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NOTÍCIAS
Justiça dos EUA ainda não definiu posicionamento sobre vacinação compulsória
Para quem quiser saber qual é a posição dos tribunais federais dos EUA sobre a vacinação compulsória contra a Covid-19, a resposta não deixa dúvidas: alguns são contra, outros a favor. Uma posição definitiva não existe, por enquanto. A medida foi imposta pelo governo Biden, no início de novembro, para trabalhadores da saúde, de empresas com mais de 100 empregados e de escolas (nesse caso, incluindo estudantes).
No início do ano, governo Biden determinou vacinação compulsória contra Covid-19 para trabalhadores e estudantes
Reprodução
A Suprema Corte dos EUA é, aparentemente, a favor. Já se pronunciou em quatro casos, mas sem julgar qualquer deles. Isto é, todos os casos entraram na pauta emergencial da corte, chamada de "shadow docket", em que um ministro dá uma resposta sumária, que pode ser tão curta e grossa como "pedido negado", sem levar o caso para o plenário, sem dar explicação alguma. Os quatro pedidos foram negados.
Mas dois tribunais federais do país, um de primeira instância, outro de segunda, bloquearam a medida. Um tribunal federal em Missouri concedeu medida liminar, a pedido de dez estados, para suspender temporariamente a vacinação compulsória. E nesta quarta (1º/12) — depois da última negativa da Suprema Corte —, um tribunal federal de recursos, com sede em Louisiana, suspendeu temporariamente a vacinação compulsória em todos os demais estados do país.
Assim, a Suprema Corte aparentemente se manifestou a favor da vacinação compulsória. Os dois tribunais federais se manifestaram contra — pelo menos até que a questão seja decidida no mérito. Ou seja, não se sabe o que está valendo.
Os casos submetidos à Suprema Corte se referiram a pedidos mais específicos de uma ou outra organização. Em 29 de novembro, o ministro Stephen Breyer (liberal) negou um pedido de liminar feito por trabalhadores de uma rede hospitalar de Massachusetts. Cerca de 430 empregados, dos mais de 80 mil da rede Mass General Brigham, foram demitidos por recusarem a vacina.
Em sua petição, os trabalhadores alegaram o que explica a resistência de uma parte considerável da população dos EUA à vacina: ela viola sua crença religiosa ou pode causar mal à saúde física e mental das pessoas. Há ainda pessoas que se recusam a se vacinar por um posicionamento antivacina de setores do Partido Republicano — normalmente aliados do ex-presidente Trump.
Os peticionários já haviam perdido a causa em primeira instância. Como eles haviam adicionado a suas alegações o fato de que a perda do emprego trazia consequências graves para eles e suas famílias, o juiz federal F. Dennis Saylor escreveu, ao negar o pedido:
"Certamente não há dúvida de que há um custo humano ou um possível custo derivado dessa decisão. Porém, também é certo que parte disso recai, inevitavelmente, no tópico de se ter de viver com as consequências das escolhas que cada um faz".
Antes desse caso, a ministra Amy Barrett (conservadora) negou um pedido similar de profissionais de saúde do estado de Maine. A ministra se focou mais em uma questão técnica (a da natureza da pauta de emergência), sob os protestos dos ministros (também conservadores) Neil Gorsuch, Clarence Thomas e Samuel Alito, que escreveram um curto voto dissidente baseado no mérito do caso. Por isso, não se sabe exatamente a posição da corte, com maioria conservadora, sobre a vacinação compulsória.
Antes disso, a ministra Sonia Sotomayor (liberal) negou pedido de professores de escolas públicas do estado de Nova York, que queriam bloquear a ordem governamental de vacinação compulsória. Antes disso, a corte já havia negado um pedido semelhante de empregados e estudantes da Universidade de Indiana.
Entre as razões que os religiosos-cristãos apresentam para rejeitar a vacina está a de que ela contém "conexões com linhas de células fetais abortadas". Entre as razões dos juízes federais para bloquear a medida tomada pelo governo está a de que a vacinação compulsória só pode ser imposta por medida legislativa, tomada pelo Congresso Nacional, não por uma agência governamental.
Há razões menos "razoáveis", por assim dizer, para se opor a qualquer medida que o governo tome para conter a disseminação do coronavírus — as políticas. Quem decide as eleições nos EUA, em estados em que o número de eleitores republicanos e democratas é parelho, são os eleitores independentes.
Os eleitores independentes oscilam para um ou outro lado, conforme o dedo na balança reflete os fatores de sempre: economia, desemprego etc. A economia desandou no governo Trump por efeito da crise sanitária, apesar de ele subestimar o coronavírus para estimular a volta ao trabalho. E isso moveu uma massa de independentes para a oposição.
Agora, parte dos políticos republicanos e parte da mídia conservadora lutam desesperadamente contra toda e qualquer medida que o governo Biden queira tomar para impulsionar a economia e o emprego, incluindo o combate à Covid-19 — tal como fizeram os democratas. Com informações complementares do site Courthouse News Service, do jornal The Boston Globe e da revista Forbes._
Publicada em : 03/12/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Banca Tofic Simantob, Perez e Ortiz Advogados anuncia novo sócio
O escritório Tofic Simantob, Perez e Ortiz Advogados tem um novo sócio: João Imperia.
Reprodução
Ele foi defensor público em São Paulo por 14 anos, sempre atuando na área do Direito Penal. Ele passou pela coordenação do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores e pela direção de Assuntos Legislativos da Associação Paulista de Defensoras e Defensores Públicos. Também atuou como assessor criminal do defensor público-geral._
Publicada em : 03/12/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Um panorama da jurisprudência sobre gravações ambientais clandestinas
A chamada "gravação ambiental clandestina" — aquela feita durante um diálogo por um dos interlocutores sem o conhecimento do(s) outro(s) e sem autorização judicial — é prova admissível em processos criminais? Se sim, pode ser utilizada tanto pela defesa quanto pela acusação? E em outras searas do Direito, como no âmbito cível-eleitoral, a prova é admissível?
Em abril deste ano, o Congresso Nacional rejeitou determinados vetos do presidente da República sobre a Lei 13.964/19 (cognominada Lei Anticrime), entre os quais o veto sobre dispositivo que introduz na Lei 9.296/96 (Lei de Interceptações Telefônicas) o artigo 8º-A, parágrafo quarto. Dessa forma, foi assegurada a vigência do dispositivo que trata de gravações ambientais realizadas sem o conhecimento do interlocutor:
"Lei 9.296, artigo 8º-A, §4º: A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação".
Antes da vigência desse dispositivo, no âmbito criminal, a consolidada jurisprudência do STF admitia o uso da gravação ambiental feita por interlocutor sem o conhecimento do outro em processos criminais, tanto pela defesa quanto pela acusação. Esse entendimento era aplicável tanto à gravação ambiental, feita presencialmente, como também à gravação de ligação telefônica, quando captada por um dos interlocutores.
É importante distinguir as hipóteses acima daquelas em que pessoa alheia à conversa promove captação ambiental, ou em que terceiro alheio à ligação intercepta o seu conteúdo. Nesses casos, inexistindo autorização judicial, naturalmente, trata-se de prova ilícita segundo a pacífica jurisprudência das cortes superiores, podendo o responsável incorrer nos crimes tipificados nos artigos 10 e 10-A da Lei 9.296/96 (este último instituído pela própria Lei 13.964/19).
A introdução do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 vem suscitando debates e gerando expectativas sobre a fixação de parâmetros na jurisprudência acerca da admissibilidade da gravação ambiental clandestina como prova de acusação.
Da leitura do dispositivo, parece evidente que pretendeu o legislador restringir o uso da gravação ambiental clandestina ao exercício do direito de defesa, vedando, assim, a sua utilização como prova de acusação.
Até o presente momento (novembro de 2021), no entanto, os tribunais superiores ainda não definiram claramente se as gravações ambientais clandestinas efetivamente passam a constituir prova ilícita para fins de acusação no processo penal, e, em caso positivo, se a nova disciplina é aplicável apenas a provas produzidas durante a vigência do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, ou se pode ser aplicada a provas produzidas antes de sua vigência.
O Superior Tribunal de Justiça não tem aplicado o artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 — ao menos não em relação a gravações ambientais clandestinas utilizadas como prova de acusação antes da vigência do novo dispositivo. Nesse sentido, a 5ª Turma do STJ julgou, em junho, recurso especial em que se alegava a ilicitude de gravação ambiental clandestina utilizada como prova de acusação no plenário do júri antes da vigência do artigo 8º-A, §4º. Entendeu-se pela licitude da prova e o novo dispositivo sequer foi mencionado no acórdão (AgRg nos EDcl no REsp nº 1843519).
O Supremo Tribunal Federal também parece não ter ainda aplicado o novo dispositivo na seara criminal. Todavia, no âmbito cível-eleitoral, foi reconhecida repercussão geral do Tema 979 no RE 1040515, que versa sobre a admissibilidade de gravação ambiental clandestina em ação de impugnação de mandato eletivo. Em junho — portanto, durante a vigência do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 —, o relator ministro Dias Toffoli, sem fazer qualquer menção ao novo dispositivo, votou pela ilicitude da gravação ambiental clandestina a partir das eleições de 2022, salvo nos casos em que for captada em local público desprovido de controle de acesso. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Curiosamente, foi no Tribunal Superior Eleitoral em que ocorreu o mais relevante debate sobre o artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, protagonizado pelos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, e que fornece algumas perspectivas sobre o posicionamento a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
O entendimento do TSE sobre gravações ambientais clandestinas em processos cíveis-eleitorais tem oscilado ao longo da última década. A partir de 2012, a corte passou a restringir a utilização desse meio de prova. Em 2015, o TSE fixou entendimento no sentido de admitir esse tipo de gravação apenas "quando registrar fatos ocorridos em espaços públicos ou não sujeitos à expectativa de privacidade" (REspe n° 637-61). Já em 2019, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, ampliou-se novamente a sua utilização, fixando-se a regra da licitude das gravações ambientais clandestinas (REspe nº 408-98/SC).
No entanto, em acirrado julgamento concluído em 7 de outubro, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, entendeu o TSE pela ilicitude de gravação ambiental clandestina produzida antes da vigência do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 (AgRG no AI 293-64.2016.6.16.0095).
