renato Brasileiro (2011), em nosso ordenamento pátrio, até a Constituição de 1988 entrar em vigor, o princípio da presunção de inocência era apenas implícito. Este princípio passou a constar expressamente no artigo 5º, inciso LVII da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Isto quer dizer que a pessoa tem o direito de não ser declarada culpada, a não ser que haja uma sentença transitada em julgado, quando terminar o processo legal, onde o acusado se utilizou de todos os meios de provas para se defender (ampla defesa) e de todos os meios para destituir as provas apresentadas contra ele (contraditório).
O texto da Constituição é mais completo e abrangente do que o das Convenções, pois estende a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos vai só até se comprovar a culpa do réu.
Vitor Graçano (2020) atenta para o fato de que o princípio da presunção da inocência não era obedecido no Brasil, podemos dizer que a adesão de nosso país junto à Organização das Nações Unidas, àquela declaração, foi praticamente diplomática.
Depois de 1988
Depois da Constituição de 1988, portanto, passou a se fazer necessário o acusador demonstrar a culpabilidade do acusado, demonstrar a existência de fatos concretos e essas demonstrações precisam ser feitas de forma concreta, as comprovações devem ser feitas legalmente e o acusado não é obrigado a colaborar na apuração dos fatos, tendo direito ao silêncio. (Renato Brasileiro, 2011)
A regra do in dubio pro reo deve ser utilizada sempre que houver dúvidas sobre algum fato ou circunstância relevante na decisão do processo. Em se tratando de matéria penal, estamos falando da vida, da liberdade de uma pessoa, justamente por isso, antes de uma sentença condenatória é necessário que se prove realmente que a pessoa cometeu o crime, eliminando qualquer dúvida possível que haja, garantida pela presunção de inocência.
A lei impõe a presença de indícios suficientes que comprovem a autoria ou participação na prática delituosa, havendo dúvidas deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Importante dizer que o in dubio pro reo só incide até o trânsito em julgado de sentença condenatória.
Estar preso no curso do processo é exceção, pois isso se justifica apenas em poucas situações, uma vez que a regra é responder ao processo penal em liberdade.
Devido a regra de tratamento, que vêm do princípio constitucional da presunção de inocência, o Poder Público está impedido de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao denunciado, ao acusado, ao indiciado, como se estes já houvessem sido condenados, de forma definitiva, enquanto não houver sentença condenatória com trânsito em julgado.
De acordo com o artigo 5º, inciso LVII da Carta Magna, 1988, não há impedimento para a decretação de prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, desde que a prisão cautelar não perca seu caráter excepcional e se mostre realmente necessária no caso concreto.
No caso de o acusado ter que permanecer preso antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, devido à alguma hipótese que permita a prisão preventiva, não há impedimento para a concessão antecipada dos benefícios da execução penal definitiva ao preso cautelar. Tendo em vista que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, mas ainda há pendência de recurso da defesa, a pena imposta ao acusado não poderá ser agravada (artigo 617, Código de Processo Penal (BRASIL. Decreto — Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941).
É admitida, no entanto, a concessão antecipada de institutos como progressão de regime e outros incidentes da execução. Isso ocorre, pois nesses casos não há violação do princípio da presunção de inocência, uma vez que não se trata de execução provisória, mas sim, de adiantamento de circunstâncias de ressocialização àquele que está detido por razões cautelares.
Por fim, é importante dizer que no caso de haver algum equívoco, o Estado não irá indenizar o réu pelo tempo que este for privado de sua liberdade. É preciso que haja certeza, pois é melhor termos uma pessoa culpada absolvida do que termos um inocente preso, o erro é menos grave e pode ser corrigido._
Publicada em : 02/07/2025
Fonte : ConJur
Denúncia baseada só em delação premiada não deve ser aceita
A imputação de um crime em delação premiada não sustenta, por si só, denúncia contra o acusado. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Messod Azulay Neto trancou uma ação penal contra um servidor da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo De acordo com os autos, o acusado e outros três homens foram denunciados porque um delator afirmou que os cinco teriam se reunido para planejar a concessão irregular de imunidade ao Imposto sobre Serviços (ISS) a uma universidade.
A defesa do réu, porém, apontou que a denúncia apresentada pelo Ministério Público de São Paulo se fundamentou apenas no depoimento do delator, desrespeitando o artigo 4º, parágrafo 16, da Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013). O dispositivo impede medidas cautelares, recebimento de denúncias e sentenças condenatórias com base unicamente em delações.
Ainda segundo os advogados do acusado, o inquérito administrativo especial instaurado pela Procuradoria do Município de São Paulo para investigar o caso não conseguiu provar o conluio. Tampouco encontrou elementos de prática de procedimentos irregulares de natureza grave pelo o indiciado.
Ao analisar o processo, o ministro Messod Azulay Neto constatou que a denúncia do MP-SP, de fato, foi fundamentada apenas no conteúdo da delação premiada.
Publicada em : 02/07/2025
Fonte : ConJur
STF valida medidas extrajudiciais do Marco Legal das Garantias por dívidas não pagas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou os procedimentos extrajudiciais previstos no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) para a perda da posse e da propriedade de bens em casos de dívidas contratuais não quitadas, mas ressaltou que as medidas para localização e apreensão de bens dados em garantia em alienação fiduciária devem respeitar direitos fundamentais e outros princípios constitucionais. O julgamento virtual terminou nesta segunda-feira (30/6).ConJurMinistro Dias Toffoli, do STF
Maioria dos ministros acompanhou Dias Toffoli, relator do caso
A União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais-Br), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) questionaram, em 2024, os trechos da lei que criaram os mecanismos extrajudiciais. São eles: consolidação da propriedade em alienação fiduciária de bens móveis, busca e apreensão extrajudicial, execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca e execução extrajudicial da garantia imobiliária em concurso de credores.
A alienação fiduciária é uma modalidade de financiamento e uma das principais formas de aquisição de veículos no Brasil. Nesse modelo, o comprador transfere a propriedade do bem para uma instituição financeira (credora) como forma de garantia do pagamento da dívida relativa ao financiamento.
O chamado devedor fiduciante não é titular do bem enquanto não quitar o financiamento. Caso isso não aconteça dentro do prazo estipulado, o credor fiduciário pode solicitar ao Judiciário a busca e apreensão do veículo.
Para as entidades, o confisco de bens sem a análise prévia do Judiciário viola os direitos à dignidade da pessoa humana, à propriedade e à intimidade e à vida privada. Além disso, desrespeitaria os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da reserva de jurisdição e o direito de ser processado pela autoridade competente.
Voto do relator
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, foi quem propôs a tese vencedora. Ele foi acompanhado na íntegra por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.
O relator não encontrou problemas em três dos quatro mecanismos criados pela lei de 2023: consolidação da propriedade em alienação fiduciária de bens móveis, execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca e execução extrajudicial da garantia imobiliária em concurso de credores. No entanto, reconheceu a necessidade de adequação do texto no que diz respeito às diligências de busca e apreensão extrajudicial.
Em relação a essas últimas, Toffoli sugeriu uma interpretação para garantir os direitos reivindicados pelos autores. Segundo ele, “devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade”.
O magistrado observou que os trechos questionados substituíram o artigo 29 do Decreto-Lei 70/1966, aproximando as regras do conteúdo da Lei 9.514/1997, ambas validadas pela jurisprudência do STF. “Tais normas não obstam o acesso ao Poder Judiciário, bem como franqueiam ao devedor a possibilidade de se manifestar, inclusive purgando a mora, antes da consolidação da propriedade em nome do credor”, escreveu.
Para ele, as execuções extrajudiciais acompanham uma tendência global que busca desafogar os Judiciários para acelerar os trâmites processuais sem afetar a qualidade dos julgamentos. Citando Fux, ressaltou que a Justiça continuará disponível para resolver eventuais controvérsias ou ilegalidades.
Divergências
Flávio Dino discordou de apenas um ponto do voto de Toffoli. Ele votou contra a permissão para que contratos de alienação fiduciária sejam executados perante os departamentos estaduais de trânsito, já que os órgãos não são fiscalizados ou regulamentados diretamente pelo Judiciário, mas ficou vencido.
Já Cármen Lúcia divergiu completamente do relator e invalidou todos os trechos contestados, mas também não recebeu apoio de nenhum outro ministro.
Para a magistrada, qualquer norma infraconstitucional que estabeleça procedimentos extrajudiciais de execução de crédito com busca e apreensão contraria o princípio da propriedade privada e a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
Ela citou, ainda, o inciso LIV do artigo 5º da Constituição, segundo o qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
Cármen lembrou do julgamento da ADI 1.668, quando o STF considerou inconstitucional um trecho da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) que permitia buscas e apreensões pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sem autorização judicial.
A ministra ainda recordou que o STF foi contrário a trechos da Lei 10.522/2002 que autorizavam a Fazenda a tornar indisponíveis os bens de devedores inscritos em dívida ativa durante a fase pré-executória.
“As normas impugnadas, ao permitirem a busca, apreensão e alienação de bens de propriedade ou sob posse direta do devedor, por procedimento que tramita em serventia extrajudicial, sem submeter-se ao controle do Poder Judiciário, contrariaram a Constituição da República e, por isso, devem ser declaradas inconstitucionais”, concluiu.__
Publicada em : 01/07/2025
Fonte : Consultor Juridico
Tese do STF cobre brechas contra big techs, mas deixa dúvidas práticas
Fixada pelo Supremo Tribunal Federal na semana passada, a tese que alterou regras do Marco Civil da Internet cobriu brechas que isentavam as plataformas de responsabilidade sobre publicações de terceiros, mas deixou dúvidas sobre a aplicação prática das novas normas. A avaliação é de especialistas em Direito Digital consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
Os ministros decidiram, por 8 votos a 3, que os provedores passarão a responder por danos decorrentes de conteúdos veiculados pelos usuários mesmo que não haja ordem judicial prévia para que sejam removidos. Antes do julgamento, os provedores estavam livres dessa responsabilização graças ao artigo 19 do Marco Civil, que foi declarado parcialmente inconstitucional.
Ton Molina/STF
Sessão de julgamento do STF sobre regulação do artigo 19 do Marco Civil da Internet
Especialistas avaliam que a lei precisa de atualizações porque está em vigor há mais de dez anos e tem falhado em coibir desinformação e crimes cibernéticos. Para os analistas, a tese do Supremo resolve parte desses problemas, mas deixa indefinições que abrem brechas para censura indevida, trazem risco de aumento da judicialização e atingem pequenas e médias empresas de maneira desproporcional.
O que mudou
Responsabilização civil —As plataformas poderão ser responsabilizadas na esfera civil se forem notificadas extrajudicialmente para remover determinado conteúdo e deixarem de agir. Ou seja, elas poderão ser condenadas a pagar indenização por danos morais, por exemplo, se não removerem determinado conteúdo ofensivo após terem sido notificadas por um usuário. Antes da decisão do Supremo, as empresas só eram obrigadas a excluir a publicação se houvesse uma ordem judicial específica;
Exceção — Em casos de crimes contra a honra (calúnia, injúria ou difamação), ainda será preciso uma ordem judicial para que as plataformas removam o conteúdo. Mas se um conteúdo ofensivo já foi reconhecido por decisão judicial, os provedores deverão apagar “replicações idênticas” por meio de notificações de usuários, sem a necessidade de novas decisões judiciais para cada postagem;
Dever de cuidado — Para determinados crimes classificados como gravíssimos, as plataformas precisarão agir de forma proativa para evitar que os conteúdos sequer sejam publicados ou circulem livremente. Isso se aplica aos seguintes delitos: atos antidemocráticos, terrorismo, apologia ao suicídio ou automutilação, pornografia infantil, tráfico de pessoas, racismo, homofobia e violência contra a mulher. Nesses casos, as empresas terão de adotar medidas para prevenir a expansão do material ou “promover a indisponibilização imediata” deles, sob pena de serem responsabilizadas por “falha sistêmica” na moderação;
Responsabilidade presumida — Para dois tipos de publicação, os provedores terão “responsabilidade presumida”, ou seja, deverão remover o material indevido mesmo sem serem notificados. Um desses casos é o de anúncios ou impulsionamento pago de publicidade: presume-se que a plataforma deve controlar o conteúdo porque é ela mesma que aprova previamente as propagandas. A outra hipótese é a de disparos em massa por meio de robôs automatizados, os chatbots. Nesse caso, os provedores só ficarão livres de responsabilidade se comprovarem que atuaram “em tempo razoável” para bloquear o conteúdo;
Medidas estruturais — Segundo a tese do STF, as plataformas precisarão disponibilizar canais de denúncia claros, com ampla divulgação, para que usuários possam notificar a circulação de conteúdos criminosos. Conforme a decisão, esse sistema de notificações deverá incluir um “devido processo” para o recebimento das denúncias, e as plataformas terão de publicar relatórios anuais de transparência em relação às providências tomadas.
Os avanços
Para os especialistas ouvidos pela ConJur, a tese fixada pelo STF tem o mérito de esclarecer alguns deveres das plataformas, especialmente as chamadas big techs. Segundo eles, o Marco Civil da Internet não trouxe obrigações rígidas para que as empresas ajam diante das denúncias de usuários que identificam conteúdos criminosos ou são atingidos por eles.
“Ferramentas totalmente eficazes para a responsabilização das plataformas, de fato, nós não temos no Brasil hoje. O Marco Civil é eficaz dentro do seu cenário, mas já se passaram mais de dez anos desde sua aprovação, e muita coisa mudou no contexto das plataformas e redes sociais. Considero louvável a decisão no que se refere a discurso de ódio, pornografia infantil e vazamento de conteúdo íntimo, por exemplo”, afirma a advogada Gisele Truzzi, especialista em Direito Digital e CEO do Gisele Truzzi Tech Legal Advisory.
“A partir de agora, notificações extrajudiciais claras e fundamentadas, vindas de usuários, vítimas ou entidades civis, são suficientes para que as plataformas tenham o dever jurídico de agir”, observa o advogado Alexandre Atheniense, especialista em Direito Digital pela Harvard Law School.
Segundo ele, a decisão do STF adota a premissa de que as provedoras de tecnologia devem ter um papel mais ativo no controle de conteúdos criminosos. “A prova de diligência passa a ser ônus da própria empresa, que deverá demonstrar que atuou com velocidade, boa-fé e mecanismos eficazes de moderação.”
As lacunas
Os estudiosos avaliam que há questões em aberto sobre como as novas regras serão aplicadas. Segundo Gisele Truzzi, a decisão de remover ou não determinado conteúdo está sujeita a critérios objetivos, e a tese do STF não estabeleceu balizas claras.
