Av. Brigadeiro Luis Antonio, 487 - Centro - Bela Vista - SP
(11) 3107-5222
contato@rinoadvocacia.com.br
DESDE 1969 OFERECENDO SUPORTE
JUDICIAL EM TODOS OS ESTADOS DO BRASIL
-
Saiba mais
-
Saiba mais
DESDE 1969 OFERECENDO SUPORTE
JUDICIAL EM TODOS OS ESTADOS DO BRASIL
SEJA BEM VINDO,
Com notório saber jurídico, a Rino Advocacia presta serviços de excelente qualidade, de forma personalíssima, individualizando caso a caso.
Conheça nossos serviços
DIREITO CIVIL
Elaboração e análise de contratos, propositura de medidas/ações judiciais, dano material e moral, obrigações contratuais e mais.
TRABALHISTA
Ajuizamentos e defesa em demandas trabalhistas. Acompanhamentos processual em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, orientamos a organização do trabalho na Empresa, com vistas a suprimir horas extraordinárias.
FAMÍLIA E SUCESSÕES
Contencioso judicial, defendendo ou propondo medidas judiciais, como divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visitas, execução de alimentos, orientação para divisão patrimonial de forma amigável na esfera judicial ou extrajudicial.
IMOBILIÁRIO
As questões judiciais estão intimamente ligadas ao mercado e, acompanhando a evolução de mercado e as tendências da sociedade, a Rino Advocacia se especializou no âmbito do direito imobiliário, com foco, principalmente, na aquisição, intermediação e administração de negócios.
NOTÍCIAS
STF manda PF prender militares suspeitos de planejar golpe em 2022
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a prisão preventiva de quatro militares do Exército e um agente da Polícia Federal suspeitos de planejar um golpe durante as eleições de 2022. O plano incluía a execução do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice Geraldo Alckmin (PSB) e do próprio Moraes.
A PF cumpriu os mandatos no Rio de Janeiro, Goiás, Amazonas e Distrito Federal.
Antonio Augusto/STFMinistro Alexandre de Moraes durante sessão plenária do STF.
Alexandre determinou a prisão de militares suspeitos de planejar golpe e execução de Lula e Alckmin
Entre os presos estão o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, o general da reserva e ex-ministro interino da Secretaria-Geral Mário Fernandes, o major das Forças Especiais do Exército Rafael Martins de Oliveira, o major Rodrigo Bezerra de Azevedo e o policial federal Wladimir Matos Soares.
Fernandes ocupa o posto de maior patente. Ele foi secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e chegou a ocupar a chefia da pasta.
Ele ainda atuou no gabinete do deputado federal Eduardo Pazuello (PL), que foi ministro da Saúde de Bolsonaro durante a crise de Covid-19.
A investigação chegou nas informações a partir da “tempus veritatis”, deflagrada em fevereiro deste ano e que também mirou a tentativa de golpe em 2022. Na ação, que tinha como foco a alta cúpula do governo de Bolsonaro, incluindo o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o passaporte do ex-presidente foi apreendido.
A partir desta apuração, chegou-se às mensagens trocadas pelo tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro, com o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército. Cid fechou acordo de delação premiada no âmbito das investigações sobre a tentativa de golpe.
“Punhal Verde e Amarelo”
A decisão de Moraes relata que um plano chamado “Punhal Verde e Amarelo” foi desenhado pelo general Mário Fernandes para tentar “neutralizar” Moraes e derrubar a chapa eleita em 2022. Outro plano, chamado de “Copa 2022” (nome dado a um grupo de WhatsApp frequentado pelos investigados), buscava prender o ministro ilegalmente no dia 15 de dezembro daquele ano, mas acabou sendo sustado.
Segundo Moraes, a PF constatou que Fernandes participou das manifestações antidemocráticas no QG do Exército em Brasília, e que, segundo áudios capturados de seu celular, sua participação não era só por mera simpatia ideológica.
“As informações obtidas demonstram que essas aparições possivelmente se encontravam inseridas em contexto mais amplo e sistemático”, diz a PF na decisão. Segundo os investigadores, Fernandes trocava mensagens e áudios com outros militares de alta patente, como o coronel Marcelo Câmara, tramando uma tentativa de golpe, citando a famigerada live argentina que apontava, sem provas, uma fraude eleitoral no país.
O general da reserva teria ainda tentado convencer Freire Gomes a aderir ao golpe de Estado em meio à reunião que Bolsonaro fazia com os comandantes do Exército e da Marinha gestando o que ficou conhecido como “minuta do golpe”.
“Assim, ressalta a autoridade policial que os contatos com pessoas radicalizadas acampadas no QGEX reforça que o General MÁRIO FERNANDES “possuía influência sobre pessoas radicais acampadas no QG-Ex, inclusive com indicativos de que passava orientações de como proceder e, ainda fornecia suporte material e/ou financeiro para os turbadores antidemocráticos””, diz Moraes na decisão.
No âmbito da investigação ainda foi apreendido um HD externo de Fernandes com um “um verdadeiro planejamento com características terroristas, no qual constam descritos todos os dados necessários para a execução de uma operação de alto risco”, conforme relatado pela PF.
“Ressalte-se, novamente, que o documento juntado aos autos pela Polícia Federal indica a possibilidade de ações para o assassinato do então candidato à presidência da República eleito LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA e de seu vice-presidente GERALDO ALCKMIN, com o objetivo de extinguir a chapa presidencial vencedora do pleito de 2022, conforme ressaltado pela autoridade policial”, escreveu Moraes._
Publicada em : 19/11/2024
Fonte : Consultor Juridico
PGR defende inconstitucionalidade de norma que permite reeleição em TJs
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, acionou o Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 134/2024, que inseriu nova regra sobre a eleição dos órgãos diretivos em Tribunais de Justiça.
Marcelo Camargo/Agência BrasilPaulo Gonet PGR
Gonet Branco afirmou que PEC que possibilita reeleição em TJs é inconstitucional
Promulgada em setembro, a norma passou a permitir a reeleição para cargos nos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores. Para o PGR, o dispositivo viola a competência privativa do Judiciário para estabelecer regras para a eleição de seus órgãos diretivos, ferindo ainda os princípios da separação dos Poderes e da isonomia.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.751, o PGR pede a suspensão imediata da norma, até o julgamento definitivo pelo STF, considerando a eleição dos órgãos diretivos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, prevista para o próximo dia 25 de novembro.
Apenas os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro têm mais de 170 desembargadores.
Separação dos Poderes
O procurador-geral ressalta que, conforme a Constituição, a eleição para os cargos diretivos de Tribunais de Justiça é regulamentada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de iniciativa legislativa do STF. O artigo 102 da Loman estabelece que o mandato para os cargos de direção é de dois anos, sendo vedada a reeleição.
A norma ainda proíbe nova eleição de quem tiver exercido qualquer cargo de direção por quatro anos, ou o de presidente, até que se esgotem todos os nomes, por ordem de antiguidade.
De acordo com o Paulo Gonet, a vedação da Loman tem como propósito prevenir a politização dos tribunais, comprometendo a imparcialidade da magistratura.
Sendo assim, ao permitir a recondução sucessiva e ilimitadas reconduções intercaladas nos órgãos diretores de Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores, a emenda possibilitaria, indevidamente, que grupos se perpetuem nas posições de comando.
Isonomia
O PGR frisa ainda que a emenda constitucional permite a recondução apenas aos Tribunais de Justiça com ao menos 170 desembargadores, permanecendo vedada nas demais Cortes. O número elevado de desembargadores é então assumido como critério suficiente para a diferenciação entre os Tribunais de Justiça.
Por isso, a norma afronta também o princípio constitucional da isonomia, e o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário brasileiro, ao fazer tratamento discriminador na organização dos tribunais.
Reeleição e rejeição
A PEC foi apresentada na Câmara em 2022 por diversos deputados, após solicitação da magistratura do estado do Rio. Ela foi aprovada naquela Casa no mesmo ano.
O tribunal paulista, um dos dois únicos que serão afetados pela PEC, já se posicionou de forma contrária à alteração legal.
Em novembro de 2023, o TJ-SP enviou ao Senado uma manifestação contrária à aprovação da nova regra. O documento ressalta o “princípio da alternância do preenchimento dos cargos de direção”, inclusive para evitar que magistrados se afastem “de suas funções judiciantes” por períodos longos.
A manifestação foi assinada pelo então presidente da Corte, desembargador Ricardo Mair Anafe, e pela direção atual — que já estava eleita à época —, liderada por Fernando Antonio Torres Garcia. Com informações da assessoria de comunicação do MPF._
Publicada em : 19/11/2024
Fonte : Consultor Juridico
prerrogativa da União Supremo confirma que presidente deve nomear PGJ do DF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta segunda-feira (18/11), o poder do presidente da República para nomear o procurador-geral de Justiça (PGJ, chefe do Ministério Público local) do Distrito Federal. A sessão virtual havia começado no último dia 8/11.
GM/MP-DFFachada do edifício-sede do MP-DF
Lei Orgânica do MPU atribui ao presidente da República o poder de nomear PGJ do DF
A ação foi proposta em 2019 pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), contra um trecho da Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU).
O artigo 156 diz que o PGJ do Distrito Federal deve ser nomeado pelo presidente da República dentre integrantes de uma lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça.
A última nomeação foi feita em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Georges Seigneur foi escolhido como PGJ do DF, cargo que ocupa até o fim deste ano.
Na visão do governador, a regra viola o princípio constitucional do federalismo, pois permite a “intromissão de um líder político alheio à dinâmica de um ente federado autônomo”. Ibaneis argumentou que a competência para nomeação do PGJ nos estados é do chefe do Executivo local.
Já a Advocacia-Geral da União apontou que o MP-DF faz parte do MPU e, por isso, não está “inserido na estrutura administrativa” do DF.
Voto do relator
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, rejeitou os argumentos do governador do DF. Suas conclusões foram acompanhadas por unanimidade.
Toffoli explicou que o MP-DF foi concebido pela Constituição como parte do MPU, ao lado dos MPs Federal, Militar e do Trabalho. Para ele, a regra da lei do MPU está em “perfeita sintonia” com o texto constitucional.
O relator lembrou que a Constituição atribui à União a competência para organizar e manter o MP-DF, bem como para legislar sobre a organização desse órgão distrital.
De acordo com o magistrado, o Distrito Federal não pode ser equiparado a outras unidades federadas, devido às suas características peculiares. A autonomia do DF “experimenta um déficit em comparação aos demais entes federativos”.
Alguns órgãos do DF foram deixados a cargo da União: o Judiciário, as polícias, o corpo de bombeiros militar e o próprio MP, que estão fora da “estrutura orgânico-administrativa” distrital.
Isso ocorreu não só pela importância estratégica desses órgãos, mas também pela deficiência de arrecadação do Distrito Federal para manter muitos de seus serviços. Foi criado até mesmo um fundo próprio de assistência financeira ao DF para execução de serviços públicos
Ou seja, o DF é um “ente federativo singular”, “anômalo” ou “especial” — “uma unidade federada autônoma, mas com restrições que o separam dos estados, e com competências além das que cabem aos municípios”._
Publicada em : 19/11/2024
Fonte : Consultor Juridico
Montadora deve indenizar empregado que desenvolveu hérnia de disco
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma montadora de São Bernardo do Campo (SP) a pagar R$ 80 mil de indenização a um conferente de materiais que desenvolveu hérnia de disco, além de pensão mensal correspondente a 50% do seu último salário até que ele complete 78 anos de idade._
Segundo o colegiado, as tarefas feitas na montadora contribuíram para o desenvolvimento de hérnia discal na coluna lombar, o que gerou incapacidade parcial e permanente para a atividade.
Na reclamação trabalhista, o empregado disse que trabalhou para a empresa de 1989 a 2013. Seu trabalho era conferir, revisar e transportar peças de uma caçamba para outra, o que exigia movimentos repetitivos como curvatura da coluna, e flexão e extensão dos braços.