De um lado, o ministro Alexandre de Moraes apontou tratar-se de gravação ambiental realizada em ambiente privado (residência de eleitor) e fundamentou seu voto nos incisos II, X e XII do artigo 5º da Constituição Federal, bem como no artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96. Ao mencionar esse último dispositivo, apontou o ministro que "a consideração de que válidas as gravações aqui utilizadas seria questionável ainda que de instrução ou investigação criminal se cuidasse. No âmbito estrito de representação eleitoral sem vinculação penal, então, e ilegalidade é patente".
O ministro mencionou que havia "lacuna legal na regulamentação de gravações ambientais", suprida pelo advento do artigo 8º-A da Lei 9.296/96. Em seu entendimento, o novo dispositivo deveria ser aplicado a todos os processos em curso, por se tratar de norma protetiva de direitos fundamentais.
De outro lado, o ministro Luís Roberto Barroso divergiu e entendeu pela licitude da gravação ambiental em questão, com fundamento no princípio da isonomia — para que fosse aplicado o mesmo entendimento a todos os casos envolvendo as eleições de 2016 —, e também por entender que a chamada Lei Anticrime, "por ser direcionada às ações penais, não tem impacto imediato no âmbito de ações cíveis eleitorais".
Barroso pontuou, ainda, tratar-se de norma processual que regulamenta um meio de prova, de modo que, em seu entendimento, não poderiam ser afetadas as provas produzidas antes de sua vigência. De todo modo, reservou-se o ministro a analisar os efeitos do novo dispositivo legal no julgamento do mencionado recurso paradigma a ser retomado no Supremo Tribunal Federal.
Prevaleceu, por quatro votos a três, o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Sérgio Banhos. Se consolidado esse entendimento, as gravações ambientais clandestinas captadas em ambiente privado poderiam vir a ser consideradas ilícitas em todos os processos cíveis-eleitorais atualmente em curso.
Há, portanto, mais perguntas do que respostas sobre a aplicação do dispositivo do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, que está vigente desde abril, mas ainda não recebeu a devida atenção do STF e do STJ ao longo desse ano.
Na seara criminal, ainda nem sequer foi assentado pelo STF ou pelo STJ que a gravação ambiental clandestina passou a ser inadmissível para fins de acusação. Tampouco se sabe se o dispositivo será aplicado indistintamente a todos os processos em curso — conforme entendimento do ministro Alexandre de Moraes na seara cível-eleitoral — ou apenas àqueles em que a prova foi produzida durante a vigência do novo dispositivo.
Na seara cível-eleitoral, a expectativa é de que o STF, ao julgar o RE 1040515, analise os efeitos do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, embora não tenha mencionado o dispositivo, votou pela ilicitude das gravações ambientais clandestinas a partir das eleições de 2022. Sabe-se, pelos debates no TSE, que o ministro Alexandre de Moraes entende pela ilicitude das gravações clandestinas em todos os processos atualmente em curso, por força do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, e que os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin são contrários à aplicação do dispositivo às provas produzidas antes de sua vigência.
Caso prevaleça no STF o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, o artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 poderia ser aplicado a todos os processos criminais e processos cíveis-eleitorais atualmente em curso para que seja reconhecida a ilicitude de gravações ambientais clandestinas utilizadas como prova de acusação. Espera-se ver todas essas questões respondidas na retrospectiva de 2022.
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Publicada em : 03/12/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Banca Bichara Advogados divulga vencedores de seleção de projetos sociais
O escritório Bichara Advogados elegeu a solidariedade como cerne da celebração de seu aniversário de 20 anos. Aproveitando a data, a banca lançou, no primeiro semestre desse ano, uma seleção pública com o objetivo de apoiar projetos de organizações sem fins lucrativos vinculados à educação e ao empreendedorismo.
Os escolhidos para o Rio de Janeiro foram Cinema Nosso, Associação Sementes da Vida da Cidade de Deus, Caritas Arquidiocesana no Rio de Janeiro e Instituto Chrisan. Já em São Paulo, os beneficiados são AAMAE Mulher, Associação dos Moradores do Alto da Vila Brasilândia, Fundação Jovem Profissional e Associação Beneficente Santa Fé.
Luiz Gustavo Bichara disse que escritório sempre baseia seu trabalho na sociedade
Reprodução
Desde março, mais de 300 instituições inscreveram projetos das regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e de São Paulo. Considerando a qualidade dos projetos apresentados, o escritório optou por aumentar o valor inicialmente previsto para a premiação, englobando, assim, as instituições que ficaram na quarta colocação de cada cidade. Com isso, o valor total doado será de R$ 680 mil.
Os selecionados dedicam-se a áreas extremamente sensíveis e necessitadas de apoio, com foco na proteção e acolhimento de pessoas hipervulneráveis.
A eleição contou com o voto de todos os funcionários do escritório e com a análise de uma banca independente formada por profissionais com experiência no terceiro setor.
Segundo Luiz Gustavo Bichara, a comemoração, com foco em projetos sociais, se tornou ainda mais especial para o escritório. “Nosso trabalho sempre estará baseado no compromisso com a sociedade, educação e solidariedade”, ressalta.
Os vencedores e demais candidatos serão notificados pela plataforma Prosas. O resultado também ficará disponível no aqui, no site da banca._
Publicada em : 02/12/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ano foi marcado por intensos debates nas relações de consumo
Nesta retrospectiva de 2021, além da alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor no início de julho e tem causado a controvérsia em torno do conceito do termo "mínimo existencial", não podemos deixar de abordar alguns temas que, ao longo do ano, se destacaram.
O início do ano foi marcado por diversos debates envolvendo a nova minuta do decreto do SAC, tendo em vista que o atual decreto (nº 6.523/08) tem quase 15 anos e, diante de novas tecnologias e perfil do chamado consumidor 4.0, entendeu-se pela necessidade de um regulamento atual. Assim, após estudo realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), inúmeros debates e audiência pública, em abril, o plenário do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) aprovou a nova proposta de regulamentação do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), que, atualmente, aguarda assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública. De acordo com a minuta aprovada pelo conselho, entre outras, por exemplo, há possibilidade do uso de diferentes canais de atendimento ao consumidor, como os atendimentos por telefone, por e-mail, por aplicativos, por uso de tecnologia multicanal. No entanto, o atendimento telefônico será obrigatório para os serviços regulados. Há previsão, ainda, de que as empresas mais demandadas nos órgãos de proteção e defesa do consumidor deverão ser notificadas para a criação de canais de atendimento, por telefone ou e-mail, para uso direto e exclusivo dos Procons na busca da solução do conflito de consumo. Dessa feita, percebe-se que a resolutividade e eficiência no atendimento ao cliente continua na pauta dos temas de destaque nas relações de consumo, tema esse que certamente será ainda muito debatido em 2022.
Ainda no que se refere ao atendimento ao cliente, como é de conhecimento, com a pandemia, a Secretaria Nacional do Consumidor, em março de 2020, editou a Portaria 15/20, que tratava do ingresso de determinadas empresas na plataforma do governo consumidor.gov.br. Neste ano, a Senacon entendeu por editar a Portaria nº 12, de 5 de abril, que substituiu a anterior, destacando a necessidade de ingresso de outras empresas (empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais; ou plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas ao transporte individual ou coletivo de passageiros ou à entrega de alimentos; ou plataformas digitais e marketplaces que realizem a promoção, oferta, venda ou intermediação de produtos próprios ou de terceiros, comercialização de anúncios, publicidade, bem como provedores de conexão, de aplicação, de conteúdo e demais redes sociais com fins lucrativos; ou agentes econômicos listados entre as duzentas empresas mais reclamadas, anualmente, no Sindec). No caso, essas empresas, para fins de ingresso, precisavam preencher alguns requisitos: 1) faturamento bruto de, no mínimo, R$ 100 milhões no último ano fiscal; 2) média mensal igual ou superior a mil reclamações em seus canais de atendimento ao consumidor no último ano fiscal; 3) serem reclamadas em mais de 500 processos judiciais que discutam relações de consumo até o último ano civil. Com isso, a Senacon alcançou maior aderência das empresas à plataforma oficial, com vistas à solução de conflitos de consumo pela internet.
Também no mês de março, a Senacon e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram o termo de cooperação técnica que prevê, entre outras determinações: 1) o apoio institucional; 2) uniformização de entendimentos e coordenação de ações; 3) desenvolvimento de indicadores; 4) elaboração conjunta de notas técnicas; e 5) cooperação quanto a ações de fiscalizações. De acordo com o termo, a ANPD, por exemplo, se compromete a prestar esclarecimentos sobre as normas expedidas que afetem os interesses dos consumidores e a Senacon se compromete a colaborar com a ANPD na identificação dos principais problemas enfrentados pelos consumidores.
Não podemos deixar de mencionar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985. De acordo com o voto do ministro Alexandre de Moraes, a alteração legislativa incidiu em grave defeito de técnica legislativa, ao confundir os efeitos da decisão com sua qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade decorrentes da coisa julgada. Assim, restou decidido que a sentença proferida em ação civil pública não mais ficará limitada à competência territorial do órgão prolator da decisão.
Além desses importantes temas, o ano foi marcado pela entrada em vigor, em julho, da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181), que alterou o CDC e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. De acordo com a lei, superendividamento pode ser conceituado como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
Sobre o tema, além da existência de várias decisões judiciais com base na nova lei, em meados de outubro o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou audiência pública para discutir a regulamentação do conceito de "mínimo existencial". O debate discutiu se a interpretação do conceito deve ser ampla, sem exigir o percentual ou valor fixo ou se deverá ser fixado um parâmetro mais objetivo, um valor ou percentual.
Nesses termos, entre outros temas de relevância, percebe-se que o Direito das Relações de Consumo teve grande destaque, de forma que se encerra o ano com a certeza de que 2022 promete grandes definições de impacto aos consumidores._
Publicada em : 02/12/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
PDT contesta norma que permite registro de ponto virtual
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que altera o sistema de registro de ponto eletrônico para empresas com mais de 20 funcionários.
A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que solicitou informações ao ministro do Trabalho, no prazo de dez dias.
A Portaria 671/2021 permite a utilização de três sistemas de registro eletrônico de ponto: o convencional, um sistema alternativo e um por meio de software.