“A aplicação desses conceitos nem sempre é clara para um leigo ou para um administrador de plataforma, dependendo do contexto. A obrigação de remover qualquer material com uma simples notificação, ou de ter o dever de remover prontamente ao identificar um conteúdo assim, sem maior critério, gera um precedente para que qualquer tipo de conteúdo saia do ar, inclusive matérias jornalísticas. Isso cria um cenário de insegurança jurídica, política e até social”, diz ela.
Para a advogada, uma das principais falhas da decisão foi não ter feito diferenciação entre as grandes plataformas, como Google e Meta — controladora do Facebook e do Instagram —, e pequenas e médias empresas, como startups e mantenedoras de sites específicos.
“A decisão do STF iguala todas a plataformas, que terão as mesmas obrigações sem ter as mesmas condições de gerenciamento de conteúdo. Moderar as publicações é muito custoso, e isso gera um ônus desproporcional para os pequenos. Seria preciso criar um sistema de gradação de responsabilidade, a exemplo do que se faz na Europa, sob risco de ampliarmos o monopólio das big techs.”
A especialista também aponta falta de clareza sobre o “tempo razoável” para que os provedores removam conteúdo criminoso em anúncios, ou o que configura “falha sistêmica” no controle de publicações com ilícitos graves. “Vários pontos da tese dependem da interpretação e da realidade de cada caso concreto. Não temos um norteador, uma régua para essas situações.”
Na opinião de Alexandre Atheniense, o STF firmou balizas que podem ser suficientes para resolver boa parte das situações, mas existem pontos descobertos que podem levar a um aumento da judicialização.
“Há dois vetores. Por um lado, a decisão permite a responsabilização mediante notificação extrajudicial clara, o que torna dispensável recorrer ao Judiciário para a maioria dos ilícitos. No entanto, a decisão do Supremo recorre a conceitos jurídicos indeterminados, o que tende a gerar disputas sobre prazos, padrões técnicos e reinterpretação de contextos.”_
Publicada em : 01/07/2025
Fonte : Consultor Juridico
GESTÃO JURÍDICA TST adota cultura de precedentes para reduzir volume de ações
Em seus primeiros seis meses na Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga deixou claro, mais de uma vez, o que considera ser o principal objetivo da sua gestão. “O desafio maior é criarmos a cultura do precedente”, disse o ministro ao Anuário da Justiça, em entrevista no início de abril. “E a cultura do precedente é que as decisões do tribunal superior, como corte de vértice, tenham uma qualificação para orientar a jurisdição trabalhista, das teses que nós trazemos como uniformização da jurisprudência.”
CAPA - Anuário da Justiça Brasil 2025, BR25, Brasil 2025
Capa da nova edição do Anuário da Justiça Brasil 2025
Em abril de 2025, a última esfera trabalhista já havia colocado o plano em marcha: o TST consolidou 51 novas teses vinculantes. O Supremo Tribunal Federal tem mais de 700 teses fixadas (entre quase 1.400 temas com repercussão geral reconhecida); o Superior Tribunal de Justiça julgou 985 temas até 2024. O TST, com apenas dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), 59 precedentes já julgados e outros 58 aguardando análise, está bem atrás na sistematização — o que gera problemas de ordem prática para a própria corte. “A questão maior diante da adoção do rito de processos repetitivos é julgar de novo aquilo que já julgamos há muito tempo”, afirma Corrêa da Veiga. “Alguns deles englobam mais de seis mil processos, e nós já tínhamos julgado mais de quatro mil vezes a mesma causa.”
Alguns dos primeiros temas já não eram novidades no tribunal: o Tema 51 fala do direito a intervalos de dez minutos, a cada hora, para bancários que trabalham com digitação; o Tema 70, também com acórdão publicado, reafirma o entendimento de que “a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual”. (Conheça as teses fixadas a partir da página 206.)
O efeito esperado com tantas teses, de reafirmar e alinhar a jurisprudência, é evitar a chegada de ações que nem deveriam estar na instância final da Justiça do Trabalho. “As resistências a isso não se justificam”, critica.
O ministro exemplifica com números: 86% de todas as ações que são julgadas nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) acabam trancadas, por estarem em consonância com o que a corte de Brasília já decidiu; desta parcela, outros 86% acabam indo assim mesmo ao TST, por meio de agravos; ao final, apenas 6% dos recursos que chegam ao TST suscitam a reforma da decisão de base.
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Os dados justificam outra mudança assinada por Corrêa da Veiga. Resolução de fevereiro de 2025 passou a impedir que o TST analise agravos de instrumento em recursos de revista contra decisões baseadas em precedentes vinculantes da corte. Como mais da metade (57%) das ações apresentadas ao TST eram agravos de instrumento em recursos de revista, agora apenas o agravo interno é o tipo processual válido para contestar decisões dos TRTs sobre recursos de revista. E os próprios tribunais de segunda instância se tornaram os responsáveis por analisar os agravos internos.
Em 2024, mais de 400 mil casos novos foram distribuídos no TST, aumento de 38% em relação ao ano anterior. Pela primeira vez na história da corte, o volume de casos julgados passou de meio milhão. Como o crescimento de julgamentos foi tímido em relação a 2023, próximo a 4%, o acervo sob responsabilidade da corte subiu 12,7%. Em dezembro, eram mais de 620 mil processos no estoque e o tempo médio entre o protocolo da ação e a baixa era de um ano e oito meses.
No início de 2025, o TST mudou as regras para o julgamento virtual. Em vez de sete, os ministros têm seis dias úteis para votar. Os processos com destaque ou vista podem voltar à pauta virtual, em vez de migrar obrigatoriamente para as sessões presenciais. Tal como no STF, os votos agora são disponibilizados em tempo real, durante o julgamento virtual.
Por falar em STF: a relação entre os dois tribunais continua com pontos de atrito. Em março de 2025, ao falar em evento do portal jurídico Jota, o decano da Suprema Corte, Gilmar Mendes, disse que ainda há dificuldade em se entender as formas plurais de emprego no país e que, para decifrar este enigma, a Justiça do Trabalho talvez estivesse “operando com estímulos envelhecidos”. “Existem assimetrias que precisamos reconhecer e rever a ideologia excessivamente protecionista, de que é só na presença do juiz ou de uma grande formalidade que se vai resolver o problema”, disse.
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Semanas após a fala, o decano do STF decidiu paralisar todas as ações sobre pejotização em toda a Justiça brasileira, até que a corte julgue o Tema 1.389. O debate sobre a licitude deste tipo de contrato já é uma realidade não apenas na Justiça do Trabalho, que recebeu 460 mil novas ações sobre reconhecimento de relação de emprego em 2024 — 20 mil delas direcionadas ao TST —, mas também do Ministério Público do Trabalho (com 4.708 inquéritos em aberto sobre a questão) e até mesmo na própria Suprema Corte.
Isso porque, desde que o STF julgou lícita a terceirização de serviços, em 2018, casos que ainda estão na primeira instância trabalhista são levados à corte na classe das reclamações. Em 2024, um terço de todas as reclamações que chegaram ao STF foram trabalhistas, num total de 3.481, aumento de mais de 75% em um ano. Nesse sistema disfuncional, o tribunal é obrigado a intervir em tema que sequer esgotou seu caminho na instância competente.
Do ponto de vista de quem dá a última palavra na esfera trabalhista, este é um drible que se mostra vantajoso para quem litiga, na visão de Corrêa da Veiga. Agora, o TST passa a viver a expectativa de ver, novamente, o Supremo responder sobre sua alçada. “Tirar a competência da Justiça do Trabalho sobre o tema vai interferir no mercado de trabalho”, alerta o advogado trabalhista Fábio Calcini, “podendo, ao fim, criar uma desoneração de folha nunca antes vista no Brasil”. Procuradores do trabalho também criticaram a decisão de Gilmar.
Dentro das três seções especializadas da corte, o volume de casos julgados diminuiu nos últimos anos. Apesar de o TST considerar como um movimento sazonal, a SDC, responsável pelos dissídios coletivos, chegou ao seu menor nível em dez anos. Destes colegiados saem algumas das mais relevantes teses definidas pelo TST, uma vez que são eles que uniformizam julgados das oito turmas.
Já as turmas do TST ainda se veem às voltas com questões antigas — horas extras e seus adicionais lideram com vantagem a lista de temas mais frequentes. Intervalos intrajornada, adicional de insalubridade e a multa de 40% do FGTS são temas com os quais o TST já não possui muitas divergências, mas que continuam entre os mais julgados pela corte. Até a lista de maiores litigantes indica que as teses enfrentadas diariamente não são surpreendentes: bancos (cuja atuação é vigiada por fortes sindicatos), petroleiros (idem) e estatais compõem o grosso de quem mais responde às ações.
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Mas há também temas que são sinais dos novos tempos nas relações de trabalho. O debate sobre a relação ou não de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais como Uber e 99, já julgado em ao menos 650 casos, ainda divide a corte.
Cinco turmas entendem que não existe relação de emprego entre entregadores e motoristas e as empresas de aplicativo do gênero, tal como estabelecida na CLT. Para três turmas, no entanto, é possível reconhecer que os motoristas “não são trabalhadores autônomos, encontram-se a elas subordinados e economicamente dependentes, relacionando-os com terceiros segundo a marca do aplicativo, nos estritos moldes de suas políticas de preços e relacionamento, de cumprimento obrigatório, sob pena de desligamento”. A palavra final sobre o tema deve ser dada, não pelo TST, mas pelo Supremo, no Tema 1.291, de repercussão geral reconhecida.
Em 2024, o TST deu posse a Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, hoje seu ministro mais novo da corte. Oriundo da advocacia mineira — onde chegou a presidir a OAB local — o ministro integra a 6ª Turma. A próxima vaga a ser aberta é a do próprio presidente em outubro e, em março de 2026, Dora Maria da Costa também se aposenta da corte trabalhista.
ANUÁRIO DA JUSTIÇA BRASIL 2025
19ª Edição
ISSN: 2179981-4
Número de páginas: 256
Versão impressa: R$ 50, à venda na Livraria ConJur
Versão digital: disponível gratuitamente no app “Anuário da Justiça” ou pelo site anuario.conjur.com.br
O Anuário da Justiça Brasil 2025 contou com o apoio da Fundação Armando Alvares Penteado — FAAP.
Anunciaram nesta edição do Anuário da Justiça Brasil:
Adriana Bramante Advogados Associados
Advocacia Amanda Flávio de Oliveira
Advocacia Fernanda Hernandez
Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
Basilio Advogados
Bergamini Advogados
Bermudes Advogados
Bialski Advogados Associados
Bottini & Tamasauskas Advogados
Bradesco S.A.
Carneiros Advogados
Cecilia Mello Advogados
Cesa – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Corrêa Advogados
CP Legal Claims
D’Urso & Borges Advogados Associados
Dias de Souza Advogados
FAAP
Fidalgo Advogados
Gomes Coelho & Bordin Sociedades de Advogados
Gueller e Vidutto – Sociedade de Advogados
Hasson Sayeg, Novaes e Venturole Advogados
Heleno Torres Advogados
JBS S.A.
Laspro Consultores
Lucon Advogados
Machado Meyer Advogados
Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia
Maria Fernanda Vilela & Advogados
Mauler Advogados
Milaré Advogados
Moraes Pitombo Advogados
Moro e Scalamandré Advocacia
Mubarak Advogados
Multiplan
Nelio Machado Advogados
Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo
Palheiro & Costa – Sociedade de Advogados
Pardo Advogados Associados
Perez e Rezende Advogados
Procópio de Carvalho Advocacia
Refit
SOB – Sacramone, Orleans e Bragança Advogados
Tavares & Krasovic Advogados
Tojal Renault Advogados
Warde Advogados_
Publicada em : 20/06/2025
Fonte : Consultor Juridico
Em ações de pedido ao SUS, honorários devem ser fixados por equidade
Nas demandas com pedido ao poder público por fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo método da equidade.
FreepikMagistrada condenou plano de saúde a reembolsar tratamento de hemodiálise e aponta falta de clareza em contrato
Método da equidade serve para fixação de honorários porque causas que discutem direito à saúde têm valor inestimável
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento por unanimidade de votos na última quarta-feira (12/6).
Segundo a relatora dos recursos apreciados, ministra Maria Thereza de Assis Moura, havia mais de 370 mil ações envolvendo esse tema em trâmite em 2024.
A possibilidade de fixar honorários de sucumbência, que são pagos pela parte perdedora no processo aos advogados da parte vencedora, surge da definição sobre a base de cálculo para essa verba.
Honorários sob valor inestimável
A 1ª Seção entendeu que não é possível usar o valor atribuído à causa ou o valor do medicamento ou tratamento que está sendo requerido ao poder público, porque a prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor da ação.
“O direito à saúde é de todos e é dever do estado. A ordem judicial concretiza esse dever, individualizando a norma constitucional. E a terapêutica é personalíssima e não pode ser alienada a titulo singular ou mortis causa (em razão da morte)”, justificou a ministra.
Se não há valores a serem considerados, então a causa tem valor inestimável, o que permite a aplicação do artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, que trata da apreciação equitativa.
Por esse método, o juiz escolhe o valor dos honorários ao levar em conta elementos como o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho feito e o tempo exigido para isso.
A alternativa seria reconhecer valor da causa ou proveito econômico, o que faria com que os honorários obedecessem aos percentuais mínimos do artigo 85, parágrafo 3º do CPC.
Cabimento do método da equidade
A ministra Maria Thereza de Assis Moura ainda destacou que, nos casos casos de pedidos ao SUS, não se aplica a norma do artigo 85, parágrafo 8º-A do CPC, que prevê valores mínimos até para a apreciação equitativa.
Inserido no CPC pela Lei 14.365/2022, esse artigo diz que mesmo no caso de equidade o juiz deve ter como mínimo os valores recomendados pela tabela da OAB local ou o limite mínimo de 10% sobre o valor da causa — o que for maior.
Ele não incide porque considerar o valor da causa prejudicaria o acesso à Justiça ou oneraria o Estado em área na qual os recursos já não são suficientes. A ministra pontuou que é preciso considerar os dois cenários: quando o autor ganha, mas também quando ele perde.
“Se ele perder, diante de um valor da causa que é significativo, como ele ficaria? Então ele não ajuizaria a ação por causa disso? Ou ele é beneficiário da justiça gratuita? Então há os dois lados”, disse. A ministra ainda ressaltou que seu voto não é contrário à advocacia.