Entre 2007 e 2009, teve de ficar afastado para se submeter a uma cirurgia de coluna. Depois disso, foi remanejado para outra área, em que fazia a conferência visual de peças, porque não tinha mais condição de fazer o trabalho anterior._
O juízo de primeiro grau condenou a montadora a pagar R$ 200 mil de indenização e pensão mensal vitalícia de 100% do salário. Com o deságio em razão do pagamento em parcela única, o montante seria de R$ 884 mil.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), porém, reduziu a indenização por danos morais para R$ 30 mil e a pensão para 12,5% do salário do operador. O percentual corresponde à incapacidade do trabalhador para qualquer atividade, e o desconto se deu porque o trabalho foi apenas uma das causas da hérnia discal. O resultado, com o deságio, daria R$ 25 mil.
No recurso de revista, o operário sustentou que os valores eram irrisórios e desproporcionais à redução de sua capacidade de trabalho e incompatíveis com a capacidade econômica da empresa, que é de grande porte.
Indenização leva em conta precedentes
O relator, ministro Agra Belmonte, explicou que a lei não estabelece parâmetros objetivos para quantificar a indenização por danos morais, cabendo ao juiz ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade, levando em conta aspectos como a intensidade da culpa e do dano, e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Após a fixação do valor, a intervenção do TST só se dá se a indenização for irrisória ou excessiva.
Segundo Belmonte, para definir o que é irrisório ou excessivo, o TST aplica o chamado método bifásico: na primeira fase, define-se o valor básico ou inicial da indenização, com base em precedentes em casos semelhantes. Na segunda, ajusta-se o montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias.
O relator utilizou esses critérios para sugerir a elevação da indenização por danos morais para R$ 80 mil.
Em relação aos danos materiais, o ministro ressaltou que o percentual da indenização deve corresponder ao da diminuição da capacidade de trabalho em relação ao ofício anteriormente exercido por conta da hérnia de disco, e não para qualquer atividade de trabalho. No caso, o conferente teve de ser realocado em posto compatível, concluindo-se que tinha incapacidade total e definitiva para sua atividade anterior.
Com isso, seria devida a pensão mensal integral, equivalente a 100% da última remuneração, independentemente da readaptação. “No entanto, como houve concausa, a empresa deverá arcar com a indenização na medida de sua responsabilidade, ou seja, 50% do último salário recebido pelo trabalhador”, concluiu. Com informações da assessoria de comunicação do TST._
Publicada em : 14/11/2024
Fonte : ConJur
STJ avalia se juiz pode limitar a redução da pena combinada na delação
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar se o juiz da causa pode diminuir o montante de redução da pena combinado na delação premiada do réu, se entender que tem motivos justos para isso._
O colegiado, até o momento, tem dois votos e divergência inaugurada. O julgamento foi interrompido na terça-feira (12/11) por pedido de vista do ministro Joel Ilan Parcionik, para melhor análise.
O caso é o de um empresário que teria intermediado a contratação dos matadores responsáveis pela Chacina de Unaí, em que fiscais do trabalho foram assassinados durante fiscalização em fazendas da cidade mineira, em 2004.
O empresário, que está preso, firmou acordo de colaboração premiada com a previsão de redução da pena em dois terços, graças às informações prestadas. Após o júri e a condenação dos réus, o juiz da causa preferiu limitar a redução à metade.
A fração menor se deu porque os jurados concluíram, em um dos quesitos, que o acusado fez afirmação falsa em relação a fato relevante concernente a dois dos corréus.
Para o magistrado, a colaboração do empresário não foi, por si só, decisiva para a identificação dos demais coautores ou partícipes dos crimes, além de ter servido como mero reforço de prova.
Delação mentirosa
O caso chegou ao STJ inicialmente em recurso especial. A argumentação foi rejeitada pela 5ª Turma, em setembro de 2022. Relator, o ministro Ribeiro Dantas afastou qualquer irregularidade ocorrida.
“Não vejo ilegalidade na diminuição da reprimenda em fração um pouco inferior à que havia sido combinada entre o recorrente e o Parquet, porquanto apresentada no acórdão recorrido motivação idônea para este fim.”
O recurso, então, foi levado à 3ª Seção por ordem do Supremo Tribunal Federal. Foi um dos casos que levaram o STJ a deferir a execução imediata da pena quando a condenação é pelo Tribunal do Júri — antes de o STF confirmar essa interpretação.
Naquela ocasião, em setembro de 2023, mais uma vez não houve alteração da interpretação quanto ao fato de a diminuição da pena ser diferente do que foi acordado com o Ministério Público Federal.
Divergência em HC
A defesa, então, ajuizou Habeas Corpus. Ribeiro Dantas denegou a ordem monocraticamente, destacando que não há ilegalidade na interpretação e reforçando que ela já fora referendada no julgamento do recurso especial.
Na terça (12/11), abriu a divergência a ministra Daniela Teixeira, para quem a redução da pena deve respeitar o que foi combinado com o MPF no momento da colaboração premiada. A magistrada não participou dos julgamentos anteriores, pois foi empossada em novembro do ano passado.
Seu voto traz a ideia defendida por doutrinadores de que, uma vez feita a delação premiada, ela vincula o Ministério Público e o sistema de Justiça, pois a boa-fé deve estar presente como incentivo para que outros criminosos se animem esclarecer crimes.
“No caso, a delação premiada foi reconhecida como altamente efetiva para que esses crimes, que envergonham sociedade civilizada do Brasil, fossem esclarecidos e as pessoas fossem levadas a júri. A colaboração foi efetiva, fazendo o jus ao que foi acordado.”_
Publicada em : 14/11/2024
Fonte : ConJur
Cabe à Justiça comum analisar contrato de transportador autônomo de carga
A análise sobre a regularidade de contrato de transportador autônomo de cargas que tenha como base a Lei 11.442/2007 cabe à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho._
O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou na terça-feira (12/11) a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que reconheceu o vínculo empregatício entre transportador e empresa e determinou o envio do caso à Justiça estadual.
Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a decisão violou o entendimento firmado pelo Supremo na ADC 48, em que a corte assentou que a análise de contratos de transportadores autônomos regidos pela Lei 11.442 não é de competência da Justiça do Trabalho.
Alexandre foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Flávio Dino, relator do caso, ficou vencido. Para ele, estados têm competência residual. Ou seja, seriam de competência da Justiça estadual só casos que não são de competência das Justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho.
Para além do caso do transportador
Além da discussão em torno dos contratos de transportadores autônomos de carga, o debate focou em se houve ou não preclusão. Para Dino, não caberia reclamação porque o mérito do caso foi analisado na Justiça do Trabalho e não houve recurso especificamente quanto ao vínculo.
Alexandre discordou. Para ele, questionamentos sobre incompetência absoluta podem ser feitos a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.
“O artigo 61, parágrafo 1, do Código de Processo Civil diz que a competência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e deve ser declarada de ofício. Nesse caso, afasto o óbice da preclusão, porque aqui trata-se de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho”, afirmou Alexandre.
Para Dino, a reclamação deveria ter sido ajuizada após a decisão que reconheceu o vínculo, o que não ocorreu.
“A Justiça do Trabalho, analisando uma questão concreta, diz: existe a nossa competência, porque é caso de vínculo de emprego. Alguém recorreu ou entrou com reclamação na época? Não. Então ao meu ver neste momento a matéria precluiu naquele ramo do Judiciário.”_
Publicada em : 14/11/2024
Fonte : ConJur
Alexandre lança livro sobre instrumentalização das redes como desafio à democracia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acaba de lançar seu novo livro, Democracia e Redes Sociais: Desafio de Combater o Populismo Digital Extremista (R$ 159,20), pela editora Atlas, integrante do Grupo Editorial Nacional (GEN).
Reprodução
Livro discute desafios para democracia envolvendo instrumentalização das redes sociais
Ao longo de suas 352 páginas, o livro se aprofunda, principalmente, em dois grandes temas: por um lado, não há democracia sem eleições livres. Admitida a premissa, a instrumentalização das redes sociais por extremistas tem se mostrado um desafio para a livre escolha dos eleitores e, por isso, deve ser combatida, sendo necessária uma regulação específica que trate das big techs.
Para discorrer sobre o tema, o livro é dividido em quatro eixos. O primeiro deles discute a legislação já existente sobre o combate à desinformação, às notícias fraudulentas e ao discurso de ódio e antidemocrático. Nele, o ministro aborda a legislação estrangeira sobre o tema, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Projeto de Lei 2.630/2020, que dispõe sobre a responsabilização de provedores por conteúdos desinformativos e de medidas para garantir maior transparência das redes sociais.
O segundo eixo tem como mote as eleições. Nele, são abordados temas como democracia e liberdade de voto; liberdade de expressão; livre escolha; combate à desinformação e possibilidade de responsabilização das redes.
No terceiro eixo, Alexandre trata das redes sociais e dos aplicativos de mensagem como instrumentos de corrosão da democracia. O ministro do Supremo aborda temas como a instrumentalização das redes e dos serviços de mensagem; a utilização das plataformas pelo que foi qualificado como um “novo populismo digital extremista”; e os ataques de milícias digitais aos pilares das democracias ocidentais.
Por fim, o ministro dá ênfase à atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação e aos discursos de ódio e antidemocráticos. Alexandre foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições de 2022, em que parte dos fenômenos tratados na obra representou desafios para a Justiça Eleitoral.
O livro tem apresentação feita pelo ex-presidente da República Michel Temer. O prefácio foi escrito Celso de Mello, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.
Combate à desinformação
Na obra, Alexandre defende a necessidade de se estabelecer “um novo paradigma de proteção legislativa”, que permita ao Direito Eleitoral garantir a plena liberdade de escolha dos eleitores, a legitimidade das eleições e a preservação do regime democrático em face da “instrumentalização das redes sociais e dos serviços de mensageria privada pelos novos populistas digitais”.
“Não é crível especialmente após as eleições de 2022 e a tentativa golpista de 08/01/2023, que os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada não tenham total consciência de sua instrumentalização por diversas milícias digitais – a serviço do novo populismo digital extremista – para divulgar, propagar e ampliar inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais”, diz o ministro em trecho do livro.
O ministro também trata no livro sobre a instrumentalização das redes sociais pelos próprios donos das plataformas, como visto em tempos recentes no caso do X (antigo Twitter), em que Elon Musk, dono da plataforma, usou sua própria rede social para atacar o Supremo, o TSE e o Judiciário brasileiro.
“As condutas dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada e dos seus dirigentes precisam ser devidamente regulamentadas e responsabilizadas, pois são remuneradas por impulsionamentos e monetização, bem como há o direcionamento dos assuntos pelos algoritmos, podendo configurar responsabilidade civil e administrativa das empresas e penal de seus representantes legais”, defende Alexandre na obra.
A tese do ministro é a de que os provedores de redes sociais de serviços de mensagens não devem ter nem mais nem menos responsabilidade do que os demais meios de mídia, comunicação e publicidade, considerando que as big techs monetizam dados, informações e notícias veiculadas em suas plataformas, auferindo receitas.
“O agigantamento do poder político e da capacidade de influenciar e induzir a vontade do eleitorado obtido pelos provedores das redes sociais e de serviços de mensageria privada com a utilização das novas tecnologias, sem quaisquer limites legais e éticos, tornou-se grande risco durante as campanhas eleitorais, sendo perigoso fator de corrosão do princípio democrático.”
Conhecimento de causa
Alexandre tem conhecimento de causa sobre o tema. No STF, o ministro é, desde 2019, relator de inquéritos que tratam, entre outros temas, de notícias falsas e milícias digitais. Mais recentemente, passou a relatar também ações sobre o 8 de janeiro de 2023, em que bolsonaristas invadiram o Supremo Tribunal Federal, do Palácio do Planalto e o Congresso Nacional.
Ele também chefiou a Justiça Eleitoral nas conturbadas eleições de 2022, em que Jair Bolsonaro (PL), então candidato à reeleição para a Presidência da República, e seus seguidores usaram as redes sociais para colocar em dúvida a segurança das urnas.
Publicada em : 12/11/2024
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Juiz concede auxílio a servidora fluminense que adotou crianças fora do estado
A 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, determinou em liminar que o governo fluminense ofereça auxílio-adoção a uma servidora pública em até dez dias.
FreepikMulher adulta segurando mão de criança
Autora adotou duas crianças no ES; juiz notou que redação atual da lei fluminense não impede adoção fora do Rio
O auxílio para servidores estaduais que adotarem crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados está previsto na Lei Estadual 3.499/2000.