De acordo com o partido, a medida possibilita a substituição dos equipamentos instalados nos locais de trabalho por um programa de computador capaz de armazenar os dados sobre o expediente dos trabalhadores nas chamadas "nuvens" ou bancos de dados virtuais.
Para o PDT, a modalidade tornaria mais difícil a fiscalização pelos auditores-fiscais do trabalho, que, pelo sistema convencional, têm acesso imediato aos dados armazenados nos relógios de ponto.
A sigla argumenta ainda que a mudança torna vulnerável a segurança das relações de trabalho, em especial quanto à estabilidade dos registros de ponto eletrônico para pagamento de direitos como horas extras.
O partido sustenta que os registros são meio de prova na Justiça do Trabalho e que o armazenamento virtual dos dados é "de fácil manipulação pelos empregadores". Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Publicada em : 02/12/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
A regulamentação do teletrabalho analisada à luz da crise da Covid-19
Com o avanço do desenvolvimento tecnológico, a utilização dos dispositivos móveis e o aumento do consumo de internet e dos demais equipamentos de trabalho informatizados, é possível que a execução dos serviços seja realizada de qualquer lugar. Diante disso, as atividades feitas fora das organizações já são uma realidade no Brasil e no mundo. A pandemia da Covid-19 também impactou de forma significativa para que houvesse uma modernização acelerada. Entretanto, é necessário fazer uma análise das normas de proteção ao trabalho à luz das novas tecnologias, em paralelo à crise sanitária do novo coronavírus.
O teletrabalho surgiu graças ao nascimento de meios de telecomunicação como o telefone, os bipes e os computadores. Hoje, ele se desenvolve rapidamente com os recursos de tecnologia mais avançados, que tornam a vida cada dia mais conectada e apresentam uma grande relevância para solução de problemas sociais modernos.
Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.551, que alterou a redação do artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), possibilitando o reconhecimento de vínculo empregatício entre empregador e empregado que realiza tarefas à distância. Com isso, foi legitimado o trabalho realizado fora do estabelecimento do empregador, com uso da informática ou dos meios telemáticos.
A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) regulamentou o teletrabalho nos artigos 62, III, e 75-A ao 75-E da CLT, assegurando que as organizações devem instruir os empregados quanto às precauções que precisam ser tomadas para evitar o risco de acidentes e doenças. Mas, como a discussão sobre o trabalho remoto de forma permanente ainda é nova, o legislador ainda está avaliando o que pode ser considerado um risco no trabalho remoto. O Brasil caminhava para absorver o teletrabalho na rotina, mas, no ano passado, o mundo precisou se adaptar aceleradamente, devido à pandemia global da Covid-19. Após a decretação de estado de calamidade, de forma rápida, o mercado de trabalho migrou por completo para o ambiente virtual. O isolamento social, como medida de proteção à saúde, acelerou a necessidade de adaptação do sistema produtivo ao trabalho remoto.
Em março do ano passado, foi editada a Medida Provisória nº 927, em caráter complementar à Medida Provisória nº 928, visando à preservação do emprego e da renda, e o enfrentamento do estado de calamidade pública, englobando a previsão do teletrabalho.
A utilização do trabalho à distância em tempos de pandemia do coronavírus foi necessária. A população precisou enfrentar o lockdown (fechamento do comércio e afins) e a única forma de manter algumas atividades foi através da adoção do sistema remoto.
Nesse sentido, é possível perceber a importância da implementação do teletrabalho para o mundo econômico. Com a pandemia e a necessidade de promover medidas de distanciamento social, essa modalidade se tornou uma das alternativas mais viáveis para as empresas darem continuidade às atividades. Foi uma forma segura de manter os empregados ativos sem a paralisação das operações empresariais. Esse sistema de trabalho passou a ocupar um papel essencial durante a pandemia. Porém, ainda existe uma necessidade de atualização da regulamentação específica, uma vez que os requisitos dispostos na CLT não estão de acordo com as disposições e princípios constitucionais inerentes aos trabalhadores.
O trabalho realizado à distância nos faz refletir sobre a forma como é desenvolvido e se há um verdadeiro respeito ao adequado meio ambiente do trabalho. As relações sociais mudam diariamente e é chegado o momento de mudar também as relações de trabalho. O modelo tradicional, com desempenho das atividades laborativas na sede física da empresa, se mostra cada dia mais ultrapassado, podendo gerar sérios problemas ao desenvolvimento e saúde do trabalhador.
A legislação atual não prevê uma forma de controle ou fiscalização dos locais onde o empregado poderá prestar serviço, nem tem sido fácil controlar a quantidade de horas efetivas de trabalho. Com isso, diuturnamente se ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e não se tem um adequado ambiente de trabalho. O fato de a reforma trabalhista ter excluído os teletrabalhadores do capítulo da duração da jornada não pode nos afastar dos preceitos constitucionais básicos.
É indiscutível o fato de que essa temática só tende a crescer, devendo ocupar um papel mais relevante do que no período anterior a pandemia. Não se pode deixar de reconhecer que a utilização do teletrabalho possibilita manter os profissionais empregados, seguros contra o coronavírus e atenuando a curva de infectados. Além disso, garante a estabilidade dos empreendimentos durante o período de crise, mesmo carecendo de uma melhor regulamentação.
Portanto, os questionamentos evidenciaram que o trabalho a distância não impossibilita o cumprimento das normas de proteção ao trabalho contidas na CLT, mas precisam ser adequadas a esse verdadeiro avanço tecnológico, bem como ao chamado "novo normal" (um mundo pós-pandemia)._
Publicada em : 01/12/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STF inaugura nesta quinta museu projetado por Paulo Mendes da Rocha
Nesta quinta-feira (2), às 18h, será inaugurado o Museu do Supremo Tribunal Federal (STF), que concentrará, num único espaço, o acervo que antes era localizado de forma dispersa em diversos pontos da Corte.
Construção do prédio do Supremo
Reprodução
Localizado no subsolo do edifício-sede, o novo museu não afetou a estrutura nem a forma do prédio histórico. O local foi redimensionado e renovado, aprimorando as condições de espaço, cor e luz e adaptando áreas já existentes.
A obra contou com o patrocínio do Banco de Brasília (BRB), além de parcerias firmadas com a Associação de Magistrados do Brasil (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que anualmente terão espaço para exposições relacionadas à história do Judiciário.
Acervo
A primeira exposição, "Supremo Tribunal Federal — Do Solar do Lavradio à Praça dos Três Poderes", reúne o acervo com documentos históricos, como a ata de instalação da Suprema Corte, de 1891, registros de julgamentos relevantes, fotografias, mobiliário, obras de arte e presentes protocolares.
O museu foi projetado em 2019 pelo arquiteto modernista Paulo Mendes da Rocha, morto em maio deste ano, aos 92 anos. Ele era reconhecido internacionalmente como um dos cinco mestres da arquitetura especializados na área de museus.
Em razão da pandemia de Covid-19, o evento de inauguração não será aberto ao público, mas a cerimônia será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Estarão presentes o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, demais ministros e representantes dos parceiros no projeto. Com informações da assessoria do STF.
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Publicada em : 01/12/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Presidência do TJ-SP divulga relatório de gestão do biênio 2020-2021
Marcando a conclusão da gestão do presidente Geraldo Pinheiro Franco à frente do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi divulgado o relatório de gestão 2021 que aborda, entre outros assuntos, as iniciativas da Corte e sua atuação durante a pandemia da Covid-19.
TJ-SPTJ-SP divulga relatório de gestão do biênio
"Após a surpresa inicial que nos obrigou a aprender, em 15 dias, a lidar com desafios até então inimagináveis, descobrimos a plena capacidade de administrar, em regime de trabalho remoto, o maior TJ do país. A realidade imposta pela pandemia, aliada às restrições orçamentárias do poder público, nos obrigou a realizar mais de dez anos de gestão em apenas dois", diz o presidente no texto de apresentação do relatório.
O documento tem 78 páginas, divididas em seis tópicos: apresentação, destaques, TJ-SP em números, projetos e resultados, pandemia e conclusão. Veja os principais pontos do levantamento:
Tecnologia
Em um biênio marcado pela pandemia, a Secretaria de Tecnologia da Informação foi um dos principais pilares de sustentação da continuidade da prestação jurisdicional no Estado. Em 2021, administrou um portfólio de quase 200 projetos, entre concluídos e em andamento, como novas funcionalidades que se tornaram necessárias em razão da implantação do trabalho remoto e para o aprimoramento dos serviços.
Entre eles, estão a criação do Balcão Virtual, a reformulação da página de produtividade de primeiro e segundo graus, o desenvolvimento do sistema de visita monitorada on-line e o novo aplicativo TJ-SP Mobile.
Planejamento Estratégico 2021-2026
Em 2021, foram cumpridas seis metas traçadas pelo Plano Estratégico 2021-2026, incluindo a implantação do Centro de Inteligência, a elaboração do Plano de Logística Sustentável (PLS), a promoção de quatro ações anuais de acessibilidade e inclusão, e a consolidação do teletrabalho nas unidades administrativas e judiciais.
Digitalização de processos
Com o trabalho remoto, a Secretaria da Primeira Instância iniciou a digitalização de processos administrativos físicos em andamento, bem como os da presidência, da Corregedoria e de outras secretarias. Em 2021, com o avanço do Planejamento Estratégico 2021-2026, passou a abranger a digitalização de processos de outras áreas.
Ainda no período da pandemia, foi autorizada a digitalização dos processos físicos tanto pelas unidades judiciais quanto pelas partes. Desde o início do isolamento social até setembro de 2021, foram convertidos em digitais 180.108 processos físicos (principais e incidentes).
Jorge RosenbergPresidente do TJ-SP no biênio 2020-2021, Pinheiro Franco
Eficiência energética
Foram desenvolvidas ações em parceria com concessionárias de energia elétrica para reduzir o consumo dos prédios do tribunal, tornando-os mais sustentáveis e eficientes. As concessionárias têm substituído, sem custos ao erário, a iluminação convencional de alguns prédios por lâmpadas LED e instalado sistema de geração de energia solar.
