A pena foi redimensionada para três anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

De acordo com os autos, o réu foi abordado por policiais militares enquanto dirigia, em virtude de um mandado de prisão existente contra ele. Durante a busca no interior do veículo, foi encontrada uma mala com R$ 26 mil. Em depoimento extrajudicial, o réu admitiu que o dinheiro era proveniente do jogo.

Para o relator, desembargador Roberto Porto, a conduta criminosa foi comprovada pela prova material, pelos depoimentos dos policiais e pela confissão espontânea do acusado, embora, em juízo, ele tenha alterado a versão sobre a origem do dinheiro.

“O réu foi flagrado, justamente, durante a primeira fase da lavagem de capitais, logo após o recebimento do provento do crime precedente, que procurou ocultar. Evidenciou-se que o dinheiro, de origem ilícita, era transportado pelo acusado em uma mala, que ele trazia em meio a outras. Caracterizada, assim, a intenção de ocultar a movimentação de valor oriundo de prática delitiva”, escreveu o magistrado.

Completaram o julgamento os desembargadores Luis Soares de Mello e Camilo Léllis. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de comunicação do TJ-SP. _

“O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de ‘revisão aduaneira’, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica ‘mudança de critério jurídico’ vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.”

O objetivo deste artigo é contextualizar os leitores sobre a discussão em questão e esclarecer os efeitos práticos caso a 16ª proposta de enunciado seja aprovada e se torne uma súmula do Carf.

Contexto fático

Conforme informações divulgadas pela Receita Federal, em 2023, o Brasil registrou 4.612.786 milhões de declarações de importação e exportação. Por sua vez, somente o valor correspondente às importações atingiu a monta de US$ 313 bilhões.

Em razão das mais de 4 milhões de declarações prestadas ao Fisco e ante a impossibilidade de fiscalizá-las de forma exaustiva, surgem divergências entre Fisco e contribuintes após o desembaraço aduaneiro, em especial no que tange à classificação fiscal de mercadorias.

Isso porque a aduana brasileira passou por um processo de modernização nos últimos 30 anos, com o advento do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e com a criação dos canais de parametrização (verde, amarelo, vermelho e cinza).

A regra é parametrização em canal verde, com a liberação da mercadoria sem a conferência prévia por parte do Fisco. Porém, algumas operações específicas são parametrizadas para o canal amarelo, com conferência apenas documental, e outras para o canal vermelho, em que é realizada a conferência física e documental. Nos casos em que o Fisco suspeita de fraude, as mercadorias são encaminhadas para o canal cinza, na qual ocorre a retenção das mercadorias por até 120 dias.

Spacca

A liberação automática — que é predominante na aduana brasileira e no mundo, embora tenha otimizado as atividades de fiscalização e possibilitado grande ganho logístico para os importadores, também gerou um contencioso administrativo e judicial em razão de autos de infração lavrados anos após o desembaraço.

Classificação fiscal de mercadorias

Para demonstrar a relevância do assunto, em consulta ao sítio do Carf na internet, podemos verificar que ao longo dos anos o contencioso aduaneiro sobre a classificação fiscal de mercadoria aumentou substancialmente.

Realizando pesquisa com o termo “classificação fiscal”, podemos encontrar 273 decisões proferidas em 2011, enquanto, em 2019, [1] foram proferidas 659 decisões sobre esse tema. Há um aumento de 242% no número de decisões que tratam sobre classificação fiscal de mercadorias.

Levando-se em consideração que tão somente 5% das mercadorias desembaraçadas são parametrizadas em canal diferente do verde [2], podemos afirmar que quase que a totalidade dos autos de infração em discussão no Carf são oriundos de procedimentos de revisão aduaneira.

Pois bem. Nos casos em que há conferência física e/ou documental, é possível que, dentro do prazo de cinco anos contados do registro da Declaração de Importação (DI), o Fisco reanalise as informações declaradas e lavre auto de infração.

Em razão disso, surgem questionamentos sobre os efeitos do desembaraço aduaneiro após a conferência física e/ou documental, ainda que por amostragem, das mercadorias importadas.

Afinal, o desembaraço aduaneiro após conferência física e documental em canal amarelo, vermelho e cinza, seria equivalente a homologação expressa do lançamento?

É esse questionamento que a proposta de súmula pretende fulminar.

Comentários ao enunciado de súmula

O enunciado que será votado pelo Carf propõe que o desembaraço aduaneiro, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira, não equivale à homologação de lançamento.

Para o enunciado que será votado no próximo dia 26, independente do canal de parametrização, amarelo, vermelho ou cinza, a conferência feita quando do desembaraço não produz efeitos.

Em outras palavras, caso a proposta de súmula seja acolhida sem modificações, as importações desembaraçaras em canal verde e as desembaraçadas em canal cinza poderão ser objetivo de revisão aduaneira da mesma forma.

Reprodução

Isso porque a proposta equipara a situação em que a mercadoria é liberada automaticamente (canal verde) com a situação em que o Fisco confere a operação, inclusive na situação extrema de reter a mercadoria para averiguações por até 120 dias (canal cinza).

No entanto, entendemos que as situações são distintas e exigem tratamentos distintos. Na primeira, não há ato por parte da administração pública, enquanto, na segunda, ocorre a fiscalização mais severa prevista pela legislação — superior, inclusive, à própria revisão aduaneira, segundo a qual a mercadoria não fica retida com o Fisco. Dessa forma, seria prematuro afirmar que não há homologação de lançamento “qualquer que seja o canal de conferência aduaneira”.

Desembaraço aduaneiro

Quando há paralisação do desembaraço e por conseguinte a intimação do importador para prestar esclarecimentos, ou então quando há a produção de laudo no curso do desembaraço, nos parece que há sim a homologação do lançamento. Essa situação é excepcional nos desembaraços e deve ser tratada de fora diferenciada, sendo, na nossa visão, equivocado tratá-la da mesma forma, como pretende o enunciado proposto.

Embora a grande maioria dos julgados do Carf seja no sentido de que o desembaraço aduaneiro não equivale à homologação de lançamento, também é verdade que o mesmo Carf é sensível aos casos em que há uma maior interação entre Fisco e o contribuinte durante o desembaraço.

A mencionada corrente defende que administração pública deveria levar em conta o princípio da proteção da confiança nas situações em que a mercadoria é desembaraçada após a conferência física e/ou documental.

Princípio da proteção da confiança

A corrente que defende a aplicação do princípio da proteção da confiança foi adotada pelo Carf, no acórdão nº 3402-007.089, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em 19 de novembro de 2019.

No julgamento do comentado acórdão, de relatoria do então conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, foi analisado caso no qual o contribuinte registrou 255 declarações de importação no período de quatro anos, sendo que 67 dessas foram parametrizadas para o canal vermelho de conferência.

Consta do relatório do julgado que, durante os anos de 2009 a 2011, mensalmente, a mesma unidade parametrizou a mesma mercadoria no canal vermelho.

Em razão do volume de parametrizações, o julgado entendeu que existia uma evidente prática reiterada da administração pública, passível de gerar confiança por parte do contribuinte, devendo ser excluída a multa e os juros lançados contra o contribuinte, nos termos do artigo 100 e 146 do CTN. Posicionamento exatamente oposto ao texto da proposta de enunciado.

Caso o texto seja votado e aprovado, tornando o enunciado súmula, por força do regimento interno do Carf, todos os conselheiros serão obrigados a seguir esse entendimento, não sendo, inclusive, mais cabível a interposição de recurso especial para discussão da matéria na Câmara Superior. Ou seja, situação excepcionais serão tradadas de forma idêntica.

Conclusão

Constatamos no presente artigo que 95% das mercadorias importadas são parametrizadas em canal verde e liberadas automaticamente para os importadores, enquanto as demais são fiscalizadas conforme o canal de parametrização selecionado, podendo existir uma conferência documental ou documental e física, ou ainda a retenção da mercadoria pelo prazo de até 120 dias para uma completa e severa averiguação por parte da administração pública na qual é lavrado o termo de constatação com tudo aquilo que foi validado pela administração pública.

A proposta de enunciado equipara a situação em que a mercadoria é liberada automaticamente (canal verde) com a situação extrema em que o Fisco retém a mercadoria para averiguações por até 120 dias (canal cinza). As situações são distintas e merecem tratamentos distintos. Na primeira, não há ato por parte da administração pública, enquanto, na segunda, ocorre a fiscalização mais severa prevista pela legislação — superior, inclusive, à própria revisão aduaneira, segundo a qual a mercadoria não fica retida com o Fisco.

Diante dessas considerações, entendemos que a redação do enunciado é excessivamente ampla ao atribuir o mesmo valor jurídico a todos os canais de parametrização, o que pode prejudicar os importadores que foram efetivamente fiscalizados durante o desembaraço aduaneiro.