“É de salientar a importância do trabalho do advogado e do defensor público. Não estou contra o advogado. A ideia é sopesar essas questões e dizer que não há uma incorporação ao patrimônio da pessoa quando ela pretende obter do poder público um medicamento ou serviço que sirva à saúde.”
Tese
Nas demandas em que se pleiteia do poder público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa sem a aplicação do artigo 85, parágrafo 8º-A do Código de Processo Civil.
Controvérsia honorária
A fixação de uma tese vinculante resolve uma questão controvertida no STJ. Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a jurisprudência nas turmas de Direito Público vinha variando.
O tema tanto é repetitivo que foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) julgado no Tribunal de Justiça do Mato Grosso. A corte estadual concluiu que a pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou o valor atualizado atribuído à causa.
Houve interposição de recurso especial, mas ele não está entre os afetados pela 1ª Seção porque o IRDR foi julgado em abstrato, sem nenhum processo vinculado. Nesses casos, o STJ não admite REsp por ausência do requisito constitucional de cabimento de “causa decidida”.
A fixação de honorários por equidade em casos envolvendo saúde pública foi uma das causas de distinção (distinguishing) amplamente adotadas por tribunais de segundo grau para não aplicar a tese do Tema 1.076 da Corte Especial do STJ.
Trata-se do precedente que proibiu a apreciação equitativa quando o valor da causa é muito alto. As únicas possibilidades são as que estão no texto da lei: valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
Ao julgar a causa na 1ª Seção, a ministra Maria Thereza ainda promoveu uma diferenciação com os casos em que o pedido é feito para que o plano de saúde custeie o tratamento ou medicamento. Nesses casos, a 2ª Seção do STJ afastou o uso da equidade.
Para ela, a diferença é tão relevante que a Corte Especial do STJ se recusou a analisar o caso em embargos de divergência. Na ocasião, os ministros deram indícios que poderiam separar algum processo mais propício para decidir o mesmo tema apreciado na quarta-feira (11/6) pela 1ª Seção._
Publicada em : 20/06/2025
Fonte : Consultor Juridico
STF forma maioria contra compartilhamento de torres de telecomunicação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (16/6), para derrubar a norma que obriga empresas de telecomunicação a compartilhar torres transmissoras dentro de um raio de 500 metros. O fim do julgamento virtual está previsto para o próximo dia 24/6.
FreepikTorre de telefonia, torres de telecomunicação
Maioria dos ministros votou para derrubar decisão que restabeleceu antiga regra de compartilhamento de torres
O colegiado já tem seis votos para não manter a decisão do último ano por meio da qual o ministro Flávio Dino, relator do caso, havia restabelecido a regra em questão.
Contexto
Na ação, movida em 2024, a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) questiona um trecho da Lei 14.173/2021, que revogou o regime de compartilhamento de torres de telecomunicação anteriormente previsto na Lei 11.934/2009.
A regra não valia para antenas fixadas em prédios, antenas harmonizadas à paisagem ou torres instaladas até a data de sanção da norma de 2009.
A justificativa apresentada no Congresso foi a de que a regra dos 500 metros era um obstáculo à tecnologia 5G no Brasil. O 5G, que vem sendo implementado no país, representa a quinta geração da tecnologia de comunicação sem fio, com conexão mais estável e velocidade maior do que o 4G.
A lei de 2021 é resultado da Medida Provisória 1.018/2020, que tratava de outro tema: a redução da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) das estações de telecomunicação, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
A entidade alegou que o compartilhamento de torres entre as empresas constitui elemento estrutural da organização dos serviços de telecomunicações no Brasil desde a abertura desse mercado.
Por isso, segundo a Abrintel, a revogação do compartilhamento foi prejudicial ao desenvolvimento nacional, à política de desenvolvimento urbano e ao meio ambiente.
Por fim, a associação sustentou que o tema não pode ser regulamentado por meio de medida provisória.
Em setembro de 2024, Flávio Dino concedeu liminar para restabelecer a regra do compartilhamento.
Já em fevereiro deste ano, a Abrintel apresentou, na ação, um estudo e uma nota técnica. Segundo os documentos, a regra do compartilhamento fortalece a expansão da tecnologia 5G no Brasil.
Divergência
Preaveleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, contrário à decisão de Dino. Até o momento, ele foi acompanhado por Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Luiz Edson Fachin.
Barroso considerou que há pertinência temática entre a MP e a emenda que deu origem à revogação da regra de compartilhamento: ambas “diziam respeito aos serviços de telecomunicações”.
Na sua visão, o objetivo original da medida provisória era ampliar o acesso à internet em banda larga via satélite no Brasil. Já o trecho inserido tinha o mesmo propósito de ampliar o acesso a serviços de telecomunicação, mas com foco na implementação do 5G.
O presidente do STF ressaltou que, em caso de “dúvida razoável quanto à existência ou não de pertinência temática”, a corte deve manter a posição adotada pelo Legislativo.
Barroso ainda entendeu que o trecho revogado tinha alcance restrito e não representava “núcleo essencial” da organização dos serviços de telecomunicação, pois tratava apenas de torres em um espaço de 500 metros.
Mesmo com a revogação da regra para essas torres, ainda existem previsões legais que definem as regras gerais de compartilhamento “de todo o tipo de infraestrutura de suporte — não apenas, mas inclusive das torres”.
Ou seja, segundo o magistrado, a nova regra não aboliu o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações no Brasil. A capacidade excedente ainda precisa ser compartilhada quando houver solicitação, exceto em casos de inviabilidade técnica.
O ministro acrescentou que o critério espacial da regra antiga “se tornou tecnicamente inadequado diante dos avanços tecnológicos e das novas demandas do setor, em especial com a implantação da tecnologia 5G”.
Conforme informações prestadas nos autos do processo, Barroso destacou que equipamentos de 5G exigem maior número e são de menor tamanho e alcance, o que justificou a eliminação do critério puramente geográfico.
“A imposição de regras rígidas e desatualizadas pode gerar distorções no setor, inibindo a sua expansão”, assinalou o magistrado. Segundo ele, a mudança de regra foi indispensável para a “expansão da infraestrutura de telecomunicações no país, com o objetivo de ampliar a disponibilidade do acesso às redes e de promover a universalização dos serviços”.
“A manutenção de restrições desnecessárias à instalação de novas infraestruturas ou a imposição de condições arbitrárias para o seu compartilhamento compulsório podem gerar impactos negativos, como a concentração de mercado, o aumento dos custos operacionais e até mesmo a limitação do acesso”, completou ele.
“Não havendo indícios de risco à saúde dos usuários e da população decorrentes da mudança implementada pelo dispositivo questionado, não identifico prejuízo na manutenção da norma impugnada.”
Voto do relator
Dino votou para manter sua liminar, mas ficou vencido. Até o momento, ele foi acompanhado apenas por Dias Toffoli.
Segundo o relator, embora os congressistas possam emendar os projetos de conversão de MP em lei, é proibido inserir emendas sobre assuntos que não tenham pertinência com o tema do texto original.
“Entendo plausível que a radical modificação operada no setor das telecomunicações, mediante aparente ‘emenda jabuti’, tenha ocorrido com possível prejuízo ao devido processo legislativo e ao princípio democrático.”
O magistrado considerou que a norma suprimiu um regime de compartilhamento incentivado por política nacional e causou grave “retrocesso socioambiental”, já que tende a multiplicar as infraestruturas de solo._
Publicada em : 17/06/2025
Fonte : Consultor Juridico
Previsto na Constituição, confisco de terras por escravidão nunca foi aplicado
A Constituição determina expressamente, desde 2014, que donos de terras onde haja trabalho análogo à escravidão devem perder o imóvel sem direito a indenização. A ideia dessa regra é destinar estas áreas à reforma agrária ou programas de habitação popular, para fazer cumprir a função social da propriedade. Mais de dez anos depois, porém, isso ainda não é colocado em prática.
A expropriação de terras por uso de trabalho escravo passou a ser prevista no artigo 243 da Carta Magna por meio da Emenda Constitucional 81/14, que foi aprovada por ampla maioria na Congresso. Mas um levantamento da revista eletrônica Consultor Jurídico, analisado em conjunto com estudos acadêmicos, aponta que raríssimas decisões judiciais determinaram esse confisco, e nenhuma delas chegou a ser efetivada.
João Ripper
Exploração de trabalho escravo é difícil de comprovar na esfera penal
Atualmente existem duas possibilidades de expropriação de um imóvel: se ele é usado para exploração de trabalho escravo ou cultivo de plantas psicotrópicas, como a maconha. No caso do plantio de drogas, o confisco é previsto desde a redação original da Constituição, em 1988, e está regulamentado por uma lei federal de 1991 e um decreto de 1992. Para o confisco por escravidão, contudo, não há um ordenamento legal até o momento.
A falta de uma legislação específica dificulta a efetivação dessas expropriações, porque a Constituição não detalha como ela deve ocorrer. Segundo o artigo 243, deve-se confiscar as terras onde houver “exploração de trabalho escravo na forma da lei”, mas não fica claro se isso dependeria de uma sentença criminal transitada em julgado, por exemplo. Alguns especialistas defendem que seria possível usar, por analogia, a lei e o decreto que estabelecem as regras para a expropriação em caso de plantio de drogas.
“O trabalho análogo à escravidão está descrito no Código Penal. E nós já temos uma lei específica para a expropriação de terras, embora ela trate da hipótese de plantio de drogas. Independentemente de qual é o motivo do confisco, o procedimento pode ser o mesmo, por isso entendo que a aplicação do artigo 243 pode ser feita com base nas leis que já existem”, sustenta a advogada Lívia Miraglia, doutora em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Outros especialistas avaliam, contudo, que há dificuldades em fazer essa equivalência. “Em tese, poderíamos usar a mesma lei por analogia, porque o rito da expropriação seria similar ao do plantio de drogas. O problema é que a exploração de trabalho escravo é mais difícil de comprovar”, explica Larissa Ferreira Porto, mestra pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP), que escreveu um artigo específico sobre o tema.
“No caso do plantio de drogas, basta que a fiscalização chegue ao local, tire uma amostra e faça uma perícia. O problema de ’emprestar’ essa mesma legislação para a esfera trabalhista é que a comprovação da exploração de mão-de-obra depende de mais variáveis”, avalia a pesquisadora.
Para Miraglia, coordenadora da clínica de combate ao trabalho escravo da UFMG — que faz pesquisas na área e dá assessoria jurídica às vítimas —, o confisco de terras representaria uma das poucas punições efetivas a condenados pela prática.
“Os empregadores hoje têm mais medo da sanção econômica e da repercussão midiática, porque a penalização é baixíssima. A expropriação de terras me parece um caminho necessário pra gente poder, de fato, erradicar o trabalho escravo do Brasil”, afirma.
Empecilhos legais
O estudo “Raio-x das ações judiciais de trabalho escravo“, feito em parceria entre a UFMG e o governo federal, não encontrou nenhum caso de expropriação efetivada entre centenas de processos criminais analisados entre 2008 e 2019. A mesma conclusão foi alcançada por um artigo publicado na Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, de 2019; por um artigo publicado na Revista de Direito Brasileira, em 2020; e pelo trabalho de Larissa Porto, datado de 2021.
A ConJur analisou 50 ações recentes da Justiça Federal, a partir de 2023, que envolveram o crime de redução a condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal. Apenas uma sentença em primeiro grau, que envolveu uma empregada doméstica em Salvador, resultou na expropriação da casa onde ela trabalhava para um casal. Na segunda instância, porém, os réus acabaram absolvidos e a decisão foi revertida.
Em outro processo, na Justiça do Trabalho, um empresário foi expropriado e condenado a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 1 milhão a funcionários que, segundo a sentença, foram submetidos a uma série de abusos. O Tribunal Superior do Trabalho, porém, derrubou a decisão de expropriação alegando que a norma do artigo 243 da Constituição tem eficácia limitada.
“De início, não estamos diante de trabalho escravo. Como visto alhures, trabalho escravo é diverso de trabalho em condições análogas à de escravo. E o caso se refere à segunda hipótese. E ainda que assim não fosse, filio-me à corrente de que o preceito constitucional em questão é norma de eficácia limitada, dependendo de lei que a regulamente”, afirmou a desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral, relatora do caso.
Bola com o Supremo
A Procuradoria-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal, em 2022, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para que o STF estabeleça um prazo para que o Congresso edite uma lei com regras para a expropriação por trabalho escravo. Até que isso ocorra, a PGR defende que o Judiciário possa usar, por analogia, as leis que regulamentam o confisco em caso de plantio de drogas.
Conforme mostrou a ConJur, essa é uma entre 12 ADOs que alegam omissões do Congresso em regulamentar questões constitucionais e ainda dependem de decisão do Supremo. A lista também inclui temas como o imposto sobre grandes fortunas (artigo 153, inciso VII, da Constituição) e o crime de negar ou impedir emprego em empresa privada em razão da raça ou cor (artigo 5º, inciso XLII).
No caso da ADO 77, que pede uma lei para o confisco de terras por escravidão, o Supremo ainda não julgou o caso. A Corte, no entanto, já rejeitou uma ação semelhante: o Mandado de Injunção 7.440, ajuizado pela Defensoria Pública da União. Nesse caso, o STF julgou a ação improcedente por considerar que ele não era o instrumento adequado para aquele pedido.A Constituição determina expressamente, desde 2014, que donos de terras onde haja trabalho análogo à escravidão devem perder o imóvel sem direito a indenização. A ideia dessa regra é destinar estas áreas à reforma agrária ou programas de habitação popular, para fazer cumprir a função social da propriedade. Mais de dez anos depois, porém, isso ainda não é colocado em prática.
A expropriação de terras por uso de trabalho escravo passou a ser prevista no artigo 243 da Carta Magna por meio da Emenda Constitucional 81/14, que foi aprovada por ampla maioria na Congresso. Mas um levantamento da revista eletrônica Consultor Jurídico, analisado em conjunto com estudos acadêmicos, aponta que raríssimas decisões judiciais determinaram esse confisco, e nenhuma delas chegou a ser efetivada.
João Ripper
Exploração de trabalho escravo é difícil de comprovar na esfera penal
Atualmente existem duas possibilidades de expropriação de um imóvel: se ele é usado para exploração de trabalho escravo ou cultivo de plantas psicotrópicas, como a maconha. No caso do plantio de drogas, o confisco é previsto desde a redação original da Constituição, em 1988, e está regulamentado por uma lei federal de 1991 e um decreto de 1992. Para o confisco por escravidão, contudo, não há um ordenamento legal até o momento.