Covid-19
O TJ-SP tomou uma série de medidas de segurança durante o retorno escalonado ao trabalho presencial. A Diretoria de Licenças, Perícias Médicas e Reinserção de Servidores, vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas, dividiu-se em grupos de trabalho para atender demandas sobre afastamentos, profilaxia, procedimentos para licença-saúde e compulsória, provimentos editados acerca da Covid-19, doenças consideradas crônicas e grupos de risco.
Desde 27/9/21, é exigido comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso nos prédios do tribunal. Também foram criados fluxos para solicitação de permanência em teletrabalho. Até 30/9, foram cadastrados 334 protocolos, dos quais 125 de servidores com doença crônica, 38 de gestantes, 12 de lactantes, 34 de pessoas com deficiência, 51 de servidores que coabitam com pessoa com doença crônica e 74 que coabitam com idosos.
Audiências Virtuais
Para impedir a interrupção dos atos judiciais, a CorregeMarcando a conclusão da gestão do presidente Geraldo Pinheiro Franco à frente do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi divulgado o relatório de gestão 2021 que aborda, entre outros assuntos, as iniciativas da Corte e sua atuação durante a pandemia da Covid-19.
TJ-SPTJ-SP divulga relatório de gestão do biênio
"Após a surpresa inicial que nos obrigou a aprender, em 15 dias, a lidar com desafios até então inimagináveis, descobrimos a plena capacidade de administrar, em regime de trabalho remoto, o maior TJ do país. A realidade imposta pela pandemia, aliada às restrições orçamentárias do poder público, nos obrigou a realizar mais de dez anos de gestão em apenas dois", diz o presidente no texto de apresentação do relatório.
O documento tem 78 páginas, divididas em seis tópicos: apresentação, destaques, TJ-SP em números, projetos e resultados, pandemia e conclusão. Veja os principais pontos do levantamento:
Tecnologia
Em um biênio marcado pela pandemia, a Secretaria de Tecnologia da Informação foi um dos principais pilares de sustentação da continuidade da prestação jurisdicional no Estado. Em 2021, administrou um portfólio de quase 200 projetos, entre concluídos e em andamento, como novas funcionalidades que se tornaram necessárias em razão da implantação do trabalho remoto e para o aprimoramento dos serviços.
Entre eles, estão a criação do Balcão Virtual, a reformulação da página de produtividade de primeiro e segundo graus, o desenvolvimento do sistema de visita monitorada on-line e o novo aplicativo TJ-SP Mobile.
Planejamento Estratégico 2021-2026
Em 2021, foram cumpridas seis metas traçadas pelo Plano Estratégico 2021-2026, incluindo a implantação do Centro de Inteligência, a elaboração do Plano de Logística Sustentável (PLS), a promoção de quatro ações anuais de acessibilidade e inclusão, e a consolidação do teletrabalho nas unidades administrativas e judiciais.
Digitalização de processos
Com o trabalho remoto, a Secretaria da Primeira Instância iniciou a digitalização de processos administrativos físicos em andamento, bem como os da presidência, da Corregedoria e de outras secretarias. Em 2021, com o avanço do Planejamento Estratégico 2021-2026, passou a abranger a digitalização de processos de outras áreas.
Ainda no período da pandemia, foi autorizada a digitalização dos processos físicos tanto pelas unidades judiciais quanto pelas partes. Desde o início do isolamento social até setembro de 2021, foram convertidos em digitais 180.108 processos físicos (principais e incidentes).
Jorge RosenbergPresidente do TJ-SP no biênio 2020-2021, Pinheiro Franco
Eficiência energética
Foram desenvolvidas ações em parceria com concessionárias de energia elétrica para reduzir o consumo dos prédios do tribunal, tornando-os mais sustentáveis e eficientes. As concessionárias têm substituído, sem custos ao erário, a iluminação convencional de alguns prédios por lâmpadas LED e instalado sistema de geração de energia solar.
Covid-19
O TJ-SP tomou uma série de medidas de segurança durante o retorno escalonado ao trabalho presencial. A Diretoria de Licenças, Perícias Médicas e Reinserção de Servidores, vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas, dividiu-se em grupos de trabalho para atender demandas sobre afastamentos, profilaxia, procedimentos para licença-saúde e compulsória, provimentos editados acerca da Covid-19, doenças consideradas crônicas e grupos de risco.
Desde 27/9/21, é exigido comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso nos prédios do tribunal. Também foram criados fluxos para solicitação de permanência em teletrabalho. Até 30/9, foram cadastrados 334 protocolos, dos quais 125 de servidores com doença crônica, 38 de gestantes, 12 de lactantes, 34 de pessoas com deficiência, 51 de servidores que coabitam com pessoa com doença crônica e 74 que coabitam com idosos.
Audiências Virtuais
Para impedir a interrupção dos atos judiciais, a Corregedoria-Geral da Justiça autorizou todos as varas, de todas as competências, a realizar audiências virtuais, exceto os júris populares. Com o retorno escalonado ao trabalho presencial, além da manutenção das audiências virtuais, também se abriu a possibilidade de audiências híbridas (presencial e remota simultaneamente).
Desde o início da pandemia até outubro de 2021, foram realizadas 792.875 audiências em primeiro grau. De janeiro a outubro de 2021, ocorreram 1.217.016 videoconferências pela ferramenta Teams. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
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doria-Geral da Justiça autorizou todos as varas, de todas as competências, a realizar audiências virtuais, exceto os júris populares. Com o retorno escalonado ao trabalho presencial, além da manutenção das audiências virtuais, também se abriu a possibilidade de audiências híbridas (presencial e remota simultaneamente).Desde o início da pandemia até outubro de 2021, foram realizadas 792.875 audiências em primeiro grau. De janeiro a outubro de 2021, ocorreram 1.217.016 videoconferências pela ferramenta Teams. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
Publicada em : 01/12/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Empresários devem pagar R$ 2 milhões de indenização pelo corte de araucárias
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou três homens a pagar indenização por dano ambiental fixada em mais de R$ 2 milhões. Eles foram acusados de receberem e cortarem 1.045 araucárias.
A quantidade de árvores retiradas gera grandes danos ambientais, decidiu a JF
Jos Barlow
O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ingressou com a ação em 2019, narrando que a empresa de um dos acusados, localizada no município de Estrela (RS), foi atuada em 1996 e que teria assinado Termo de Compromisso para recuperação ambiental, que não foi cumprido.
Sustentou que as madeireiras dos outros dois homens operavam no mesmo local ao tempo da lavratura do auto de infração. Além disso, os três homens possuíam ligação.
Em suas defesas, dois réus rechaçaram a pretensão do órgão ambiental, requerendo a improcedência dos pedidos. Já o outro, afirmou que não promovia qualquer atividade econômica voltada ao corte de araucárias e não tem vinculação com os fatos constatados em 1996.
O juiz federal substituto Marcelo Roberto de Oliveira pontuou que compete ao Ibama "exercer o poder de polícia ambiental" e "executar ações das políticas nacionais de meio ambiente relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente" (artigo 2º, I e II, da Lei 7.735/89).
Superada a questão de competência, para o magistrado, é preciso primeiro identificar se efetivamente houve o dano ambiental para, em seguida, delinear, em sendo o caso, a responsabilidade de cada um dos demandados.
Analisando as provas juntadas aos autos, ele destacou a existências de duas autuações feitas pelo Ibama em decorrência do recebimento e corte de araucárias, ambas lavradas contra uma das madeireiras, sendo que a defesa do réu dono desta empresa não impugnou estes pontos, levando à conclusão que as alegações do órgão fiscalizador são verdadeiras.
Além disso, o julgador entendeu que o conjunto da prova demonstra que, ainda que os réus tenham efetivamente desfeito formalmente os laços societários que tiveram, mantiveram-nos de fato.
"A existência de mais de um CNPJ não tem o condão de demonstrar a efetiva segregação de atividades e de funcionamento independente das empresas, as quais, em realidade, permaneceram funcionando como se apenas uma fossem e por período bastante superior ao referido pelos demandados em depoimento", concluiu o juiz.
Em seu pedido, o órgão ambiental calculou que os danos ambientais totalizam a importância de R$ 2.155.825. Segundo Oliveira, a "equação, não é demasiado reiterar, leva em consideração o decurso de tempo desde a degradação e as diversas perdas que se somam com o corte das árvores, que não se limitam à supressão das araucárias, mas reverberam no ambiente como um todo".
O magistrado julgou procedente a ação, condenando os três homens ao pagamento da indenização decorrente dos danos ambientais no valor pedido pelo Ibama, acrescido de juros de mora e correção monetária. Com informações da assessoria da JFRS._
Publicada em : 30/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Proteção trabalhista e a lógica da dependência impedem a emancipação
Sexta-feira passada participei do 1º Congresso de Direito Cooperativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do qual sou membro honorário, sob a coordenação do confrade Paulo Renato Fernandes da Silva.
O tema abordado pelo meu painel, "O trabalho em plataformas digitais e o Direito Cooperativo: um caminho possível?", com a participação da Professora Deolinda Meira, resultou no claro consenso de que o modelo das cooperativas de trabalho constitui uma excelente resposta para o desafio do trabalho através de plataformas digitais.
Ao invés de se lutar contra a tendência da apropriação capitalista da economia solidária, absorver seus ensinamentos para, através dos ideais do cooperativismo, os próprios trabalhadores desenvolverem os aplicativos necessários para autoexplorarem sua força de trabalho, criando as cooperativas de plataformas digitais.
O modelo, inclusive, já existe — e com muito sucesso — em alguns países, como o FairBnb, para aluguel de imóveis, o Stocksy United, streaming de vídeos e imagens dos próprios artistas, Resonate e Ampled, streaming de músicas e o Savvy, para pesquisas na área da saúde, conforme notícia do site Coonecta.
Terminado o evento, fiquei pensando nas escolhas que fazemos em sociedade e em nossas vidas. Gastamos hoje muita energia para tentar enquadrar o fenômeno do trabalho digital no antigo modelo de trabalho subordinado, com uma verdadeira "guerra santa" nos Tribunais, a ponto de magistrados se recusarem à homologação de acordos para poderem formar jurisprudência favorável ao reconhecimento de vínculo de emprego.
Essa tentativa, penso, parte de uma lógica que embasou a proteção trabalhista que conhecemos atualmente, a lógica da dependência. Antes de criarmos os direitos trabalhistas precisamos, para este objetivo, reconhecer e manter o trabalhador na condição de inferioridade.