Esperamos que o enunciado não seja aprovado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF ou, então, que a redação do enunciado seja modificada no sentido de não abranger todos os canais de parametrização. Caso o texto venha a ser aprovado da forma que fora proposto, poderá acarretar ainda mais judicialização dos autos de infração lavrados em procedimento de revisão aduaneira._

Divulgaçãocentro cultural fgv fundação getulio vargas

FGV vai debater imigração sustentável no próximo

Promovido pela FGV Justiça em parceria com o Lisbon Public Law, o evento integra as atividades permanentes de série Fórum de Lisboa. As inscrições são gratuitas.

A programação vai reunir acadêmicos e especialistas para discutir os processos imigratórios e suas diferentes causas, como conflitos geopolíticos, desastres climáticos, condições de trabalho, fuga da violência e ideologias.

As discussões buscam analisar as políticas necessárias para que os países promovam uma imigração sustentável, em alinhamento com os princípios do Estado Social de Direito. A afinidade cultural e idiomática, que influencia intensos fluxos migratórios entre países como Brasil e Portugal, será um dos pontos de destaque.

O encontro será coordenado pelo desembargador Marcus Abraham, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, coordenador acadêmico do FGV Justiça, juntamente com as professoras da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pesquisadoras do Lisbon Public Law, Ana Rita Gil e Vladyslava Kaplina.

O seminário também será espaço para apresentação dos resultados da pesquisa “Opinião pública sobre imigração em Portugal. Projeto de investigação: ‘Imigração Sustentável Num Estado Social De Direito’”. Com informações da assessoria de comunicação da FGV. _

Essa foi a tese da juíza Caroline Dias Lopes Bela, da 59ª Zona Eleitoral de Cambuí (MG), para denegar um pedido de um candidato à Prefeitura de Bom Repouso (MG) para suspender a impugnação de sua candidatura.

No processo, consta que uma coligação pediu à Justiça Eleitoral que o candidato seja impedido de disputar o pleito. Ele está inelegível por ter sido condenado por improbidade.

Reprodução

Juíza eleitoral destacou que eventual revisão de condenação caberia à Justiça Estadual

O candidato alegou, no pedido, que a ação na qual foi condenado havia transitado em julgado em julho de 2017. O Ministério Público concordou. Ele alegou ainda que, em razão disso, o prazo da suspensão dos direitos políticos imposto na sentença, de quatro anos contados a partir do trânsito em julgado, já teria decorrido.

A Promotoria Eleitoral ponderou, no entanto, que o candidato foi eleito ao mesmo o cargo em 2020, no qual segue até hoje, sendo “impossível acolher a tese defensiva de que já cumpriu o prazo de suspensão dos direitos políticos”.

A juíza afirmou que a certidão emitida pela Justiça Estadual reconheceu o trânsito em julgado da ação em 14 de setembro de 2023. Portanto, qualquer reconsideração sobre essa data deveria partir exclusivamente do juízo que expediu a sentença criminal.

Tema 1.199

O candidato ainda pediu, subsidiariamente, que, caso a data de trânsito em julgado reconhecida pela Justiça Eleitoral fosse mesmo a de 2023, se aplicasse a tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199.

No julgado em questão, o STF havia definido que a norma benéfica da Lei 14.230/2021, que extinguiu a modalidade culposa do crime de improbidade administrativa, também se aplica aos atos praticados antes do texto entrar em vigor, desde que não tivessem condenação transitada em julgado.

Portanto, para o candidato, se aplicada a tese ao seu caso, ele não teria como ser condenado e, assim, também não sofreria a perda dos direitos políticos.

A magistrada que julgou a candidatura destacou, contudo, que não caberia à Justiça Eleitoral fazer a eventual revisão da condenação por improbidade.

“Desse modo, em que pese a possibilidade de aplicação de efeitos retroativos à Lei nº 14.230/21, considerando o julgamento do Tema 1.199 e o caráter sancionatório da referida lei, a alteração da sentença condenatória somente se revelaria adequada nos autos do processo correspondente, se fosse o caso, e desde que não houvesse condenação com trânsito em julgado, hipótese inocorrente no presente feito”, escreveu._

Deputados federais durante sessão na Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram texto base da reoneração gradativa da folha de pagamento

Os deputados devem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto, que devem ser votados nesta quinta-feira (12/9). O dia 11 foi o último dia concedido pelo Supremo para a negociação e aprovação do projeto antes de as alíquotas voltarem a ser cobradas integralmente.

O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

Assim, o texto contém várias medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de sua vigência, como atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.

Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%, em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários.

Instituída em 2011 para alguns setores, principalmente tecnologia da informação, comunicação e call centers, a política de desoneração foi ampliada para diversos setores da economia em 2014, mas sofreu diminuição a partir de 2018 devido à grande renúncia fiscal, permanecendo desde então apenas para algumas áreas de serviços e determinados produtos.

A título de transição, o projeto prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta aquela sobre a receita bruta.

Em todo caso, durante esses anos, as alíquotas incidentes sobre a folha de salários não atingirão os pagamentos do 13º salário.

Por outro lado, se a empresa atuar em outras atividades não beneficiadas com a desoneração, terá de pagar os adicionais progressivos da contribuição sobre a folha junto com outro percentual já devido segundo as regras atuais da Lei 12.546/11. Com informações da Agência Câmara._

Ana Araújo/Ag. CNJ.Cadeira de rodas em corredor branco, semelhante ao de um hospital

TRT-2 identificou má-fé em ação ajuizada por trabalhador PCD

O juízo de origem identificou que reclamada e reclamante atuaram em conjunto para criarem vínculo de emprego fictício em prejuízo da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei 8.213/91). Outros 23 processos com o mesmo tema foram encontrados em trâmite na 2ª Região.

Na análise de provas, foi constatado que pessoas com deficiência forneciam suas credenciais em troca de pequeno valor para formalização dos vínculos forjados.

De acordo com os autos, após dois anos de simulação, o homem ingressou com reclamação afirmando ter sido registrado como faxineiro e recebendo R$ 100 a título de ajuda de custo, e não os benefícios e salário combinado (R$ 632,40).

Ele disse ainda ser vítima de fraude por parte da empresa, que deixava de ser multada pelo Ministério Público do Trabalho por não atender a Lei de Cotas, o que ela negou.

Simulação combinada

No acórdão, o relator Sidnei Alves Teixeira adotou os fundamentos do juízo de primeiro grau e pontuou que as partes “nitidamente atuaram em simulação”, sendo o depoimento da testemunha “inservível” para a comprovação dos requisitos da relação de emprego.

O próprio trabalhador afirmou nunca ter desempenhado a função do contrato e reconheceu que, no mesmo período questionado na inicial, estava registrado em outra intermediadora de mão de obra, elencada como fraudadora. Ainda, a testemunha confirmou que havia ingressado com ação contra a reclamada, na qual houve acordo, e mais duas empresas.

Segundo o relator, “as partes agiram de forma temerária e faltaram com a verdade, vulnerando a boa-fé objetiva que se espera de todos os participantes de uma relação processual”.

O MPT acolheu a denúncia feita para providências e responsabilização dos envolvidos na fraude. A multa deve ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Com informações da assessoria de comunicação do TRT-2. _

Aldo Dias/TSTPrédio do TST, sede do Tribunal Superior do Trabalho

TST entendeu que a causa tem transcendência política, por negativa de prestação jurisdicional

A autora dos embargos é uma advogada que trabalhava no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), responsável pela arrecadação de direitos autorais no Brasil. Ela pede na ação o reconhecimento da natureza salarial de honorários contratuais que recebia do escritório e o pagamento das diferenças devidas em razão disso.

O TRT-1 negou, no entanto, o pedido, por entender que não ficou demonstrado nos autos que a autora recebesse honorários contratuais do Ecad, e não apenas sucumbenciais. A corte ainda negou provimento em sede de embargos.

Prestação jurisdicional

Ao acolher recurso de revista da autora, o TST entendeu que a causa possui transcendência política, por negativa de prestação jurisdicional, “porquanto demonstrado que o julgado da Corte de origem contrariou jurisprudência firme desta Corte Superior, no sentido de que é dever do Tribunal Regional manifestar-se sobre questão relevante oportunamente suscitada pela parte”. Assim, foi determinada a volta dos autos ao TRT-1.

Atuou na causa a advogada Tayane Dalazen, sócia do escritório Dalazen, Pessoa & Bresciani Sociedade de Advogados.

“A importância desse reconhecimento reside na garantia do direito constitucionalmente assegurado à parte da devida prestação jurisdicional. Casos futuros, em que não houver fundamentação adequada pelo Regional para enfrentar tudo o que for articulado pela parte, também poderão ter a transcendência política reconhecida”, disse Delazen._

Esse foi o entendimento do juiz Richard Robert Fairclough, da 54ª Zona Eleitoral de Mangaratiba (RJ), para condenar o candidato Luiz Cláudio de Souza (Republicanos), que disputa o cargo de prefeito da cidade, a pagar multa de R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada durante a pré-campanha.