A autora da ação adotou duas crianças, que hoje têm 17 e 14 anos de idade. Ela pediu o auxílio-adoção à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mas o pedido foi negado.
A pasta alegou que a mulher não tinha direito ao benefício porque as crianças não vieram de uma entidade de atendimento com sede no estado do Rio. As duas crianças foram adotadas em uma instituição localizada em Colatina (ES).
No entanto, o juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza ressaltou que a Lei Estadual 8.227/2018 alterou a norma de 2000 e passou a autorizar a concessão do auxílio-adoção aos servidores que adotem crianças de abrigos de qualquer unidade federativa._
Publicada em : 12/11/2024
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ tem alta exponencial de pedidos de salvo-conduto para plantio de maconha
O Superior Tribunal de Justiça registrou, nos últimos cinco anos, um aumento exponencial no número de casos de concessão de salvo-conduto para pacientes que pretendem cultivar maconha para fins medicinais.
yanukit/freepikcannabis medicinal
A maior judicialização é consequência da falta de regulação do plantio, dizem especialistas no assunto
A corte havia encerrado 2020, ano em que proferiu a primeira decisão sobre o tema, com duas decisões monocráticas e um acórdão tratando do assunto. Agora, em 2024, já são 14 decisões colegiadas e outras 422 monocráticas, conforme identificou a revista eletrônica Consultor Jurídico em levantamento feito na jurisprudência do STJ.
Em 2021, houve três acórdãos e 19 monocráticas. Em 2022, o STJ teve mais nove decisões colegiadas e outras 43 proferidas por apenas um ministro. Já em 2023, foram sete acórdãos e mais 144 monocráticas. No período, o tribunal protagonizou mudanças na jurisprudência, com ruídos entre a 5ª e a 6ª Turmas em relação à omissão do poder público para regular a matéria, até pacificar ser cabível o salvo-conduto para o cultivo da planta a fim de preservar o direito fundamental à saúde. O entendimento hoje sustenta decisões proferidas em cortes de todo o país.
Nesses casos, o autor impetra um Habeas Corpus preventivo, com o qual pretende ficar imune a uma eventual prisão em flagrante por tráfico de drogas e à apreensão de sementes, plantas e óleo medicinal que extrai delas.
Opção pelo salvo-conduto
A opção pelo salvo-conduto para ter acesso aos fármacos se deve, em geral, às restrições e aos altos custos para obtê-los mediante outras alternativas, segundo explicam especialistas ouvidos no tema pela ConJur.
Em 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma primeira Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) sobre o tema, a 17/15, com normas para a importação por pessoas físicas de produtos à base de canabidiol (CBD), um dos canabinoides da maconha, desde que destinado para uso próprio e sob prescrição médica. A abertura veio com um empurrão do Judiciário: em 2014, a família de Anny Fischer, uma menina de cinco anos, precisou contar com a decisão da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que a Anvisa se abstivesse de vetar a importação de um medicamento do qual ela fazia uso para conter crises de convulsão.
Desde então, a Anvisa promoveu mudanças para tornar a importação menos burocrática, regular a venda em farmácias e viabilizar a produção dos medicamentos canábicos no país. Neste último caso, contudo, a matéria-prima deve ser importada, o que encarece a produção. O plantio e a importação in natura não são permitidos. Em alguns estados, já há legislação própria para regular o fornecimento dos remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como é o caso de São Paulo, onde, contudo, a oferta se limita a três quadros clínicos (síndromes de Dravet e de Lennox-Gastaut e complexo da esclerose tuberosa).
“A demanda por salvos-condutos vem de dois fatores principais. O primeiro é a autonomia do paciente ao cultivar o vegetal e preparar o seu próprio remédio. Há também o fator financeiro, já que o cultivo até tem um custo inicial, mas a manutenção dele é bem mais barata do que a aquisição dos produtos regulamentados “, explica o advogado Emilio Figueiredo, impetrante de mais de 500 HCs e sócio da banca Figueiredo, Nemer e Sanches.
O escritório do qual faz parte é, inclusive, autor da tese do salvo-conduto para pacientes, elaborada após um dos sócios, o advogado Ricardo Nemer, ter tido a casa invadida por policiais por cultivar maconha no local. Ele contava com prescrição médica para tratamento de ansiedade, depressão e dependência química. Nemer obteve um salvo-conduto posteriormente. Antes disso, contudo, o escritório obteve uma primeira ordem desse tipo em favor da família de Sofia Langenbach, uma menina que utilizava os fármacos para tratar de convulsões.
“Isso aconteceu em 16 de novembro de 2016 e teve uma grande repercussão no país. Com isso, passamos a ser procurados por muitas pessoas em busca de ajuda. Na época, fazíamos o óleo na nossa cozinha, e o excedente que sobrava da produção para nossa filha era doado para quem precisava”, conta a advogada Margarete Brito, mãe de Sofia e fundadora da associação Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi).
“O acesso ao cultivo doméstico de cannabis medicinal é essencial para garantir que pacientes possam obter tratamentos a preços acessíveis. Hoje, o óleo de 1.000 mg produzido pela Apepi custa em média R$ 180, enquanto produtos similares nas farmácias têm um valor aproximado de R$ 700. Essa diferença significativa inviabiliza o tratamento para muitas famílias, tornando o cultivo doméstico uma alternativa necessária”, afirma ela.
Emilio Figueiredo acrescenta que os pedidos de salvo-conduto para o plantio têm tido também cada vez mais apelo se comparados às ações para obrigar o Estado a fornecer o medicamento, por serem mais efetivos. “As demandas por fornecimento pelo poder público são restritas, burocráticas, demoradas e de difícil efetivação. É necessário cumprir critérios socioeconômicos e de documentação; passar no processo pelo NAT (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário), quase sempre com pareceres contrários, e, mesmo ganhando a liminar ou no mérito, o cumprimento da sentença exige sequestro de verba pública”, explica o advogado.
Regulação frustrada
Os especialistas afirmam que a maior judicialização também é consequência direta da falta de regulação do plantio, entendimento partilhado pelo STJ ao fixar, em 2022, a tese sobre ser cabível a concessão de salvo-conduto. Na ocasião, o ministro Rogério Schietti Cruz, relator do acórdão que fixou a tese (REsp 1.972.092/SP), destacou em seu voto haver um “quadro de intencional omissão do poder público em regulamentar a matéria”, em menção a posicionamentos da Anvisa e do Ministério da Saúde, ainda sob gestão de Jair Bolsonaro (PL), nos anos anteriores.
Em junho de 2019, a Anvisa havia aberto para consulta pública duas propostas relacionadas à regulamentação da cannabis sativa, uma delas para viabilizar o cultivo controlado para uso medicinal e científico. A ideia era encampada pelo então diretor-presidente da autarquia, Willian Dib, que passou a receber ataques da gestão Bolsonaro. O então ministro da Cidadania, Osmar Terra, defendeu fechar a Anvisa. Já Bolsonaro afirmou, ao participar da inauguração de um complexo farmacêutico privado, que não havia sido eleito para legalizar as drogas e criticou o tempo da Anvisa para liberar registros de medicamentos.
Em dezembro daquele ano, a Anvisa acabou aprovando apenas a outra proposta, que resultou na RDC 327/2019, para regular a fabricação e a importação dos produtos canábicos, além da comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização. Já a outra normativa que trataria do cultivo foi arquivada. O relator do arquivamento foi Antonio Barra Torres, médico e contra-almirante da Marinha indicado à Anvisa por Bolsonaro. Em 2020, ele foi nomeado diretor-presidente da autarquia, em mandato que termina no fim deste ano.
Alessandra Bastos e Fernando Mendes Garcia Neto, também membros da diretoria colegiada, acompanharam o voto. O entendimento foi de que a regulação do plantio escapava da competência da Anvisa, já que a matéria caberia ao Ministério da Saúde. A pasta, contudo, já havia respondido à consulta pública da agência, em nota técnica assinada pelo então ministro Luiz Henrique Mandetta, que não pretendia avançar com o tema.
Apenas Dib foi favorável à proposta na Anvisa. Após ter voto vencido, afirmou que a outra resolução ao menos ajudaria a desburocratizar o acesso. Ainda assim, previu que, com a popularização dos benefícios desses remédios, a judicialização deveria crescer, movida por pacientes sem condições financeiras para arcar com a compra deles.
Ruído entre turmas
A regulação frustrada do plantio foi acompanhada de um ruído na jurisprudência entre a 5ª e a 6ª Turmas do STJ. A primeira delas, em acórdão de março de 2021 (RHC 123.402-RS), relatada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, fixou ser incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando à extração do óleo medicinal. O argumento à época foi de que a permissão sob o pretexto da falta de regulamentação não seria razoável, tendo em vista ainda que a Anvisa já permitia a importação dos medicamentos.
Em novo acórdão da 5ª Turma (AgRg no RHC 155.610-CE), desta vez relatado pelo ministro João Otávio de Noronha, de maio de 2022, a corte destacou que a falta de regulamentação não poderia ser suprida pelo Judiciário. Já em junho daquele ano, a 6ª Turma proferiu o acórdão entendendo ser cabível o salvo-conduto, no caso em que o ministro Schietti critica a omissão estatal. O magistrado destacava que, embora haja previsão do cultivo de maconha para fins medicinais há mais de 40 anos na legislação brasileira, isso até então não tinha sido regulamentado.
Na norma vigente, a possibilidade de permissão da União ao cultivo aparece no parágrafo único do artigo 2º da Lei de Drogas (11.343/2006). Já a competência do Ministério da Saúde para regulamentar isso está no artigo 14, inciso I, alínea “c”, do Decreto 5.912/2006.
“Se o Direito Penal, por meio da ‘guerra às drogas’, não mostrou, ao longo de décadas, quase nenhuma aptidão para resolver o problema relacionado ao uso abusivo de substâncias entorpecentes — e, com isso, cumprir a finalidade de tutela da saúde pública a que em tese se presta —, pelo menos que ele não atue como empecilho para a prática de condutas efetivamente capazes de promover esse bem jurídico fundamental à garantia de uma vida humana digna”, argumentou Schietti à época, ao votar pela permissão ao plantio com finalidade medicinal.
Cinco meses depois, a 5ª Turma proferiu um novo acórdão (HC 779.289/DF), desta vez alinhado com a 6ª Turma: relatado pelo ministro Soares da Fonseca, fixava a tese sobre as condutas de importar sementes e plantar maconha para fins medicinais não preencherem a tipicidade material, motivo pelo qual se faz possível o salvo-conduto.
“Diante da omissão estatal em regulamentar o plantio para uso medicinal da maconha, não é coerente que o mesmo Estado, que preza pela saúde da população e já reconhece os benefícios medicinais da cannabis sativa, condicione o uso da terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição do medicamento, em regra importado, ou à burocracia de se buscar judicialmente seu custeio pela União”, entendeu o relator na ocasião.
Cultivo por empresas
Mais recentemente, a concessão de salvos-condutos passou a envolver a preocupação do STJ com a interpretação mais rigorosa dos pedidos, conforme foi manifestado pelo ministro Messod Azulay, da 5ª Turma. Em setembro, chegou à pauta da 6ª Turma um primeiro caso resultante de uma investigação da Polícia Civil no Rio de Janeiro. Na ocasião, no ano passado, foram presas quatro pessoas suspeitas de integrar um esquema de emissão de falsos laudos médicos para a obtenção do salvo-conduto para cultivo de maconha em casa.
Neste segundo semestre de 2024, o STJ poderá ainda discutir a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de cannabis por empresas e associações, também para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais. A corte fez uma audiência pública sobre o tema em abril. A relatora é a ministra Regina Helena Costa. Já o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), embora manifeste reconhecer a competência do Ministério da Saúde para eventualmente regular o cultivo de maconha para fins medicina_
Publicada em : 07/11/2024
Fonte : Consultor Juridico
Advogado repudia flexibilizações de pagamentos de precatórios
Não existe mais nenhum espaço para a flexibilização dos pagamentos de precatórios pelos estados e municípios. Tais entes atualmente fazem o mínimo de esforço possível para avançar quanto a esse tema e, se puderem, protelam os pagamentos indefinidamente. Por isso, o Congresso não pode editar, a todo momento, regras que os beneficiem e facilitem as condições de pagamento.