Mais do que perceber direitos trabalhistas, a lógica da dependência necessita para se firmar da construção da figura de um protetor, que precisa assumir a responsabilidade pelo outro, diante do privilégio que goza por diversos fatores, normalmente pelo simples fato de possuir melhor condição financeira.
E estabelecida esta premissa, dependente-protetor, toda a construção do Direito passa a retroalimentar a condição primordial, mantendo o trabalhador na situação de inferioridade que justifica a aplicação deste próprio Direito. A conclusão é óbvia: nossa legislação trabalhista não é emancipadora.
Fica evidente esta premissa quando existe qualquer tentativa de sua desconstrução, com o aumento da autonomia individual da vontade do empregado, como ocorreu com a Reforma Trabalhista. Dar liberdade ao trabalhador é atentar contra a premissa que justifica o atual Direito do Trabalho, pois sem dependência não há espaço para o protetor garantidor do sistema.
E da mesma forma que em outros campos das relações humanas, existe uma relação de amor e ódio entre essas duas figuras, pois ao mesmo tempo em que o dependente deseja proteção, igualmente gostaria de se emancipar. E o protetor, que sempre é chamado à responsabilidade, gosta de manter o controle, mas deseja se libertar desse fardo.
Algo como o eterno conflito entre os adolescentes e seus pais. A vontade de sair do campo protetivo da família para experimentar a própria vida, em conflito com o desejo de ser aceito e corresponder às expectativas alheias. O medo de assumir a própria narrativa, querendo usufruir do melhor de dois mundos: liberdade e garantia.
Dentro dessa visão adolescente de mundo, infantilizamos os trabalhadores a ponto de querermos atribuir ao empregador diversas mazelas da existência humana, imunizando as consequências que todos devem suportar pelas suas próprias escolhas, recebendo a colheita plantada, tudo sob argumentos quase-jurídicos, muitos mais sociológicos ou até filosóficos.
Por exemplo. Uma trabalhadora engravida, sem saber, durante um contrato de experiência de trinta dias. Finalizado o contrato, o empregador efetua o pagamento devido, todos seguem suas narrativas. Meses depois a empregada ajuíza reclamação trabalhista postulando sua reintegração pela estabilidade da gestante, que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, com pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas.
Conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada possui este direito, tudo a partir de uma interpretação principiológica, já que na legislação não há dispositivo a autorizar tal conclusão.
Reintegrada a empregada, seu filho nasce com alguma deficiência, o que gera um enorme fardo para a vida da trabalhadora, que agora precisa se dividir entre suas atividades profissionais e cuidar da criança.
Novamente, para o TST, embora não haja legislação garantindo este direito, a empregada deve ter sua jornada de trabalho reduzida, mantendo o salário original, para ter mais tempo e poder cuidar adequadamente de seu filho, nos termos de recentes decisões.
Embora todos nós concordemos que tais decisões são "humanas", fica evidente que a premissa só é possível a partir do binômio dependência-proteção, pois fosse esta trabalhadora autônoma, provavelmente teria que suportar por conta própria as dificuldades da sua vida. Melhor que exista, portanto, o vil capitalista para sofrer a responsabilização por sua condição privilegiada.
O resultado disso tudo é a manutenção de uma construção social que não permite a evolução de cada um por si mesmo. O papel do coletivo, creio, não deveria ser impedir que as pessoas façam suas escolhas e assumam suas responsabilidades, mas criar as condições para que as escolhas possam ser realizadas de forma adequada pelo cidadão.
No mundo trabalhista, seria muito mais interessante que algumas instituições, como os sindicatos, as associações profissionais e o próprio Ministério Público do Trabalho, atuassem para a mudança dessa lógica da dependência para finalmente chegarmos a um modelo de justiça social.
Nunca haverá a sonhada igualdade enquanto desejarmos manter pessoas em condição de inferioridade, para que um sistema continue sendo sustentável e alimentando os interesses de cada classe.
Estamos há tanto tempo presos nesta lógica que sequer conseguimos enxergar o óbvio, como a solução do cooperativismo de plataforma, para gerar a proteção social adequada aos milhões de trabalhadores que hoje possuem seu sustento graças a tais aplicativos.
Ao invés de fomentar mais litígio, que os atores sociais competentes auxiliem na construção de novos modelos. Ao invés de dinheiro público para gerar postos de trabalho, que haja incentivo para, por exemplo, a criação de tais cooperativas com o desenvolvimento dos aplicativos como propriedade dos próprios trabalhadores cooperativados.
O "problema", talvez, esteja no risco de termos trabalhadores emancipados, que governem seus próprios destinos, o que gera necessariamente maior liberdade e responsabilidade, com maior crescimento individual e, portanto, cultural.
Afinal de contas, quem possui maior capacidade de refletir, pensar, analisar e criticar modelos tende a fazer melhores escolhas e a ficar menos suscetível a controle. Será que vivemos em uma sociedade que deseja, efetivamente, a emancipação de seus trabalhadores?
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Publicada em : 30/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ suspende divulgação irrestrita de dados financeiros de Minas Gerais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, reconhecendo o risco de embaraços nas negociações de contratos administrativos, suspendeu nesta segunda-feira (29/11) uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia determinado a divulgação irrestrita de dados das contas bancárias do governo daquele estado, inclusive os saldos existentes.
O presidente do STJ, Humberto Martins
Segundo o ministro, o Estado realiza de forma rotineira contratações diversas e, atuando na condição de contratante, "não pode estar em condição desvantajosa em termos de negociações econômico-financeiras, com a divulgação irrestrita de todos os valores insertos em suas contas púbicas".
Nessa hipótese, de acordo com Humberto Martins, deve prevalecer o interesse público em detrimento do interesse privado, o que impõe cautela na divulgação de valores relativos às contas do setor público, para que não se impeça uma atuação eficiente e inteligente na condução das contratações.
A demanda teve origem em pedido judicial do deputado estadual Ulysses Gomes (PT) para ter acesso aos extratos bancários das contas-correntes mantidas pelo Estado de Minas Gerais, após a solicitação ser negada na via administrativa.
Na petição de seu mandado de segurança contra o secretário estadual da Fazenda, o parlamentar afirmou que tais dados eram essenciais para a real análise da situação financeira do ente público.
O TJ-MG foi favorável ao pedido, concedendo liminar para que a Fazenda estadual apresentasse os extratos bancários de todas as contas mantidas pelo Estado de Minas Gerais em instituições financeiras.
No pedido de suspensão de segurança, o governo alegou que a divulgação irrestrita dessas informações causaria grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, pois constitui perigoso ato que poderá confundir contratados, negociadores e credores do poder público, podendo ocasionar tumulto na hipótese de eventual interpretação equivocada dos números.
Transparência é regra, mas não dispensa cuidados
Ao analisar o caso, o ministro Humberto Martins lembrou que não se desconhece a necessidade incontestável de transparência e publicidade das informações públicas, mas as exceções que impõem sigilo, como no caso da demanda pelos extratos, servem para promover a atuação segura, estratégica e eficiente do Estado.
Ele destacou que o sigilo das informações solicitadas encontra amparo em decretos e em uma resolução estadual, e que, para fins de controle social, como apontado no pedido de suspensão, o governo estadual divulga todas as informações necessárias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o presidente do STJ, divulgar o total de valores das contas públicas, indo muito além do que a legislação requer, "prejudica a segurança e a eficiência na condução estratégica da atuação econômico-financeira estatal".
Martins disse ainda que a divulgação irrestrita das contas públicas pode causar um aumento no número de pedidos semelhantes por diversos entes da sociedade civil, provocando entraves à execução normal e eficiente do serviço público. Com informações da assessoria do STJ._
Publicada em : 30/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Cessão de espaço não implica responsabilidade por dívida trabalhista
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao Clube de Aeronáutica pelos créditos trabalhistas devidos a um garçom contratado pela empresa Sabor e Festa Restaurante, instalada no espaço físico do clube, no centro do Rio de Janeiro. Conforme a decisão, não se trata de terceirização, situação em que o clube seria responsabilizado pelo pagamento dos valores devidos.
ReproduçãoCessão de espaço não implica responsabilidade por dívida trabalhista
Na ação, o trabalhador disse que fora contratado pelo restaurante em 2010 para trabalhar nas dependências do clube , alegando que ambos deviam ser condenados a pagar todas as parcelas relativas ao seu contrato de trabalho, extinto em 2017.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região consideraram que o garçom fora contratado em favor do Clube de Aeronáutica por meio de contrato de prestação de serviços celebrado com a Sabor e Festa.
Para o TRT, o clube, como tomador de serviços, deveria ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas, por ter sido beneficiário direto da energia produtiva despendida pelo trabalhador.
Segundo o relator do recurso de revista do clube, ministro Cláudio Brandão, apesar da conclusão do TRT, o contrato celebrado entre a entidade e o restaurante tem natureza eminentemente mercantil, do tipo economato, consistente na cessão de espaço físico a um terceiro, para que este desenvolva sua atividade empresarial.
“O fornecimento de alimentação em benefício dos sócios do Clube de Aeronáutica não representa, por si, ingerência suficiente a descaracterizar o contrato de economato”, ressaltou. Nessas circunstâncias, não há elementos que permitam concluir que o clube tenha atuado como tomador de serviços. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Publicada em : 29/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Youtuber não deve indenizar por tweet sobre morte de Eduardo Bolsonaro
Pessoas públicas, especialmente ocupantes de cargos públicos de natureza representativa, estão sujeitas a críticas e a um escrutínio mais severo dos demais cidadãos.
O entendimento é do juiz Anderson Fabrício da Cruz, da 1ª Vara Cível de Mauá (SP), ao negar pedido de indenização por danos morais feito pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro contra um youtuber por uma postagem que considerou ofensiva.
Câmara dos DeputadosYoutuber não deve indenizar por tweet sobre morte de Eduardo Bolsoaro
O parlamentar contestou uma publicação no Twitter em que o youtuber teria feito alusão à morte da família Bolsonaro. Ele pediu indenização de R$ 5 mil. Em sua defesa, o youtuber disse que a publicação tinha intuito humorístico e que não teve a intenção de ameaçar o autor ou sua família, mas sim de criticar sua atuação parlamentar.