Marcelo Camargo/Agência Brasilurna eletronica

TRE-RJ condena candidato a prefeito de Mangaratiba por divulgar lema de campanha antes de período eleitoral

A ação foi provocada por representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, que apontou que o candidato fez uma série de atos de propaganda extemporânea para divulgar, antes do período eleitoral, a sua candidatura, o seu número de urna e o lema “acredita e vem”. 

Ao decidir, o juiz apontou que o MPE-RJ comprovou que o candidato praticou propaganda irregular ao utilizar elementos que identificam pedido explícito de votos. 

Ele afirmou que, ao permanecer utilizando a referida expressão “Acredita e Vem” durante a campanha eleitoral, o candidato demonstrou que seus atos anteriores eram uma tentativa de burlar o período em que é proibido esse tipo de divulgação, que configura propaganda antecipada. _

Em caso de denúncia de estelionato, a ação penal deve ser precedida da representação da vítima contra o acusado em até 30 dias, contados a partir da intimação para tal, sob pena de decadência.

ReproduçãoImagem mostra, em detalhe, juiz decretando sentença

Juíza recorreu a entendimento fixado pelo STF sobre prazo para representação

Com esse entendimento, a juíza Sonia Nazaré Fernandes Fraga, da 24ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, rejeitou uma denúncia contra um suspeito de estelionato.

Denúncia de estelionato

A vítima foi intimada a comparecer em sede policial em 13 de abril de 2020, mas não atendeu ao chamado, nem justificou a ausência. Ela acabou por representar formalmente contra o acusado apenas em 10 de agosto daquele ano.

A juíza do caso pontuou na sentença que o legislador estabeleceu a representação como condição de procedibilidade da ação penal, a partir do pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019), mas sem definir um prazo para isso.

Essa tarefa coube, então, à jurisprudência. Nesse sentido, a julgadora destacou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no recurso ordinário em Habeas Corpus 213.166 e no Habeas Corpus 233.889.

Atuou na causa o advogado criminalista José Paulo do Amaral Ferraz._

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Caso teve início em ação trabalhista contra construtora contratada por prefeitura

Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma construtora que, em recuperação judicial, é cobrada por um crédito trabalhista pago pelo município de Sorocaba.

O resultado do julgamento confirma a forma como o colegiado trata os casos em que a dívida da empresa em recuperação é alvo de sub-rogação — a transferência dos direitos do credor para aquele que quitou a obrigação ou emprestou o necessário para a quitação.

Se o crédito tem origem em período anterior ao pedido de recuperação judicial do devedor, ele se submete aos efeitos do processo. Esse é o marco temporal eleito pelo artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005).

Ou seja, o crédito entrará em uma fila para pagamento e poderá sofrer deságio de acordo com o plano aprovado pelos credores. Isso acontecerá ainda que esse crédito só se torne exigível em momento posterior ao pedido da recuperação.

“Se o credor originário tinha um crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial, é isso o que ele tem a transferir ao sub-rogado. Não se trata de uma característica ligada à pessoa do sujeito sucedido, ou ao momento do pagamento, mas ao próprio direito de crédito, que é repassado com seus defeitos e qualidades”, resumiu o relator da matéria, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Esse entendimento foi o mesmo usado pela 3ª Turma do STJ recentemente para concluir que a fiança bancária contratada pelo devedor antes da recuperação a ela se submete mesmo se o crédito surgiu depois.

Crédito trabalhista

No caso julgado, o crédito sub-rogado decorre de uma reclamação trabalhista ajuizada por um trabalhador que foi contratado pela construtora para prestar um serviço acertado com a prefeitura de Sorocaba (SP).

A ação foi ajuizada contra o ente público, que se viu obrigado a pagar R$ 21,8 mil de indenização pelo desrespeito às normas trabalhistas praticado pela construtora em período anterior ao pedido de recuperação judicial.

Depois de quitar a obrigação com o trabalhador, o município ajuizou ação de regresso para cobrar o valor da construtora, que já estava em recuperação, e obteve decisão favorável nas instâncias ordinárias.

A empresa, então, recorreu ao STJ sustentando que essa obrigação deve se submeter à recuperação judicial, pois o fato gerador é anterior ao pedido.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva deu razão à empresa ao destacar que o fato de os créditos não estarem vencidos — e, portanto, serem inexigíveis — não afasta sua sujeição à recuperação judicial.

“Até mesmo créditos ilíquidos estão sujeitos à recuperação. Assim, a data relevante é a do fato gerador, na hipótese, a da prestação do serviço, e não a da sentença trabalhista ou do pagamento que gerou a sub-rogação”, disse o magistrado.

Assim, se a dívida originária é anterior ao pedido, o crédito está submetido aos efeitos da recuperação judicial, não importando a data em que se tornou exigível.

Não existe credor sem crédito

A votação na 3ª Turma foi por maioria, encampada pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Humberto Martins. Abriu a divergência e ficou vencida a ministra Nancy Andrighi.

Para ela, tratando-se de obrigação que surgiu a partir da condenação imposta pela Justiça do Trabalho, o município somente se tornará credor do responsável principal (a empresa) se e quando vier a promover o pagamento da dívida não adimplida por ele.

Assim, o crédito do município só surgiu depois de, condenado subsidiariamente na ação trabalhista, ter quitado o valor. E esse é o momento que deve ser observado para se concluir se há submissão à recuperação judicial.

“A condição de credor somente pode ser atribuída a alguém a partir do momento em que esse alguém seja titular de um crédito em face de outrem. Não existe credor se não existir crédito em seu favor”, defendeu a ministra em voto-vista.

Se o fato gerador do crédito em questão foi o pagamento efetuado pela condenação trabalhista, em razão da inércia da construtora em quitar a obrigação, esse deve ser o momento para avaliar se ele se submete à recuperação.

“Portanto, tratando-se de situação em que, à data do pedido de recuperação judicial (17/8/2016), o recorrido não era titular de crédito contra a sociedade recuperanda (o pagamento foi realizado em 30/9/2020), impõe-se a manutenção do acórdão recorrido”, concluiu Nancy._

Andressa Anholete/SCO/STFLuiz Fux 2024

Com decisão do ministro Luiz Fux, anulação de delação foi mantida

O caso é o de um suposto esquema de fraude em falências de empresas. Com a decisão de Fux, a ação do Ministério Público de Goiás contra um empresário continuará trancada.

O suposto esquema foi informado ao MP-GO pelo advogado, que firmou acordo de delação premiada no qual forneceu documentos e gravou clandestinamente os próprios clientes, como revelou a revista eletrônica Consultor Jurídico em dezembro de 2019.

Além do empresário, as informações fornecidas pelo causídico levaram à prisão de outras pessoas, entre elas três advogados. Por causa disso, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Goiás suspendeu a autorização do delator para exercer a advocacia.

STJ anula delação

Em setembro de 2022, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a delação. Segundo a corte, é ilícita a conduta de advogado que, sem justa causa, independentemente de provocação e na vigência do mandato, fecha acordo de delação contra os próprios clientes. O colegiado também considerou ilegal o envio ao MP de documentos de que a defesa só dispõe por causa de sua atuação profissional.

“O Judiciário não deve reconhecer a validade dos atos negociais firmados em desrespeito à lei e com ofensa ao princípio da boa-fé objetiva”, apontou à época o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha. Para ele, se for permitida a delação do advogado contra os próprios clientes, “a democracia vai embora”.

“A conduta do advogado que, sem justa causa e em má-fé, delata seu cliente ocasiona desconfiança sistêmica na advocacia, cuja indispensabilidade para a administração da Justiça é reconhecida no artigo 133 da Constituição Federal”, destacou o relator.

Decisão de Fux

Fux entendeu que o caso envolve análise prévia da legislação infraconstitucional, de modo que eventuais ofensas à Constituição teriam natureza “meramente reflexa”.

Para o ministro do STF, não “se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos”.

Atuou no caso o advogado Pedro Paulo de Medeiros. Na ação, ele argumentou que o delator não poderia firmar acordo de colaboração premiada, pois estava usando informações que obteve com seu cliente durante o exercício da profissão.

Entenda

O caso foi revelado pela ConJur em 2019. Aluísio Flávio Veloso Grande firmou um termo de colaboração premiada com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado para delatar um de seus clientes. No trato, ele se comprometeu a auxiliar o Ministério Público na identificação do modus operandi de suposta organização criminosa, seus integrantes e os crimes por ela praticados.

Além de delatar, Grande também gravou alguns de seus clientes para confirmar a tese da existência de uma organização criminosa. Ele ainda ajudou o MP a entender o complexo funcionamento do esquema de fraude contra credores e de lavagem de capitais levado a efeito.

Grande teria repassado ao MP gravações ambientais que fundamentaram denúncias contra os advogados, contrariando o princípio da vedação das provas ilícitas que consta no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988, que determina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LVI — são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

O uso de prova fornecida pelo advogado delator também contraria o artigo 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que diz que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”._

Reprodução/Instagram

Amorim foi condenado pelo TRE-RJ por violência política de gênero

O deputado estadual também teve suspenso o acesso aos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. E terá de devolver os recursos que já foram disponibilizados em sua conta bancária.