TV ConJur
Marco Antonio Innocenti, advogado especializado em Direito Administrativo
É o que diz, em entrevista à TV ConJur, o advogado Marco Antonio Innocenti, sócio-diretor do escritório Innocenti Advogados, especializado em Direito Administrativo, presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e ex-presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB.
Enquanto o advogado opina nesse sentido, o Senado aprovou recentemente uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios. O texto será analisado pela Câmara.
Segundo Innocenti, “por inúmeras razões e por uma situação de desprezo ao cumprimento das decisões judiciais, o Brasil, infelizmente, protagoniza uma situação em que as instituições acabam sendo muito condescendentes com o inadimplemento dessas condenações”.
Com isso, o Judiciário condena o Estado (seja no nível municipal, estadual ou federal), a ação judicial transita em julgado depois de muito tempo, a discussão entra na fase de apuração e o precatório é expedido, mas “o governo simplesmente não paga”.
sadsadsa
Na visão do advogado, a prorrogação do pagamento dos precatórios — medida adotada pelo governo federal durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo — é uma “solução péssima”, pois a dívida “corre com correção monetária”, hoje pela taxa Selic, além da incidência de juros compensatórios.
“É uma dívida que deveria merecer uma gestão pública mais eficiente”, afirma ele. “É direito do cidadão e das empresas receberem aquilo que o Judiciário determina.”
Innocenti lembra que estados com maior endividamento criaram um espaço fiscal dentro de seus orçamentos para atender ao compromisso dos precatórios, sem prejuízo de outras políticas públicas.
“Então, não há nenhuma razão para se imaginar que estados e municípios hoje precisem de uma folga orçamentária em relação aos precatórios. Ao contrário, precisam encontrar medidas para tornar mais eficiente a gestão desses precatórios, fazendo melhor uso da política de acordos.”
O advogado defende compensações com tributos. O governo de São Paulo, por exemplo, recentemente editou uma norma pela qual quem tem débito tributário ganhou a possibilidade de pagá-lo ou amortizá-lo com precatórios do próprio estado.
No entanto, ideias do tipo enfrentam muita resistência das Fazendas (estaduais, municipais e federal). O uso de precatórios para quitação de outros débitos é visto como algo que reduz a receita do governo, mas Innocenti acredita que isso deveria ser incentivado._
Publicada em : 07/11/2024
Fonte : Consultor Juridico
Nomeação de professor pela USP por critério subjetivo é suspensa
Em concursos públicos, os critérios objetivos devem prevalecer. Assim, a utilização de elementos subjetivos na avaliação é excepcional e só pode ocorrer quando expressamente prevista em lei ou no edital.
Esse foi o entendimento do juiz Mauricio Habice, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Piracicaba (SP), ao conceder liminar para suspender a nomeação de um professor pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (Esalq-USP).
FreepikJuiz apontou que em concursos públicos devem prevalecer critérios objetivos
Professor teve sua nomeação para a faculdade suspensa pelo juiz
A decisão foi provocada por mandado de segurança impetrado por um candidato que, apesar de possuir pontuação superior, foi preterido na nomeação em razão do critério de indicações pela banca examinadora.
Ao analisar o caso, o julgador destacou que existem elementos que apontam para uma aparente violação aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade na utilização de critérios subjetivos de desempate quando não havia, tecnicamente, situação de empate a ser resolvida.
“A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à necessidade de prevalência de critérios objetivos em concursos públicos, sendo excepcional — e apenas quando expressamente prevista em lei ou edital — a utilização de elementos subjetivos na avaliação. No caso concreto, a aplicação do critério de ‘indicações’ para preterir candidato com pontuação superior aponta para aparente violação ao princípio da vinculação ao edital”, registrou o juiz.
Ele também afirmou que a suspensão da nomeação é necessária diante do risco de que o exercício do cargo pelo nomeado torne irreversível ou excessivamente oneroso eventual provimento ao mandado de segurança ao fim do processo.__
Publicada em : 07/11/2024
Fonte : Consultor Juridico
Júri popular absolve PMs acusados de matar suspeito rendido
Julgamento feito pelo Tribunal do Júri em São José dos Campos (SP) absolveu, nesta terça-feira (30/10), dois policiais militares envolvidos no assassinato de um homem suspeito de roubo durante abordagem.
Câmera polícia militar São Paulo
Júri reconheceu que policiais cometeram crimes, mas decidiu absolvê-los
Um dos militares foi acusado de homicídio, com a qualificadora de impossibilitar a defesa da vítima. O outro respondia por tentativa de homicídio, com a qualificadora impossibilitar a defesa da vítima e de que a execução não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Um deles também foi acusado de portar arma de fogo com identificação suprimida e implantá-la na cena do crime.
Nos dois casos, e em relação a todos os delitos imputados, os jurados reconheceram que os policiais cometeram os crimes, mas decidiram absolvê-los.
Sequência das ações
Os fatos ocorreram em setembro de 2021. Consta nos autos que as vítimas haviam praticado crimes de roubo a dois mercados, com emprego de arma de fogo e, enquanto fugiam, foram abordados pela equipe de policiais da qual os réus faziam parte.
Segundo reportagem do G1, os assaltantes já estavam rendidos quando os policiais efetuaram os disparos. Uma das vítimas levou um tiro no tórax, mas não morreu pois usava um colete à prova de balas. O outro, no entanto, mesmo com as mãos na cabeça, levou três tiros de fuzil e morreu na hora.
As câmeras corporais dos policiais registraram toda a ação. O vídeo mostra que o policial acusado, depois de matar o homem, planta uma arma com numeração raspada no corpo da vítima para forjar um confronto. Ao ser perguntado pelos assaltantes, um dos policiais ainda afirma que não prestará socorro à vítima baleada.
Ainda conforme registrado pelas câmeras, há registro do policial acusado de tentativa de homicídio falando: “Eu ia imaginar? Devia ter dado na cara. Moleque de colete, mano. Eu ia adivinhar?”
Sobre a arma de numeração raspada, plantada no corpo do homem morto, o juiz Milton de Oliveira Sampaio Neto, que presidiu o Júri, destacou que os jurados reconheceram que “houve apreensão da arma de fogo com sinal identificador suprimido nas condições descritas nos autos, todavia, o réu não a possuiu, portou ou transportou ilegalmente”.
Condenações e decisão do júri
Na Justiça Militar, oito policiais envolvidos na abordagem foram condenados pela ação, com penas que variam de sete meses a dois anos e nove meses de detenção, após serem denunciados por crimes como fraude processual, falso testemunho e falsidade ideológica. Todos eles recorrem em liberdade.
O júri contou com sete jurados — quatro homens e três mulheres — e sete testemunhas, conforme apurado pela TV Vanguarda. Após deliberações, os sete jurados entenderam que os policiais militares foram os responsáveis pelos fatos, e que eles não deveriam ser punidos.
O Conselho de Sentença decidiu que os crimes de homicídio consumado e tentado ocorreram conforme descrito nos autos, porém entenderam que os réus deveriam ser absolvidos. Com informações da assessoria de comunicação do TJ-SP._
Publicada em : 01/11/2024
Fonte : Consultor Juridico
Imposto Seletivo e alimentos ultraprocessados: tributar ou não tributar, eis a questão
A crescente preocupação com os impactos dos alimentos ultraprocessados e bebidas açucaradas na saúde pública tem sido amplamente discutida em estudos científicos recentes. Esse tipo de alimento, como salgadinhos, refeições prontas e produtos de confeitaria, são altamente calóricos e pobres em nutrientes essenciais, enquanto bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos industrializados, têm elevado teor de açúcar. Ambas as categorias contribuem significativamente para o aumento de doenças crônicas, como obesidade, diabetes e câncer [1].
Reprodução
No Brasil, o consumo de alimentos ultraprocessados aumentou 5,5% na última década [2], e o consumo de bebidas açucaradas segue uma tendência semelhante. Esse crescimento reflete a expansão da indústria alimentícia e de bebidas em áreas mais remotas, com maior oferta desses produtos em mercados locais. O aumento do consumo é especialmente preocupante, dado o impacto direto sobre a prevalência de doenças crônicas não transmissíveis, como hipertensão e obesidade.
Além dos danos à saúde, a produção de alimentos ultraprocessados e bebidas açucaradas traz impactos ambientais consideráveis. A fabricação desses produtos está associada a elevados níveis de emissões de gases de efeito estufa e à degradação ambiental, agravando problemas como a perda de biodiversidade. Estudos indicam que esses produtos geram custos bilionários para o sistema de saúde e a economia global.
Diante desse cenário, a reforma tributária no Brasil surge como uma oportunidade para desestimular o consumo de alimentos ultraprocessados e bebidas açucaradas. A inclusão desses produtos na lista de bens com tributação seletiva, ao lado de cigarros e bebidas alcoólicas, visaria a redução dos impactos sobre a saúde pública e promoção de hábitos de consumo mais saudáveis e sustentáveis.
Neste contexto e sob o pretexto de uma busca pela simplicidade e eficiência do sistema tributário nacional, a tão esperada reforma tributária sobre o consumo foi aprovada com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 132 de 2023.
E, para além dos principais objetivos alardeados, como a consolidação de cinco impostos distintos em um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de âmbito federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sob a jurisdição dos estados e municípios, foi instituído, também, o Imposto Seletivo (IS), sob a justificativa de preservação da saúde e o meio ambiente.
Incluído no inciso VIII, artigo 153, da Constituição, atribuiu-se à União a competência para instituir o imposto sobre “produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar”.
Ausência dos ultraprocessados é alvo de críticas
Nessa esteira, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68 de 2024 [3], proposta de regulamentação da reforma tributária, e que trouxe a regulamentação do IS. O objetivo é incentivar a população a consumir produtos mais saudáveis e desencorajar o uso de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Conforme a lista apresentada na PLP, os bens sujeitos a essa nova carga tributária serão: veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos (como charutos e cigarros), bebidas alcoólicas e açucaradas, e bens minerais extraídos. Dessa forma, é possível perceber que todos os produtos e bens indicados na lista possuem uma ligação direta com a hipótese de incidência do IS, seja ela relacionada à saúde ou ao meio ambiente.
No entanto, percebe-se que os alimentos ultraprocessados, frequentemente criticados pelas consequências negativas à saúde e ao meio ambiente, como visto anteriormente, não estão listados na proposta, razão pela qual a sua ausência vem sendo discutida pela população, a comunidade científica ligada à saúde e os empresários brasileiros.
Por um lado, principalmente os especialistas ligados a saúde criticam veementemente a ausência da tributação desses produtos. Isso se dá pela situação em que o país se encontra, sobretudo em relação ao aumento de doenças crônicas não transmissíveis. De acordo com uma pesquisa realizada pela Fiocruz, intitulado “Impacto do consumo de alimentos ultraprocessados na saúde de crianças, adolescentes e adultos: revisão de escopo” [4], “ficou evidente a relação direta desse consumo a doenças cardiovasculares, diabetes tipo 2, câncer de mama e obesidade”.
Impactos do consumo de ultraprocessados
Um outro estudo realizado pela ACT Promoção da Saúde, organização não governamental que atua na promoção e defesa de políticas de saúde pública, cerca de 57 mil pessoas entre 30 e 69 anos morrem todos os anos em território brasileiro devido ao consumo de ultraprocessados [5]. Além disso, o aumento das doenças crônicas ligadas ao consumo de ultraprocessados gera um aumento significativo dos gastos públicos com o Sistema Único de Saúde, além de causar a perda da capacidade física das pessoas de desempenhar suas atividades laborais e diárias.
Ademais, os impactos não se limitam apenas a consequências negativas à saúde. Nesse sentido, a produção e o consumo de alimentos ultraprocessados impactam diretamente o meio ambiente, desde a utilização de produtos naturais como a água para a sua produção até o descarte de embalagens, que são continuamente descartados de formas incorretas. De acordo com manifesto publicado e assinado por especialistas da área da saúde e ativistas, como o dr. Drauzio Varela, a emissão de gases de efeito estufa de produtos ultraprocessados aumentou 245% entre 1987 e 2018 [6].