Ao julgar a ação improcedente, o magistrado destacou que Eduardo Bolsonaro é deputado federal, filho do presidente da República e muito atuante nas redes sociais. Justamente por ser uma pessoa pública, está sujeito a críticas e a um escrutínio mais severo em comparação aos demais cidadãos.
"Entretanto, essa mitigação dos seus direitos de personalidade tem limites, não sendo possível que o exercício do direito de crítica transborde para a difamação e a injúria. Não pairam dúvidas acerca da proteção do direito fundamental à liberdade de expressão, o qual também resguarda juízos de valor e críticas, mesmo que exageradas, condenáveis, satíricas e humorísticas", disse.
Porém, na publicação do youtuber, o magistrado não verificou ilegalidades, mas sim um tom "nitidamente irônico, debochado e jocoso": "Mas, em que pese o deboche, não se vislumbra um ânimo difamatório ou injuriante".
Para Cruz, também não há provas de que o réu tivesse o intuito deliberado de apenas violar a imagem e a honra de Eduardo Bolsonaro ou de sua família. Assim, ele concluiu pela improcedência do pedido indenizatório.
"Portanto, ainda que seja compreensível a revolta do autor, considerando o atentado sofrido por seu genitor, o tom irônico e debochado da publicação do réu, por si só, não gera o dever de indenizar, pois, não ultrapassou os limites do exercício do seu direito constitucional à liberdade de opinião e de livre manifestação do pensamento", completou._
Publicada em : 29/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-SP muda entendimento e aplica artigo 113 do ADCT a leis municipais
A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal da norma.
TJ-SPTJ-SP muda entendimento e aplica artigo 113 do ADCT a leis municipais
Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou uma lei de Mogi Guaçu, de iniciativa parlamentar, que autorizava o Poder Executivo a parcelar o recolhimento do ITBI, a qualquer título, sem incidência de juros e correção monetária.
Ao propor a ADI, a Prefeitura de Mogi Guaçu alegou que a norma isentou juros e correção monetária no parcelamento do ITBI sem a realização de estudos de impacto orçamentário-financeiro quanto à renúncia da receita. Por maioria de votos, a ADI foi julgada procedente.
Para o relator do acórdão, desembargador Evaristo dos Santos, a ausência de estudos configura infringência ao artigo 113, do ADCT, incluída pela EC 95/16, para o controle da validade de normas que acarretam desoneração fiscal, como é o caso dos autos.
O artigo 113 do ADCT prevê que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. "Conforme recente orientação firmada pelo STF, o artigo 113, do ADCT, é de observância obrigatória a todos os entes federados", disse o relator.
Após a nova orientação do Supremo, o Órgão Especial do TJ-SP revisou sua posição anterior de que o artigo 113 do ADCT não se aplicava aos municípios. Agora, a maioria do colegiado entende pela inconstitucionalidade de leis municipais que estabelecem renúncia de receita sem estudos prévios de impacto no orçamento.
"Daí a ocorrência do vício, verificada patente renúncia de receita, isenção de correção monetária e juros no parcelamento de imposto, desacompanhada de estudo de impacto orçamentário no processo legislativo. Diante do aludido vício de inconstitucionalidade, julgo procedente a ação, para o fim de invalidar a Lei 5.398, de 28/4/20, do município de Mogi Guaçu, por afronta ao artigo 113, do ADCT e 144 da Constituição Estadual", concluiu Santos._
Publicada em : 29/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Livro reúne reflexões sobre o desafio de fazer justiça no Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e juristas como Nelson Jobim e Ives Gandra Martins Filho escrevem sobre o desafio de fazer justiça no Brasil em "O Judiciário do Nosso Tempo" (Globo Livros), que tem lançamento marcado para dezembro.
Divulgação
Organizado por Maria Tereza Sadek, Pierpaolo Bottini, Raquel Khichfy e Sergio Renault, o livro aborda temas como a busca por um país mais justo e inclusivo, o encarceramento em massa, o papel fundamental da Defensoria Pública, o poder investigativo do Ministério Público, a rotina de trabalho das Varas da Infância e Adolescência e a liberdade de expressão.
A obra conta ainda com colaborações dos ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, do ex-ministro Ayres Britto, de advogados como Alberto Toron, Sônia Rao e Dora Cavalcanti, além do jornalista Márcio Chaer, diretor da ConJur, entre outros autores.
O lançamento acontece nos próximos dias 14 de dezembro, na Livraria da Vila (rua Fradique Coutinho, 915, na Vila Madalena), em São Paulo; e no dia 15, na Livraria da Travessa, no Shopping Leblon (av. Afrânio de Melo Franco, 290 - loja 205 A), no Rio de Janeiro._
Publicada em : 25/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
É nula a citação de empresa individual feita com base na teoria da aparência
A citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição.
gajusTJ-SP anula citação de empresa individual feita com base na teoria da aparência
Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a citação de uma empresa individual feita com base na teoria da aparência, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho ao feito.
Por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, a empresa contestou uma ação julgada a sua revelia, argumentando pela nulidade da citação. Isso porque, além de se tratar de uma empresa individual, o endereço não era de um edifício comercial ou condomínio com portaria, o que afastaria a regra do artigo 248, parágrafo 4º do CPC.
O pedido foi negado em primeira instância. Mas o TJ-SP, em votação unânime, reformou a decisão e anulou a citação da empresa e todos os efeitos decorrentes. O relator, desembargador Plínio Novaes de Andrade Júnior, concordou com a tese de que a citação só poderia ocorrer na pessoa do sócio, não sendo aplicável a teoria da aparência.
"A requerida, ora agravante, é empresa individual, havendo, neste caso, identidade entre as pessoas físicas e jurídica. Nestas condições, tendo em vista que o empresário individual confunde-se com a pessoa física, mostra-se inaplicável, ao caso em exame, a teoria da aparência, devendo ser observada a regra prevista no artigo 242 do Código de Processo Civil, segundo o qual a citação deverá ser pessoal", disse.
A empresa individual é representada pelo advogado Marcus Vinicius Reis, sócio do escritório Reis Advogados._
Publicada em : 25/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Descriminalização do aborto: a ADPF 442 e a legitimidade do STF para decidir
A descriminalização do aborto, tema que ganhou as colunas de jornais neste ano no Brasil ante a aprovação de projeto de lei a respeito na Argentina, é pauta de processo judicial por aqui. Trata-se da ADPF 442, que, proposta pelo PSOL em 2017, pretende a descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês de gestação. Essa arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser pautada para julgamento neste ano pelo Supremo Tribunal Federal. O debate sobre o tema pelos profissionais do Direito afigura-se, assim, propício e crucial, de modo a dar respaldo à corte em uma matéria extremamente polêmica. O presente escrito, servindo-se das lições de Ronald Dworkin [1], destina-se a esse intento.
A principal controvérsia posta ao apreço do STF na ADPF em questão diz respeito à sua legitimidade para decidir sobre o tema. Caberia a juízes não eleitos pelo povo dar a palavra final sobre uma questão profundamente moral? Isto é, o suposto direito ao aborto não é derivável diretamente do texto constitucional, e a possibilidade de os magistrados da Suprema Corte virem a encontrá-lo através de uma atividade hermenêutica — ou criá-lo, para os críticos de uma leitura moral da Constituição — é tida por muitos como extremamente antidemocrática.
Todavia, nos lembra Dworkin que, para essa discussão, devemos, sobretudo, responder à pergunta acerca de que conceito de democracia adotamos.
Para o autor, a noção de democracia albergada por Constituições como a norte-americana e a brasileira não é puramente estatística, procedimental, mas substancial. Democracia, segundo ele, não é mero governo da maioria, mas significa que três princípios ou condições devem ser assegurados.
Primeiro, o princípio — ou condição — da participação. O constitucionalista afirma que em uma democracia genuína é necessário assegurar a todo e qualquer cidadão a possibilidade de ter um papel na tomada de decisões políticas, de fazer a diferença no direcionamento das ações desse agente moral autônomo. Isso é indispensável para que haja uma unidade de responsabilidade, porque ninguém se sente parte de uma ação coletiva se não tiver a real capacidade de influir nela. Essa participação deve ser garantida independentemente de juízos sobre o merecimento, posição social, talento ou habilidade do indivíduo, e envolve o direito não apenas ao voto, mas também à voz.
O segundo princípio democrático trazido à lume por Dworkin é the principle of stake.
Um Estado em que todos têm direito ao voto e à voz, uma perfeita statistical democracy, pode, ainda assim, ser arrebatado pela tirania da maioria, privando minorias, sistematicamente, da justiça social.
E democracia, adverte Dworkin, "means government both by and for the people" [2]. O conceito comunitário de democracia não pode se adstringir às garantias procedimentais, à participação política, deve adicionar justiça substancial.
O autor enfatiza que essa noção de democracia, comunitária e por iguais, exige reciprocidade. Uma pessoa não é parte da comunidade, dividindo responsabilidades, a menos que seja tratada por todos como um igual membro do grupo. E isso significa dizer que o impacto que as decisões políticas do "povo" possam causar na vida e nos interesses de um cidadão deve, sem distinção, ser seriamente levado em conta para o sucesso geral da ação coletiva.
Ao adicionar o igual respeito e preocupação com cada cidadão como condição para uma genuína democracia, Dworkin dá o passo decisivo na distinção entre a democracia meramente estatística e a democracia comunitária, substancial.
O último dos três princípios caracterizadores do conceito de democracia dworkiniana é "o princípio da independência".
A exigência de independência ética e moral dos membros da comunidade é o que distingue uma democracia comunitária de um governo totalitário.
Consiste em dizer, primeiramente, que uma democracia genuína deve criar incentivos e condições propícias para que os cidadãos construam suas próprias convicções e reflexões sobre temas de política, ética e moral.
O que se busca vedar, com tal princípio, é que a comunidade, por outro meio que não o legítimo debate argumentativo, intente mudar as convicções de um cidadão. O emprego de meios coercitivos ou obscuros para incutir no indivíduo uma moral comunitária faria da ação coletiva um totalitarismo.