A falta de uma legislação específica dificulta a efetivação dessas expropriações, porque a Constituição não detalha como ela deve ocorrer. Segundo o artigo 243, deve-se confiscar as terras onde houver “exploração de trabalho escravo na forma da lei”, mas não fica claro se isso dependeria de uma sentença criminal transitada em julgado, por exemplo. Alguns especialistas defendem que seria possível usar, por analogia, a lei e o decreto que estabelecem as regras para a expropriação em caso de plantio de drogas.
“O trabalho análogo à escravidão está descrito no Código Penal. E nós já temos uma lei específica para a expropriação de terras, embora ela trate da hipótese de plantio de drogas. Independentemente de qual é o motivo do confisco, o procedimento pode ser o mesmo, por isso entendo que a aplicação do artigo 243 pode ser feita com base nas leis que já existem”, sustenta a advogada Lívia Miraglia, doutora em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Outros especialistas avaliam, contudo, que há dificuldades em fazer essa equivalência. “Em tese, poderíamos usar a mesma lei por analogia, porque o rito da expropriação seria similar ao do plantio de drogas. O problema é que a exploração de trabalho escravo é mais difícil de comprovar”, explica Larissa Ferreira Porto, mestra pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP), que escreveu um artigo específico sobre o tema.
“No caso do plantio de drogas, basta que a fiscalização chegue ao local, tire uma amostra e faça uma perícia. O problema de ’emprestar’ essa mesma legislação para a esfera trabalhista é que a comprovação da exploração de mão-de-obra depende de mais variáveis”, avalia a pesquisadora.
Para Miraglia, coordenadora da clínica de combate ao trabalho escravo da UFMG — que faz pesquisas na área e dá assessoria jurídica às vítimas —, o confisco de terras representaria uma das poucas punições efetivas a condenados pela prática.
“Os empregadores hoje têm mais medo da sanção econômica e da repercussão midiática, porque a penalização é baixíssima. A expropriação de terras me parece um caminho necessário pra gente poder, de fato, erradicar o trabalho escravo do Brasil”, afirma.
Empecilhos legais
O estudo “Raio-x das ações judiciais de trabalho escravo“, feito em parceria entre a UFMG e o governo federal, não encontrou nenhum caso de expropriação efetivada entre centenas de processos criminais analisados entre 2008 e 2019. A mesma conclusão foi alcançada por um artigo publicado na Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, de 2019; por um artigo publicado na Revista de Direito Brasileira, em 2020; e pelo trabalho de Larissa Porto, datado de 2021.
A ConJur analisou 50 ações recentes da Justiça Federal, a partir de 2023, que envolveram o crime de redução a condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal. Apenas uma sentença em primeiro grau, que envolveu uma empregada doméstica em Salvador, resultou na expropriação da casa onde ela trabalhava para um casal. Na segunda instância, porém, os réus acabaram absolvidos e a decisão foi revertida.
Em outro processo, na Justiça do Trabalho, um empresário foi expropriado e condenado a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 1 milhão a funcionários que, segundo a sentença, foram submetidos a uma série de abusos. O Tribunal Superior do Trabalho, porém, derrubou a decisão de expropriação alegando que a norma do artigo 243 da Constituição tem eficácia limitada.
“De início, não estamos diante de trabalho escravo. Como visto alhures, trabalho escravo é diverso de trabalho em condições análogas à de escravo. E o caso se refere à segunda hipótese. E ainda que assim não fosse, filio-me à corrente de que o preceito constitucional em questão é norma de eficácia limitada, dependendo de lei que a regulamente”, afirmou a desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral, relatora do caso.
Bola com o Supremo
A Procuradoria-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal, em 2022, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para que o STF estabeleça um prazo para que o Congresso edite uma lei com regras para a expropriação por trabalho escravo. Até que isso ocorra, a PGR defende que o Judiciário possa usar, por analogia, as leis que regulamentam o confisco em caso de plantio de drogas.
Conforme mostrou a ConJur, essa é uma entre 12 ADOs que alegam omissões do Congresso em regulamentar questões constitucionais e ainda dependem de decisão do Supremo. A lista também inclui temas como o imposto sobre grandes fortunas (artigo 153, inciso VII, da Constituição) e o crime de negar ou impedir emprego em empresa privada em razão da raça ou cor (artigo 5º, inciso XLII).
No caso da ADO 77, que pede uma lei para o confisco de terras por escravidão, o Supremo ainda não julgou o caso. A Corte, no entanto, já rejeitou uma ação semelhante: o Mandado de Injunção 7.440, ajuizado pela Defensoria Pública da União. Nesse caso, o STF julgou a ação improcedente por considerar que ele não era o instrumento adequado para aquele pedido._
Publicada em : 17/06/2025
Fonte : Consultor Juridico
Gilmar revoga fiança imposta pelo TRF-2 a Adriana Ancelmo, ex de Sérgio Cabral
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou devolver o passaporte de Adriana Ancelmo, ex-mulher de Sérgio Cabral. O documento estava retido na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e só poderia ser pego de volta com o pagamento de uma fiança fixada em R$ 100 mil pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Gilmar considerou a quantia indevida.
Fernando Frazão/Agência Brasil
Gilmar Mendes revogou fiança sobre passaporte de Adriana Ancelmo
Adriana foi condenada a 13 anos e cinco meses de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, por suposto envolvimento nos esquemas de Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro. Ela responde ao processo em liberdade, mas seu passaporte foi apreendido no juízo de origem da ação penal e seu nome inscrito na lista de pessoas com restrições da Interpol.
Ela tinha pedido ao juiz de primeira instância que revogasse a proibição de sair do Brasil, com a consequente devolução de seu passaporte. O pedido foi negado, e ela recorreu ao TRF-2, que lhe impôs a fiança como condição para devolver o documento.
A defesa de Adriana apelou ao Superior Tribunal de Justiça e pediu a revogação integral da medida cautelar, além da devolução do passaporte. Ela também pediu a retirada de seu nome da lista da Interpol.
O ministro Og Fernandes não conheceu do recurso. Ela interpôs um agravo regimental contra a decisão dele, mas ela foi mantida pela 6ª Turma da corte. Adriana tentou, então, um novo recurso no STF.
Constrangimento ilegal
Gilmar, em sua decisão, disse que a despeito de seu entendimento contrário, a jurisprudência do STF indica que não cabe recurso ordinário quando a matéria não foi examinada pelo STJ. Entretanto, isso pode ser afastado nos casos de constrangimento ilegal, que ele entendeu se aplicar ao caso.
“Considerando o enfoque patrimonial conferido pelo TRF-2 ao instituto sob análise, é de se observar, em primeiro lugar, que a Corte não indicou os critérios ou parâmetros adotados para fixar a fiança no montante de R$ 100 mil”, disse o ministro.
Para ele, a decisão da 6ª Turma se limitou a reproduzir o parecer do ministro Og Fernandes e não trouxe evidências concretas de que Adriana tem condições de pagar a quantia ou de que tem algum comportamento que justifique a apreensão do documento.
“Reitere-se que a definição do quantum da fiança deve ser proporcional e justificada à luz dos critérios legalmente estabelecidos e da realidade econômica da pessoa acusada (artigo 326 do Código de Processo Penal), sob pena de configurar medida ilegítima que representa coação indevida”, destacou Gilmar._
Publicada em : 16/06/2025
Fonte : Consultor Juridico
OAB inicia processo que pode cassar registro de advogado do ex-juiz Marcelo Bretas
Por unanimidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta segunda-feira (16/6), a instauração de procedimento para incluir o ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. Isso significa ter o registro cassado e, portanto, perder o direito de exercer a advocacia.
Reprodução/Instagram
Marcelo Bretas foi condenado à aposentadoria pelo Conselho Nacional de Justiça
A decisão foi tomada durante sessão do Conselho Pleno da entidade. Bretas era juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e atuou nos casos da finada “lava jato” no estado.
“É um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
O Conselho Nacional de Justiça condenou Bretas, em 3 de junho, à pena de aposentadoria compulsória. O juiz foi julgado em três processos disciplinares por condutas praticadas na ‘lava jato’ no Rio. Segundo os conselheiros, que condenaram Bretas por unanimidade, o magistrado tentou negociar penas e direcionar um acordo de colaboração premiada, fez pressão contra investigados e buscou interferir nas eleições de 2018.
Próximos passos
O registro no cadastro de violadores de prerrogativas da OAB não é automático. Com a aprovação desta segunda-feira, o procedimento seguirá para a etapa de desagravo público, que garantirá ao ex-juiz ampla defesa e contraditório, conforme previsto nas normas internas da OAB.
Após a conclusão dessa fase e eventual decisão definitiva, Marcelo Bretas terá o registro cassado e perderá o direito de exercer a advocacia.
“Caso isso aconteça, o ex-juiz poderá passar a constar formalmente como alguém com inidoneidade moral para efeitos de análise de pedidos futuros de inscrição nos quadros”, disse a OAB.
A medida é consequência de condutas de Bretas durante sua atuação à frente dos processos da “lava jato”, sobretudo em 2020, quando o então juiz determinou busca e apreensão em endereços de mais de 50 advogados em todo o país. A ação foi classificada pela OAB como um “verdadeiro ataque à advocacia”.
O caso começou quando o advogado criminalista Carlo Luchione representou contra o advogado Nythalmar Ferreira Dias Filho na seccional fluminense da OAB.
Devido à representação de Luchione contra Nythalmar, o Conselho Federal da OAB pediu o afastamento de Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
O CNJ decidiu em fevereiro de 2023 pelo afastamento de Bretas. Na ocasião, também ficou determinada a abertura de um procedimento para apurar a conduta do juiz nos processos da “lava jato” fluminense.
Três reclamações
O CNJ analisou três reclamações disciplinares contra Bretas. Um dos pedidos foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base em reportagem da revista Veja segundo a qual Bretas negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público. A publicação se baseou em delação do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.
Segundo a OAB, Bretas violou deveres de imparcialidade e tratamento urbano com as partes, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, culminando, inclusive, em desrespeito às prerrogativas dos advogados.
O segundo processo foi ajuizado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que apontou a condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era favorecer a candidatura de Wilson Witzel ao governo estadual em 2018.
O caso é o da delação premiada de Alexandre Pinto, ex-secretário municipal de Obras do Rio, que envolveu Paes em um esquema de propinas no plano de infraestrutura da Olimpíada de 2016. Ele chegou a admitir que não estava presente no momento em que Paes teria acertado um pagamento à construtora Odebrecht.
A defesa do atual prefeito do Rio pediu acesso ao material da delação, mas Bretas alegou sigilo do caso e negou. Mesmo assim, alguns trechos do depoimento vazaram. Na época em que a delação veio à tona, Paes liderava as pesquisas de intenção de voto para o governo do Rio. Porém, ao fim, Witzel foi eleito.
A terceira reclamação disciplinar foi ajuizada pela própria Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de correição extraordinária determinada pelo corregedor e coordenada pelo desembargador Carlos von Adamek.
Delação premiada
Em acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República, Nythalmar Dias Ferreira Filho teria apresentado uma gravação na qual Bretas diz que vai “aliviar” acusações contra o empresário Fernando Cavendish, delator que também chegou a ser preso pela “lava jato”.
A Veja transcreveu a gravação, na qual Bretas afirma: “Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma videoconferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar”. “E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos”, diz ele, em outro trecho do diálogo.
Leo seria o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, então coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro. Os “43 anos” se referem à decisão que condenou o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, o que gerou temor generalizado nos réus.
Além disso, Nythalmar afirma que Bretas atuou para que Wilson Witzel (PSC) fosse eleito governador do Rio em 2018. De acordo com o advogado, no segundo turno, Eduardo Paes, em busca de uma trégua, comprometeu-se a nomear uma irmã do juiz para uma secretaria se fosse eleito.
Depois de Witzel ganhar as eleições, ele, Paes e Bretas firmaram um acordo informal, narra Nythalmar. O ex-prefeito assegurou que abandonaria a política “em troca de não ser perseguido” (o que não aconteceu, pois foi novamente eleito prefeito do Rio em 2020).
Já Witzel nomeou Marcilene Cristina Bretas, irmã do juiz, para um cargo na Controladoria-Geral do Estado do Rio. À Veja, Bretas negou as acusações.
O julgador disse à Corregedoria Nacional de Justiça que não tratou da situação de Cavendish em reunião com Nythalmar e Leonardo Cardoso. Porém, no mesmo ofício Bretas mencionou áudio da conversa em que prometeu “aliviar” acusações contra o empresário.
Outras reclamações
Marcelo Bretas é alvo de outras reclamações no CNJ. A seccional fluminense da OAB questiona a atuação do magistrado como coach, prática vedada por resoluções do CNJ e pelo Código de Ética da Magistratura.
Segundo a reclamação, o juiz está se valendo da exposição que recebeu durante a “lava jato” para fazer “autopromoção desmedida e superexposição”. Bretas usa as redes sociais para vender mentorias. Para tanto, se apresenta como “juiz federal”, “palestrante” e “professor”.
O deputado federal Marcelo Calero (PSD-RJ) apresentou no começo de fevereiro outra reclamação disciplinar no CNJ contra Marcelo Bretas. O parlamentar pede que seja apurada uma violação dos deveres funcionais do magistrado, com base em uma publicação no X em novembro do último ano, na qual Bretas apresentou sua interpretação do conceito de crime tentado — divergente do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que, dias antes, havia determinado a investigação de suspeitos de tentativa de golpe de Estado.
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) também foi ao CNJ contra Marcelo Bretas, acusando-o de atacar o STF, de minar a confiança da população no sistema de Justiça, de insuflar seus seguidores contra o Estado de democrático de Direito e de exercer atividade político-partidária, o que é vedado a magistrados pela Constituição. Com informações da Agência Brasil._
Publicada em : 16/06/2025
Fonte : Consultor Juridico
Não cabe ao Judiciário mudar correção monetária aprovada em recuperação judicial
A alteração do índice de correção monetária discutido e aprovado em plano de recuperação judicial só pode ser feita mediante assembleia geral de credores. Não cabe ao Poder Judiciário se intrometer nessa questão negocial.
Reprodução
Para o STJ, não cabe ao Judiciário interferir no índice de correção monetária aprovado pela assembleia geral de credores
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de três empresas de um grupo responsável por parques temáticos no estado de São Paulo.
Em recuperação judicial, elas propuseram e obtiveram a aprovação e homologação do plano com os credores, com a determinação de que os créditos quirografários seriam corrigidos pelo Certificado de Depósito Interbancário (CDI).
Posteriormente, as recuperandas pediram ao Judiciário a substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), pois o CDI representaria alto encargo financeiro, afetando a capacidade de pagamento aos credores.