Busca por equilíbrio
Por outro lado, há uma perspectiva contrária à incidência de imposto seletivo sobre alimentos ultraprocessados. Preocupa-se que um aumento no preço desses produtos possa impactar de maneira desproporcional os consumidores de baixa renda, exacerbando a desigualdade econômica e social. Isso se deve ao fato de que os alimentos ultraprocessados muitas vezes são mais acessíveis e convenientes para esses consumidores, que podem enfrentar dificuldades adicionais para acessar opções mais saudáveis e menos processadas.
Spacca
Inclusive, a redação atual do PLP 68 inclui na relação dos produtos destinados à alimentação humana componentes da Cesta Básica Nacional de Alimentos, que terão as alíquotas do IBS e CS reduzidas a zero, a margarina, produtos sabidamente ultraprocessado.
Veja-se, portanto, que, a questão da incidência do imposto seletivo sobre alimentos ultraprocessados é complexa e suscita debates importantes sobre saúde pública, equidade econômica e liberdade individual de escolha. Enquanto alguns defendem que a tributação pode ser uma ferramenta eficaz para desincentivar o consumo desses produtos prejudiciais à saúde, outros levantam preocupações legítimas sobre seus potenciais impactos negativos sobre consumidores de baixa renda e sobre a indústria alimentícia.
A busca por um equilíbrio adequado entre promover uma alimentação mais saudável, sem penalizar injustamente os mais vulneráveis, requer políticas públicas bem elaboradas, que considerem não apenas a eficácia fiscal, mas também a justiça social e o acesso universal a alimentos básicos e nutritivos. Nesse contexto, é essencial que decisões futuras se baseiem em evidências sólidas, consultas públicas e colaboração entre diferentes setores da sociedade para alcançar um impacto positivo duradouro na saúde e bem-estar da população._
Publicada em : 01/11/2024
Fonte : Consultor Juridico
René Dotti é homenageado em evento da Escola da Magistratura e da Associação Internacional de Direito Penal
A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) homenageou o jurista René Ariel Dotti, já falecido, por sua luta em favor da consolidação dos direitos individuais no país. O ato foi realizado no evento “Direito Penal no Século 21”, nesta quinta-feira (25/10), que celebrou os 100 anos da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP) e os 50 anos da criação do grupo brasileiro da entidade.
Luis Otávio Sales, sócio do escritório Dotti Advogados, Rosarita Dotti e Rogéria Fagundes Dotti
Dotti, que presidiu a AIDP do Brasil entre 2002 e 2009, foi lembrado por colegas e admiradores por seu pioneirismo e brilhante oratória.
Ele foi eternizado com uma placa ao lado de três outros grandes nomes da advocacia brasileira que também lideraram o grupo: Evandro Lins e Silva, Heleno Fragoso e João Marcello de Araújo Júnior.
“Nós, da família, estamos muito honrados. Este é um evento de grande importância, que evidencia o papel do grupo brasileiro de penalistas no cenário internacional, dentro da AIDP. Meu pai sempre foi um defensor dos direitos humanos, um verdadeiro garantista. Ver esse reconhecimento agora é algo de enorme valor. E o fato de seu nome estar ao lado de personalidades como o ministro Evandro Lins e Silva, Heleno Fragoso e João Marcello de Araújo Júnior nos enche de orgulho”, declarou Rogéria Dotti, filha de René e sócia do escritório Dotti Advogados.
Rogéria esteve no evento acompanhada por sua mãe, Rosarita Fagundes Dotti, esposa de René, que recebeu a placa de homenagem das mãos do professor Álvaro Mayrink, que também fez um emocionante discurso sobre a trajetória do agraciado.
“Dotti possuía uma das mais eloquentes oratórias. Com seu brilhantismo, sempre defendeu que o papel do verdadeiro jurista não era apenas repetir as palavras da lei, mas interpretá-las de forma lógica, sistemática, sociológica, teológica e comparativa, conforme fosse necessário. Ele sempre alertou para os perigos da pecúnia intelectual”, destacou Mayrink ao compartilhar suas lembranças do jurista.
O professor também relembrou a vasta obra de René Dotti e seu compromisso com os direitos humanos, destacando sua atuação pioneira em temas como violência, criminalidade, penas restritivas e até o que hoje conhecemos como fake news.
“Meu amigo era um verdadeiro visionário. Em 1978, Dotti já escrevia sobre a proteção penal do meio ambiente, um tema extremamente atual. Em 1980, ele produziu um trabalho brilhante sobre a proteção da vida privada e a liberdade do povo, sendo um dos primeiros a discutir a desinformação”, ressaltou Mayrink.
O presidente da mesa, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, também se emocionou ao recordar seu encontro com Dotti no início de sua carreira.
“Eu era um jovem promotor, assessorando o então secretário de Justiça, João Marcello de Araújo Júnior, e fui encarregado de receber René Dotti no aeroporto e acompanhá-lo de barco até um evento de Direito Penal em Ilha Grande. Estar naquele barco, cercado por homens tão brilhantes, foi inesquecível. Eles, com toda a simplicidade, discutindo Direito Penal e me perguntando minha opinião. Foi um momento marcante para mim”, relatou Piñeiro Filho.
O painel de homenagem contou ainda com falas de Christiano Fragoso, neto de Heleno Cláudio Fragoso; Ranieri Mazzili Neto, neto de Evandro Lins e Silva, que celebraram o legado de seus avós; e do subprocurador-geral da República, Artur Gueiros, que destacou os principais feitos de João Marcello de Araújo Júnior._
Publicada em : 01/11/2024
Fonte : Consultor Juridico
Vale-pedágio pago por reembolso não ofende lei, nem gera multa, diz STJ
O pagamento do vale-pedágio na modalidade reembolso, após a prestação do serviço de transporte e conforme previsto em contrato, não ofende a Lei 10.209/2001, nem gera o pagamento da multa prevista no artigo 8º.
Reprodução
Para STJ, previsão do vale-pedágio por reembolso não ofendeu a lei, que exige seu adiantamento
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma transportadora. A empresa visava cobrar R$ 124,6 milhões da Ambev, em valores desatualizados.
A multa corresponde ao dobro do valor dos fretes da empresa feitos entre 2009 e 2020, quando não houve o pagamento adiantado do vale-frete, como prevê o artigo 3º da Lei 10.209/2001.
O contrato firmado entre as partes previa que o vale seria pago mediante reembolso, após execução dos serviços pela transportadora. O pedido foi negado pelas instâncias ordinárias.
Ao STJ, a empresa de transporte alegou que a multa pelo não adiantamento do vale-pedágio deve ser paga, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional sua previsão, na ADI 6.031.
Combinado não sai caro
Relator, o ministro Moura Ribeiro observou que a previsão do reembolso acertada em contrato firmado livremente e exercida por mais de dez anos não ofende a lei, nem pode gerar o pagamento da multa pelo não adiantamento do vale-frete.
Em sua análise, o contrato entre as partes não altera por completo a determinação de adiantamento do vale-pedágio feita no artigo 3º da Lei 10.209/2001, mas modifica a forma de cumprimento dessa obrigação.
Isso porque o objetivo da lei foi garantir o recebimento das tarifas de pedágios e permitir o destaque delas da base de cálculo de tributos pagos pelo serviço de transporte.
No caso de caminhoneiros autônomos, adiantar o vale-pedágio pode ser encarado como um requisito para viabilizar o serviço. O caso dos autos, no entanto, trata de grande transportadora com razoável capacidade financeira.
A empresa não apenas tem condições de receber o vale-pedágio por reembolso, diz o ministro, como o fez por mais de dez anos. Para Moura Ribeiro, ofende a boa-fé a tentativa de, depois de tanto tempo, tentar cobrar a multa.
“Se o contrato foi livremente implementado conforme as partes pretenderam, estribando-se em circunstâncias fáticas e jurídicas que estruturaram a ‘base objetiva do negócio”, não pode ser dado a uma delas, a seu talante, denunciar esse ajuste, almejando uma situação mais vantajosa”, disse.
Base de cálculo
O ministro relator ainda destacou que a decisão do STF na ADI 6.031 não impacta o caso, porque a Corte se limitou a declarar a constitucionalidade do artigo 8º da Lei 10.209/2001, que prevê a multa por descumprimento da lei.
A questão tratou da base de cálculo da multa, ou seja, se era possível ser em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, e não sobre o valor do pedágio. O Supremo entendeu que essa previsão não ofende os princípios constitucionais da proporcionalidade e da isonomia.
Já os julgados do STJ que tratam da força coercitiva da Lei 10.209/2001 se referem a casos em que o vale-pedágio não foi pago, nem mesmo por reembolso. A votação na 3ª Turma foi unânime._
Publicada em : 29/10/2024
Fonte : Consultor Juridico
Restaurantes homônimos de cidades distintas podem coexistir, decide TJ-SP
O uso prolongado e de boa-fé da marca alheia, junto à falta de comprovação de prejuízos concretos, afastam qualquer possibilidade de indenização e abstenção de uso de determinada propriedade intelectual.
A fundamentação é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou parcialmente procedente um recurso formulado por uma pizzaria de Sorocaba contra outra situada na capital paulista, determinando que os dois estabelecimentos podem utilizar a mesma marca.
FreepikTJ-SP decide que restaurantes homônimos de cidades diferentes podem coexistir sem prejuízo
TJ-SP decide que restaurantes homônimos de cidades diferentes podem coexistir sem prejuízo
Na ação, a pizzaria paulistana pede que o restaurante sorocabano deixe de utilizar a marca “Micheluccio” sob pena de multa diária de R$ 500 até o limite de R$ 10 mil. Também pede a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais.
Em primeiro grau, a pizzaria paulistana conseguiu decisão favorável, e o estabelecimento sorocabano recorreu da decisão.
Ao analisar o caso, o relator da matéria, desembargador Rui Cascaldi, apontou que restou incontroverso que o restaurante de Sorocaba usa a marca “Micheluccio” desde 1994, quando celebrou contrato de franquia com o restaurante que ajuizou a ação, então titular do registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
“Embora o registro da franqueadora tenha sido extinto em 2013, a apelante continuou utilizando a marca sem oposição. A
apelada, por sua vez, apenas obteve o registro da marca em 2016. Nesse contexto, verifica-se que a apelante faz uso da marca por quase 30 anos, tendo-a consolidado no mercado local de Sorocaba muito antes da apelada obter o registro
e iniciar suas atividades”, afirmou o desembargador.
“Ademais, restou comprovado que a apelada tinha conhecimento do uso da marca pela apelante desde 2017, quando enviou notificação extrajudicial; mas se manteve inerte por cerca de 6 anos até o ajuizamento da ação.”
Por fim, o relator afastou a alegação de que o consumidor poderia ser confundido pelo uso da mesma marca, visto que um restaurante funciona na capital paulista e o outro em Sorocaba.
Ele votou em favor do recurso da empresa sorocabana e defendeu a tese que os dois restaurantes podem coexistir sem nenhum tipo de prejuízo. O entendimento foi unânime.
Atuou em favor do apelante o advogado Jaime Rodrigues de Almeida Neto. “A atual proprietária da marca no INPI quis que antigas franqueadas, de quase 30 anos de uso, parassem de usar a marca para ela poder usufruir livremente daquele mercado que foi construído totalmente de boa-fé”, disse o advogado._
Publicada em : 29/10/2024
Fonte : Consultor Juridico
STJ autoriza MP a ajuizar ação civil pública por defeitos ocultos em veículos
O potencial lesivo dos vícios ocultos na fabricação de automóveis, com possibilidade de causar acidentes e até mesmo mortes, legitimam o Ministério Público a usar da ação civil pública para a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos dos consumidores.
standret/freepikmotor carro
Dentre defeitos identificados, haveria retorno de gases do combustível à cabine, com risco aos ocupantes do carro
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o Ministério Pública da Bahia a processar a SVB Automotores, representante da Suzuki no Brasil, com pedido de indenização por danos morais coletivos.
Os defeitos foram registrados em duas linhas da marca (Jimny e Grand Vitara). Um deles é causado pelo retorno de gastos do combustível à cabine, gerando riscos de incêndio e intoxicação dos passageiros.
O outro, chamado “efeito Shimmy”, é a elevada trepidação do volante do automóvel e, nos casos mais graves, do carro como um todo, quando atingida a velocidade superior a 60km/h, o que causa riscos de acidentes.
Os defeitos foram levantados pelo MP-BA a partir da denúncia de um usuário. O órgão instaurou inquérito civil, levantou casos de outros consumidores com os mesmos problemas e propôs a ação civil pública.
O pedido foi para obrigar SVB a custear o exame pericial para constatar o vício, fazer o recall dos veículos, reconhecer a responsabilidade objetiva em caso de danos à vida, saúde e segurança dos consumidores e cobrar danos morais à sociedade.
A ação foi julgada improcedente nas instâncias ordinárias, que entenderam que o direito postulado não se enquadra no direito individual homogêneo. Assim, o MP-BA estaria desvirtuando o uso da ação civil pública.
O caso dividiu a 3ª Turma do STJ e foi resolvido com voto de desempate. Formaram a maioria os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Humberto Martins e Nancy Andrighi.
Legitimidade do MP
Relator, ministro Cueva entendeu cabível a ação do MP-BA por se tratar da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, transcende a esfera de interesses puramente particulares.
Essa transcendência fica clara pelo potencial lesivo dos vícios ocultos desses veículos, com possibilidade de causar acidentes e até mesmo a morte de pessoas pela inalação de gases tóxicos.
No caso, o consumidor que enviou a notícia de fato relatando o problema indicou que outros 13 proprietários do veículo identificaram o mesmo vício em seus veículos. O MP-BA compilou ocorrências no site Reclame Aqui, em vídeos na internet e recebidas por e-mail.
Os relatos são de consumidores residentes em cidades nos estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo.
Assim, para definir se o Ministério Público tem ou não legitimidade para a propositura da ação civil pública, o relator não viu razões para exigir um maior número de reclamações formalmente registradas no inquérito.
“Mesmo porque a fixação de um número ideal ficaria ao puro arbítrio de cada julgador”, disse. Citou ainda o fato de que esses veículos têm um rígido controle de padronização, o que indica que o problema atinge uma coletividade.
Ao desempatar a votação, a ministra Nancy Andrighi pontuou que a comercialização dos automóveis com defeitos tem potencial de alcançar consumidores indeterminados ou indetermináveis.
“Os defeitos apresentados nos citados veículos ultrapassam os limites do interesse puramente particular do consumidor que adquiriu o produto, ofendendo interesses superiores e coletivos, correspondentes à proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores, como também a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, de qualquer natureza.”
Direito de pequeno grupo
Abriu a divergência e ficou vencido o ministro Moura Ribeiro, acompanhado do ministro Marco Aurélio Bellizze. Para eles, a defesa do direito está circunscrita a interesses de grupos determinados sem nenhum proveito à coletividade como um todo.
“Evidente que o objeto tutelado não se enquadra na relevância social objetiva, tampouco subjetiva, já que nenhum dos vícios apontados há expressão social, pois além de atingir um número diminuto de pessoas, não ficou caracterizado nenhum dano de maior gravidade”, destacou.
“Assim, como o caso trata de direito individual de pequenos grupos, sem característica de indisponibilidade nem abrangência social, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do Ministério Público na presente demanda”, concluiu._
Publicada em : 29/10/2024
Fonte : Consultor Juridico
Princípios fundamentais do Direito Tributário nas Jornadas do Iladt
Entre os dias 13 e 18 de outubro deste ano foram realizadas em Santiago, Chile, as XXXII Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário, organizadas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (Iladt), com dois temas principais. O Tema I foi “Os Princípios Fundamentais do Direito Tributário e sua evolução em um mundo globalizado”, e o Tema II disse respeito aos “Desafios da Inteligência Artificial no Direito Tributário Moderno”.
Foi produzido um texto com mais de 1.600 paginas reunindo relatórios de cada qual dos países da América Latina, Espanha, Portugal e Itália, bem como o relatório final com uma análise comparada referente a esses temas. As sucintas conclusões, votadas em Assembleia Geral, já estão disponíveis no site do Iladt (ver aqui sobre o Tema I, cujo relator geral foi Pasquale Pistone, e aqui para o Tema II, cujo relator geral foi Fernando Serrano Antón).
Como fui designado para ser o relator sobre o Brasil acerca do Tema I, centrarei atenção neste texto sobre alguns aspectos do evento. A relatora brasileira para o Tema II foi Denise Lucena Cavalcante. Muitos brasileiros apresentaram comunicações, como Tácio Lacerda Gama, Jaqueline Zanetoni, Jonathan Barros Vita, Alexandre Alkmin, Diogo Ferraz Lemos Tavares, José Mauro de Oliveira Junior e Osvaldo Santos de Carvalho.
O Iladt já havia se debruçado sobre o Tema I nas XIV Jornadas (Buenos Aires, Argentina, 1989); nas XVI Jornadas (Lima, Peru, 1993); nas XIX Jornadas (Lisboa, Portugal, 1998); nas XX Jornadas (Salvador, Brasil, 2000), nas XXIV Jornadas (Isla Margarita, Venezuela, 2008) e nas XXIX Jornadas (Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, 2016). A novidade é que o Direito Tributário vem sendo globalizado de uma forma distinta da tradicional.
Spacca
Antes existiam apenas os tratados e convenções que os países internalizavam em seus ordenamentos jurídicos por meio de sua aprovação formal, por meio dos sistemas monista ou dualista vigente em cada país; agora existem também regras de soft law, que se caracterizam como orientações ou recomendações de organismos internacionais, que os países passam a adotar dentro de seus ordenamentos jurídicos, alinhadas com o que se denomina de melhores práticas internacionais. Nas exposições de diversos países foi manifestado o receio de que as normas de soft law descumprissem os princípios fundamentais de Direito Tributário nacional. Exatamente por isso foi importante revisitar o tema.
Buscando padronizar as informações, por solicitação do relator geral do Tema I, Pasquale Pistoni, cada país abordou de forma itemizada os (1) princípios do Estado de Direito, (2) a relevância dos princípios de Direito Internacional no Direito nacional, (3) princípios específicos do Direito Tributário nacional, divididos em (3.a) princípios substantivos e da segurança jurídica, (3.b) princípios processuais, (3.c) princípios relativos a sanções.
Princípios
No detalhado texto que apresentei, e no pouco tempo que tive para o expor, mencionei dentre os princípios do Estado de Direito no Brasil: o democrático, a separação de poderes, o federativo em três níveis, o republicano, a isonomia, a legalidade e o devido processo legal, contendo o contraditório, a ampla defesa, a inafastabilidade da jurisdição, a ampla publicidade e o respeito aos direitos adquiridos, aos atos jurídicos perfeitos e à coisa julgada.
Quanto à relevância dos princípios de Direito Internacional no Direito brasileiro, disse que adotamos a teoria dualista, tendo nossa Constituição uma abertura epistemológica para o reconhecimento e a aplicação de outros direitos e garantias adotados por tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, sendo aqueles referentes a direitos humanos que forem recepcionados ingressarão no ordenamento jurídico como emendas constitucionais.
Dentre os princípios específicos do Direito Tributário brasileiro, substantivos e relativos à segurança jurídica, mencionei o da reserva legal tributária, existindo uma regra de teto para a tributação regulatória, especifiquei a diferença entre leis ordinárias e complementares, a tipicidade fechada e as peculiaridades da tributação por meio de medidas provisórias. No que se refere à isonomia, mencionei a capacidade contributiva e a vedação ao confisco.
Destaquei a questão do federalismo tributário, pois as competências impositivas são estabelecidas na Constituição para os três níveis federativos, sendo vedado à União criar distinções fiscais entre estados e municípios. Apresentei a distinção da anterioridade, entre plena, nonagesimal e contributiva, distinguindo-as da irretroatividade. Expus também a compreensão brasileira sobre privacidade, sigilo fiscal e proteção de dados.
Não deixei de mencionar os novos princípios inseridos pela EC 132: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. Quanto à prescrição e decadência, mencionei que lei complementar estabelece 5 anos para a caducidade e 5 anos para a prescrição.
Seguindo a linha solicitada pelo relator geral, descrevi quanto aos princípios processuais a existência de habeas data, o contraditório e a ampla defesa judicial e administrativa, sendo nossos tribunais administrativos compostos majoritariamente de forma paritária entre contribuintes e fisco, e que temos no Brasil um sistema misto de controle de constitucionalidade, difuso e concentrado, que atualmente apresenta muitos problemas no que se refere à modulação das decisões, o que vem gerando muita insegurança junto aos contribuintes.
Por fim, quanto aos princípios relativos às sanções, mencionei que temos a proibição do uso de multas com efeito confiscatório, a retroação da sanção mais benéfica e a presunção de inocência.
Análise comparada
Foram pontos de destaque nas conversas ocorridas com colegas latino-americanos: (1) surpresa com o nível de detalhamento de nossa Constituição, e com tantos princípios tributários nela explicitamente inseridos; (2) a peculiar distinção entre anterioridade e irretroatividade; (3) a existência de paridade nos tribunais administrativos; (4) dúvidas sobre a modulação das decisões judiciais, e (5) como será operacionalizado o IVA dual em nosso país, com estimativa de alíquota conjunta de cerca de 30%.
Ouvindo as exposições dos colegas, tive a certeza de que nosso ordenamento jurídico é muito mais explícito na proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes, do que a dos outros países analisados. E que, nessa análise comparada, nossos tribunais amplamente respeitam tais direitos – basta ver em contraposição o relato efetuado pelo representante da Venezuela sobre sua Constituição, e a realidade de sua aplicação pelos tribunais, conforme comentou posteriormente. Ou o temor dos colegas do México com a ampla modificação do sistema judicial em seu país.
Próximo encontro
Foi uma excepcional Jornada organizada pelos representantes chilenos, que trouxe luz ao sistema tributário de diversos países latinos em nosso continente e da Europa, o que permite uma análise comparada da evolução dos distintos ordenamentos jurídicos e de seus problemas. É interessante ver como o Brasil se destaca nesse universo, o que foi explicitado por um colega mexicano ao mencionar que “aquilo que for aprovado no Brasil se estenderá para toda a América Latina”.
As próximas Jornadas ocorrerão em 2026 no Brasil, tendo como coordenador-geral Heleno Taveira Torres. Vamos nos preparando._
Publicada em : 28/10/2024
Fonte : Consultor Juridico
Suprema Corte dos EUA decide a favor da liberdade de imprensa contra a imunidade policial
Em uma decisão com implicações positivas para o jornalismo, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu a favor de uma jornalista amadora que moveu uma ação civil contra a polícia de Laredo, no Texas, por prisão ilícita — mais especificamente, no caso, prisão retaliatória, já que ela publicou notícias de que as autoridades não gostaram.
Pacamah/Wikimedia CommonsSede da Suprema Corte dos Estados Unidos, Suprema Corte dos EUA, SCOTUS
Suprema Corte dos EUA tomou decisão a favor da liberdade de imprensa
O caso confronta o direito constitucional à liberdade de imprensa, bem como à de expressão, contra a doutrina jurídica da “imunidade qualificada” das autoridades públicas, incluindo policiais.
A “imunidade qualificada” tem o objetivo de proteger policiais (e outras autoridades governamentais) contra responsabilização pessoal por violações de direitos constitucionais dos cidadãos — ou de leis que não estão “claramente estabelecidas”.
Na prática, isso significa que uma ação indenizatória só terá sucesso se comprovado que há pelo menos um caso anterior, com fatos quase idênticos conhecidos, indicando que os policiais deveriam saber que suas ações estão violando a lei.
Pesquisas mostraram que quase dois terços da população (63%) gostariam de acabar com essa doutrina. Seus opositores a definem como uma licença para a polícia se comportar mal. E cerca de um terço é a favor. Seus defensores argumentam que trata-se de um escudo contra processos que paralisariam a polícia.
A decisão da Suprema Corte foi curta e grossa: “A petição para writ of certiorari é deferida. O julgamento é anulado e o caso é remetido para o Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região para maior consideração, tendo em vista Gonzalez v. Trevino”.
Na decisão de Gonzalez v. Trevino, o tribunal facilitou para as vítimas de prisão retaliatória moverem ações indenizatórias contra policiais e outras autoridades públicas que sustentam suas defesas na doutrina da “imunidade qualificada”.