E a abrangência do princípio da independência vai mesmo além disso. Implica não apenas incentivar que o indivíduo tenha suas próprias reflexões, mas também em assegurar que ele possa viver sob elas. Por vezes o ter concepções autônomas de ética e moral e o agir conforme elas são coisas tão intimamente conectadas que pretender dissociá-las seria consagrar uma independência apenas artificial [3].
Dworkin deriva importantes consequências dessa última afirmação. Extrai dela que uma certa dose de tolerância liberal faz parte do conceito de democracia, é condição de uma concepção substantiva. Isso implica dizer que existem áreas em que decisões estão tão fortemente ligadas à julgamentos pessoais que furtá-las da esfera privada, impondo concepções comunitárias, seria negar a própria existência do indivíduo enquanto sujeito ético e, assim, excluí-lo da comunidade democrática: "It is preposterous that I should think of myself as sharing integrated collective responsability within a group that denies my capacity to judge for myself" [4].
O autor, é claro, não intenta apontar quais seriam todas essas áreas, mas afirma que "it makes some form of liberal tolerance of unpopular sexual and personal morality part of the very conditions of democracy" [5].
Em síntese, em matéria de "decisions of personal commitments", o princípio da independência, ao ver do autor, viria a objetar legislações "moralizadoras", ainda quando elas deixem espaço para que os cidadãos "pensem o que quiserem contanto que façam o que a lei diz".
Essas são, em suma, as condições dworkinianas para uma legítima democracia. Elas oferecem balizas para considerar quando uma posição jusfundamental, ainda que assimilada como um típico freio contramajoritário, seria, em verdade, constituinte de uma democracia genuína.
Para Dworkin, quando esses princípios estiverem sendo ameaçados, quando essas condições estiverem em jogo, não pode haver dúvida: os juízes são dotados não apenas de competência, mas também de legitimidade democrática para afirmar tais direitos contra a "vontade majoritária". Ao aplicar tais posições jusfundamentais contra a maioria, a corte não viola a democracia, antes reafirma-a [6].
A discussão que se porá à frente é, assim, a de saber se a criminalização do aborto ofende alguma(s) dessas condições à uma genuína democracia.
No entanto, questão prévia a essa é a de saber como a Suprema Corte deve interpretar a Constituição nessa tarefa.
Para o autor, harmônica com a concepção comunitária de democracia é a ideia de que os juízes devem decidir questões de moral de forma coordenada, com base nos princípios que, insculpidos na Constituição, caracterizam a comunidade, como se fosse uma única pessoa a decidir: "o povo". A decisão judicial deve, assim, ter sempre um poder explicativo geral sobre a estrutura e história constitucional e a prática jurídica da comunidade, mantendo uma visão singular e coerente de justiça e equidade.
Aqui, para elucidar a atitude interpretativa esperada do guardião da Constituição em um Estado democrático, o autor lança mão de uma analogia. Trata-se da figura do romance em cadeia. Dworkin concebe a hipótese de um grupo de romancistas que escreve um romance em série, em que cada um deve interpretar os capítulos anteriores e dar continuidade à obra. Eles devem criar um romance com a melhor qualidade possível, como se fosse empreendimento de um único autor.
Quando um romancista recebe os capítulos anteriores, a interpretação que ele deve adotar, para então dar continuidade, deve possuir um poder explicativo geral e fluir ao longo do texto.
Se ele gostaria que fosse dado determinado caminho à história, mas ao receber o texto entende que aquela interpretação seria incompatível com o que já foi escrito, deve abandonar a empreitada, e adotar outra interpretação que tenha compatibilidade com o conjunto da obra.
Se compreender, por outro lado, que mais de uma interpretação se ajusta ao conjunto do texto, deve fazer um juízo acerca de qual agregaria mais à obra em desenvolvimento.
Veja-se que não há, assim, nem total liberdade criativa para cada romancista, e nem a coerção mecânica. O romancista sentirá liberdade de criação se comparar sua tarefa com a do tradutor de um texto em língua estrangeira. Mas se sentirá reprimido se compará-la com a de um romance que, desde o início, pôde escrever sozinho.
E assim é também a tarefa interpretativa do magistrado. Os juízes são como autores, cada um escrevendo, com sua decisão judicial, um capítulo da obra conjunta consistente na história institucional da comunidade. Sua contribuição deve se encaixar, fazer sentido, quando a história é lida como um todo.
E fato é que, analisando os precedentes da Suprema Corte acerca do tema (HC 84.025[7]; ADI 3.510[8]; ADPF 54[9]; HC 124.306[10]), se extrai facilmente que, de forma coordenada e harmônica, o "povo" enuncia e dá especial ênfase ao princípio da autodeterminação da mulher em detrimento da vida do feto. Exige-se, assim, que siga nesse caminho, caso, é claro, adotada a integridade hermenêutica, constrição à atitude interpretativa aventada por Dworkin.
O que se retira destas decisões judiciais é que, ao ver do STF, ao longo de anos de prática jurídica coerente, a criminalização do aborto ofende o princípio da independência.
Isso porque nega à mulher a condição de sujeito ético e político, ao obstar-lhe a tomada de uma decisão profundamente pessoal, que diz respeito ao seu próprio corpo e ao seu projeto de vida. A título de exemplo, destaca-se passagens dos pronunciamentos judiciais supracitados:
"A criminalização viola, em primeiro lugar, a autonomia da mulher, que corresponde ao núcleo essencial da liberdade individual, protegida pela dignidade humana (...) a autonomia expressa a autodeterminação das pessoas, isto é, o direito de fazerem suas escolhas existenciais básicas e de tomarem as próprias decisões morais a propósito do rumo de sua vida (...) Quando se trate de uma mulher, um aspecto central de sua autonomia é o poder de controlar o próprio corpo e de tomar as decisões a ele relacionadas, inclusive a de cessar ou não uma gravidez. Como pode o Estado — isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito – impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?" (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. relator ministro Marco Aurélio. Brasília, DF, 12 de abril de 2012. Diário da Justiça Eletrônico, nº 80, 30 abr. 2013).
"(...) A reprovação moral do aborto por grupos religiosos ou por quem quer que seja é perfeitamente legítima. Todos têm o direito de se expressar e de defender dogmas, valores e convicções (...) no entanto, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam sua escolha de forma autônoma" (Habeas Corpus nº 124.306. relator ministro Marco Aurélio. Brasília, DF, 29 de novembro de 2016).
"(...) Cabe a cada pessoa, e não ao Estado ou a qualquer outra instituição pública ou privada, o poder de decidir os rumos de sua própria vida (...) esta é uma ideia essencial ao princípio da dignidade humana" (Habeas Corpus nº 84.025/RJ, Relator: Min. Joaquim Barbosa. Brasília, DF, 04 de março de 2004. Diário da Justiça, Brasília, DF, 18 mar. 2004).
Ainda, adicione-se, como menciona a inicial da ADPF 442, que a criminalização do aborto ofende the principle of stake. Isso pois impõe à mulher uma concepção moral coletiva cujos efeitos deletérios são suportados integralmente por elas, e principalmente pelas menos abastadas economicamente. Diante de uma gravidez indesejada elas, hoje, têm apenas a dolorosa escolha entre interromper seus estudos, seu trabalho, sua vida pública, ou se submeter a procedimentos clandestinos, cuja precariedade é maior, é claro, para as mulheres pobres, colocando-as em risco de vida. Dessa forma, ao impor a gestação às mulheres a comunidade democrática falha em dispensar-lhes igual respeito e consideração.
Dessa forma, diante das premissas adotadas, o direito ao aborto seguro e gratuito erige-se, como indicam os precedentes do STF, em condição para uma democracia genuína, para a afirmação da mulher enquanto um igual e livre membro da comunidade democrática. Por essa razão, antes de atentar contra a democracia, a Suprema Corte, caso decida pela não recepção do tipo penal em questão, estará afirmando-a._
Publicada em : 25/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TSE julga ilegal gravação ambiental feita por candidata em situação de fraude
Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral julgou ilegal uma gravação ambiental clandestina usada para atestar a prática da fraude à cota de gênero feita não por opositores políticos ou denunciadores do ilícito eleitoral, mas pela própria candidata envolvida.
Gravação não foi feita por opositores para prejudicar candidaturas, mas pela candidata envolvida na fraude à cota de gênero
123RF
A conclusão foi alcançada na noite de terça-feira (24/11), quando a corte resolveu afastar a cassação do registro de todos os candidatos do MDB que concorreram à câmara dos vereadores em Monte Azul Paulista (SP) na eleição de 2020. Com o resultado, Eliel Prioli e Zinho Cantori serão reconduzidos aos cargos para os quais foram eleitos.
Foi a primeira vez que o TSE analisou a possibilidade de a gravação ambiental clandestina ser usada como instrumento de defesa — no caso, por Maria Olenil, a mulher que teria sido indicada de forma fraudulenta para concorrer ao pleito apenas para alcançar a cota de gênero exigida pela legislação.
Recentemente, a corte passou a considerar que essas gravações ambientais, feitas em ambiente privado, sem autorização judicial e sem o conhecimento dos interlocutores, são ilegais, com base na mudança do regramento introduzida pelo pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019).
Essa mesma norma, no entanto, traz uma diferenciação: indica que tais provas só podem ser usadas para defesa, desde que demonstrada a integridade da gravação.
Apenas o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que essa diferenciação levaria à legalidade da gravação. Os outros seis ministros votaram pela ilegalidade das provas.
"Esse não é um caso que se encaixe no precedente da gravação ilícita, porque não foi gravado por um opositor querendo prejudicar o candidato que o derrotou, mas pela vítima do que evidentemente foi uma fraude. Não acho que se aplique precedente", disse.
Para voto vencedor do ministro Carlos Horbach, gravação é ilegal e demais provas não servem para confirmar o ilícito
Abdias Pinheiro/SECOM/TSE
Dúvidas sobre a fraude
Ainda assim, a corte ficou divida sobre se os demais elementos dos autos seriam suficientes para manter a conclusão da ocorrência da fraude à cota de gênero. Venceu o voto divergente do ministro Carlos Horbach, para quem, sem a gravação ambiental, a condenação não se sustenta.
Ele destacou que, se por um lado, Maria Olenil apresentou a certidão de renúncia à candidatura e alegação de que foi candidata à revelia, pois sequer participou das convenções partidárias, por outro ela assinou termo de consentimento, anuindo com o lançamento do próprio nome para vaga na câmara dos vereadores.