Em maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro condenou Amorim pelo crime de violência política de gênero cometido contra a vereadora trans Benny Briolly (PSOL), de Niterói.

Em discurso proferido na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), em 17 de maio de 2022, Amorim chamou a parlamentar de “boizebu” e “aberração da natureza”, entre outras ofensas.

O deputado foi condenado à pena de um ano, quatro meses e 13 dias de prisão, que acabou sendo convertida em multa de 70 salários mínimos e prestação de serviços à população em situação de rua. Essa é a primeira condenação por violência política de gênero na Justiça Eleitoral.

Sem efeito suspensivo

Em sua decisão, a juíza apontou que Rodrigo Amorim se enquadra na hipótese de inelegibilidade estabelecida pelo artigo 1º, I, “e”, 4 e 9, da Lei Complementar 64/1990.

O dispositivo estabelece que são inelegíveis para qualquer cargo, por oito anos após o cumprimento de pena, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por crimes eleitorais punidos com pena privativa de liberdade e contra a vida e a dignidade sexual.

“A definição legal clara e precisa ao referir ao julgamento do colegiado não admite qual interpretação flexível para compreender que os recursos com efeito suspensivo têm o condão de afastar a causa de inelegibilidade, sob pena de tornar inócua a redação introdução pela LC 135/2010. Se esta fosse a intenção do legislador bastaria manter a exigência do trânsito em julgado. Tal não se admite sob pena de retrocesso”, disse a julgadora.

Em agosto, Rodrigo Amorim havia conseguido efeito suspensivo da condenação, com o argumento de que era preciso esperar a Justiça terminar de julgar todos os apelos da defesa. Porém, a juíza eleitoral entendeu agora que o efeito suspensivo não muda a inelegibilidade do deputado.

Outro lado

O pedido de impugnação da candidatura foi feito pela coligação O Rio Merece Mais, do candidato à prefeitura Tarcísio Motta, que inclui os partidos PSOL, Rede e PCB, e pelo Ministério Público Eleitoral do Rio de Janeiro.

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de Rodrigo Amorim enviou um áudio de resposta do candidato.

“Tomei conhecimento há pouco da decisão em primeira instância que, contrariando a decisão do desembargador corregedor do TRE, indeferiu a minha candidatura. No entanto, eu já ingressei com recurso cabível. Em nada muda a minha candidatura. Eu sou advogado, deputado, operador do Direito, e sempre seguirei confiando nas instituições. A nossa campanha está forte, nas ruas e permanecerá dessa forma”, disse Amorim. Com informações da Agência Brasil._

Divulgação/TCU

Bruno Dantas defendeu atuação do TCU em evento sediado pela corte

A fala foi proferida na manhã desta quinta-feira (5/9), na abertura do 8º Fórum Nacional de Controle, sediado pelo TCU em Brasília.

“Não estou dizendo que temos de renunciar ao poder sancionatório do TCU, mas investir exclusivamente nele significa fracassar enquanto instituição que tem responsabilidades para com o sucesso e desenvolvimento do Brasil.”

Segundo o presidente da corte, o cidadão não tem interesse na aplicação de multas ou sanções, mas na boa prestação do serviço público. Portanto, a atuação voltada para o consensualismo e a antecipação de problemas deve ser incentivada.

“O TCU, como órgão máximo de controle externo do país, tem se esmerado muito para transformar uma certa cultura arcaica que vicejava, de que era preciso primeiro aguardar a execução de política pública para só então identificar erros, apontar dedos e exercer o poder sancionatório.”

SecexConsenso na mira

Bruno Dantas fez menção direta à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) ao comentar a interação entre poder público e concessionárias de serviços públicos no âmbito do TCU.

A criação do órgão é alvo de uma ação movida pelo Partido Novo no Supremo Tribunal Federal. A legenda pede que a corte anule os acordos celebrados e impeça novas mediações no âmbito do TCU.

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, especialistas apontam que os métodos consensuais adotados na SecexConsenso destravam investimentos, equilibram contratos e evitam disputas futuras.

Ministro do TCU, Augusto Nardes defendeu a estratégia da corte na abertura do evento ao dizer que falta conversa no Brasil. “Falta debate, falta capacidade de trabalharmos tecnicamente, como agora estamos com a tese do consensualismo: tentar destravar o Estado brasileiro e dialogar para as coisas acontecerem.”

Ministro dos Transportes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Renan Filho seguiu a mesma linha ao apontar que “o que estamos fazendo na SecexConsenso é transformar obra parada em contrato voltando a performar. Tem gente que está contra, mas quem faz isso não diz que prefere obra parada.”

Escolha política

Ainda na abertura, Bruno Dantas explicou que cabe ao TCU e aos demais órgãos de controle se adaptar à decisão que a população brasileira tomou nas urnas. Isso significa que não é papel da corte contestar política pública, mas apenas avaliar sua execução.

“Nós utilizamos as técnicas de boa governança como fórmula para buscar a eficiência. Não nos cabe dizer se essa ou aquela política pública é certa ou errada. Essa avaliação está fora do nosso alcance. O que podemos falar é se aquela política pública foi bem planejada, se está bem estruturada, se definiu adequadamente riscos que são inerentes.”

Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Carvalho acrescentou que o órgão atua em parceria com o TCU para a implementação da governança interna. A CGU é responsável por fazer o controle interno da administração federal.

Em sua análise, governança é permitir que os processos dentro da administração pública sejam filtrados em seus métodos, organização, gestão e indicadores de desempenho e sejam compartilhados com a sociedade, para que possam ser avaliados.

“Isso facilita, inclusive, o processo democrático, porque, de quatro em quatro anos, a gente precisa avaliar as políticas públicas e mensurá-las. E, para fazermos isso, precisamos de governança, porque política é comparação. Se não conseguimos comparar, teremos dificuldade de viabilizar que o processo democrático seja efetivo para a população.”_

Freepikcorte, julgamento, constituição, justiça

TRF-4 determinou que instrução processual seja reaberta para que testemunha seja intimada

A partir desse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular uma sentença contra um acusado pela prática do crime de descaminho, espécie de fraude tributária (artigo 334 do Código Penal).

Intimação justificada

A réu havia pedido a intimação de uma testemunha que considerava de extrema relevância para o esclarecimento da ação, uma vez que o potencial depoente, quando interpelado pela defesa do acusado, havia indicado que não compareceria voluntariamente. A solicitação, no entanto, foi negada em primeiro grau.

Na ocasião, o juízo atribuiu à defesa a responsabilidade de fazer a testemunha comparecer à audiência de instrução e ao julgamento, além de ter entendido não haver comprovação de injustificada recusa.

Já o TRF-4 alterou esse entendimento. O tribunal determinou a reabertura da instrução processual pela 1ª Vara Federal de Guaíra (PR), a fim de que a testemunha arrolada pela defesa seja intimada a depor antes de uma nova sentença.

Atuaram na causa os advogados Gabriel Bertin de Almeida, Ana Beatriz da Luz e Luiza Radigonda Lopes, do escritório Gabriel Bertin de Almeida Advocacia.

Processo 5003287-60.2022.4.04.7017_

“O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição.”     

Destarte, nesse julgado o STF assentou a possibilidade de investigação penal pelos membros do Parquet, desde que observado o ordenamento jurídico.

Sem embargo, tramitava na Suprema Corte as ADIs nº 2.943, 3.309 e 3.318 com o mesmo objeto, qual seja, a investigação ministerial, tendo o posicionamento anterior sido reiterado em 2024, com a consolidação das seguintes teses, verbis:

“1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (tema 184); 2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público; 3. Deve ser assegurado o cumprimento da determinação contida nos itens 18 e 189 da Sentença no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares; 4. A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada; 5. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos” (grifo do articulista).

MP-PR

Assim, em pronunciamento mais recente, o STF acrescentou o fato de que o Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares, nos termos da sentença da CIDH, o que de certa forma vai de encontro às PECs que intentam constituir um Conselho Nacional de Polícia e retirar o controle externo da atividade policial da instituição ministerial.

Submissão dos atos ao Judiciário e consolidação da jurisprudência

Ademais, ao julgar as ADIs nº 6.298, 6.299 e 6.305 em face do “pacote anticrime”, Lei Federal nº 13.964 de 2019, a Corte Constitucional asseverou que

“Considerada a frequente instauração de investigações criminais, sob outros títulos que não o de inquérito, deve ser dada interpretação conforme à Constituição aos referidos incisos, de modo a determinar que todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação penal se submetam ao controle judicial (HC 89.837/DF, Rel. Min. Celso de Mello) e fixar o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação da ata do julgamento, para os representantes do Ministério Público encaminharem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investigação criminal, mesmo que tenham outra denominação, ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias já ter sido implementado na respectiva jurisdição” (grifo do articulista).

Ora, nesse último caso, mesmo com o expresso reconhecimento do sistema acusatório no artigo 3º-A do Código de Processo Penal, o Tribunal Constitucional determinou a submissão de todos os atos praticados pelo MP como condutor de investigação ao controle do Poder Judiciário.

Spacca

Dessa forma, podemos afirmar que a jurisprudência do STF se consolidou na possibilidade das investigações ministeriais, o que pode inclusive ensejar a edição de enunciado vinculante (CF, artigo 103-A).

Aliás, as últimas ADIs mencionadas sacramentaram a faculdade judicial de, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito.

Ora, se até o magistrado pode determinar a realização de diligências, com muito mais razão o promotor de Justiça sponte propria.

Visões dos especialistas

Malgrado, o delegado de polícia José Adonias Gomes dos Santos faz uma observação digna de nota acerca de possíveis interpretações equivocadas do texto constitucional nesse tema (2024, p. 69/71),

“Aqui há um reforço ao inciso IV, parágrafo primeiro (sic), art. 144, CF, reafirmando a competência das Polícias Judiciárias dos Estados, para apurar infrações penais, demonstrando que quando a Constituição quis excepcionar, fez expressamente, como é o caso das infrações penais militares que são de competência de órgão militar (…) Dessa forma, demonstra-se que a Constituição Federal de 1988, disciplinou expressamente os órgãos com competência investigativa, elencando, de forma explícita, as exceções quando se refere às infrações penais militares, silenciando, de maneira eloquente, quanto ao órgão ministerial” (grifo do articulista).

E mais a frente, o autor policial arremata (p. 74),

“Nossa Carta Magna trouxe em seu texto a possibilidade de elaboração de inquérito civil pelo órgão ministerial, porém, quanto ao inquérito criminal, afirma que o Ministério Público deve requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, demonstrando que ao parquet não foi atribuído poder de instauração de investigação de (sic) criminal, mas apenas, o controle externo e a requisição ao órgão competente, qual seja, a polícia judiciária” (grifo do articulista).

Outrossim, segundo o procurador de Justiça aposentado Cezar Roberto Bitencourt (2007, p. 237), a teoria dos poderes implícitos só se aplica em casos de lacuna constitucional. Portanto, não seria o caso de ampliar as competências do Ministério Público já que houve um silêncio eloquente ou proposital.

De outro vértice, parcela da doutrina advoga a tese de que a Resolução nº 181 de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público seria inconstitucional. Eis as palavras novamente de Cezar Roberto Bitencourt (2007, p. 11/12) em outro excerto acadêmico:

“No entanto, a inconstitucionalidade dessa Resolução é inquestionável, posto que, escancaradamente, viola o art. 22, I, da Carta Magna Brasileira ao legislar em matéria processual penal. Em verdade, a dita Resolução pretende regulamentar dispositivos de Lei que não tratam de poderes investigatórios do Ministério Público; ou seja, não se trata de regulamentação in casu, mas de verdadeira criação de poderes investigatórios em favor do órgão ministerial, ao arrepio do texto constitucional (…) Por outro lado, o Conselho Nacional do Ministério Público não tem legitimidade para “legislar” sobre a matéria (…) Há claramente, como se pode constatar, invasão da reserva constitucional atribuída, com exclusividade, ao Poder Legislativo da União, fonte única de normas processuais, como já registramos” (grifo do articulista).

Nesse ponto, encontramos dificuldade em concordar com o autor, haja vista que o poder regulamentar do CNMP, órgão federal, decorre do artigo 130, § 2º, da Constituição Federal, sendo considerado ato normativo primário pelo STF.

Nesse particular, de acordo com o procurador municipal Roberto Wagner Lima Nogueira,

“Dentro destas premissas, plenamente constitucional é o conteúdo da Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, já que trata de ato normativo primário em consonância com seu fundamento de validade, qual seja, mais especificamente, a cabeça do artigo 37 da Constituição Federal, que trata, entre outros princípios, da impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa. A lei é o protótipo (expressão cunhada pelo ministro Ayres Britto) do ato normativo primário, até mesmo pela dicção do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Porém, há temperamentos. Não só a lei veicula atos normativos primários. Existem outros instrumentos jurídicos espraiados pelo texto constitucional, que também são introdutores de diplomas normativos primários no ordenamento pátrio. Insista-se neste ponto, o conceito de legalidade é densificado, ou amplificado, de maneira que não só a lei introduz normas gerais, abstratas e impessoais no ordenamento jurídico, podendo também aquelas exceções já citadas no voto do ministro Ayres Brito introduzirem normas jurídicas gerais, abstratas e impessoais, ou noutro dizer, atos normativos primários. A Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, por ser um ato normativo primário, isto é, instrumento jurídico que retira o seu fundamento de validade do próprio texto constitucional, pode dispor sobre a vedação do nepotismo no Judiciário independente de lei, já que a resolução tem a mesma natureza jurídica de uma lei, qual seja, ambos são atos normativos primários” (grifos do articulista).

Por conseguinte, com base nesse entendimento, o fundamento da Resolução 181 de 2017 do CNMP decorreria diretamente do artigo 129 da Constituição de Outubro, sendo por isso constitucional.

Hipocrisia acadêmica

Lado outro, os delegados de polícia Nilton César Boscaro e Higor Vinícius Nogueira Jorge (2024, p. 144/149), após referenciarem Francisco Sannini Neto, Luiz Flávio Gomes, Fábio Scliar e Bruno Taufner Zanotti, em relação ao poder de requisição ministerial, concluem que

“Ao receber (as supostas) requisições ministeriais de instauração de inquérito policial pugnando pela realização de diligências investigativas, o Delegado de Polícia Judiciária fará ,nos termos da lei e dos princípios gerais do direito, o seu juízo de valor e decidirá pelo acatamento ou não das respectivas ‘solicitações’.”

Nesse ponto, os autores beiram a heresia, já que o texto constitucional é claro em afirmar ser função institucional do Ministério Público “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial”, não havendo margem para qualquer interpretação diversa como a proposta pelos policiais.

É aqui que desponta certa hipocrisia acadêmica, pois, da mesma forma que se defende que se o constituinte quisesse ter criado a investigação criminal ministerial o teria feito de forma expressa, também se quisesse que as “requisições” não fossem vinculantes igualmente teria realizado de forma expressa, utilizando as palavras “sugestão” ou “solicitação”.

A questão de haver hierarquia não possui nenhuma relação com o cumprimento de disposições constitucionais, que são imperativas.

Sem embargo, segundo obtempera o ministro do STF Luís Roberto Barroso (2022. p. 295),

“As normas constitucionais são espécies de normas jurídicas. Aliás, a conquista desse status fez parte do processo histórico de ascensão científica e institucional da Constituição, libertando-a de uma dimensão estritamente política e da subordinação ao legislador infraconstitucional. A Constituição é dotada de força normativa e suas normas contêm o atributo típico das normas jurídicas em geral: a imperatividade. Como consequência, aplicam-se direta e imediatamente às situações nelas contempladas e sua inobservância deverá deflagrar os mecanismos próprios de sanção e de cumprimento coercitivo” (grifo do articulista).

Considerações finais

Concluindo, não vemos razão para tamanha celeuma doutrinária por parte das autoridades policiais, já que a investigação ministerial ocorrerá mormente em casos envolvendo policiais no exercício do controle externo constitucional, já que a tão almeja imparcialidade somente pode ocorrer quando um órgão apura fatos ocorridos noutro órgão, evitando-se assim o corporativismo que tem sondado os órgãos do Poder Judiciário na solução de casos envolvendo magistrados._

“Desconheço que tenha havido liminares depois de mudanças da Lei do Perse que ocorreu em maio, com a sanção do Projeto de Lei 1.026/2024” , diz Artero.

A Justiça entendeu que a redução do benefício fiscal, previsto originalmente na redação primeira da Lei nº 14.148/2021 e na Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/2021, alterado pelos novos diplomas, deve observar o princípio da anterioridade.

Ao PIS, Cofins e CSLL aplicou-se a anterioridade nonagesimal (195, § 6º, da Constituição Federal) e ao imposto de renda a anterioridade anual (art. 150, III, “b” e “c” c/c art. 150, §1º, da Constituição Federal).

Na decisão, entendeu-se, por conseguinte, que a revogação da alíquota zero em relação às atividades que eram abrangidas pelo benefício somente pode produzir efeitos a partir de 22/08/2024 para PIS, Cofins e CSLL e a partir de 01/01/2025 para o IRPJ.

Assim, houve o deferimento parcial da liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as receitas da impetrante provenientes das atividades enquadradas no Perse às quais faziam jus ao benefício de alíquota zero antes do advento da Lei nº 14.859/2024 até 22/08/2024 para PIS, Cofins e CSLL e até 01/01/2025 para o IRPJ._

ConJur

Alejandra Pericola, Paulo Sávio Maia, Raul Gustavo Ferreyra, Gilmar Mendes, Sebastián Toledo, Markus Sasse, Carolina Cyrillo e Siddharta Legale durante o lançamento

Grandes craques do Direito reuniram-se para uma celebração em torno do lançamento da primeira tradução em espanhol do “Libro Constitucional de Lectura y de la Vida Latinoamericano”, do alemão Peter Haberle — referência mundial em matéria de constitucionalismo. O mago que sintetizou o significado das constituições e seu objetivo, com a simplicidade de quem toma um café: a paz, a cooperação e o progresso.