Prisões retaliatórias
Em resumo, Sylvia Gonzalez foi presa — e passou uma noite na cadeia — pelas críticas que fez ao prefeito Edward Trevino, de Castle Hill, Texas, e por apresentar uma petição para removê-lo do cargo em uma reunião do conselho da cidade. Nesse caso, a Suprema Corte também anulou a decisão do Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região, favorável às autoridades públicas.
De fato, o caso analisado agora pela Suprema Corte é semelhante. A jornalista-cidadã (citizen journalist) Priscilla Villareal foi vítima de uma prisão retaliatória. “La Gordiloca”, como ela é conhecida na região de Laredo, no sul do Texas, publicou no Facebook duas notícias que irritaram o governo local, incluindo o Departamento de Polícia da cidade.
Em uma delas, Priscilla revelou o nome de um patrulheiro de fronteira que morreu por suicídio. Na outra, divulgou detalhes de um acidente fatal de carro envolvendo uma família de Houston, Texas. Ambas foram confirmadas por policiais de Laredo.
O que mais irritou as autoridades da cidade foi o fato de ela ter divulgado detalhes desses casos antes que a própria polícia o fizesse. Em jargão jornalístico, ela “furou” as declarações oficiais. “La Gordiloca” foi presa — e passou uma noite na cadeia.
Para justificar a prisão, as autoridades disseram que ela violou uma lei estadual que criminaliza o ato de solicitar ou receber informação oficial do governo, que ainda não se tornou pública, com o intento de obter um benefício pessoal — no caso, conseguir mais usuários para sua página no Facebook.
“La Gordiloca” (sendo “gordi” uma abreviação de gordita — gordinha, em espanhol) tem mais de 200 mil seguidores só em Laredo, cidade com 260 mil habitantes. Ela publica notícias locais por vídeo e textos em inglês, espanhol e em espanglish (uma mistura de espanhol com inglês). De preferência, ela cobre crimes, casos de corrupção e acidentes — tudo misturado com fofocas, fotos e posts pessoais, de acordo com o jornal Los Angeles Times.
Jornada pelas cortes
As autoridades locais moveram uma ação criminal contra a jornalista-cidadã, que foi trancada por um juiz estadual. O julgador argumentou que a tal lei, nunca aplicada anteriormente, era inconstitucionalmente vaga.
Diante disso, “La Gordiloca” moveu uma ação indenizatória, na Justiça Federal, contra policiais e promotores envolvidos em sua prisão ilícita. Os réus tentaram se proteger sob o manto da doutrina da imunidade qualificada. E um juiz federal de primeira instância concordou com esse argumento.
Porém, um colegiado de três juízes do Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região anulou a decisão de primeira instância. O colegiado entendeu que o processo contra a jornalista-cidadã equivale à criminalização do jornalismo. O juiz James Ho, nomeado pelo ex-presidente Donald Trump, escreveu:
“Se a Primeira Emenda significa alguma coisa, ela significa que uma jornalista-cidadã tem o direito de fazer perguntas a uma autoridade pública em questão, sem o medo de ser encarcerada. E isso foi exatamente o que aconteceu aqui: Priscilla Villareal foi presa por fazer perguntas a uma autoridade em questão. Se isso não é uma violação óbvia da Constituição, é difícil imaginar o que seria.”
No entanto, como em um caso novelesco, o tribunal pleno da corte mudou a decisão do colegiado, por 9 votos a 7. O voto da maioria restaurou o entendimento de que policiais e promotores têm imunidade qualificada.
A maioria concluiu que a jornalista-cidadã violou a lei estadual quando fez perguntas a uma fonte não oficial do governo, em vez de esperar por relatórios oficiais da polícia. E rejeitou a conclusão do colegiado de que sua prisão violou a Primeira Emenda — decisão que foi anulada pela Suprema Corte.
Apoio da grande imprensa
Há um entendimento entre os órgãos tradicionais da imprensa americana de que uma decisão final a favor da jornalista-cidadã beneficiará os jornalistas profissionais. Por isso, “La Gordiloca” vem recebendo apoio, em sua jornada pelas cortes, de 21 organizações noticiosas — entre as quais The New York Times, Washington Post, The Atlantic, NBC News, ProPublica e Slate —, que protocolaram petições de amici curiae (amigos da corte) a favor da jornalista amadora.
Fizeram a mesma coisa diversas organizações conservadoras, liberais e libertárias, tais como o Sinclair Broadcast Group, o CATO Institute, o Manhattan Institute e a Americans for Prosperity Foundation, financiada pelo bilionário Charles Koch, entre outras. Com informações adicionais das publicações The Hill, CBS News, Reason, Women Press Freedom, Legal Defense Fund (LDF) e Oyez._
Publicada em : 28/10/2024
Fonte : Consultor Juridico
OAB-MG divulga carta em comemoração ao Dia do Servidor Público
A Comissão Especial de Direito dos Servidores Públicos da seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) divulga a “Carta em comemoração ao Dia do Servidor Público” nesta segunda-feira (28/10), quando se comemora a data.
A comissão é presidida pelo advogado Humberto Lucchesi de Carvalho, mestre e especialista em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tendo como primeiro vice-presidente o advogado Rafael Sacchetto Vieira Pinto, pós-graduando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).
Em 1943, o então presidente Getúlio Vargas criou o Dia do Servidor Público, a ser comemorado em 28 de outubro. A homenagem foi concretizada por meio do Decreto-Lei 5.936/1943.
A carta da OAB-MG reafirma a importância de se valorizar os servidores, reconhecendo sua importância para a sociedade brasileira, uma vez que os funcionários têm papel decisivo na prestação de serviços públicos de qualidade à população.
Além disso, a carta destaca a necessidade da administração pública brasileira se estruturar para criar ambientes de trabalho saudáveis e positivos para os servidores. O documento faz um alerta para a prevenção e combate ao estresse, burnout, ansiedade e depressão, com a preocupação de que essas questões não sejam normalizadas no ambiente de trabalho.
O Dia do Servidor Público deve ser celebrado para homenagear os milhares de brasileiros que diariamente fazem do seu ofício uma ferramenta para a construção de um Brasil melhor.
O caminho é árduo, repleto de desafios e obstáculos. A luta pela valorização do servidor público é diária, em especial em tempos digitais, modernidade líquida, inteligências artificiais generativas, automação de procedimentos, learning machine e home office._
Publicada em : 28/10/2024
Fonte : Consultor Juridico
Mendonça envia direto ao Plenário ação de disputa pelo controle da Usiminas
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta terça-feira (22/10), enviar diretamente ao Plenário a ação que discute se um grupo empresarial, ao assumir o controle de uma companhia, deve fazer oferta pública de compra ações (OPA) aos acionistas minoritários da empresa, como prevê a Lei das S.A.. O caso envolve a compra do bloco de controle da siderúrgica Usiminas pelo grupo ítalo-argentino Ternium.
ReproduçãoFuncionários andando em corredor da Usiminas
Compra do controle da Usiminas pela Ternium será julgado pelo Plenário do STF
O magistrado solicitou informações ao presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Barroso do Nascimento, no prazo de dez dias. Em seguida, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, terão cinco dias, cada, para se manifestarem.
A discussão foi levada ao STF pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), em nome da Ternium. A entidade questiona decisões do Superior Tribunal de Justiça desfavoráveis à controladora da Usiminas.
O STJ entendeu que a Ternium deve pagar a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) pelos prejuízos causados aos sócios minoritários por assumir o controle da Usiminas fora dos caminhos previstos na legislação brasileira.
Entre 2011 e 2012, a Ternium adquiriu 25% das ações ordinárias da Usiminas do consórcio Votorantim/Camargo Corrêa e da Caixa de Empregados da Usiminas. Em 2023, a empresa admitiu formalmente ser dona de 49% das ações ordinárias com a compra da participação da Nippon Steel — o que a levou a ter 61% do bloco de controle da companhia.
Mesmo assim, o grupo alega que não há necessidade de oferta pública e nega que tenha adquirido o bloco de controle da siderúrgica.
Ação judicial
Quem procurou a Justiça, em busca de reparação foi a CSN, que se viu prejudicada com as operações da Ternium. Na argumentação da companhia e dos demais sócios que se sentiram lesados, camuflou-se uma operação de troca de controle, que defraudou os minoritários.
Embora conteste a aquisição do controle, a Ternium pagou as ações que comprou, com um ágio de 90% do valor das ações preferenciais.
Posteriormente, a Nippon, que compunha o bloco de controle antes da entrada da Ternium, ainda foi favorecida com contratos da ordem de R$ 60 bilhões — interpretados como pagamentos retroativos pela alienação disfarçada do controle, para evitar a oferta pública. Ou seja: não houve apenas aquisição de ações minoritárias, mas a compra do controle de fato, segundo a CSN. As transações teriam sido camufladas por meio de acordos paralelos.
O artigo 254-A da Lei das S.A. estabelece que a alienação, direta ou indireta, do controle de uma companhia aberta só pode ser contratada sob a condição de que o adquirente faça uma oferta pública de aquisição das ações com direito a voto dos demais acionistas. Essa oferta deve assegurar um preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação com direito a voto que integra o bloco de controle.
Para que o STF substitua o STJ na avaliação deste caso, contudo, há uma preliminar. A pouco conhecida AEB deve passar pelo crivo da sua legitimidade. A entidade, que tem a Ternium na sua direção, tem que demonstrar a pertinência temática da sua representação.
Paradigma constitucional
Outro desafio é que a ADI envolve uma tese jurídica com paradigma constitucional — e não um caso concreto, que só seria examinado em recurso extraordinário. Nesse plano, a ADI se torna um recurso a mais, e o STF, uma quarta instância para o caso.
O caso da Usiminas, porém, ainda tramita no STJ, já que o grupo Ternium apresentou embargos de declaração contra o acórdão favorável à CSN e aos demais autores.
Embora não especifique qual dispositivo constitucional tenha sido violado pela decisão do STJ, a AEB/Ternium argumenta que o entendimento da Corte ameaça a segurança jurídica, a livre concorrência e o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro. Trata-se da única ação no Judiciário que contesta a obrigatoriedade de OPA em alienação de controle de companhias._
Publicada em : 23/10/2024
Fonte : Consultor Juridico
Rejeitada por tribunais superiores, prescrição virtual é aplicada em primeira instância
Uma pessoa é acusada de um crime, mas o trâmite da ação demora. Quando o juiz finalmente começa a analisar o caso, percebe que, se houver condenação, a pena provavelmente já estará prescrita — ou seja, o réu não poderá mais ser punido, devido aos limites temporais do processo penal. Assim, o magistrado reconhece a prescrição antes mesmo da sentença.
Dollar Photo ClubRelógio ao lado de calendário
Modalidade rejeitada por STJ e STF permite evitar análise de casos que, ao final, estariam prescritos
Isso é um exemplo de aplicação da prescrição virtual ou antecipada, que não está prevista em lei. Embora os tribunais superiores a rejeitem e seu uso tenha sido limitado por alterações legais, juízes de primeiro grau têm aplicado o conceito.
A plataforma de pesquisas jurídicas Jusbrasil registrou, entre setembro de 2023 e setembro de 2024, mais de 4,2 mil acórdãos dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais que citam a prescrição virtual ou antecipada.
As decisões em segundo grau, no geral, impedem a prescrição virtual. Mas os dados reforçam que magistrados vêm aplicando tal modalidade na primeira instância, ainda que de forma esporádica.
A aplicação da prescrição virtual muitas vezes é a confirmação de uma sugestão do próprio promotor (essa modalidade surgiu no Ministério Público de São Paulo). A ideia é sempre evitar a perda de tempo com ações inúteis, nas quais o réu, ao fim, não poderá ser punido.
Contra tudo e contra todos
Em 2009, durante julgamento de repercussão geral (RE 602.527), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prescrição virtual é inadmissível.
Já no ano seguinte, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 438, também contrária a essa modalidade. A Corte entendeu que, antes da condenação, não há pena concreta para servir de base ao cálculo da prescrição retroativa.
Pouco depois, foi publicada a Lei 12.234/2010, que modificou as regras de prescrição do Código Penal. Até então, a pena aplicada na sentença era parâmetro para a contagem da prescrição, tanto entre a data do crime e o recebimento da denúncia, quanto entre a denúncia e a publicação da sentença.
Assim, se a vítima demorava para noticiar o crime ou o inquérito policial demorava para ser concluído, o promotor podia pedir o arquivamento do caso com base na pena hipotética que o acusado receberia.
Em casos de réu primário, com bons antecedentes, boa conduta social e ausência de agravantes, o promotor conseguia prever que o juiz, no futuro, teria de aplicar a pena mínima para o crime (ou próxima disso).
Como essa pena era usada para a contagem da prescrição, o promotor não oferecia denúncia. Isso porque uma pena pequena significava um prazo menor de prescrição entre o crime e a denúncia. Se esse período fosse longo (devido à demora), o caso já estaria prescrito.
A partir da lei de 2010, a pena aplicada na sentença passou a ser desconsiderada para o cálculo da prescrição entre a data do crime e o recebimento da denúncia. Nessas situações, a pena máxima prevista para o crime se tornou o único parâmetro de contagem da prescrição.
Desta forma, mesmo se for possível prever que o acusado receberá uma pena mínima devido às suas condições favoráveis, o prazo real de prescrição ainda será maior, pois seu cálculo terá como base a pena máxima. Ou seja, ficou mais difícil “aproveitar” a demora entre o crime e a denúncia para evitar o prosseguimento da ação.
De acordo com o criminalista Nestor Távora, professor de Processo Penal, isso, na prática, “matou a prescrição virtual”. Na sua visão, a Lei 12.234/2010 é um obstáculo ainda maior do que os precedentes dos tribunais superiores.
Após a publicação da lei, os promotores adotaram uma nova linha de raciocínio para tentar aplicar a prescrição virtual. A ideia era considerar a média de tempo de tramitação de um processo na sua respectiva comarca.
Ou seja, em vez de usar a demora entre o crime e a denúncia, os promotores passaram a propor o arquivamento com base na provável demora entre a denúncia e a sentença. Nesses casos, a pena aplicada ainda é o parâmetro para o cálculo da prescrição — ou seja, pode gerar um prazo menor se o réu tiver condições favoráveis.
“Esta é a virtualização potencializada”, diz Távora. “É a especulação da especulação”. A prescrição virtual, portanto, ainda é aplicada pelo MP com base nessa lógica e confirmada pelos juízes, preocupados com o volume de processos em suas comarcas.
Mas os tribunais não aceitam, pois entendem que o MP não pode especular, ao mesmo tempo, a pena a ser aplicada e a demora até a sentença. “O promotor fica muito vulnerável hoje invocando a tese da prescrição virtual”, avalia o advogado.
Segundo ele, embora promotores e juízes concordem com a tese, esses casos chegam à segunda instância por meio de recursos das vítimas dos crimes.
Alternativas
Távora ressalta que, desde a lei “anticrime”, de 2019, o promotor não precisa mais pedir autorização ao juiz para arquivar um inquérito. Hoje, o próprio parquet pode arquivar a investigação e enviar os autos a uma instância superior do próprio MP, que confirmará ou não a medida.
Ou seja, atualmente, o MP nem precisaria solicitar aos juízes o arquivamento dos inquéritos com base na prescrição virtual.
Na visão do criminalista, as discussões sobre essa modalidade de prescrição na segunda instância estão vinculadas ao modo de arquivamento anterior a 2019, “que ainda hoje é aplicado, por tradição”.
A partir do momento em que o caso chega até o juiz para confirmação do arquivamento, ele pode ser levado à segunda instância.
Mas ainda há uma maneira de aplicar a prescrição virtual sem usar esse rótulo. Há uma cifra oculta de casos arquivados com base na falta de interesse de agir, que é uma condição para qualquer ação judicial.
A argumentação é que só há interesse jurídico se for possível alcançar um resultado útil no processo. Se a ação criminal não vai gerar qualquer punição (devido à prescrição), não haveria motivo para iniciá-la.
Esta é uma forma de aplicação indireta da prescrição virtual. Na análise de Távora, “a prescrição virtual, na verdade, é traduzida na falta de condição da ação. Falta interesse processual para ajuizar uma ação fadada ao insucesso, porque será reconhecida a prescrição”.
Além dessa estratégia retórica, há ainda casos que são arquivados pela prescrição virtual e não chegam aos tribunais porque todos na primeira instância — juiz, promotor, vítima, advogado, defensor público — concordaram com isso.
Se ninguém contestar o arquivamento, ele será confirmado. “A autonomia da vontade, nesse ponto, é insuscetível de controle pelo tribunal”, explica o criminalista.
Na prática, para evitar questionamentos e exposição dos juízes nos tribunais, a prescrição virtual é aplicada geralmente apenas quando acusação e defesa concordam com a tese.
Um juiz, que já atuou em varas criminais e preferiu não se identificar, disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que a maioria dos casos em que a prescrição virtual é aplicada transitam em julgado sem qualquer recurso.
Para ele, vale a pena aplicar a prescrição virtual, até porque os juízes precisam reduzir o acervo de suas varas. Mesmo se a decisão for anulada em segunda instância, a prescrição continuará correndo. Portanto, pode ser que o caso já esteja prescrito no futuro.
Maurilio Casas Maia, defensor público no Amazonas, vê esse cenário como um “pedido de socorro” dos juízes ao STJ e ao STF, para que revejam seus posicionamentos sobre o tema.
O objetivo desse movimento é “reorganizar a gestão judiciária de um modo eficiente, à luz da escassez de recursos públicos na insistência dessas decisões”. Hoje, os tribunais impõem que os juízes mantenham ativos processos que não terão “resultado útil para a sociedade”.
Desperdício
Segundo Maia, os precedentes do STJ e do STF “não são eficientes e promovem o gasto demasiado de recursos públicos”.
Para ele, não faz sentido manter processos que não terão resultado prático, pois eles apenas vão limitar os recursos para julgamento de outras ações mais importantes.
Já o juiz que preferiu preservar sua identidade afirma que o entendimento dos tribunais desconsidera os custos dos processos e a realidade das varas.
A sociedade, diz ele, acaba custeando processos caros e inúteis. Casos do júri são ainda mais custosos, pois, além das horas de trabalho dos juízes, promotores, defensores e servidores, também envolvem gastos com alimentação, hospedagem, segurança e isolamento dos jurados.
Maia diz que os precedentes do STJ e do STF surgiram durante momentos econômicos melhores do que o atual. Ele lamenta que as Cortes superiores não estejam analisando a mudança de contexto econômico e o impacto de suas teses nos recursos públicos.
Távora também gostaria que os precedentes dos tribunais superiores fossem revogados, pois já se passaram muitos anos. “Hoje, a análise de gestão da persecução penal é muito diferente do que naquela época”, afirma.
Para além dos gastos, os réus são expostos a julgamentos desnecessários. “Mesmo sabendo que não haverá como ser punida, a pessoa ainda é constrangida perante um júri e um juiz”, assinala Maia.
Por fim, ao julgar tais casos, o juiz deixa de analisar outras ações que poderiam ter resultado útil. Isso ainda pode gerar, nas palavras do defensor público, um “efeito bola de neve”: quando o juiz finalmente conseguir retomar esses processos que ficaram parados, eles podem já estar prescritos (ou perto disso).
Futuro
Outra novidade trazida pela lei “anticrime” foi o acordo de não persecução penal (ANPP). Para Távora, há uma tendência de que a prescrição virtual desapareça. Isso porque, em vez de pedir o arquivamento com base em uma tese polêmica, os promotores podem propor um ANPP. Caso o acusado aceite, o processo não será iniciado — ou seja, o resultado é o mesmo.
“Formular acordo penal é muito mais simples do que invocar a prescrição virtual”, explica. “Me parece que a Justiça penal do consenso vai, nos próximos dois anos, matar a tese da prescrição virtual de uma vez por todas.”
O próprio STF vem apoiando a “Justiça penal negociada” e ampliando a margem de aplicação do ANPP. Segundo Távora, o objetivo é o mesmo da prescrição virtual: evitar processos.
Entusiastas da prescrição virtual defendem a revogação dos entendimentos dos tribunais superiores sobre o tema. Maia lembra, porém, que o STJ costuma aguardar um movimento do STF quando seus posicionamentos coincidem.
Há ainda quem entenda, como Távora, que o problema maior é a lei de 2010. Assim, outra alternativa seria uma alteração legislativa que permitisse, de forma expressa, a prescrição virtual.
Maia vê tal caminho como o mais seguro e prático: “A legalidade explícita e clara facilitaria o trabalho de todos.”
Por outro lado, o juiz ouvido pela reportagem sob reserva acredita que uma mudança legislativa seria desnecessária, pois “demandaria novos indicadores dificilmente objetivos” — afinal, tudo passa pela análise do caso concreto._
Publicada em : 23/10/2024
Fonte : Consultor Juridico
TJ-BA garante aposentadoria integral para delegados concursados antes da reforma da previdência
O servidor público da Polícia Civil que preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base no último salário.
Os desembargadores da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia aplicaram o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1019, de repercussão geral, para dar provimento a mandado de segurança do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia e resguardar o direito à aposentadoria integral aos delegados que já preencheram os requisitos previstos na LC 51/85 para concessão do benefício.
ReproduçãoTJ-BA reconheceu direito de delegados que ingressaram no serviço público antes da Reforma da Previdência a aposentadoria integral
TJ-BA reconheceu direito à aposentadoria integral de delegados que ingressaram na carreira antes de reforma
No mandado, a entidade sindical sustenta que administração pública estadual tem fixado o valor das aposentadorias especiais com base na média aritmética das maiores remunerações, em detrimento da regra da integralidade definida pelo STF.
Ao analisar o caso, o desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, relator, afirmou que o sindicato demonstrou de forma clara a necessidade da concessão da antecipação de tutela. Ele citou que ficou justificado o temor de alguns membros da categoria de sofrer prejuízos ao se aposentar.
“Considerando o teor do julgamento realizado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1019), normas do art. 5º, da ECE 26/2020, e da Lei Complementar 51/1985, a interpretação que melhor se amoldaria ao caso em apreço é a de que a aposentadoria especial dos servidores substituídos deveria ocorrer segundo a integralidade, aqui entendida como última remuneração em atividade, desde que cumpridos os requisitos etários e de tempo de contribuição ali previstos”, resumiu. A decisão foi unânime.
O sindicato foi representado pelo escritório Azi & Torres, Castro, Habib, Pinto Advogados e Associados._
Publicada em : 23/10/2024
Fonte : Consultor Juridico
STJ aplica princípio da proporcionalidade para revogar prisão preventiva
A prisão preventiva só pode ser decretada quando não for cabível a aplicação de uma medida alternativa menos grave. Ela deve ser fundamentada com base em elementos concretos e de forma individualizada.
Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, para revogar a prisão preventiva de uma mulher condenada a sete anos de prisão pelo crime de tráfico de drogas.
FreepikMulher condenada a sete anos por tráfico de drogas teve prisão domiciliar concedida
Mulher condenada a sete anos por tráfico de drogas teve prisão domiciliar concedida
Segundo os autos, a ré teve o pedido de recorrer em liberdade negado porque o juízo de origem entendeu que o crime pela qual ela foi condenada era suficiente para retratar o perigo que a sua liberdade representava para a sociedade.
Ela foi condenada por manter em depósito, juntamente com uma prima adolescente, 19 porções de cocaína e 87 de crack, com peso total de 150,33 gramas para venda.
No recurso, a defesa sustenta que a imposição da prisão preventiva contra a ré é desproporcional, já que é mãe de uma criança menor de seis anos de idade e preenche os requisitos para concessão de prisão domiciliar.
Ao analisar o recurso, o ministro explicou que no ordenamento jurídico brasileiro prevê a liberdade como regra, de modo que a prisão preventiva só pode ser justificada quando existirem elementos que demonstrem de forma cabal sua necessidade.
“Consoante se extrai dos autos, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que deve haver um escalonamento da medida cautelar a ser imposta antes da prisão cautelar”, registrou o ministro ao revogar a prisão e determinar que o juízo de origem aponte medidas alternativas à prisão a serem cumpridas pela ré. _
Publicada em : 22/10/2024
Fonte : Consultor Juridico