Correção monetária negociada
O juiz de primeiro piso deferiu o pedido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a medida por concluir que ela até seria possível, mas precisaria passar pelo crivo da assembleia de credores.
A 3ª Turma do STJ manteve essa conclusão de forma unânime, conforme o voto do relator, ministro Moura Ribeiro.
Para ele, a substituição da taxa de correção dos créditos quirografários é impossível porque o tema não se enquadra no controle de legalidade e soberania das decisões da assembleia geral de credores.
Isso porque o índice de correção monetária pode ser negociado livremente entre as partes. Assim, não compete ao Poder Judiciário interferir em uma decisão negocial como essa._
Publicada em : 13/06/2025
Fonte : Consultor Juridico
Reajuste de plano é abusivo se operadora não comprovar critérios
A legalidade do reajuste dos preços de um plano de saúde depende da apresentação dos documentos que embasaram os cálculos. Dessa forma, omitir a comprovação dos critérios alegados configura abuso.FreepikHospital do Rio Grande do Sul terá que indenizar enfermeira que sofria xenofobia de colegas de trabalho e desenvolveu problemas psicológicos
TJ-SP afirmou que plano de saúde, ao não informar cálculos para reajuste, incorreu em prática abusiva
Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que determinou que um contrato de plano de saúde coletivo tivesse reajuste máximo de 9,63% e condenou a operadora a devolver os valores que a Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação (Ciaam) pagou a mais.
O colegiado se manifestou ao analisar o recurso da operadora contra a decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Santana de Parnaíba (SP). Na origem, a Ciaam acionou a Justiça para contestar um reajuste de 18,43% no valor das mensalidades.
A autora alegou que o aumento não se baseou em um cálculo adequado. Já a operadora argumentou que o reajuste foi menor do que o necessário para manter o equilíbrio contratual.
Em primeiro grau, o juiz Marcos Bierhalz argumentou que a operadora, por ser a única que possui os documentos necessários, “é incumbida do ônus da prova” para demonstrar a correlação entre os custos e a cláusula contratual que autoriza os reajustes.
O julgador entendeu que “não houve prova documental suficiente que atestasse e justificasse o aumento realizado pela ré e sua compatibilidade com o acordado no contrato e nas normas regulatórias”.
A operadora sequer explicou as operações matemáticas “complexas e difíceis” previstas em cláusulas contratuais “obscuras e imprecisas”, afirmou o magistrado.
Análise correta
Ao recorrer da sentença, a empresa defendeu que o reajuste aplicado estava dentro da lei. Mas o relator da apelação no TJ-SP, desembargador Fernando Marcondes, concluiu que a sentença do juízo original analisou de forma correta os fatos.
“A ausência desta demonstração (dos critérios para o reajuste) impede que tanto o consumidor quanto o julgador verifiquem se o reajuste aplicado obedece aos termos da avença o que, como já dito, constitui prática abusiva, violando o dever de informação, colocando-o em desvantagem exagerada e, ainda lançando dúvidas sobre a boa-fé da conduta da operadora”, argumentou.
“Se a legalidade do reajuste está sendo questionada, é preciso que a operadora apresente os dados, bem como a origem e respectivos documentos para consulta. Afinal, se a operadora foi capaz de angariar essas informações para cálculo do reajuste, tem condições de apresentá-las ao consumidor.”
Participaram do julgamento os desembargadores Álvaro Passos e Giffoni Ferreira. A votação foi unânime. Os advogados Rodrigo Diegues Cruz e José Carlos Cruz representaram a Ciaam.__
Publicada em : 13/06/2025
Fonte : Consultor Juridico
STF tira da sessão virtual julgamento sobre expurgos do Plano Collor I
Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta terça-feira (10/6), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.
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Gilmar Mendes, único ministro que já havia votado, pediu destaque de processo sobre expurgos do Plano Collor I
Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Outro processo similar ainda corre em julgamento virtual, mas trata do Plano Collor II.
Antes da interrupção, apenas o próprio Gilmar havia votado, no sentido de aplicar aos casos em debate o acordo coletivo que estabeleceu valores para os milhares de pedidos judiciais de indenização relativos ao tema. Esse voto segue válido na análise do Plano Collor II.
Segundo o processo, dois bancos acionaram o Supremo, em 2010, para tentar reverter decisões que reconheceram as obrigações de corrigir valores depositados em cadernetas de poupança durante os planos. Alegaram que, ao deixarem de pagar a correção das aplicações pelo índice real de inflação, só seguiram as determinações legais da época.
Em março de 2011, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou parecer contra as ações. Lembrou que o STF já havia decidido que modificações nos rendimentos da caderneta de poupança não atingiriam os contratos de adesão durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária.
Já o então advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se manifestou a favor dos bancos. Alegou que “eventual concessão dos alegados ‘expurgos’ desequilibrará a relação contratual, levando ao enriquecimento injustificado do poupador”.
Constitucionalidade dos planos
Na sessão virtual encerrada em 23 de maio, o Supremo reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos implantados de 1986 a 1991. O Plenário decidiu no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 165, relatada pelo ministro Cristiano Zanin.
Na ocasião, porém, a corte entendeu que a validação dos planos não afastava o direito à indenização pelas perdas que eles causaram aos investimentos em poupança. Assim, assegurou a eficácia do acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados à controvérsia — homologado pelo STF em março de 2018.
Voto do relator
O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pelo provimento de ambos os recursos dos bancos. Determinou a cassação dos acórdãos recorridos e que novos julgamentos que respeitem o entendimento da corte na ADPF 165 sejam feitos, condicionando a correção requerida aos termos do acordo homologado e seus aditivos.
“Tendo em vista a solução definitiva da lide por meio de julgamento da ADPF 165, é mister determinar o levantamento da suspensão dos processos em fase recursal relacionados à temática”, escreveu. O decano afirmou, no entanto, que a decisão não deve se aplicar aos processos sobre os expurgos que já transitaram em julgado.
“Entendo que a modulação de efeitos mostra-se indispensável no caso em análise, considerando a presença de interesse social e à necessidade de garantir a segurança jurídica aos jurisdicionados”, argumentou._
Publicada em : 11/06/2025
Fonte : Consultor Juridico
STJ veta precatório para restituir valores anteriores ao mandado de segurança
Não é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) em mandado de segurança para restituir valores anteriores à impetração. Da mesma forma, não cabe a restituição administrativa. Dessa forma, resta ao contribuinte apenas a opção da compensação tributária.
Agência Brasildinheiro , real
Para o STJ, precatório não pode restituir valor anterior a mandado de segurança impetrado
A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um contribuinte que visava a restituição de valores pagos em excesso, e reconhecidos em mandado de segurança, pela via do precatório.
A ação foi ajuizada pelo direito líquido e certo de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) o dobro das despesas comprovadamente feitas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme autoriza o artigo 1º da Lei 6.321/1976.
Mandado de segurança
A sentença concedeu a segurança, determinando que a dedução se dê com base na alíquota de 4% sobre o lucro tributável, abstendo-se a autoridade impetrada de aplicar tal alíquota diretamente do Imposto de Renda e de aplicar valor máximo para cada refeição.
O juiz de primeiro grau admitiu o direito de a impetrante compensar ou restituir integralmente, com tributos da mesma espécie, os valores corrigidos pela taxa Selic.
Após apelação da Fazenda Nacional, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vedou a restituição na via judicial, mediante RPV e/ou precatório, mesmo em relação aos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento do mandado de segurança.
Ao STJ, o contribuinte pediu o reconhecimento da possibilidade de restituição/repetição no âmbito judicial do mandado de segurança e a compensação com contribuições previdenciárias (ou com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal).
Precatório, não
O pedido foi rejeitado. Relator do recurso especial, o ministro Francisco Falcão destacou que o STJ tem jurisprudência que veda a expedição de precatório ou RPV, em mandado de segurança, para repetição dos valores devidos antes da impetração.
Essa posição decorre da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, que diz que “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.
O mesmo STF definiu que os valores devidos entre a data da impetração e a concessão da segurança devem ser devolvidos por meio do regime de precatórios, impedindo a repetição dos valores administrativamente.
Essa posição foi reforçada em julgamento do Supremo em 2023. Para o ministro Falcão, esse cenário indica que, para os valores anteriores à impetração do mandado de segurança, a única opção do contribuinte é a compensação.
“O fato de não ser possível a expedição de precatório e/ou RPV, em mandado de segurança, relativo a valores anteriores à impetração, não autoriza o contribuinte a pleitear restituição administrativa (vedada pelo Supremo Tribunal Federal), restando-lhe apenas a opção de compensação tributária”, disse.
Compensação específica
Falcão ainda rejeitou o pedido do contribuinte para que a compensação se dê com contribuições previdenciárias ou outros tributos administrados pela Receita Federal.
Isso porque, quando a sentença definiu que a compensação teria que ser feita com valores com tributos da mesma espécie, o contribuinte não contestou.
Foi apenas mais tarde, nos embargos de declaração contra o acórdão do TRF-4, que essa questão foi apontada. Assim, ela estaria preclusa — ou seja, não caberia ao tribunal de apelação ou ao STJ decidir.
“A postura da recorrente revela evidente tentativa de ampliar o escopo da ação proposta, exigindo que o Tribunal a quo se manifeste sobre assunto distinto ou, ainda, de desviar da preclusão decorrente da não interposição do recurso de apelação contra a sentença”, disse.
Repercussão
Para advogados tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o julgamento apenas consolida uma jurisprudência pacífica do STJ e reitera que não há óbice no uso do mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária.
Janssen Murayama, do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados, explica que o MS não é ação de cobrança, mas serve para declarar o direito à compensação desses valores com créditos vincendos.
Caso a empresa não tenha como usar esses créditos, abre-se a porta para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, tendo a decisão do MS como título judicial que reconhece que aquele tributo é indevido.
“Neste caso, é possível recuperar os valores pagos a maior nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança por uma razão processual importante: ele interrompe o prazo prescricional”, ressaltou.
“Então, mesmo que você venha a ajuizar uma ação de repetição de indébito depois, com base no título judicial resultante do mandado de segurança, você pode retroagir aos cinco anos anteriores à impetração, e não apenas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da própria ação de repetição de indébito”, explicou.
Segundo Marco Antônio Ruzene, do Ruzene Sociedade de Advogados, o caso demonstra a importância em escolher adequadamente o instrumento legal e a respectiva via pela qual se pretende recuperar um crédito tributário.
“A via da restituição se dará através do recebimento em dinheiro. Quando se fala em compensação, o que se busca é o encontro de contas na via administrativa. Não confundir os dois institutos — restituição e compensação — é fundamental em um planejamento tributário.”
Na mesma linha, Flávio Molinari, do Collavini Borges Molinari Advogados, diz que a decisão não surpreende pelo seu teor e sua extensão, já que o STJ tem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de expedição de precatório em mandado de segurança para a repetição de valores devidos antes da impetração.
“A compensação tributária administrativa é, evidentemente, um encontro de contas entre créditos que eventualmente se tornem exigíveis em decorrência de uma decisão judicial favorável que reconheça o direito de reaver valores pagos indevidamente, enquanto a restituição consiste na recuperação efetiva desses valores, sem compensação com débitos existentes”, explica._
Publicada em : 11/06/2025
Fonte : Consultor Juridico
STJ veta precatório para restituir valores anteriores ao mandado de segurança
Não é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) em mandado de segurança para restituir valores anteriores à impetração. Da mesma forma, não cabe a restituição administrativa. Dessa forma, resta ao contribuinte apenas a opção da compensação tributária.
Agência Brasildinheiro , real
Para o STJ, precatório não pode restituir valor anterior a mandado de segurança impetrado
A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um contribuinte que visava a restituição de valores pagos em excesso, e reconhecidos em mandado de segurança, pela via do precatório.
A ação foi ajuizada pelo direito líquido e certo de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) o dobro das despesas comprovadamente feitas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme autoriza o artigo 1º da Lei 6.321/1976.
Mandado de segurança
A sentença concedeu a segurança, determinando que a dedução se dê com base na alíquota de 4% sobre o lucro tributável, abstendo-se a autoridade impetrada de aplicar tal alíquota diretamente do Imposto de Renda e de aplicar valor máximo para cada refeição.
O juiz de primeiro grau admitiu o direito de a impetrante compensar ou restituir integralmente, com tributos da mesma espécie, os valores corrigidos pela taxa Selic.
Após apelação da Fazenda Nacional, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vedou a restituição na via judicial, mediante RPV e/ou precatório, mesmo em relação aos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento do mandado de segurança.
Ao STJ, o contribuinte pediu o reconhecimento da possibilidade de restituição/repetição no âmbito judicial do mandado de segurança e a compensação com contribuições previdenciárias (ou com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal).
Precatório, não
O pedido foi rejeitado. Relator do recurso especial, o ministro Francisco Falcão destacou que o STJ tem jurisprudência que veda a expedição de precatório ou RPV, em mandado de segurança, para repetição dos valores devidos antes da impetração.
Essa posição decorre da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, que diz que “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.
O mesmo STF definiu que os valores devidos entre a data da impetração e a concessão da segurança devem ser devolvidos por meio do regime de precatórios, impedindo a repetição dos valores administrativamente.
Essa posição foi reforçada em julgamento do Supremo em 2023. Para o ministro Falcão, esse cenário indica que, para os valores anteriores à impetração do mandado de segurança, a única opção do contribuinte é a compensação.
“O fato de não ser possível a expedição de precatório e/ou RPV, em mandado de segurança, relativo a valores anteriores à impetração, não autoriza o contribuinte a pleitear restituição administrativa (vedada pelo Supremo Tribunal Federal), restando-lhe apenas a opção de compensação tributária”, disse.
Compensação específica
Falcão ainda rejeitou o pedido do contribuinte para que a compensação se dê com contribuições previdenciárias ou outros tributos administrados pela Receita Federal.
Isso porque, quando a sentença definiu que a compensação teria que ser feita com valores com tributos da mesma espécie, o contribuinte não contestou.
Foi apenas mais tarde, nos embargos de declaração contra o acórdão do TRF-4, que essa questão foi apontada. Assim, ela estaria preclusa — ou seja, não caberia ao tribunal de apelação ou ao STJ decidir.
“A postura da recorrente revela evidente tentativa de ampliar o escopo da ação proposta, exigindo que o Tribunal a quo se manifeste sobre assunto distinto ou, ainda, de desviar da preclusão decorrente da não interposição do recurso de apelação contra a sentença”, disse.
Repercussão
Para advogados tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o julgamento apenas consolida uma jurisprudência pacífica do STJ e reitera que não há óbice no uso do mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária.
Janssen Murayama, do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados, explica que o MS não é ação de cobrança, mas serve para declarar o direito à compensação desses valores com créditos vincendos.
Caso a empresa não tenha como usar esses créditos, abre-se a porta para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, tendo a decisão do MS como título judicial que reconhece que aquele tributo é indevido.
“Neste caso, é possível recuperar os valores pagos a maior nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança por uma razão processual importante: ele interrompe o prazo prescricional”, ressaltou.
“Então, mesmo que você venha a ajuizar uma ação de repetição de indébito depois, com base no título judicial resultante do mandado de segurança, você pode retroagir aos cinco anos anteriores à impetração, e não apenas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da própria ação de repetição de indébito”, explicou.
Segundo Marco Antônio Ruzene, do Ruzene Sociedade de Advogados, o caso demonstra a importância em escolher adequadamente o instrumento legal e a respectiva via pela qual se pretende recuperar um crédito tributário.
“A via da restituição se dará através do recebimento em dinheiro. Quando se fala em compensação, o que se busca é o encontro de contas na via administrativa. Não confundir os dois institutos — restituição e compensação — é fundamental em um planejamento tributário.”
Na mesma linha, Flávio Molinari, do Collavini Borges Molinari Advogados, diz que a decisão não surpreende pelo seu teor e sua extensão, já que o STJ tem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de expedição de precatório em mandado de segurança para a repetição de valores devidos antes da impetração.
“A compensação tributária administrativa é, evidentemente, um encontro de contas entre créditos que eventualmente se tornem exigíveis em decorrência de uma decisão judicial favorável que reconheça o direito de reaver valores pagos indevidamente, enquanto a restituição consiste na recuperação efetiva desses valores, sem compensação com débitos existentes”, explica._
Publicada em : 11/06/2025
Fonte : Consultor Juridico
Ação trabalhista de aeronauta deve ser julgada no local de prestação do serviço
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou a 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (MG) incompetente para julgar a ação trabalhista proposta por um aeronauta contra uma companhia aérea. A decisão é da 2ª Turma da corte, que determinou a remessa do processo para julgamento em Campinas (SP), local da prestação do serviço.
FreepikPiloto, avião
Ação do aeronauta será julgada por uma vara do Trabalho da cidade de Campinas
Inicialmente, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo julgou a ação proposta pelo trabalhador, garantindo a ele parte dos pedidos formulados. Mas a empregadora interpôs recurso contra a sentença, insistindo que o juízo mineiro não era competente para julgar a ação. Segundo a empresa, o profissional não era lotado em Pedro Leopoldo. “Ele foi contratado e prestou serviços no Rio de Janeiro e transferido para Campinas, local da dispensa.”
A companhia argumentou ainda que o piloto reside em São Paulo e que o fato de fazer algum pouso em outra localidade não altera o local da prestação de serviço. Segundo a empregadora, ele sempre foi aeronauta (pessoa que trabalha a bordo de aeronaves), o que não se confunde com agente ou viajante comercial, afastando-se a aplicação da exceção do parágrafo 1º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Já o piloto sustentou no recurso que prestava serviços habitualmente no Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte, tendo efetuado incontáveis pousos e decolagens naquele local.
Decisão
Segundo a relatora do recurso, desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, a CLT é explícita quanto à competência do foro do local da prestação dos serviços — independentemente de ser outro o local da contratação. Por outro lado, a magistrada ressaltou que os parágrafos do artigo 651 trazem algumas exceções à regra, quando for parte do dissídio o agente ou o viajante comercial. Nessa situação, a norma estabelece que “a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado. Na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima”.
Para a desembargadora, porém, o fato de a empregadora ser do ramo da aviação e possuir atuação nacional, por si só, não enquadra a situação no parágrafo 3º do artigo 651 da CLT.
“O exercício da profissão da parte autora determina que faça pousos e decolagens em diversos aeroportos do país, o que não configura, contudo, a prestação de serviços em todas essas localidades, mas apenas a sua passagem por elas, no cumprimento do ofício. Logo, os trabalhadores que laboram nessas condições não estão autorizados a ajuizar reclamação trabalhista em qualquer uma dessas cidades pelas quais simplesmente passam”, ressaltou ela.
De acordo com a magistrada, não é razoável permitir que os aeronautas ajuízem ações trabalhistas em todos os locais do país pelos quais passam. “Isso implicaria admitir a competência concorrente de centenas de Varas do Trabalho espalhadas por todo o Brasil — com a possibilidade de escolha pela parte empregada do foro com precedentes jurisprudenciais que lhe são mais favoráveis, violando o princípio do juiz natural.”
Ela ressaltou também que os aeronautas não se confundem com os aeroviários, pois estes executam serviços terrestres nas empresas de aviação e possuem como base a localidade onde tenham sido admitidos, conforme o artigo 25 do Decreto 1.232/1962. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3._
Publicada em : 10/06/2025
Fonte : Consultor Juridico
Anuário da Justiça Brasil 2025 será lançado nesta quarta no STF
O Supremo Tribunal Federal sediará nesta quarta-feira (11/6) a cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2025. O evento, que contará a presença de ministros da Corte e de todos os Tribunais Superiores, além de representantes da advocacia, terá início às 18h30. A transmissão ao vivo poderá ser acompanhada pelo YouTube, nos canais da TV ConJur e da TV Justiça.
O Anuário da Justiça Brasil chega à sua 19ª edição em 2025 consolidado como a mais completa radiografia da cúpula do Poder Judiciário brasileiro. Com o tema de capa “Opção pelo litígio: Sociedade demanda cada vez mais o Judiciário”, a nova edição lança luz sobre o fenômeno crescente: o brasileiro nunca acionou tanto a Justiça quanto agora.
Só em 2024, foram 39 milhões de novos processos abertos. O ritmo é intenso — cada juiz no país analisou, em média, mais de 2.300 processos no ano, ou cerca de nove por dia útil. No total, o Judiciário proferiu impressionantes 44 milhões de decisões em apenas um ano.
Publicada pela Editora ConJur, a obra faz uma curadoria criteriosa das principais decisões do STF e dos Tribunais Superiores, com análises que revelam como moldam o cotidiano de cidadãos, empresas e instituições em todo o país. A publicação vai além da jurisprudência: traça o perfil completo de cada ministro, incluindo suas tendências de voto e como recebem advogados em audiências.
Memória em Julgamento
Na ocasião, a corte também vai inaugurar exposição inédita de processos históricos desde o Brasil Colônia, em uma parceria entre o STF e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Trata-se da mostra “Memória em Julgamento: Histórias que marcaram a Justiça e a Sociedade”.
A curadoria conjunta do STF e do TJ-RJ selecionou processos que se tornaram símbolos de eras e transformações sociais. O visitante poderá conhecer de perto documentos da Lei do Divórcio, que redefiniu famílias nos anos 1970; do julgamento da Chacina da Candelária (1993), marco na luta por direitos humanos; e do caso Ângela Diniz, que colocou a “legítima defesa da honra” no banco dos réus nos anos 1980.
A mostra também reserva espaço para dramas familiares de ícones da música, como Tim Maia e Raul Seixas. Após a morte dos artistas, batalhas judiciais revelaram conflitos familiares, disputas por legados e até por tesouros artísticos perdidos.
ANUÁRIO DA JUSTIÇA BRASIL 2025
Lançamento: Nesta quarta-feira (11/6), no Supremo Tribunal Federal
Transmissão ao vivo pelo YouTube, nos canais da TV ConJur e da TV Justiça
19ª Edição
ISSN: 2179981-4
Número de páginas: 256
Versão impressa: R$ 50, em pré-venda na Livraria ConJur
Versão digital: disponível gratuitamente, a partir de 11 de junho, no app “Anuário da Justiça” ou pelo site anuario.conjur.com.br
O Anuário da Justiça Brasil 2025 contou com o apoio da Fundação Armando Alvares Penteado — FAAP.
Anunciaram nesta edição do Anuário da Justiça Brasil:
Adriana Bramante Advogados Associados
Advocacia Amanda Flávio de Oliveira
Advocacia Fernanda Hernandez
Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
Basilio Advogados
Bergamini Advogados
Bermudes Advogados
Bialski Advogados Associados
Bottini & Tamasauskas Advogados
Bradesco S.A.
Carneiros Advogados
Cecilia Mello Advogados
Cesa – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Corrêa Advogados
CP Legal Claims
D’Urso & Borges Advogados Associados
Dias de Souza Advogados
FAAP
Fidalgo Advogados
Gomes Coelho & Bordin Sociedades de Advogados
Gueller e Vidutto – Sociedade de Advogados
Hasson Sayeg, Novaes e Venturole Advogados
Heleno Torres Advogados
JBS S.A.
Laspro Consultores
Lucon Advogados
Machado Meyer Advogados
Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia
Maria Fernanda Vilela & Advogados
Mauler Advogados
Milaré Advogados
Moraes Pitombo Advogados
Moro e Scalamandré Advocacia
Mubarak Advogados
Multiplan
Nelio Machado Advogados
Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo
Palheiro & Costa – Sociedade de Advogados
Pardo Advogados Associados
Perez e Rezende Advogados
Procópio de Carvalho Advocacia
Refit
SOB – Sacramone, Orleans e Bragança Advogados
Tavares & Krasovic Advogados
Tojal Renault Advogados
Warde Advogados_
Publicada em : 10/06/2025
Fonte : Consultor Juridico
Indenização por descontos indevidos deve condizer com dano
A indenização pelos danos morais causados por descontos indevidos na aposentadoria deve ser quantificada dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com esse entendimento, a 5ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento ao recurso de uma aposentada que buscava aumentar a reparação pelos danos que sofreu.
Joédson Alves/Agência Brasilaplicativo meu inss mostra aviso de desconto associativo
Idosa que teve descontos indevidos em seu benefício conseguiu aumentar indenização
A idosa, que tem benefício de um salário mínimo mensal, percebeu que teve descontos indevidos no valor de R$ 39,53 desde outubro de 2022 em seu benefício. Ela ajuizou uma ação contra a associação que fez os descontos, pedindo a declaração de inexistência do débito, indenizações por danos morais e materiais e restituição em dobro do que foi cobrado.
Em primeira instância, os pedidos foram deferidos. A juíza fixou R$ 2 mil em indenização por danos morais. A autora não se contentou com o valor e recorreu ao TJ-GO.
Ela pediu para aumentar a indenização para R$ 10 mil, sustentando que a ré descontou valores de sua fonte de sustento, que já era pouca, por anos, o que lhe causou dor e ansiedade. Os desembargadores concordaram com a idosa e deram provimento ao recurso.
“A quantificação da reparação do dano moral deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, para que o ressarcimento do prejuízo não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa e atenda o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como a finalidade punitiva”, afirmou o relator, desembargador Alexandre Kafuri.
“Diante desse contexto e considerando as particularidades do caso, entendo pela insuficiência do montante arbitrado na instância de origem — R$ 2 mil e vislumbro a necessidade de majoração do dano moral para R$ 10 mil”, decidiu Kafuri.
O advogado Ismael Fernando Cunha Alves defendeu a aposentada._
Publicada em : 09/06/2025
Fonte : Consultor Juridico
De grandes fortunas a racismo, STF acumula ações que discutem omissão do Congresso
Tramitam no Supremo Tribunal Federal 12 ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADOs) pendentes de julgamento, nas quais se alega omissão do Congresso na criação de leis para fazer valer normas constitucionais. Esse cenário em que os comandos não são detalhados na legislação traz prejuízos para a efetivação de políticas públicas e contribui para a instabilidade política e jurídica do país, dizem especialistas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
As ações discutem temas que são frequentes na Justiça e nos debates entre o governo federal e parlamento, como o imposto sobre grandes fortunas (artigo 153, inciso VII, da Constituição) e o crime de negar ou impedir emprego em empresa privada em razão da raça ou cor (artigo 5º, inciso XLII).
Wikimedia CommonsFachada do Congresso
Diversos trechos da Constituição exigem detalhamento em lei, mas ainda não foram regulamentados pelo Congresso
Em toda a sua história, o STF recebeu um total de 93 ADOs. Entre aquelas ainda não julgadas no mérito, há também algumas com alegações de omissão dos Legislativos estaduais, do Executivo nacional e até da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Mas o maior volume histórico sempre foi direcionado ao Congresso, responsável direto pelo texto da Constituição e cuja atuação impacta o país inteiro.
Omissões enfraquecem regras
“A Constituição de 1988 foi construída com uma série de mandamentos que deveriam ser posteriormente regulamentados por meio de leis complementares e ordinárias. Isso já estava previsto desde o início e essa, de fato, foi a intenção do constituinte, para diversos temas”, explica o procurador federal André Rufino do Vale, professor de Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
Mas, segundo ele, a “inação legislativa”, quase 37 anos depois, “deve ser encarada como omissão institucional, para a maioria dos temas carentes de regulamentação”.
Na visão de Vale, “uma Constituição que carece de regulamentação forma um ordenamento jurídico lacunoso e que dificulta a concretização de direitos e de políticas públicas importantes”.
Para o advogado Georges Abboud, também professor de Direito Constitucional do IDP, as omissões do Congresso mostram “indubitavelmente déficits de normatividade da Constituição e da execução de seu programa político”. Ou seja, “se os projetos da Constituição não são implementados por lei, há, em algum grau, defasagem na vinculação do próprio texto constitucional”.
Ele afirma que os parlamentares não podem adotar a ideia de que alguns dispositivos constitucionais são “mais obrigatórios do que outros”, pois essa mentalidade “favorece o clientelismo e a permanência de formas oligárquicas de pensar o país”.
Desde o momento em que entram em vigor, todos os trechos constitucionais têm “alguma eficácia imediata” — ainda que seja apenas “destinada a mandar que algo seja feito”. Assim, os congressistas não podem “decidir quais pontos da Constituição devem ou não ser realizados”, porque tais escolhas já foram feitas quando esses pontos foram aprovados.
Enquanto não há “sanção efetiva” das promessas constitucionais, de acordo com Abboud, “as questões omissas acabam ficando ao sabor dos ventos políticos ou até mesmo regulamentadas pelo STF, que posteriormente recebe, inevitavelmente, críticas muitas vezes injustas”.
A advogada constitucionalista Vera Chemim concorda que as lacunas mantidas “são responsáveis pela não efetivação dos direitos constitucionais, principalmente os direitos fundamentais individuais e coletivos”. A falta da legislação exigida pela Constituição também “prejudica a sua efetividade e enfraquece a sua força normativa”.
A situação ainda “embaraça a gestão pública, provocando a sua ineficácia, ineficiência e inefetividade no alcance dos seus objetivos e resultados”. Outro efeito, segundo a advogada, é “o agravamento da instabilidade política e jurídica já reinante na conjuntura brasileira”
Confira a lista das 12 ADOs sobre possível omissão do Congresso ainda pendentes de julgamento:
Número da ação Dispositivo constitucional não regulamentado Tema
ADO 40 Artigo 98, inciso II Criação da Justiça de paz*
ADO 47 Artigo 32, § 4º Regras sobre uso das polícias e do Corpo de Bombeiros Militar pelo governo do DF
ADO 55 Artigo 153, inciso VII Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas
ADO 62 Artigo 245 Assistência do poder público a herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos
ADO 69 Artigo 5º, inciso XLII Falta de previsão de pena de prisão para o crime de negar ou impedir emprego em empresa privada em razão da raça ou cor
ADO 70 Artigo 18, § 4º Período em que os estados podem criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios
ADO 73 Artigo 7°, inciso XXVII Direito dos trabalhadores à proteção em face da automação
ADO 77 Artigo 243 Expropriação de propriedades com exploração de trabalho escravo para destinação à reforma agrária e a programas de habitação popular, além de confisco de bens apreendidos
ADO 81 Artigo 7º, inciso I Direito dos trabalhadores à proteção do emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa
ADO 83 Artigo 7º, inciso XX Direito à proteção do mercado de trabalho da mulher
ADO 84 Artigo 5º, incisos X e XII Uso de ferramentas e programas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal por órgãos e agentes públicos
ADO 86 Artigo 231, § 6º Falta de definição sobre o que configura “relevante interesse público da União” nos processos de reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas
*A alegação é de omissão tanto do Congresso quanto das Assembleias Legislativas estaduais e dos Tribunais de Justiça
À mercê do Congresso
A falta de regulamentação de trechos da Constituição passa pelo jogo de interesses da política. Chemim aponta que o Legislativo vive diversos conflitos internos e externos com o Executivo.
O grande número de partidos políticos contribui para a falta de consenso e dificulta a formação de maioria para aprovação de leis, diz. Cada partido pressiona para que temas de seu interesse particular ou demandas populares de determinadas regiões sejam pautadas. Muitas vezes, isso atropela “outras necessidades nacionais que demandam uma legislação não priorizada por falta de interesse político”.
Outro fator, na visão da advogada, é a falta de conhecimento dos próprios parlamentares sobre a importância da regulamentação de “dispositivos constitucionais que são determinantes para o desenvolvimento social, político, cultural e econômico do país”.
Ela cita ainda a falta de recursos e de tempo, que afeta o funcionamento ideal da Câmara e do Senado. Atualmente, as omissões também são perpetuadas devido ao “cenário de instabilidade política e econômica decorrente da polarização político-ideológica e do recrudescimento do conflito entre o Poder Legislativo e o STF”.
Os motivos para a falta de regulamentação podem variar conforme o tema. No caso da ADO 73, que questiona a omissão do Legislativo com relação à proteção dos trabalhadores diante da automação (direito previsto no inciso XXVII do artigo 7º da Constituição), Georges Abboud entende que a resistência remete “a posturas que nossas classes altas guardam como heranças de comportamentos senhoris de épocas em que o trabalho pouco qualificado era abundante e largamente utilizado”.
Algumas lacunas se relacionam, segundo ele, com “posturas corporativistas”. É o caso da ADO 40, que trata da criação da Justiça de paz — voltada a promover conciliações e, por exemplo, celebrar casamentos. Embora ela esteja prevista no inciso II do artigo 98, nunca foi implementada.
Outras omissões “carregam as marcas do nosso passado (e presente) oligárquico”. O constitucionalista cita como exemplo a ADO 86, na qual se discute o que seria interesse público para fins de demarcação e uso de terras indígenas; e a ADO 55, que contesta a falta de criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
“Em muitos momentos da nossa história, como é de sabença, projetos nacionais foram preteridos em favor de projetos de elites regionais”, completa.
A ADO 70 discute o período em que os estados podem criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios. Abboud indica que ela “tem contornos eleitorais, tributários e orçamentários”, além de gerar disputas entre entes federativos — afinal, “um município é sempre uma peça nova no tabuleiro político”.
Problema histórico
Há ainda questões com “antecedentes históricos nas desigualdades sociais que atravessam o Brasil desde sempre”, que “prestam homenagem ao nosso passado escravista, excludente, patrimonialista e sempre autoritário em potência”.
É o caso da ação sobre o IGF; da ADO 69, que contesta a falta de pena de prisão para quem nega emprego em razão da raça ou cor; e da ADO 83, que busca incentivos específicos direcionados à proteção do mercado de trabalho da mulher, prevista no inciso XX do artigo 7º da Constituição.
“Apesar de todas as omissões serem lamentáveis, aquelas referentes a questões de gênero e cor, bem como as questões indígenas, são particularmente problemáticas porque se referem a mazelas sociais antigas do nosso país e impedem que, por aqui, as promessas da modernidade se cumpram efetivamente”, diz o advogado.
Chemim entende que o Congresso deixou alguns temas “para serem regulamentados em momentos oportunos do ponto de vista político e social”.
Para a constitucionalista, a depender do assunto, o Legislativo “deverá sentir a temperatura junto à sociedade, verificando se aquela legislação encontrará eco suficiente, no que se refere ao grau de maturidade do ponto de vista social e a consequente acolhida favorável àquela regulamentação”. Isso é o que acontece, segundo ela, com o IGF.
Por outro lado, na sua visão, a proteção do trabalhador em face da automação é “um tema atual e de grande repercussão social, por se destinar a uma minoria que precisa desse tipo de proteção que deveria ser urgentemente disciplinada em lei, por razões óbvias”.
André do Vale acredita que o artigo 5º da Constituição já deveria ter sido regulamentado por inteiro (todos os seus incisos). “Da mesma forma, os direitos sociais dos trabalhadores (dos setores público e privado), assim como dos indígenas, há muito deveriam ter regulamentação completa”, conclui.
Correndo atrás
O saldo de 12 ADOs sobre omissão do Congresso pendentes de julgamento só não é maior porque o Supremo intensificou a análise de ações do tipo nos últimos anos. Só neste ano, duas foram julgadas. Desde 2023, foram sete no total.
Na decisão mais recente, do último mês de maio, o Plenário do STF reconheceu a omissão do Congresso por não classificar como crime em lei a conduta de retenção dolosa de salário do trabalhador. Os ministros também estipularam um prazo de 180 dias para que os parlamentares preencham a lacuna.
Já em fevereiro, a corte mandou os congressistas regulamentarem em até dois anos o direito dos trabalhadores à participação, de forma excepcional, na gestão das suas respectivas empresas.
No último ano, os magistrados estipularam um prazo de 18 meses para o Legislativo federal aprovar uma lei que garanta a proteção do meio ambiente na exploração de recursos do Pantanal mato-grossense. Também em 2024, foi determinado o mesmo prazo para a regulamentação do adicional de penosidade (benefício para quem atua com trabalhos extremamente árduos e desgastantes, seja física ou psicologicamente) para os trabalhadores.
Em 2023, o Supremo ordenou aos parlamentares a regulamentação da licença-paternidade em até 18 meses; a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), formado por multas decorrentes de condenações trabalhistas e da fiscalização do trabalho, no prazo de dois anos; e o reajuste da proporção do número de vagas na Câmara em relação à população de cada estado, até o final deste mês de junho de 2025._
Publicada em : 09/06/2025
Fonte : Consultor Juridico
Bancário firma acordo em ação de doença ocupacional e vai receber R$ 4,5 milhões
O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de segundo Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) homologou um acordo de R$ 5 milhões durante o segundo dia da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.
Freepikbancário contador faz cálculos em escritório
TRT-14 homologou acordo em que banco vai pagar R$ 4,5 milhões a bancário por doenças ocupacionais
A conciliação marca um dos maiores valores registrados até agora na Semana da Conciliação. O caso envolve um bancário que trabalhou por mais de 17 anos em uma instituição financeira, e adquiriu doenças ocupacionais decorrentes de trabalho com esforço repetitivo e posturas inadequadas.
O trabalhador foi afastado em 2022 por auxílio-doença e, posteriormente, aposentado por invalidez. A audiência foi conduzida pela juíza do trabalho Fernanda Antunes Marques Junqueira.
A instituição bancária, representada por seus advogados, chegou a um acordo com a parte autora, também representada pelo advogado, para compensar os danos causados.
O acordo prevê o pagamento de R$ 4,5 milhões ao trabalhador e R$ 500 mil a seus advogados, em duas parcelas (4/6 e 10/7/2025). A empresa também arcará com os honorários periciais, sem incidência de impostos.
Acordo é humanização
A homologação do acordo ocorreu por videoconferência, com as partes confirmando o acordo virtualmente. O processo segue para o gabinete de origem.
A juíza responsável pela condução da audiência reforça a importância da conciliação. “Mais do que um resultado financeiro expressivo, este acordo demonstra o sucesso da conciliação como instrumento de humanização da Justiça. Ao optar pelo diálogo, as partes demonstram que a busca pelo consenso é uma alternativa eficaz para a construção de uma sociedade mais pacífica.”
O TRT-14 lidera o número de conciliações de 2º grau entre os Tribunais de Pequeno Porte do país, segundo dados disponíveis no painel oficial do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
A campanha nacional, coordenada pelo CSJT, busca fortalecer o Judiciário como agente de pacificação social, promovendo o diálogo e a resolução consensual de conflitos trabalhistas. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-14. _
Publicada em : 06/06/2025
Fonte : Consultor Jurtdico
Resoluções por meios alternativos são o caminho para reduzir litigância no setor aéreo
A cultura brasileira de litigância e a força do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) ajudam a explicar o alto índice de judicialização no setor aéreo, mas esse quadro pode começar a mudar se o Judiciário e as empresas investirem em meios alternativos de resolução de conflitos.
interior de avião
Segundo associação do setor, país responde por por 98,5% das ações contra companhias aéreas
Esse é o diagnóstico feito pelos especialistas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o assunto. Eles também sugerem, como formas de reduzir a litigância contra as companhias aéreas, uma revisão na isenção das custas nos juizados especiais, campanhas para a reeducação dos consumidores e instruções aos magistrados sobre o funcionamento desse setor da economia.
O Brasil responde por 98,5% das ações contra empresas aéreas no mundo, segundo dados divulgados pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) em setembro de 2024. Enquanto os Estados Unidos têm um processo a cada 2.585 voos, o Brasil tem mais ações judiciais do que voos.
Ainda de acordo com a entidade, 90% dos processos brasileiros desse tipo são pedidos de indenização por dano moral.
Judicialização em excesso
Para a diretora jurídica do Contencioso Cível do escritório Albuquerque Melo Advogados, Julia Lins, existe um acesso desmoderado à Justiça, incentivado pela falta de riscos, uma vez que não há recolhimento de custas, nem condenação em honorários para os consumidores que apresentam ações nos juizados especiais.
“Vemos um incentivo judicial e legislativo à judicialização, principalmente na questão do dano moral, já que muitas vezes ele é presumido, ou seja, basta um atraso ou cancelamento de voo para que se entenda por uma compensação extrapatrimonial.”
Especialista em Direito Civil no escritório Badaró Almeida & Advogados Associados, Betânia Miguel Teixeira Cavalcante entende que há uma distorção do CDC quando o caso em pauta envolve empresas aéreas.
“Há uma percepção de responsabilidade objetiva e ilimitada por parte das companhias, mesmo em situações em que há causas excludentes de responsabilidade, como condições meteorológicas adversas ou decisões de segurança operacional impostas por órgãos reguladores.”
Já Antonio José e Silva, presidente da Comissão de Direito Aeronáutico da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil e também piloto, lembra que recorrentemente os magistrados sobrepõem o CDC aos tratados internacionais dos quais o país é signatário, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter decidido, no julgamento do Tema 1.366, que eles devem prevalecer em casos de extravio, dano ou atraso de cargas em voos internacionais.
Contudo, o advogado ressalta que o problema não é o consumidor que busca indenização por bagagens danificadas, malas extraviadas ou por ter sido prejudicado por overbooking (quando o número de passagens vendidas para um voo é maior do que o de assentos na aeronave).
“Se você chegar aos Estados Unidos e tiver uma situação meteorológica adversa, o foco é a segurança. Obviamente, o comandante vai arremeter e vai procurar um lugar onde as condições não estejam adversas. Aqui no Brasil, 99% dos passageiros vão judicializar porque o CDC diz que isso é risco do negócio. Lá nos EUA, isso é caso fortuito”, explica.
O caminho da conciliação
Como forma de eliminar (ou pelo menos reduzir) a judicialização do setor aéreo brasileiro, Julia Lins sugere a aplicação do princípio da especialidade, com a utilização das normas específicas que regulam o mercado.
Betânia Cavalcante, por sua vez, defende uma interpretação “coerente e equilibrada” do CDC, em conjunto com a observância das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Ela também diz ser importante levar aos integrantes do Judiciário informações sobre as especificidades operacionais do setor.
Já Antonio José e Silva acredita que uma revisão da isenção de custas processuais no juizados especiais, como aconteceu na Justiça do Trabalho, ajudaria a frear o número de processos e, consequentemente, tirar o Brasil do que ele considera uma posição “vexatória” no ranking mundial de judicialização do setor.
Os entrevistados, a despeito de opiniões diversas, endossam um ponto em comum: é preciso incentivar os canais alternativos de resolução de conflitos, como mediação e conciliação.
“Não é necessário judicializar. Existem métodos alternativos de solução de conflitos e esses métodos não são utilizados no Brasil. Nós poderíamos criar câmaras de mediação”, sugere Antonio.
Julia destaca que isso passa também por reeducar os consumidores brasileiros: “É preciso informar os passageiros sobre seus direitos e deveres, os procedimentos corretos para reivindicar compensações e as alternativas de resolução de conflitos através de canais extrajudiciais”.
Betânia, por fim, cita a plataforma consumidor.gov, serviço gratuito do Ministério da Justiça que coloca consumidores e empresas em contato para resolver problemas de consumo._
Publicada em : 06/06/2025
Fonte : Consultor Jurtdico
STJ vai fixar teses sobre tráfico privilegiado; corte concedeu 1,5 mil HCs sobre o tema em 2024
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve fixar nesta quinta-feira (5/6) teses vinculantes sobre a aplicação do tráfico privilegiado. O tema tem abarrotado a corte com centenas de HCs, que versam principalmente sobre a tese de que a quantidade de droga apreendida não afasta o reconhecimento da minorante.
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STJ vai fixar teses vinculantes sobre a aplicação do tráfico privilegiado
O colegiado vai julgar em conjunto dois temas de recursos repetitivos. No Tema 1.154, a 3ª Seção vai decidir se, isoladamente consideradas, natureza e quantidade da droga podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Já no Tema 1.241, o objetivo é avaliar a possibilidade da utilização da quantidade e da variedade da droga apreendida para estabelecer a fração da minorante.
Questão de tráfico privilegiado
Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a questão da influência da quantidade de drogas apreendida para reconhecimento da minorante é a que mais gera concessão de Habeas Corpus em favor das defesas no STJ.
HCs e RHCs sobre tráfico privilegiado no STJ
Motivo da concessão Quantidade
Quantidade 1.044
Ação penal/IP em curso 327
Ato infracional 99
Quantidade e ação penal/IP em curso 62
Ação penal/IP em curso e ato infracional 10
Quantidade, ação penal/IP em curso e ato infracional 2
Total 1.549
O benefício está previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas e prevê a redução da pena mínima do tráfico para até um ano e oito meses. É destinado a réus primários, com bons antecedentes e que não estão inseridos em organizações criminosas.
Dados de 2024 levantados pelo advogado e pesquisador David Metzker indicam que, dos 1.549 HCs e recursos em HCs concedidos para aplicar a minorante do tráfico privilegiado, 1.044 (67,3%) decorrem apenas do fato de o benefício ter sido negado por conta da quantidade de drogas apreendida.
Há outros casos em que a quantidade de drogas é um dos motivos para a negativa do redutor de pena, aliado a questões como o fato de o réu ter contra si inquérito penal (IP) ou ação penal em andamento.
Somados todos os casos de 2024 em que houve a concessão da ordem porque a quantidade de drogas foi indevidamente usada para negar o benefício, o STJ alcança 1.108 HCs e RHCs concedidos — ou 71,5% do total das concessões relacionadas ao tráfico privilegiado.
Jurisprudência pacífica
A fixação de tese vinculante serve, portanto, para forçar as instâncias ordinárias a, finalmente, observar uma jurisprudência que já está pacificada no STJ.
As turmas criminais entendem que quantidade e variedade das drogas apreendidas podem ser usadas para aumentar a pena-base ou modular a fração de redução da pena, mas não para fundamentar a negativa do benefício.
Isso porque a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, por si sós, não comprovam que uma pessoa esteja ligada a uma facção criminosa ou que se dedique a atividades criminosas.
É o que será discutido no Tema 1.154 dos repetitivos, sob relatoria do ministro Messod Azulay. A questão ainda pode passar por alguma adequação para os casos em que pessoas são presas transportando grandes quantidades de drogas.
A indicação foi feita em fala do ministro Rogerio Schietti, em fevereiro. Sem adiantar voto, ele destacou que essa é uma situação que foge da intenção do legislador ao criar a figura do tráfico privilegiado, que era penalizar menos o pequeno traficante.
A jurisprudência do STJ também é pacífica no sentido de que quantidade e natureza da droga podem ser utilizadas para modular a fração de diminuição da pena, desde que não consideradas na primeira fase da dosimetria.
Foi assim que votou o ministro Ribeiro Dantas, relator do Tema 1.241. O julgamento foi iniciado em fevereiro e interrompido por pedido de vista do ministro Rogerio Schietti.
Tema 1.154_
Publicada em : 05/06/2025
Fonte : Consultor Juridico
Cláusula de retomada nas obras públicas: expectativas a partir do primeiro contrato no Paraná
Na coluna de hoje temos a honra de contar com a contribuição dos caríssimos professores Egon Bockmann Moreira e Eduarda Espanhol Borba, tratando de tema dos mais importantes na cena dos contratos de seguro-garantia, qual seja, a cláusula chamada step in right.
Em nome da coluna, gostaria de fazer um registro especial em homenagem ao professor Egon Bockmann Moreira que, embora não tenha sido meu professor em modo presencial, sempre foi meu mestre por intermédio de seus livros, aulas e podcasts.
O professor Egon me remete ao meu querido orientador em meu mestrado, o saudoso professor Marcos Juruena Villela Souto, que se foi muito jovem, deixando uma legião de orientandos que levam o seu legado adiante. O professor Egon sempre fora citado pelo prof. Juruena como um expoente do Direito Administrativo que, agora, temos o privilégio e a alegria de publicar em nossa coluna.
Aproveito para agradecer demais à querida Thaís Marçal e à FGV Direito Rio, que promoveram o nosso encontro no âmbito da pós-graduação.
Ilan Goldberg
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A cláusula de retomada (também conhecida como cláusula de step in right) ganhou maior notoriedade com o advento da Lei nº 14.133/2021, mas sua utilização já era uma possibilidade muito antes disso.
A Circular Susep nº 232 entrou em vigor em 3 de junho de 2003, a fim de divulgar as informações mínimas que deveriam estar contidas nas apólices e nas condições gerais e especiais para os contratos de seguro-garantia. Ainda naquela época, previu que, nos casos de caracterização de sinistro, a seguradora poderia indenizar o segurado de duas formas: 1) pagando os prejuízos causados pela inadimplência do tomador; ou 2) “realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade e o concluir, sob a sua integral responsabilidade” (Cláusula 7.1, item I, das Condições Gerais apresentadas pela circular).
A mesma previsão é observada na Circular Susep nº 477/2013 — a qual revogou a Circular Susep nº 232/03. A disposição de que a seguradora poderia realizar o objeto do contrato principal por meio de terceiros foi incluída na Cláusula 8.1 de suas Condições Gerais.
Contudo, no geral, a cláusula de retomada não foi um mecanismo amplamente utilizado no período citado. Dentre os motivos para o seu “esquecimento”, tem-se o fato de que a antiga lei de licitações (Lei nº 8.666/1993) apresentava um percentual de garantia significativamente baixo: até 10% do valor do contrato, sendo que as obras, serviços ou fornecimentos que não se enquadrassem em “grande vulto” estavam limitados a garantias de apenas 5% (artigo 56, §§2º e 3, Lei nº 8.666/1993).
Executar o objeto contratual quando o limite máximo da garantia possui valor bastante inferior ao valor total do contrato se torna praticamente impossível, especialmente no período inicial da relação contratual. Assim, as seguradoras optavam por indenizar os segurados mediante pagamento em dinheiro, a segunda opção fornecida pela Susep (Superintendência de Seguros Privados).
A situação se altera significativamente com a promulgação da Lei nº 14.133/2021.
Isso porque o artigo 99 da atual lei de licitações dispõe que “nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada”, em percentual de 30% do valor inicial do contrato.
A referência ao que significa a cláusula de retomada se encontra no artigo 102 da mesma lei, o qual dispõe que o edital da licitação poderá exigir a prestação de seguro-garantia com previsão de que, em caso de inadimplemento pelo contratado, a seguradora deverá “assumir a execução e concluir o objeto do contrato”. Para tanto, a seguradora assinará os contratos como interveniente anuente e terá livre acesso às instalações, acompanhará a execução do contrato e as auditorias, bem como poderá exigir esclarecimentos ao responsável técnico pela obra/fornecimento (inciso I do artigo 102).
Isto é, a Lei nº 14.133/2021 parece buscar uma possível solução para a problemática relatada acima com as Circulares da Susep: ao aumentar a porcentagem do seguro para 30% do valor do contrato, a opção de retomada pelas seguradoras passa a se tornar um atrativo, dependendo do estágio de execução do objeto contratual.
“Dependendo” porque, ainda que tenha aumentado a atratividade da cláusula de retomada, a Lei nº 14.133/2021 também apresenta a possibilidade de a seguradora escolher pela indenização em dinheiro. Nesse sentido, é o parágrafo único do artigo 102 da lei supracitada:
“Parágrafo único. Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão observadas as seguintes disposições:
I – caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice;
II – caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.”
Tal possibilidade é, contudo, acompanhada de um ônus à seguradora: caso opte por não assumir a execução do contrato, é a importância segurada na íntegra que deve ser indenizada — e não apenas o valor total dos prejuízos, que pode ser inferior ao limite máximo da garantia.
Cabe destacar também que a utilização da cláusula de retomada é restrita a “obras e serviços de engenharia de grande vulto”, o que a Lei nº 14.133/2021 classifica como aqueles cujo valor estimado supera R$ 200 milhões — nos termos do artigo 6º, inciso XXII.
Realizado este breve panorama quanto às previsões legislativas no que concerne à cláusula de retomada, fato é que os contratos de obra pública demoraram a contar com a previsão em seus editais — a despeito do período transcorrido desde a promulgação da Lei nº 14.133/2021.
Adoção da cláusula nos estados
Nesse sentido, o estado do Mato Grosso foi pioneiro no lançamento de edital de licitação de obra pública com previsão de cláusula de retomada. A execução do asfaltamento de 50 km da rodovia MT-430 conta com esse papel mais ativo da seguradora previsto em edital e em contrato, graças à Lei Estadual nº 12.148, de junho de 2023, que classifica, no âmbito estadual do Mato Grosso, que serviços de “grande vulto” são aqueles que ultrapassam R$ 50 milhões.
Na sequência, o Paraná se tornou o segundo estado a adotar a cláusula de retomada em edital para execução de obra pública, especificamente para restaurar e ampliar trecho da rodovia PR-151, entre Ponta Grossa e Palmeira. A obra é objeto do Contrato nº 114/2024, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná e o Consórcio Palmeira, vencedor da licitação.
Com valor de R$ 257,2 milhões — classificando-se, portanto, como obra de grande vulto —, o Contrato nº 114/2024 dispõe sobre a garantia em sua Cláusula XIV. Nela, ficou registrado que o Consórcio Palmeira apresentaria garantia, na modalidade seguro-garantia, em 30% do valor do contrato (aproximadamente R$ 77 milhões), contando com a previsão da cláusula de retomada.
No tocante à assunção do objeto contratual pela seguradora, o parágrafo terceiro da cláusula supra assim dispõe:
“A seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, fica obrigada a assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que:
a) a seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente e poderá:
a.1) ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal;
a.2) acompanhar a execução do contrato principal;
a.3) ter acesso a auditoria técnica e contábil; e,
a.4) requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento;
b) a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal;
c) a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente;
d) na hipótese de inadimplemento do contratado, serão observadas as seguintes disposições:
d.1) caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice; e,
d.2) caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.”
De forma similar ao que prevê a Lei nº 14.133/2021, o Contrato nº 114/2024 apresenta incentivo para a seguradora utilizar a cláusula de retomada: na hipótese de conclusão do objeto do contrato, a seguradora fica isenta de pagar o total da importância segurada indicada na apólice – diferentemente do que se optar pela indenização em dinheiro, cujo valor não estará relacionado ao prejuízo em si, mas ao limite segurado.
Isto é, se a retomada da obra custar menos de R$ 77 milhões, a opção torna-se atrativa. Por outro lado, o pagamento implica no dispêndio total da importância segurada, independentemente se os prejuízos forem inferiores.
A previsão aparenta ser uma contradição àquilo que fixa o princípio indenitário, disposto, dentre outros, no artigo 944 do Código Civil: a indenização, no geral, se mede pela extensão do dano, e não pelo valor da importância segurada previsto na apólice. Prever que a indenização em dinheiro será integral, a despeito da extensão do prejuízo, se torna de fato um incentivo para a retomada da execução da obra pelo segurado.
E por que a retomada é, muitas vezes, a opção mais atraente ao poder público e, especialmente, à sociedade destinatária do objeto contratual? Primeiro, porque ela garante que os recursos da seguradora serão destinados, integralmente, à finalização da obra/serviço — não sendo dirigidos a possíveis outros fins, como pagamento de multas contratuais. E segundo, porque conter a cláusula de retomada significa que a seguradora não assume apenas o dever de pagar; ela se torna a responsável por concluir o objeto do contrato, de forma eficiente e nos termos dispostos em edital.
Assim, a cláusula de retomada se torna uma importante ferramenta, especialmente diante dos riscos contratuais assumidos pelo contratado, previstos na respectiva matriz de alocação.
No caso do Contrato nº 114/2024, houve a divisão dos riscos em dez tipos distintos: desapropriação, interferências, ajuste de escopo, terraplenagem, pavimentação, sinalização, meio ambiente e paisagismo, canteiro de obras, administração local e central e, por fim, execução de obra. Desses, quatro (desapropriação, interferências, pavimentação e meio ambiente e paisagismo) foram subdivididos em dois riscos distintos. Assim, a matriz do Contrato nº 114/2024 conta com a divisão de quatorze categorias distintas de riscos a serem alocados.
Dentre essas 14 categorias distintas, seis foram alocadas exclusivamente à administração, com a adição de uma última (risco de pavimentação, no subtópico transporte de material) que é de responsabilidade da administração apenas quando há superação dos limites de responsabilidade da contratada.
Isto é dizer: a grande parte dos riscos (oito dentre 14) são da contratada. Logo, a possibilidade de inadimplemento em alguma das áreas contratuais aumenta, se tornando importante à eficiência do contrato que a seguradora seja esta âncora, tanto financeira quanto executora do objeto contratual.
Em relação ao Contrato nº 114/2024, ainda não há como prever como as partes se comportarão em relação às previsões contratuais. Nem sequer há como saber se haverá inadimplemento que demande a utilização da cláusula de retomada (espera-se que não). A vigência contratual se iniciou em 30 de outubro de 2024, com previsão de encerrar em 16 de outubro de 2027 — cujo prazo pode ser prorrogado nos termos da Cláusula X do instrumento contratual.
Além disso, o cenário de utilização da cláusula de retomada ainda parece muito incerto: a atividade securitária, como as demais atividades da iniciativa privada, possui como uma de suas prioridades a lucratividade. As seguradoras provavelmente não optarão por retomar projetos cujo valor (e consequentemente o risco) vá além do que foi assumido, especialmente considerando os riscos predeterminados.
Para a efetiva utilização da cláusula de retomada — cuja previsão tende a ser cada vez mais presente nas obras públicas do país, a partir da Lei nº 14.133/2021 —, é preciso um trabalho cada vez mais próximo entre a administração e as seguradoras, para que as apólices de seguro-garantia reflitam, de fato, os projetos técnicos de cada edital de licitação e os respectivos riscos alocados aos contratados.
Especialmente porque as apólices possuem o limitador de 30% do valor do contrato, de forma que a retomada apenas parece fazer sentido frente a inadimplementos que aconteçam próximo à finalização do objeto contratual, a partir de uma prévia subscrição eficiente dos riscos assumidos._
Publicada em : 05/06/2025
Fonte : Consultor Juridico