Os dois protagonistas do lançamento foram os dois pupilos de Haberle na América do Sul: o argentino Raúl Gustavo Ferreyra e o brasileiro Gilmar Ferreira Mendes. Mas, na retaguarda, um mutirão de colaboradores nas funções de tradutores — com destaque para a tradutora principal, Laura Carugati — revisores, editores e coordenadores. Pelo menos dez coadjuvantes.

Cultura da Paz

Gilmar e Ferreyra fizeram um passeio panorâmico sobre a obra oceânica do alemão. Esquadrinharam a sua colaboração no entendimento do constitucionalismo universal e regional. E sobre a dificuldade que foi traduzir um autor que se expressa em múltiplos idiomas para expressar o significado do direito comparado.

Como disse um dos componentes do mutirão, o brasileiro Paulo Sávio Maia, o Estado Constitucional é a Pátria amada da Democracia Pluralista em uma sociedade aberta, no reinado da cultura da paz.

No dizer de Sebastian Toledo, as constituições nacionais conversam entre si e já não se pode pensar nelas regionalmente. O objetivo, disse o argentino, é revalorizar a dignidade.

Gilmar Mendes discorreu sobre a obra aberta que é o processo constitucional. O estágio evolutivo cultural, disse ele, já não comporta interpretações estáticas. Como tradutor de outra obras de Haberle, o decano do Supremo Tribunal Federal discorreu sobre a dificuldade e a insegurança de reproduzir o pensamento do gênio alemão em outros idiomas (clique aqui para ler a fala do ministro).

Constitucionalismo Universal

Raúl Gustavo Ferreyra, por sua vez, enalteceu a erudição de Haberle não só no campo jurídico como na poesia e na literatura. Emocionado, lamentou o fato de a obra agora lançada em espanhol ser o seu último livro, dadas as condições de saúde do autor que recentemente completou 90 anos. E leu uma mensagem de Haberle ditada para uma assistente, agradecendo e congratulando-se com a iniciativa dos sul americanos, que qualificou como um “presente especial”.

Haberle, descreveu Ferreyra, é um homem honesto, humilde e sensato. E seu último livro é uma síntese de seus 60 anos de estudos. Fascinado pelo constitucionalismo europeu, o autor dedicou-se também às construções constitucionais da África e, finalmente, da América Latina — 145, segundo contabilizou ele.

Gustavo Ferreyra invocou também anotações do mestre alemão sobre a Constituição argentina ser a mais antiga, a brasileira a mais completa e a mexicana a mais difundida.

Na sua dedicação ao estudo de um constitucionalismo universal, Haberle elencou os artigos fundamentais de cada Constituição no sentido de compor uma arquitetura comprometida com a paz, com a cooperação e com o progresso. Para Ferreyra, o lançamento da tradução do Libro de Haberle “é um dia feliz, porque expande a envergadura de um clássico na história do Direito”.

Ao lançamento, na plateia binacional, compareceram do lado brasileiro nomes como Sidnei Gonzales, Georges Abboud, Rafael Valim, Walfrido Warde, Atala Correia, André Silveira; o adido cultural da Embaixada alemã em Buenos Aires, Markus Sasse; e professores da UBA como Alejandra Pericola, Carolina Cyrillo, Sebastian Toledo e Sidharta Legalle._

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PLP da reforma prevê tributação, enquanto três ministros do STF já votaram contra essa tese

Os três votos depositados até agora indicam um posicionamento contrário ao texto do segundo projeto de lei complementar (PLP) da reforma. Especialistas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico entendem que, caso esse cenário se mantenha ao final do julgamento e da tramitação legislativa, a nova regra já nascerá inconstitucional — ou, no mínimo, enfraquecida.

Contexto

VGBL e PGBL são tipos de previdência privada aberta. No plano vida gerador de benefício livre (VGBL), o Imposto de Renda incide apenas sobre os rendimentos. Já no plano gerador de benefício livre (PGBL), o IR é pago sobre todo o capital acumulado — ou seja, o total resgatado ou recebido —, mas é possível abater até 12% da renda tributável anual.

O PGBL é considerado uma cobertura por sobrevivência. Após certo tempo, o titular pode receber todo o dinheiro investido e os rendimentos obtidos ou recebê-los em parcelas mensais.

Já o VGBL é considerado um seguro, regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). O titular pode escolher quem recebe os valores por ocasião de sua morte e direcionar percentuais distintos do total para diferentes beneficiários.

Quando o titular de um VGBL ou PGBL morre, os recursos investidos são transferidos de forma direta para os beneficiários do plano. Alguns estados, como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Acre, cobram ITCMD sobre esses repasses.

Congresso x STF

O texto-base do segundo PLP da regulamentação da reforma tributária prevê a incidência do ITCMD sobre os valores recebidos pelos beneficiários de planos PGBL e VGBL. Há ainda uma previsão de isenção da cobrança nos casos de investimentos em VGBL feitos mais de cinco anos antes da transmissão.

Enquanto isso, o STF busca estabelecer uma tese sobre o tema na análise de três recursos extraordinários. A discussão tem origem em uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que validou a cobrança sobre os repasses a beneficiários do PGBL.

O ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos três dias após o início do julgamento virtual. Antes da interrupção, três ministros votaram pela inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre os repasses de ambas as modalidades de planos. Alexandre de Moraes e Flávio Dino acompanharam o relator, Dias Toffoli.

Impacto

O entendimento de Toffoli contraria a previsão da reforma. Assim, caso o voto do relator prevaleça no Supremo e o texto do PLP seja aprovado no Congresso como está, haverá um atrito entre tese e lei.

O advogado Rafael Pandolfo, sócio-fundador de um escritório com seu nome, focado em Direito Tributário, diz que, mesmo nesse cenário hipotético, os estados poderiam argumentar que a publicação de uma nova lei complementar altera o cenário analisado pelo STF.

Hoje, a cobrança do ITCMD nesses casos está prevista apenas em leis estaduais. Ou seja, o resultado do julgamento não garante que o Congresso abriria mão de manter tal tributação na reforma.

A Câmara aprovou o texto-base do PLP, mas ainda precisa votar as emendas. Uma delas, proposta pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), busca retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar.

Henrique de Palma, sócio da área tributária do escritório Cescon Barrieu, não acredita que o julgamento vai influenciar no texto do projeto ou “compelir os congressistas a mudarem a redação”. Mas o advogado entende que não há como fugir de uma discussão após a publicação da lei.

Ele não considera que a norma já nasceria morta, mas ressalta que a tese precisaria ser observada. Após uma decisão de repercussão geral, todos os tribunais têm de observar a tese definida pelo STF.

Na visão de Pandolfo, uma eventual decisão do Supremo com a tese de Toffoli traria um novo argumento técnico ao debate, o que enfraqueceria muito a regra prevista no texto atual da reforma.

Assim, “a lei nasceria inconstitucional, pois as razões de decidir adotadas pelo STF não poderiam ser contornadas por legislação infraconstitucional”. De acordo com ele, “para que essa tributação fosse viável, seria necessária a alteração da Constituição”.

Essa também é a opinião do advogado Alessandro Fonseca, sócio de gestão patrimonial, família e sucessões do Mattos Filho. Ele considera que haveria nessa situação “inconstitucionalidade superveniente”.

Tese do relator

Em seu voto, Toffoli afirmou que o PGBL e o VGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, eles passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários.

O artigo 794 do Código Civil diz que, nos seguros de vida, “o capital estipulado” não é considerado herança. Para o magistrado, essa ideia se aplica ao caso. Ou seja, “as importâncias repassadas aos beneficiários não integram o inventário” do falecido.

Isso é confirmado pela Lei 11.196/2005, segundo a qual, no caso de morte do participante, os beneficiários podem resgatar quotas ou receber benefício continuado “independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante”.

Palma, Pandolfo e Fonseca concordam com os fundamentos adotados pelo magistrado. A ideia central é que, quando alguém contrata um plano VGBL ou PGBL, os objetivos principais são o ganho pessoal e o resgate no futuro, não uma eventual transmissão dos valores após a morte.

O sócio do Cescon Barrieu acrescenta que o beneficiário de um plano do tipo não precisa ser herdeiro do titular.

Manobras contra o imposto

Quando a Câmara aprovou o texto-base do PLP, no último dia 13, o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), argumentou que pessoas mais ricas passam décadas aplicando em fundos de investimento, mas migram para o VGBL quando completam 70 ou 75 anos de idade, com o intuito de não pagar o ITCMD.

Segundo ele, a inclusão dessa tributação na reforma é uma maneira de evitar esse “planejamento tributário” e impedir que previdências privadas sejam usadas para driblar o imposto. Mas Pandolfo afirma que casos do tipo são extraordinários: “A burla pode ocorrer apenas nas operações anômalas, simuladas”.

Palma, por sua vez, diz que os planos de previdência privada são formas legítimas de transmissão de bens, o que não exclui a existência de algumas situações de “abuso de forma”. Para ele, é necessária uma análise caso a caso.

E Fonseca exemplificou uma “situação extrema”: uma pessoa hipotética de 95 anos possui diversas aplicações financeiras, transfere tudo para um plano de previdência privada e nomeia seus herdeiros como beneficiários.

Segundo ele, isso não tem “substância econômica”. E “tudo aquilo que não tem propósito negocial, na perspectiva tributária, carece de legitimidade”. Sem legitimidade, pode haver “desconsideração de atos e fatos, por ausência de substância econômica”.

Em outras palavras, “muito embora a forma jurídica nesse exemplo seja válida, a essência não existe”. Isso porque a intenção dessa pessoa “seguramente é reduzir a carga tributária”. O advogado aponta que uma transação não é legítima se seu único propósito é a redução da carga tributária.

Assim, se houver esse desvirtuamento, os produtos precisam ser “autuados e alcançados pelo tributo”. Mas, para Fonseca, presumir a falta de boa-fé é “muito perigoso”. No geral, as relações são consideradas honestas até que se prove o contrário.

Na sua visão, é preciso tomar muito cuidado para que “uma má prática adotada por algumas pessoas não paute a relação jurídica”. A solução seria conferir “se houve propósito negocial” e “qual foi a intenção” das partes._

Autor da ação perdeu chance de trabalho por falta de um documento

Consta nos autos que o autor havia atuado como responsável técnico para acompanhamento de obras licitadas no município e, diante da oportunidade de aprimorar sua qualificação na área, solicitou ao poder público local a emissão de atestado de capacidade técnica. Após dois pedidos sem êxito, o homem ingressou com ação judicial, mas só obteve o documento após o trânsito em julgado, seis anos depois da solicitação. Em razão da ausência do atestado, ele foi impedido de concorrer a outra vaga de trabalho.

Na decisão, o relator da matéria, desembargador Paulo Barcellos Gatti, reiterou que o caso trata da aplicação da teoria da perda de uma chance, razão pela qual foi fixada a reparação pelos danos materiais e morais, calculada em proporção sobre o prejuízo final experimentado. Entretanto, o magistrado pontuou que a pretensão pelos lucros cessantes, com base em cálculos aritméticos formulados pelo autor, é incabível no caso.

“Embora o autor tenha perdido a chance de ser contratado pela referida empresa, não se pode afirmar, com a necessária certeza, em que termos se daria a sua contratação, tampouco a duração do vínculo funcional, circunstâncias fáticas estas que interferem diretamente na análise do valor indenizatório devido”, registrou o magistrado.

Os desembargadores Ana Liarte e Maurício Fiorito completaram a turma julgadora. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._

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Benefício se estende a médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde

O artigo 6°-B da Lei 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% a profissionais de saúde que tenham atuado no SUS durante a pandemia por ao menos seis meses e tenham contratado o financiamento até 2017.

Esse era o caso da dentista, que atuou por 24 meses, conforme reconheceu a juíza federal substituta Laura Lima Miranda e Silva, do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judicial de Uruaçu (GO).

Mais de dois anos

A magistrada ainda reconheceu o período de emergência sanitária entre 20 de março de 2020, quando foi publicado decreto legislativo de estado de calamidade em função da pandemia, e 22 de maio de 2022, ocasião em que passou a vigorar uma portaria do Ministério da Saúde sobre o fim da emergência em saúde pública de importância nacional.

“Assim, o abatimento de 1% por cada mês trabalhado é um direito concedido pelo legislador aos médicos que atuaram no enfrentamento da Covid-19, tendo como termo final o encerramento da pandemia em 22 de maio de 2022”, disse a magistrada.

“No caso em tela, verifico que a autora cumpriu com os requisitos para obtenção do benefício, tendo atuado no período de combate ao coronavírus por 23 (vinte e quatro) meses até a data limite de 22/05/2022, fazendo jus ao abatimento de 24% (vinte e quatro por cento) sobre o saldo devedor consolidado.”_

Livro entrou em pré-venda nesta quarta-feira (28/8)

Nelson Wilians compartilha sua trajetória na primeira parte do livro, mostrando como superou as adversidades e se tornou uma referência na advocacia. Na segunda parte, Hiram Baroli, professor de marketing da Fundação Getulio Vargas (FGV), explora o uso prático e conceitual das mídias sociais.

O livro destaca o abismo entre a realidade da advocacia e as regras que regulam a profissão, assim como a discrepância entre o advogado recém-formado e o profissional que o mercado demanda. Além disso, aponta caminhos e insights para estudantes e recém-formados em Direito.

A obra é uma compilação de conceitos, ações, filosofias e resultados acumulados ao longo dos anos por Wilians. Também destaca o compromisso social de seu escritório, que se tornou o maior prestador de serviços pro bono no Brasil, por meio do Instituto Nelson Wilians.

My way

No prefácio, o mestre da publicidade brasileira Nizan Guanaes afirma que Nelson Wilians pode ser sintetizado pela música My way, eternizada por Frank Sinatra.

“Se tivesse que sumarizar a meteórica carreira de Nelson Wilians, eu escreveria aqui a letra da canção My way. Você leva anos para virar sucesso da noite pro dia. O mundo de hoje é o mundo dos negócios com rosto, e ele construiu um negócio que é a sua cara botando a cara. Os acertos são públicos, e as inevitáveis falhas, também. Mas a contabilidade lhe é favorável. É lógico que ele desafiou o rito de seu setor. Mas, olhando de fora, não vejo nada que não seja a construção de uma narrativa disciplinada de força, sucesso e protagonismo”.

É claro que, ao quebrar paradigmas, a pessoa se torna alvo de críticas, ressalta o publicitário. Em um segundo momento, passam a dizer que ele teve sorte. Por fim, querem saber como o sujeito conseguiu fazer aquilo. O ciclo se aplica a Nelson Wilians, diz Nizan Guanaes.

“Fazer tudo isso exige coragem. E essa coragem que lhe trouxe de uma origem humilde do Paraná até aqui. Mas ninguém faz um grande escritório de advocacia só por ser midiático. Ele certamente deve ser solucionático. Hoje em dia há inúmeros casos de líderes midiáticos. Mas incomum é ter feito isso profissionalmente no seu setor. E isso atrai clientes, sócios, negócios, oportunidades e críticas. Mas não se pode negar seu sucesso”, destaca o mestre da publicidade, ressaltando que Wilians “tem enorme disposição para o trabalho e habilidade para o networking”._

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Incêndio foi iniciado em um veículo e alastrado para os que estavam ao lado

Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo “acidente de veículos” usada no artigo 53, inciso V do Código de Processo Civil, não depende de movimento ou de colisão.

A norma é importante porque autoriza que a vítima ajuíze a ação de reparação do dano no local de seu próprio domicílio. A regra geral é que o foro competente é aquele onde o fato ocorreu.

Incêndio alastrado

No caso, as partes do processo são empresas de transporte. O incêndio que danificou os veículos delas ocorreu em um posto em Ulianópolis (PA). A ação foi ajuizada em Goiás.

O Tribunal de Justiça do estado considerou válida a aplicação do artigo 53, inciso V do CPC ao caso. A empresa ré recorreu ao STJ para dizer que essa norma só valeria se os veículos acidentados estivessem em movimento e em via aberta à circulação.

Relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze observou que o objetivo da regra é minimizar os percalços suportados por quem é vítima de acidente de trânsito e precisaria enfrentar contratempos de se dirigir a comarcas distantes para obter a reparação devida.

Com isso, o legislador deu uma acepção ampla ao usar “acidente de veículos” no plural. Logo, todo acontecimento que cause dano e seja provocado por veículo, não importa a natureza, atrai a aplicação dessa regra.

“Considera-se que o incêndio supostamente iniciado no veículo da recorrente e alastrado para os demais que se encontravam estacionados ao seu lado, causando-lhes danos, é um acontecimento danoso causado, a princípio, pelo veículo da ré/recorrida, que se insere na expressão acidente de veículos para fins do disposto no art. 53, V, do CPC/2015”, disse.

Nem todo caso

O voto do ministro Bellizze ainda avança para esclarecer que essa mesma regra não deve ser aplicada para os casos de danos causados “no veículo” ou “em veículo”.

Por exemplo, o caso de danos causados “no veículo” pelo mecânico que danificou uma parte do carro ao tentar consertá-lo, Ou o dano causado em uma passageira que escorregou dentro de um ônibus._

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YouTube notificou usuário sobre violações à política de desinformação

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, o pedido de um médico para que o YouTube restabelecesse vídeos de seu canal excluídos em 2021, durante a pandemia, por violação à “política sobre desinformação médica da Covid-19” da plataforma, mantendo decisões dos tribunais inferiores..

Remoção sem ordem judicial

O médico alegou, entre outras argumentos, que a plataforma teria contrariado o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que permitiria a remoção de conteúdo apenas mediante ordem judicial específica.

No entanto, o relator no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o dispositivo legal em questão prevê, na verdade, a responsabilização civil da plataforma por conteúdo ofensivo produzido por terceiro na ocasião em que ele não for removido mesmo diante de ordem judicial, o que, portanto, não sustenta a interpretação do médico.

O relator afirmou que “as plataformas têm todo o incentivo para cumprir não apenas a lei, mas, fundamentalmente, os seus próprios termos de uso”, o que legitima a remoção de conteúdos contrários à política e às diretrizes delas mesmo sem ordem judicial, “desde que observada a liberdade de expressão e vedação da censura”.

Liberdade de expressão

O médico também alegou ofensa ao princípio da liberdade de expressão. O ministro ponderou, no entanto, que a política da plataforma era clara em vetar a propagação pelos usuários de tratamentos para a Covid-19 não homologados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o que foi feito naquela ocasião pelo autor dos vídeos.

Ficou reconhecido no caso que a plataforma ainda notificou o médico sobre a necessidade de reavaliar e retirar do ar os conteúdos tidos como irregulares, o que lhe garantiu o direito ao contraditório.

Cueva refutou haver pretensão do Judiciário em determinar qual tratamento seria adequado ou não, o que configuraria uma indesejada interferência na esfera da saúde pública.

O cerne da questão, segundo ele, é o fato de que é legítimo e bastante razoável a plataforma “incorporar aos seus termos de uso as diretrizes relacionadas à Covid-19 que entendeu alinhadas ao seu modelo de negócios”._

Alan Santos/PR

Bolsonaro foi declarado inelegível, mas não foi cassado por não ter sido reeleito

Entre outras mudanças na legislação eleitoral, o texto prevê que a alínea “d” do artigo 1º da Lei Complementar 64/1.990, que estabelece a inelegibilidade de pessoas condenadas por abuso de poder político — caso do ex-presidente —, passará a exigir a ocorrência de “comportamentos graves aptos a implicar a cassação”. É aí que mora a controvérsia, uma vez que Bolsonaro não foi cassado.

A proposta foi aprovada na Câmara no ano passado e ganhou recentemente urgência para tramitar no Plenário do Senado.

Bolsonaro elegível?

A redação atual da LC 64/90 reconhece como inelegível, na alínea sujeita a mudança, quem tenha contra si uma “representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados” e nos oito anos seguintes.

A inelegibilidade imposta a Bolsonaro encontra amparo nesse dispositivo. Condenado por abuso de poder político e dos meios de comunicação nas eleições de 2022, ele está impedido de aparecer nas urnas até 2030.

Com a sanção do PLP, no entanto, a mesma alínea passaria a prever como inelegíveis as pessoas condenadas “por comportamentos graves aptos a implicar a cassação de registros, de diplomas ou de mandatos, pela prática de abuso do poder econômico ou político”.

Na decisão do Tribunal Superior Eleitoral que tornou Bolsonaro inelegível, o ministro Benedito Gonçalves, acompanhado por unanimidade pelos pares, destacou que não seria aplicada a “cassação do registro de candidatura dos investigados, exclusivamente em virtude de a chapa beneficiária das condutas abusivas não ter sido eleita”.

Margem clara

Para Márlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa, a redação atual do PLP 192/23 abrirá uma margem clara para Bolsonaro solicitar a reconquista da elegibilidade, uma vez que o ex-presidente não foi cassado.

“No julgamento que o afetou, o acórdão focou exclusivamente na configuração do abuso de poder, uma vez que não se tratava de uma ação capaz de gerar a cassação de diplomas ou mandatos. Com a nova redação, o argumento de que a inelegibilidade só deve incidir quando houver efetiva cassação poderia ser explorado pela defesa, visando a reverter a situação de inelegibilidade”, afirmou Reis, para quem a derrota eleitoral não pode servir como anistia.

Gabriela Rollemberg, advogada, cientista política e cofundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), concorda com o colega. E ela defende que o texto do projeto conflita com o inciso XIV do artigo 22 da LC 64/1.990, que prevê a decretação de inelegibilidade, além da cassação do registro ou diploma, do candidato beneficiado por abuso de poder.

“Nesse ponto, acredito que a redação não está adequada ao processo constitucional eleitoral, considerando o sistema eleitoral em si, que não pode ser analisado em tiras, mas de uma forma sistêmica”, comentou a advogada. Ela reforça a ideia de que o novo texto (desde que aprovado como está) abrirá espaço para o questionamento da inelegibilidade de Bolsonaro: “Gera um constrangimento, tendo em vista que é uma decisão da Justiça Eleitoral, e não faz sentido que ela não surta efeitos”.

Entendimento controverso

Já Fernando Neisser, também confudador da Abradep e professor de Direito Eleitoral da Fundação Getulio Vargas, entende que o texto não afetaria a condição do ex-presidente, uma vez que o voto do ministro Benedito deixou claro que se trata de um caso de cassação, que só não se consumou porque Bolsonaro não foi reeleito.

“Aqui a mudança é para tratar de situações em que a pessoa tenha respondido por abuso e conduta vedada, e a corte tenha entendido que o fato não era tão grave para cassar e só tenha aplicado a multa da conduta vedada. E, nesse caso, de fato, não faz sentido imaginar que aquilo deva deixar inelegível se não foi grave nem para cassar um registro de candidatura. Então, me parece que só se corrigiu um defeito (na lei).”

Arthur Rollo também acredita que a proposta legislativa não abre margem para a contestação da condição de inelegível de Bolsonaro, uma vez que a gravidade do caso do ex-presidente se mantém.

“Hoje a única pena do artigo 22 é a cassação. Não cabe multa. Se é grave, cassa. Se não é, se julga improcedente. Essa mudança, na prática, já acontece nos julgamentos. O ideal seria modificar para permitir a multa nos casos menos graves, porque, às vezes, não cabe cassação, mas caberia multa. Hoje, nesses casos, não há pena alguma.”

Isonomia na inelegibilidade

Um outro ponto do projeto de lei complementar foi elogiado pela maioria dos eleitoralistas ouvidos pela ConJur: aquele que corrige um desequilíbrio na contagem do prazo de inelegibilidade.

A norma hoje prevê, para senadores, deputados, vereadores, governadores e prefeitos cassados, que eles são considerados inelegíveis “para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura”. Com o novo texto, a punição duraria apenas “nos oito anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo”.

“É uma mudança isonômica. A ideia é tratar com prazos de oito anos todas as situações. Se tivéssemos a situação de um senador que renunciou em um primeiro ano de mandato, ele ficaria inelegível por sete anos, que é o tempo até o término daquele mandato, e por mais oito. Então ficaria 15 anos inelegível”, argumentou Neisser, para quem não é possível tratar a medida como imoral ou errada apenas por eventualmente reduzir esse período fora das urnas.

“Às vezes, a mesma conduta traz hoje a implicação da inelegibilidade por prazos muitos diferentes, e o texto agora tentar trazer alguma isonomia, equilíbrio e proporcionalidade”, disse Gabriela Rollemberg.

O PLP ainda mudaria a contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade para condenados por crimes penais, como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Atualmente, isso é feito após o cumprimento da pena. Com o projeto, passaria a ocorrer já a partir da condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

“Ficar oito anos fora da política já é uma pena bastante grave e, repito, suficiente”, comentou Rollo.

Retrocesso na Ficha Limpa

Márlon Reis, porém, entende que essas mudanças seriam um retrocesso para a moralização do processo eleitoral e para o combate à corrupção, objetivos que, segundo ele, nortearam a Lei da Ficha Limpa.

“No caso de senadores, por exemplo, se alguém for cassado logo no início do mandato, praticamente não haverá inelegibilidade, já que o novo prazo seria contado a partir da data da decisão, o que esvazia completamente a sanção originalmente prevista. O mesmo ocorre com condenados criminalmente: a adoção da fórmula proposta pelo projeto de lei implicaria, na maioria dos casos, na ausência completa de inelegibilidade, criando uma situação ainda pior do que a que existia antes da aprovação da Lei da Ficha Limpa”, argumentou o advogado.

Essa mudança poderá favorecer, entre outros nomes, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, que é pai da autora do PLP 192/23,  a deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ).

O ex-parlamentar foi cassado em 2016. Pela contagem atual do prazo de inelegibilidade, ele continuará fora das urnas até 2026. Caso seja aprovado o PLP em sua versão atual, inclusive com a previsão de surtir efeito sobre condenações e fatos anteriores à sua sanção, Cunha estaria inelegível apenas até este ano de 2024 e, portanto, poderia concorrer no próximo pleito.

Em 2022, Eduardo Cunha chegou a se lançar candidato a deputado estadual em São Paulo após obter uma sentença favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suspender a resolução da Câmara que cassou seu mandato. Contudo, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, anulou a decisão ainda naquele ano._