"A existência do mencionado termo de consentimento, cuja autenticidade não foi contestada, faz com que as outras declarações sejam, no mínimo, postas em dúvida, o que enfraquece o conjunto probatório", afirmou o ministro Horbach.
Para o ministro Alexandre de Moraes, a situação lembra muito os filmes americanos em que, em um julgamento, depois que se apresenta alguma informação pelas partes, o juiz a considera ilícita e diz aos jurados: ignorem.
"Ou a gravação é ilícita ou não é, sob pena de continuarmos a incentivar a possibilidade da gravação para confirmar alguma coisa. Se algo só pode ser confirmado com base em prova ilícita, realmente o mínimo que gera é a dúvida razoável. Tirando a prova ilícita, não há suporte probatório necessário", afirmou.
Também votaram com a divergência os ministros Mauro Campbell e Benedito Gonçalves. Ficaram vencidos o relator, ministro Sergio Banhos, e os ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, para quem a condenação deveria ser mantida.
O voto do ministro Banhos destacou que Maria Olenil é analfabeta funcional em idade avançada com dificuldades de locomoção, que nunca se apresentou como candidata, não esteve na convenção partidária e foi surpreendida pela visita de membros do MDB, comunicando-a de sua candidatura, situação que externou a familiares.
"Parece que estamos diante de caso flagoroso de fraude à cota de gênero, o qual devemos reprimir com severidade. Nenhuma dúvida do que se passou aqui", concordou o ministro Barroso. "Os autos gritam no sentido de fraude à cota de gênero", acrescentou._
Publicada em : 24/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ativista pelo uso medicinal da cannabis é absolvido de acusação de tráfico
Diante da dúvida quanto à destinação da droga, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu dois homens acusados por tráfico de drogas em razão do plantio de cannabis. Em primeiro grau, eles haviam sido condenados a dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto.
123RFAtivista pelo uso medicinal da cannabis é absolvido de acusação de tráfico
De acordo com a denúncia, policiais militares receberam informações sobre o paradeiro de um suposto grupo de assaltantes. Perto do local, em uma chácara, encontraram os réus junto com fragmentos de maconha em processo de secagem, sementes e 74 mudas de cannabis.
Um dos acusados admitiu o plantio da cannabis para fins medicinais, pois tem uma irmã autista. Ele é ativista pelo uso medicinal da planta e atua com apoio de uma ONG. Já o corréu afirmou que apenas cuidava dos animais da chácara e não tinha envolvimento com o plantio.
Para o relator, desembargador Vico Mañas, a questão a ser esclarecida era a destinação da erva. "O cultivo tinha por finalidade a venda para usuários de droga ou para fins terapêuticos, como alegado pela defesa?", questionou.
Segundo ele, a defesa comprovou, documentalmente, o autismo da irmã do réu, a prescrição do uso da cannabis para o tratamento e os fortes vínculos dele com uma ONG voltada a facilitar o fornecimento da planta para fins medicinais.
"Nesse cenário, demonstrado que as alegações não eram absolutamente descabidas, mas verdadeiras no essencial, e inexistindo investigações que revelassem que o cultivo de cannabis se destinava para outros fins que não o terapêutico, a dúvida deve favorecer os réus, aceitando-se a arguição de que o propósito do plantio era emprego em atividade de relevante valor social", disse.
Ainda conforme o desembargador, se não é possível descartar, com absoluta segurança, que o cultivo da cannabis era voltado exclusivamente a tratamentos de saúde, também não se pode afastar completamente tal possibilidade.
"Não se ignora que o destino que se dá à droga não infirma a tipicidade da conduta. O dolo, elemento subjetivo do crime do artigo 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06, é genérico", acrescentou Mañas, lembrando que o artigo 2º, parágrafo único, da mesma Lei 11.343/06 trata da regulamentação do plantio de cannabis para fins terapêuticos.
Assim, segundo ele, como a União, por meio da Anvisa, ainda se mostra omissa em tal regulamentação, cabe ao Poder Judiciário suprir a lacuna quando for demandado. O magistrado também afirmou que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, deve prevalecer o direito à vida.
"Tendo em conta o exposto acima, a militância do réu em prol do uso terapêutico do extrato de cannabis, a condição de sua irmã e o tratamento a ela indicado, não se revela despropositado supor que os apelantes atuaram em estado de necessidade. Se há dúvida razoável a respeito da excludente, deve ser resolvida em benefício dos réus", concluiu._
Publicada em : 24/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF
Município tem competência para editar lei sobre proteção e integridade do meio ambiente local. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (23/11), recurso da empresa Dow Agrosciences Industrial contra lei do município de Saudades (SC) que impôs restrições ao uso de herbicida.
Ministro aposentado Celso de Mello argumentou que município pode legislar sobre Direito Ambiental
SCO/STF
O julgamento, que se iniciou em 2017, foi concluído com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes pela competência do município para legislar sobre assunto local ambiental, na linha do voto do relator, ministro aposentado Celso de Mello. Gilmar será o redator do acórdão.
A companhia interpôs agravo regimental contra decisão de Celso de Mello, tomada no Recurso Extraordinário com Agravo 748.206, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A corte estadual considerou não haver qualquer vício ou inconstitucionalidade na Lei municipal 1.382/2000, que implementa restrições ao uso de um herbicida à base de 2.4-D, visando proteger determinadas culturas desenvolvidas na cidade e prevenir danos ambientais futuros.
Segundo o TJ-SC, há interesse local na medida, e o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal estabelece que o município tem competência para legislar sobre matérias de interesse local, além de poder suplementar normas federais e estaduais.
Voto do relator
Ao apresentar seu voto para negar o agravo, mantendo sua decisão monocrática, Celso de Mello lembrou os óbices de natureza processual que apontou para rejeitar o trâmite do recurso extraordinário no STF, entre eles a impossibilidade de reexame de fatos e provas e a ocorrência de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Mas observou que, caso se pudessem superar essas questões processuais, ainda assim seria legítima a edição da lei municipal.
"O exercício da competência do município está fundado na defesa e na proteção da saúde e na tutela da integridade do meio ambiente local", afirmou. Segundo o ministro, a competência se legitima desde que o município legisle para tutelar e regular assuntos de interesse estritamente local, nos limites do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
O relator também destacou que incide no caso o postulado da precaução, que visa evitar, neutralizar ou minimizar riscos em potencial à qualidade de vida e ao meio ambiente, e observou que a lei municipal reconheceu, com apoio em pareceres técnicos, a potencial nocividade do uso do agrotóxico. Esses motivos, segundo Celso de Mello, têm levado o Supremo a reconhecer o direito de todos à integridade do meio ambiente e a competência de cada um dos entes políticos da federação.
Por fim, o magistrado assinalou que, na área da proteção ambiental, os interesses corporativos dos organismos empresariais devem estar, necessariamente, subordinados aos valores que conferem precedência à preservação da integridade do meio ambiente, conforme o artigo 170, inciso VI, da Constituição Federal, e ressaltou que o Supremo já se manifestou no sentido de que a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais, nem ficar dependente de motivações meramente econômicas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF._
Publicada em : 24/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ricardo Gimenes é o novo sócio do escritório CQS/FV
O escritório Cesnik, Quintino, Salinas, Fittipaldi e Valerio Advogados anuncia a chegada de um novo sócio: Ricardo Gimenes, que consolida as novas áreas de Direito Imobiliário e Planejamento Sucessório.
Gimenes é novo sócio do Cesnik, Quintino, Salinas, Fittipaldi e Valerio Advogados
Reprodução
Gimenes tem experiência em trabalhos voltados ao planejamento sucessório e implantação das normas de governança corporativa para empresas familiares, com atuação direta na gestão patrimonial.
Ele atua com desenvolvimento e execução de planejamento imobiliário e sucessório para empresas e famílias mediante constituição de holdings puras, holdings familiares e patrimoniais._
Publicada em : 23/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Mercado Bitcoin deve devolver valor descontado de cliente por ação de hackers
Por verificar falha na prestação do serviço, o juiz Paulo de Tarso Bilard de Carvalho, da 2ª Vara Cível de São José dos Campos (SP), condenou o Mercado Bitcoin a devolver os valores retirados indevidamente da conta de um usuário em razão de uma fraude cometida por hackers.
123RFMercado Bitcoin deve devolver valor descontado de cliente por ação de hackers
O usuário, representado pelo advogado Diego Maldonado Prado, do escritório Queiroz, Maldonado e Rodrigues Sociedade de Advogados, alegou que sua conta foi invadida em novembro de 2020. Após a ação criminosa, o saldo de R$ 73 mil foi completamente zerado. Ele tentou resolver o caso diretamente com o Mercado Bitcoin, mas sem sucesso.
Ao julgar a ação procedente em parte, o magistrado afirmou ter sido comprovado que terceiros, "estranhos à relação jurídica entre as partes", acessaram o sistema do Mercado Bitcoin e subtraíram os valores da conta de criptomoedas do autor. Inclusive, prosseguiu o juiz, a própria empresa admitiu a falha em seu sistema de segurança.
"Enfim, evidencia-se falha na prestação de serviço do réu (CDC, artigo 14), devendo o réu ressarcir eventuais prejuízos do autor independentemente de culpa. Aliás, a Súmula 479, do STJ reconhece esta responsabilidade: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", disse.
Assim, o Mercado Bitcoin terá que restituir o valor total descontado da conta do autor. Por outro lado, o magistrado negou o pedido de indenização por danos morais. Para Carvalho, embora o episódio possa ter causado aborrecimento e transtornos ao autor, não houve ofensa a sua personalidade._
Publicada em : 23/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
CJF libera pagamento de RPVs a mais de 160 mil beneficiários
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) limites financeiros para o pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em outubro de 2021, para um total de 129.734 processos, com 160.030 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.596.497.772,31.
Reprodução
Do total geral, R$ 1.333.048.811,14 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que atingem 71.852 processos, com 73.198 beneficiários.
O Conselho esclarece também que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos valores liberados. E a informação sobre o dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque deverá ser obtida em consulta de RPVs disponível no Portal do Tribunal Regional Federal responsável. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho da Justiça Federal._
Publicada em : 23/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico