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NOTÍCIAS
PGJ suspendeu denúncia contra Flávio Bolsonaro e Queiroz após vazamento
O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, suspendeu a apresentação da denúncia contra Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz depois que o conteúdo da peça foi divulgado para a imprensa antes mesmo de ser entregue à Justiça. A informação é do jornal Valor Econômico.
Wilson Dias/Agência BrasilDenúncia contra Flávio Bolsonaro foi vazada antes mesmo de ser entregue
Na segunda-feira (28/9), o jornal O Globo publicou uma reportagem informando que o Ministério Público do Rio apresentou denúncia contra os dois por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa por um esquema de "rachadinha" no gabinete do político quando ele era deputado estadual do Rio.
No mesmo dia, em nota, o MP informou que "até o momento, não há denúncia ajuizada contra o atual senador Flávio Bolsonaro nas investigações referentes a movimentações financeiras em seu gabinete no período em que era deputado estadual. A Instituição lamenta e repudia a divulgação de notícias relacionadas a investigações sigilosas, sem qualquer embasamento ou informação oficial por parte do MP-RJ, o que causa prejuízo à tramitação do procedimento e desinformação junto ao público".
A peça foi compartilhada com a imprensa antes mesmo de ser entregue à Justiça, o que teria irritado Gussem. Por isso, ele ordenou a suspensão da transmissão da denúncia ao sistema. Também segundo o Valor, internamente, o PGJ tem uma postura crítica aos vazamentos sistemáticos.
Denúncia
Com base em quebras de sigilo bancário e fiscal, a denúncia do MP-RJ sustentaria que Flávio Bolsonaro usou pelo menos R$ 2,7 milhões em dinheiro vivo do esquema. De acordo com a promotoria, funcionários que passaram pelo gabinete de Flávio Bolsonaro quando ele era deputado estadual devolviam parte dos salários a Queiroz.
Posteriormente, conforme o MP-RJ, os valores seriam lavados e retornavam ao senador por meio de três formas: do pagamento de despesas pessoais com dinheiro vivo, da loja de chocolates dele e de transações imobiliárias._
Publicada em : 30/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Agenda de webinários: acompanhe debates na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Desde o início da pandemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e a produtividade. Com isso, os webinários tornaram-se uma nova realidade.
Abaixo, veja os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede nos próximos dias:
10h — CNJ e o anteprojeto de Lei das Custas Judiciais — O desembargador do TJ-RJ André Andrade, diretor-geral da Emerj, vai abrir o encontro que contará também com a participação do desembargador Marcelo Lima Buhatem, membro do Grupo de Trabalho sobre Custas Judiciais do CNJ; do juiz Felipe Albertini Nani Viaro; do conselheiro do CNJ Henrique Ávila; e dos professores Paulo Furquim de Azevedo e Luciana Yeung. Clique aqui para se inscrever.
15h — Demissão humanizada: o melhor caminho para evitar ações trabalhistas? — O bate-papo será realizado por nomes como Fernanda Medei, presidente da Medei, plataforma que humaniza demissões e simplifica os processos homologatórios das empresas; Claudirene Ribeiro, juíza e doutoranda em Direito do Trabalho e Seguridade Social; Michel Olivier Giraudeau, advogado especialista em Direito do Trabalho, e Rafael Vital, advogado e mestre em Direito. Clique aqui para se inscrever.
17h — HC coletivo 596.603: Uma nova perspectiva para o tráfico privilegiado e o encarceramento em massa — Evento da Comissão de Direito Penal da OAB-SP discute os desdobramentos práticos do Habeas Corpus coletivo, com a presença do ministro do STJ Sebastião Reis Júnior, da defensora pública Luciana Jordão de Carvalho, da presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária e diretora do IDDD, Priscila Pamela dos Santos, e do advogado criminalista Arthur Sodré Prado. Clique aqui para se inscrever.
17h — Inovação e gestão do conhecimento na advocacia — A advogada Bárbara Gondim da Rocha, head de Gestão do Conhecimento e Inovação do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, vai falar sobre o conhecimento na advocacia. O evento é promovido pela Legal Hackers Fortaleza. Clique aqui para acompanhar.
17h — Democracia e instituições: crises e desafios — O debate contará com a participação da senadora Kátia Abreu (PP-TO), do doutor em Automação Portuária e Segurança do Trabalho pela Escola Politécnica da USP Aureo Pasqualetto, da presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB, Luciana Mattar, do ex-diretor da Antaq e do Geipot Carlos Alberto Nobrega e da chefe da Vigilância em Saúde da Prefeitura de Santos, Ana Paula Valeiras. A mediação será de Victor Rufino, sócio do escritório Mudrovitsch Advogados. Clique aqui para acompanhar.
18h30 — Escalando os sete montes: o populismo evangélico pós-impeachment — Joanildo Burity abre o semestre de Sociologia Política do Iuperj/Ucam com a palestra sobre o tema. A aula virtual é aberta ao público. Para se inscrever basta enviar e-mail para: ppgsp@iuperj.br
19h — O risco de uma crise estrutural nas finanças dos estados — Décio Padilha da Cruz (secretário de Fazenda de Pernambuco),
Henrique Meirelles (secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo), Rafael Tajra Fonteles (secretário de Fazenda do Piauí),
Renê Garcia (secretário de Fazenda do Paraná) e Rogério Gallo (secretário de Fazenda de Mato Grosso) participam do evento. Clique aqui para se inscrever.
1º/10
10h — LGPD e seus impactos na sociedade — O debate contará com a participação de Guilherme Pinheiro, consultor legislativo da Câmara dos Deputados; Robertson Emerenciano, sócio do escritório de advocacia Emerenciano, Baggio & Associados; e Thiago Sombra, sócio do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. A mediação será de Helena Resende, advogada no Mudrovitsch Advogados, e do diretor jurídico e compliance do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Ricardo Melantonio. Clique aqui para acompanhar.
16h30 — Mulheres na liderança: a feminização da carreira jurídica — Participarão do evento promovido pela AASP Patrícia Tuma Martins Bertolin, Sheila Christina Neder Cerezetti e Fátima Cristina Bonassa (moderadora). Clique aqui para acompanhar.
19h — O financiamento da empresa em recuperação judicial na jurisdição americana – casos Avianca e Latam — O evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito da Empresa (IBDE) terá a participação de Ana Carolina Monteiro, advogada e head da área de Reestruturação e Insolvência do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados. Clique aqui para acompanhar.
2/10
11h — Aspectos jurídicos e efeitos da reparação de cumplicidade com a ditadura – O caso Volkswagen — O ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, do TST, e o presidente do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, participam do evento promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Clique aqui para acompanhar.
17h — Política e a estratégia nacional de defesa: A visão da academia — Participam do evento promovido pelo IREE os professores Eurico de Lima Figueiredo e Octavio Amorim Neto, do tenente-brigadeiro Nivaldo Rossato e do general Sergio Etchegoyen. Clique aqui para se inscrever.
5/10
10h — Artigo 133 da Constituição Federal 32 anos depois — Evento promovido pelo Movimento de Defesa da Democracia terá a participação do ex-presidente Michel Temer, Eduardo Perez Salusse e Sidney Eduardo Stahl. Clique aqui para acompanhar._
Publicada em : 30/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Luiz Fux anuncia nova plataforma digital para integrar Judiciário
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, anunciou, nesta terça-feira (29/9) o desenvolvimento de uma nova plataforma para a gestão da jurisdição digital, o Projeto Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).
"Estamos no limiar de uma nova revolução digital no Judiciário e esse tema é importantíssimo para os dirigentes dos tribunais. Com a nova gestão do Processo Judicial eletrônico, pretendemos integrar todos os tribunais do país, mantendo o sistema PJe como sistema de processo eletrônico patrocinado pelo CNJ", informou o ministro Luiz Fux, durante reunião com representantes e gestores de diversos órgãos do Judiciário.
Segundo ele, a reunião pretende estabelecer novas parcerias com os tribunais que não adotam ainda o PJe, mas que se colocam à disposição para o desenvolvimento comunitário da Justiça como um todo.
A nova plataforma funcionará em nuvem, com o objetivo de incrementar a interligação entre os vários sistemas eletrônicos dos tribunais do país, possibilitando que todos os tribunais contribuam com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum.
O PJe será incentivado e modernizado. A partir da implantação da plataforma, serão disponibilizadas novas funcionalidades que permitirão maior interação e comunicação do PJe com os diversos sistemas de processo eletrônico hoje existentes nos tribunais. Com a implantação do Projeto Plataforma Digital do Poder Judiciário, por exemplo, o PJe será dividido em módulos (ou microsserviços), hospedados na nuvem, que poderão ser acoplados aos mais diversos sistemas usados pelos tribunais.
Reunião com Judiciário
No encontro por videoconferência, Fux propôs uma gestão participativa capaz de aumentar a eficiência e, principalmente, evitar desgastes desnecessários. Em um momento em que as instituições estão sob ataque, destacou a necessidade de recuperar a respeitabilidade do Judiciário.
O ministro fez duas menções ao assunto e se colocou à disposição dos presidentes para lidar com questões que surjam. Destacou que, quando ocorre qualquer deslize, "ainda que seja um pecadinho, nós infelizmente hoje temos aí um clima em que as pessoas gostam de generalizar para sacrificar o Judiciário".
Depois, classificou como objetivo que o Judiciário "retorne àquela figura respeitável de cortes locais e uma Corte Suprema que goze da respeitabilidade do público pelos seus exemplos". E, ao comentar de forma mais exemplificativa os planos de gestão para o próximo biênio, deixou uma mensagem aos magistrados.
"Entendemos que há hoje um protagonismo deletério do Supremo Tribunal Federal absorvendo matérias que pertencem às esferas de outros poderes. Não temos um governo de juízes. Não temos que assumir essa pecha da judicialização, do ativismo judicial, quando na verdade sabemos que a jurisdição só se movimenta quando provocada", disse.
"Não existe a judicialização da política. Existe a política que judicializa seus efeitos quanto não consegue resolver na arena própria suas questões intramuros", complementou. Com informações da assessoria de imprensa da Presidência do STF._
Publicada em : 30/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Responsabilidade dos administradores por prejuízo de financeira é subjetiva
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso de dois empresários que pretendiam afastar sua responsabilidade na insolvência da empresa que administravam. Mesmo entendendo que o tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao considerar objetiva a responsabilidade dos sócios — ou seja, independente de culpa —, a turma manteve a decisão que decretou o arresto e a indisponibilidade de seus bens.
O recurso teve origem em medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para arresto dos bens dos dois sócios, em razão da liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central na empresa de administração de consórcio, projetos de financiamento, seguros e serviços, da qual eram administradores e gerentes.
A liquidação foi amparada na Lei 6.024/1974, pois a empresa possuía um passivo a descoberto de mais de R$ 14 milhões e pendência na entrega de bens, com infringência das normas legais que disciplinam a atividade de consórcio.
Liminar confirmada
Após a decretação da falência, a cautelar foi julgada procedente em primeira instância, confirmando a liminar e estendendo os efeitos do arresto e a indisponibilidade sobre os bens das esposas ou companheiras dos administradores e ainda de suas outras empresas. Eles recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a apelação.
Entre outros pontos, os sócios alegaram, no recurso dirigido ao STJ, que, ao contrário do decidido pelas instâncias ordinárias, a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras é subjetiva, porém não tiveram a oportunidade de comprovar a ausência de culpa.
Estabilidade do sistema
O relator, ministro Moura Ribeiro, afirmou que as instituições financeiras exercem papel indispensável ao desenvolvimento econômico do país, e a Lei 6.024/1974 é um instrumento de proteção do sistema contra falhas que possam causar insegurança no mercado.
"A legislação deve ser interpretada tendo em vista o interesse público na estabilidade do sistema, o que, nos termos da doutrina, se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: subjetiva e objetiva", disse.
O ministro ressaltou que o tema da responsabilidade — prevista nos artigos 39 e 40 da lei — não é pacífico na doutrina. Contudo, lembrou que ambas as turmas de direito privado do STJ pacificaram o entendimento de que a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras é subjetiva; por isso, é preciso analisar a culpa e "o liame de causalidade em face do prejuízo verificado na instituição liquidada e depois falida".
Culpa reconhecida
Moura Ribeiro observou que, embora as instâncias de origem tenham declarado a responsabilidade objetiva dos administradores da sociedade, a leitura da sentença permite concluir que os elementos subjetivos que deram ensejo à sua responsabilização foram analisados.
Segundo o ministro, a culpa de ambos foi comprovada, pois a empresa teve sua liquidação decretada em razão de várias irregularidades apontadas em inquérito administrativo instaurado pelo Banco Central.
Além disso, as instâncias ordinárias constataram que, quando a instituição já estava em processo de falência, e respondia por uma dívida de mais de R$ 14 milhões, as outras empresas dos mesmos sócios possuíam bens que estavam sendo transferidos de forma não convencional. Destacaram ainda o fato de que as esposas ou companheiras dos dois sócios tinham patrimônio incompatível com suas atividades econômicas e teriam se beneficiado do consórcio liquidado.
Por verificar que os empresários "concorreram para a decretação da liquidação extrajudicial e posterior falência da sociedade", Moura Ribeiro votou pelo não provimento do recurso, no que foi acompanhado de forma unânime pela 3ª Turma. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 28/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Faculdade proibida de receber novos alunos vai indenizar estudante de medicina
A instituição de ensino superior que promove atraso no início da carreira profissional do estudante deve pagar ao aluno em questão indenização correspondente ao período perdido.
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Por isso, o juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Caratinga-MG, Alexandre Ferreira, condenou a Fundação Educacional de Caratinga (Funec) a compensar em R$ 231 mil, por danos materiais, uma aluna aprovada para seu curso de Medicina, além de mais R$ 30 mil por danos morais. A jovem foi matriculada na faculdade, que estava proibida de receber novos alunos pelo Ministério da Educação (MEC).
A Funec realizou a matrícula da garota em abril de 2019, um mês depois da suspensão do ingresso de novos alunos ter sido publicada no Diário Oficial da União. A estudante não foi informada pelo instituto da decisão do MEC, mesmo já tendo assinado contrato de Financiamento Estudantil (Fies) com a Caixa Econômica Federal.
A aluna não iniciou os estudos em abril daquele ano, sob a justificativa da Funec de que ela seria reprovada automaticamente. Em 2020, o período letivo também não começou devido à medida administrativa, e o contrato de financiamento impediu a garota de participar de processo seletivo para outra instituição.
A universitária acionou a Justiça para cobrar os dois anos de atraso no curso de Medicina. Julgado à revelia, o instituto recebeu a pena de reparação de danos após o juiz constatar que faculdade efetuou a matrícula e a contratação do Fies mesmo já ciente da suspensão.
Para chegar na quantia do dano material, foram multiplicados os dois anos pelo valor médio do salário de um médico na região, que é de R$ 9,6 mil. Se a Funec permanecer impossibilitada de matricular novos estudantes, a jovem poderá pedir transferência para outra instituição de ensino. Com informações do TJ-MG._
Publicada em : 28/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Nova montagem de "A Pane" terá debate com juristas após ensaio aberto
"Um jovem vai a uma casa num pequeno vilarejo após seu carro sofrer uma pane, e acaba convidado a participar de um jogo durante um jantar, no qual o anfitrião e seus convidados encenam um julgamento, voltando a desempenhar suas antigas ocupações, e tendo o jovem convidado como um réu que, à medida que o espetáculo se desenvolve, acredita mesmo se tratar de um assassino."
É o mote da peça "A Pane", de Friedrich Dürrenmatt (1921–1990), que ganhou sua segunda montagem brasileira (a primeira profissional), sob a direção de Malu Bazán. Espetáculo encenado originalmente em 1956, volta ao Brasil 12 anos após montagem encenada por ex-profissionais da advocacia no Sesc Consolação, em São Paulo.
E a nova montagem terá um ensaio aberto para convidados nesta sexta-feira (25/9), às 20h, via Zoom. Após a sessão, haverá um debate sobre o texto e peça com os atores e a diretora da montagem, conduzido pelos juristas e professores Lenio Streck e Alamiro Velludo Salvador Netto.
Também estarão na conversa o advogado Antonio Tavares Paes, do escritório Costa e Tavares Paes Advogados, os professores Richard Edward Dotolli, também da banca, Davi Tangerino (Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados), Marleth Reis, Gustavo Justino e Marcos Duarte.
Os juízes Paulo Fontes (desembargador do TRF-3) e Cláudia Villaça Poyares, da ABMT; o advogado Thiago Anastácio; e a ex-juíza Cecilia Mello também estarão na conversa após sessão com os juristas Eduardo Salusse (Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados), Luiz Felipe Rosa Ramos (Advocacia José Del Chiaro), João Ibaixe e Walfrido Warde (Warde Advogados)._
Publicada em : 25/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Agenda de webinários: acompanhe debates na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Desde o início da pandemia do novo coronavírus, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e a produtividade. Com isso, os webinários tornaram-se uma nova realidade.
Abaixo, veja os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer momento usando o mesmo link.
25/9
10h — Palestra do ministro Fux: O papel do Judiciário no atual cenário de crise — O recém-empossado presidente do STF é o convidado do seminário da Aliança de Advocacia Empresarial. A mediação será feita pelo tributarista Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados e membro da Alae. Clique aqui para se inscrever.
10h30 — Cooperação Judicial — Debate promovido pela Universidade Corporativa do Judiciário Baiano terá a participação do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Mário Guerreiro e do professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e advogado Fredie Didier. Clique aqui para acompanhar.
11h — Lei da Liberdade Econômica — O assunto será debatido pelos advogados Luiz Fernando Maia, Luiz Augusto Almeida Maia, Marcia Negrisoli e Henrique Somadossi. A mediação do webinário será feita pelo advogado Leonardo Góes de Almeida. Clique aqui para acompanhar.
14h — Papel da União na gestão ambiental — Edis Milaré participará, junto com o diretor de Licenciamento Ambiental do Ibama, Jônatas Trindade, e outros especialistas, do Ciclo de Palestras de Direito Ambiental. Clique aqui para acompanhar.
20h — Ensaio aberto da peça "A Pane" e debate — Nova montagem terá um ensaio aberto para convidados nesta sexta-feira. Após a sessão, haverá um debate sobre o texto e peça com os atores e a diretora da montagem, conduzido pelos juristas e professores Lenio Streck e Alamiro Velludo Salvador Netto. Clique aqui para acompanhar
17h — Política e estratégia nacional de defesa: A visão do poder político — O IREE Defesa & Segurança (ID&S) promove webinar com a participação de Raul Jungmann, ex-ministro da Defesa e ex-ministro Extraordinário da Segurança Pública, do senador e ex-presidente Fernando Collor, do general Sérgio Westphalen Etchegoyen, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) e do almirante-de-esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, presidente do Conselho de Administração da Petrobras. Clique aqui para se inscrever.
28/9
9h — A atividade legislativa do Poder Executivo no Estado democrático de Direito — Evento promovido pela AASP terá a participação de Renato Cury (presidente da AASP); Clèmerson Merlin Clève; José Levi do Amaral Jr; Alexandre Freire; Ana Paula de Barcellos; Roberta Simões Nascimento e Alonso Freire e Beatriz Horbach. Clique aqui para se inscrever.
10h — ADI 5529: Impactos na inovação: Visão do INPI e setores da indústria — Entre os palestrantes, representantes do mercado e da indústria, como Christian Lohbauer (presidente executivo da CropLife Brasil); Elizabeth de Carvalhaes (presidente executiva da Interfarma); Eneida Berbare (Anpei) e Liane Lage (diretora de patentes do INPI). E os moderadores Gustavo de Freitas Morais (sócio do Dannemann Siemsen) e Luiz Augusto Paulino (conselheiro do IDS e sócio do Dannemann Siemsen). Clique aqui para se inscrever.
17h30 — 1º Seminário sobre sociedade de advogados — A Comissão Permanente das Sociedades de Advogados da OAB SP realiza o primeiro seminário direcionado às 33 mil sociedades do estado de São Paulo, entre os dias 28 de setembro e 1º de outubro. O objetivo é debater temas de interesse de sócios, advogados e gestores, como conflitos societários, tributação, propaganda, tecnologias e políticas de diversidade e inclusão. Clique aqui para se inscrever.
29/9
9h — 3 anos da reforma trabalhista: cenário atual das relações de trabalho — O escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, em parceria com o Sindusfarma, promove o workshop que contará com participação especial do desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho e dos advogados, sócios da área Trabalhista, Paula Corina Santone e Roberto Ferreira Ferlis, que debaterão os resultados e os dilemas ainda em discussão no Judiciário. Clique aqui para se inscrever.
9h — Lançamento do livro "Lei das S. A. — Comentada e anotada — O sócio fundador da Warde Advogados, Walfrido Warde, recebe o autor Alfredo Sérgio Lazzareschi para falar sobre aspectos da Lei das Sociedades Anônimas. Clique aqui para se inscrever.
21h — Conversas Criminais — Luís Guilherme Vieira, Antônio Pedro Melchior, Gisela Baer e Simone Schreiber recebem o jurista Geraldo Prado para uma conversa que irá por caminhos (des)conhecidos. Clique aqui para acompanhar.
30/9
17h — HC coletivo 596.603 — Uma nova perspectiva para o tráfico privilegiado e o encarceramento em massa — Evento da Comissão de Direito Penal da OAB-SP discute os desdobramentos práticos do Habeas Corpus coletivo, com a presença do ministro do STJ Sebastião Reis Júnior, da defensora pública Luciana Jordão de Carvalho, da presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária e diretora do IDDD, Priscila Pamela dos Santos, e do advogado criminalista Arthur Sodré Prado. Clique aqui para se inscrever.
19h — O risco de uma crise estrutural nas finanças dos Estados — Décio Padilha da Cruz (secretário de Fazenda de Pernambuco),
Henrique Meirelles (secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo), Rafael Tajra Fonteles (secretário de Fazenda do Piauí),
Renê Garcia (secretário de Fazenda do Paraná) e Rogério Gallo (secretário de Fazenda do Mato Grosso)._
Publicada em : 25/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ tranca ação porque socos e pontapés, por si sós, não provam intenção de matar
A conduta de desferir socos e pontapés em outra pessoa não é suficiente para indicar, por si só, a existência de animus necandi — intenção de matar — necessária para estabelecer justa causa para a ação penal do crime de homicídio qualificado.
Vítima morreu depois de ser agredida na rua com socos e pontapés por dois agressores
Reprodução
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal contra réus que agrediram duas vítimas — uma delas morreu decorrente dos ferimentos, dois dias depois. A decisão ressalva a possibilidade de o Ministério Público oferecer nova denúncia pelas condutas efetivamente praticadas,
O crime ocorreu em 19 de dezembro de 2013. Segundo a denúncia, uma das vítimas se sujou ao usar o banheiro de um bar e, ao sair, esbarrou em frequentadores do local. Os dois acusados agrediram as duas vítimas na rua com socos e pontapés e só pararam quando o motorista de um veículo que passava pelo local parou e gritou.
Esse cenário, segundo a acusação, indica que os acusados agiram com “manifesto propósito homicida — animus necandi, por motivo fútil e empregando meio cruel”.
No Habeas Corpus, a defesa destacou que não ficou demonstrado no que teria consistido esse animus necandi e que a denúncia não deixou clara a relação de causalidade entre as agressões e o evento morte. Sequer se sabe a causa da morte em laudo, por exemplo.
“A conduta imputada ao paciente no libelo acusatório – golpes (socos e chutes) na vítima — não indica, por si só, a existência de animus necandi”, concluiu o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, que foi seguido pelos ministros Rogerio Schietti, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
“Conclui-se, então, que não foi evidenciada a conduta típica imputada ao paciente na descrição do ato delituoso; ausente, assim, justa causa para a ação penal, ressalvando a faculdade de o Parquet oferecer nova denúncia pelas condutas efetivamente praticadas”, acrescentou.
Denúncia deve dizer se houve ou não intenção de matar, e assim o fez ao detalhar o uso de socos e chutes para cometer o crimeReprodução
Quem decide é o Júri
Ficou vencido o ministro Nefi Cordeiro, para quem a intenção de matar é possível de ser inferida no caso de alguém que mata uma pessoa a socos e pontapés. A definição do dolo não se dará na pronúncia, mas no tribunal do júri, se for o caso.
“Parece-me suficiente não só a justa causa, que nesse momento busca apenas indícios do dolo, mas os fatos descritos permitem plenamente a defesa se está inferindo vontade de matar pela quantidade de chutes, pela quantidade de socos e até pelo resultado acontecido de uma das vítimas realmente ter morrido”, explicou.
O que a defesa defendeu e a turma acolheu, segundo o voto vencido, é que a necessidade de descrição de algo impossível.
“Avaliamos o dolo da conduta fática relatada na denúncia, que precisa, sim, indicar se essa conduta aconteceu por deliberada vontade, consciente vontade, ou se o resultado corre independentemente dessa vontade consciente para que se caracterize um dolo ou a culpa. Mas a denúncia diz que eles agiram com intenção de matar”, apontou._
Publicada em : 25/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ministro do STJ nega pedido de liberdade para ex-deputada Cristiane Brasil
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik negou nesta terça-feira (22/9) pedido de liminar para colocar em liberdade a ex-deputada federal Cristiane Brasil, presa preventivamente desde o último dia 11 devido a uma investigação apura esquema de fraudes na execução de diversos projetos sociais no município do Rio de Janeiro, entre os anos de 2013 e 2018.
De acordo com a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, Cristiane Brasil, primeiro na condição de secretária municipal de Envelhecimento e Qualidade de Vida, depois como deputada federal, teria participado do esquema fraudulento, sendo que, em 2017, quando exercia o mandato no Congresso Nacional, teria mantido influência na execução de projetos sociais e contribuído para prorrogações contratuais e termos aditivos suspeitos. Em um dos contratos investigados, esses aditivos teriam superado o valor de R$ 20 milhões.
A ex-deputada foi denunciada pelos crimes de organização criminosa e corrupção ativa. Após o recebimento da denúncia, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) avocou a ação penal, em razão de um dos investigados possuir prerrogativa de foro, mas deixou de analisar a liminar contra a prisão preventiva. Por isso, ao examinar um habeas corpus anterior, o ministro Paciornik determinou que o TJ-RJ decidisse com urgência sobre o pleito de soltura — o qual foi negado pela corte fluminense.
No novo pedido de habeas corpus impetrado no STJ, a defesa de Cristiane Brasil alega que o TJ-RJ, ao negar a liminar, inovou indevidamente os fundamentos da prisão preventiva, tendo em vista que teriam sido utilizados elementos não mencionados pelo juiz de primeiro grau ao decretar a medida.
A defesa também aponta a falta de contemporaneidade entre os fatos imputados à ex-parlamentar e a data da prisão preventiva. O habeas corpus sustenta, ainda, não haver risco de ocultação de provas ou de reiteração delitiva, pois Cristiane Brasil estaria afastada de funções públicas há quase dois anos.
Fundamentação robusta
O ministro Joel Ilan Paciornik destacou que o TJRJ, em regime de plantão, apenas decidiu a questão urgente, como determinado pelo STJ, e mandou redistribuir a ação penal, já que o redator original se declarou impedido. Após esse procedimento, afirmou o ministro, o desembargador relator deverá se manifestar sobre a prisão preventiva de todos os acusados.
"Assim, verificando-se a extensa e robusta fundamentação trazida na decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, em análise perfunctória não verifico a existência de teratologia apta a justificar seu afastamento. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas, concluiu o ministro ao indeferir o pedido de liminar.
Após o parecer do Ministério Público Federal, o mérito do habeas corpus será analisado pela 5ª Turma. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 23/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Crédito de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à entrega futura
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) debruçaram-se, em determinadas ocasiões, sobre as operações conhecidas como venda para entrega futura, com a finalidade de identificar o momento em que deve ser reconhecida a receita para fins de incidência das contribuições ao PIS e à Cofins. O ponto a ser abordado na coluna de hoje, todavia, é o passo seguinte da operação, i.e., o momento do correlato creditamento naquelas operações sujeitas à não cumulatividade.
Antes, todavia, de seguir adiante, mister se faz dar um passo atrás para distinguir duas operações, a saber: 1) venda para entrega futura; e 2) faturamento antecipado.
A primeira dessas operações, i.e., venda para entrega futura, decorre daquelas situações em que a há a venda de bens mantidos em estoque do alienante, com o imediato recebimento do pagamento, mas que só serão remetidos ao adquirente em um momento ulterior. Nesse cenário, o bem negociado não é imediatamente entregue ao seu adquirente por uma liberalidade sua, o que fica retratado na avença.
Por sua vez, as operações com faturamento antecipado são aquelas decorrentes da venda de produtos que ainda serão adquiridos ou produzidos pelo alienante e, por isso mesmo, ainda não existem em seu estoque, havendo, igualmente, recebimento do pagamento com posterior remessa dos bens ao adquirente. Aqui os bens comprados não são entregues ao adquirente porque é impossível fazê-lo, já que o alienante ainda não os possui ou ainda não os produziu.
Assim, para a devida compreensão da discussão, é pressuposto esclarecer que a controvérsia perpassa, primeiramente, em identificar o momento adequado para submeter tais valores à tributação por parte do vendedor, seja ele no instante: 1) do recebimento dos valores; ou 2) da remessa dos bens alienados.
A Coordenação-Geral de Tributação da RFB, em 16/1/2017, emitiu a Solução de Consulta nº 12, oportunidade em que concluiu que, em se tratando de hipótese de venda para entrega futura, a receita, para fins de incidência de contribuição ao PIS e de Cofins, deveria ser reconhecida, sob o regime de competência, no período em que celebrado o contrato. O momento relevante, portanto, seria o instante da celebração do negócio jurídico e não o momento da remessa do bem, nessa segunda hipótese.
Por sua vez, ainda segundo a citada solução de consulta, em se tratando de faturamento antecipado, a receita deveria ser reconhecida na competência em que o produto for adquirido ou produzido. O relevante, nesse caso, não é o momento da celebração do negócio jurídico, mas, sim, o átimo temporal em que há a aquisição/produção do bem previamente negociado.
Reforçando a conclusão adotada acima, em 17/10/2017, a Cosit também emitiu a Solução de Consulta nº 507, por meio da qual manifestou o entendimento de que "(n)a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, as agroindústrias que vendem para entrega futura mercadorias resultantes da industrialização de sua própria produção devem reconhecer as receitas decorrentes dessas vendas no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas".
Feitos esses esclarecimentos, já possível agora se debruçar sobre o ponto central da coluna de hoje, ou seja, em que momento o adquirente do produto sujeito à uma operação de venda/aquisição para entrega futura pode creditar-se da contribuição ao PIS e à Cofins então incidentes, i.e., se no instante da celebração do negócio ou se no momento da efetiva entrada dos bens no estabelecimento do adquirente.
Mantendo coerência com as citadas soluções de consulta, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf, em 1/2/2018, por meio do Acórdão nº 3402004.904 [1], analisou processo decorrente da glosa de créditos de contribuição ao PIS e de Cofins na hipótese de venda/aquisição para entrega futura.
No caso em análise e de acordo com a fiscalização, o adquirente só teria o direito ao crédito no efetivo momento da entrada dos bens em seu estabelecimento, sendo indevida, a seu ver, a apropriação de créditos com amparo nas notas fiscais decorrentes de compra para futuro recebimento.
Neste caso, com fundamento na já citada Solução de Consulta nº 507, por maioria de votos, refutou-se o posicionamento fiscal. Da leitura do voto vencedor [2] observa-se que o colegiado concluiu que a interpretação vigente e vinculante para os auditores da RFB para o artigo 3º, §3º, I, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, em relação à venda para entrega futura, é que o fato gerador do direito ao crédito é a celebração do contrato, que marca a aquisição do bem, a despeito da transmissão se operar posteriormente.
Logo, se a celebração do contrato marca o momento em que a receita é auferida, neste instante também surge o correlato direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à Cofins para o adquirente do bem negociado, ainda que sua entrega fique sujeita a um momento temporal futuro. Em idêntico sentido foi o teor do Acórdão nº 3402004.905, de 1/2/2018.
Em 20/11/2018, julgando caso análogo ao tratado alhures, a 2ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, manifestou-se em sentido oposto ao que fora até então exposto, conforme se depreende do Acórdão nº 9303-007.629 [3]. Nessa oportunidade, o relator do caso [4] pautou-se na Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 50, de 2004 [5], ao argumentar que o creditamento só seria viável com a tradição da mercadoria adquirida.
O aludido voto ignora, entretanto, que a ratio da solução de consulta veiculada em 2004 e que lhe deu esteio, foi superada pelos fundamentos das outras soluções de consulta aqui mencionadas, ambas de 2017, afinal, não parece ser congruente que haja uma desconexão temporal entre os momentos do reconhecimento da receita e do correlato creditamento para uma mesmíssima operação empresarial.
É bem verdade que essa questão ainda foi pouco explorada no âmbito da CSRF, sendo possível, portanto, que com uma maior maturação do problema o entendimento então exarado seja revisto, especialmente para evitar uma notória incongruência entre tal posicionamento e as Soluções de Consulta nºs 12/2017 e 507/2017, bem como em relação à própria jurisprudência das turmas ordinárias daquele tribunal.
[1] Que, no particular tópico aqui tratado, restou assim ementado:
CRÉDITO. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. SOLUÇÃO COSIT Nº 507/2017.
Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins pelo regime não cumulativo, os bens faturados em venda para entrega futura dão direito ao crédito devem reconhecer as receitas decorrentes dessa aquisição no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas. Inteligência da Solução COSIT nº 507/2017.
[2] Redator designado Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.
[3] Que, no tópico que interessa para a presente coluna, restou assim ementado:
INSUMOS. AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição.
[4] Conselheiro Rodrigo Pôssas.
[5] Assim ementada:
OPERAÇÕES COMPRA FUTURA. MOMENTO DO CRÉDITO.
Nas operações de compra futura, o crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente, calculado em relação ao valor de aquisição da matéria-prima utilizada na produção, deve ser efetivado quando da entrega dessa matéria-prima no estabelecimento da adquirente, momento em que se dá a transferência da propriedade e, consequentemente, quando ocorre a efetiva aquisição de tal mercadoria._
Publicada em : 23/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ex-conselheiro do TC-DF pode pedir perícia sobre provas de delator, diz STJ
Em sessão realizada nesta terça-feira (22/9), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou dois recursos de Domingos Lamoglia, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF), denunciado pelos crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção ativa em investigação iniciada em 2009.
O colegiado deu parcial provimento ao RHC 127.391, para deferir a realização de perícia pelo Instituto Nacional de Criminalística nos arquivos e mídias das gravações clandestinas do colaborador Durval Barbosa que digam respeito ao ex-conselheiro. Os ministros acolheram o pedido da defesa porque a realização da mesma diligência foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF) ao empresário Paulo Octávio Alves Pereira.
Entretanto, a turma negou o RHC 128.447, no qual a defesa de Lamoglia pedia a remessa da ação penal contra ele para a Justiça Eleitoral. Para o colegiado, não há imputação de crime eleitoral que justifique o envio do processo à Justiça especializada.
Caixa de Pandora
O que a Polícia Federal batizou de operação caixa de Pandora, deflagrada em 2009, foi uma investigação de esquema de pagamento de propina à base aliada do governo do Distrito Federal na época, além de atos de corrupção praticados pelos envolvidos antes mesmo do exercício dos mandatos no Executivo e no Legislativo.
Segundo a denúncia, Domingos Lamoglia, nomeado em 2009 para o TC-DF, seria responsável por arrecadar recursos ilícitos de empresas prestadoras de serviços de informática ao governo local. Esses valores teriam sido utilizados na campanha eleitoral de 2006 para o governo do Distrito Federal, mas parte também seria destinada ao enriquecimento pessoal dos envolvidos.
Novas diligências
No recurso para a realização de novas diligências, a defesa de Lamoglia alegou que seus requerimentos foram indeferidos em primeiro grau, motivo pelo qual impetrou habeas corpus no TJ-DF — que foi denegado, ao argumento de que as diligências requeridas seriam irrelevantes e protelatórias.
Ao STJ, a defesa reafirmou a necessidade das diligências, como a tomada de depoimento de testemunhas, a oitiva de corréus e a realização de perícia em arquivos, mídias e equipamentos das gravações feitas por Durval Barbosa.
O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que o artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal (CPP) autoriza o magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário delas. Dessa forma, assinalou o relator, o indeferimento fundamentado da prova requerida não caracteriza cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.
Motivação concreta
Ao analisar os fundamentos do TJDFT, o ministro verificou que a maioria dos pedidos formulados pela defesa foram indeferidos de forma motivada, não havendo constrangimento ilegal. "O magistrado de origem, ao indeferir os pleitos formulados pela defesa, alguns por mais de uma vez, declinou motivação concreta a respeito do caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências requeridas, o que foi ratificado de forma fundamentada pelo tribunal de origem", disse.
No entanto, como o TJ-DF atendeu ao pedido do empresário Paulo Octávio Alves Pereira para perícia nas gravações clandestinas de Durval Barbosa — "não obstante ter ficado registrado que a questão já foi decidida três vezes, duas pelo STJ e uma pelo juízo de origem, ante a ausência de demonstração de sua necessidade" —, o ministro considerou que deve haver tratamento igual para o ex-conselheiro.
Crime eleitoral
No outro recurso, a defesa alegou que os fatos apontados na denúncia indicariam a suposta participação de Lamoglia nos crimes de falsidade ideológica eleitoral (artigo 350 do Código Eleitoral) ou apropriação indébita eleitoral (artigo 354-A), o que atrairia a competência da Justiça Eleitoral.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca observou que, em habeas corpus com o mesmo pedido no TJ-DF, o tribunal afirmou que a denúncia não imputou ao ex-conselheiro os crimes eleitorais mencionados. O relator explicou que o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, nos termos do artigo 383 do CPP, e só em situações excepcionais poderia ser feita a adequação típica em outro momento.
Para o ministro, não é possível imputar ao recorrente o crime do artigo 354-A do Código Eleitoral, pois ele foi criado pela Lei 13.488/2017, posterior aos fatos narrados na denúncia.
Em relação ao artigo 350 — falsidade ideológica com finalidade eleitoral —, o ministro observou que o TJ-DF entendeu que os trechos da denúncia destacados pela defesa não se enquadram nessa hipótese de crime eleitoral.
"Nesse contexto, não há que se falar em equívoco evidente na capitulação, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas no exame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluíram pela não configuração da finalidade eleitoral nas condutas narradas", destacou o relator. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 23/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ex-TJ-RJ, Luiz Roberto Ayoub se junta ao Galdino & Coelho Advogados
O Galdino & Coelho Advogados, escritório especializado em resolução de conflitos, representando clientes em litígios complexos relacionados a disputas cíveis, empresariais e falimentares, especialmente recuperações judiciais, anuncia a chegada de cinco novos sócios: Luiz Roberto Ayoub, Pablo Cerdeira, Felipe Guimarães, Dione Assis e Vanderson Maçullo.
Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e membro do Instituto dos Advogados do Brasil, Luiz Roberto Ayoub foi juiz e desembargador do Tribunal de Justiça fluminense.
Pablo Cerdeira é vice-presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), foi professor de direito e tecnologia da Fundação Getúlio Vargas e chefe do Centro de Tecnologia e Sociedade da entidade.
Filipe Guimarães retorna ao escritório após um período no qual integrou a equipe da banca Barbosa, Müssnich, Aragão.
Dione Assis é membro da Comissão Permanente de Avaliação da Escola de Direito da FGV, tendo lecionado nesta instituição, na pós-graduação de Direito Civil da Universidade Cândido Mendes, na Escola Superior de Negócios e no Curso IURIS - Centro de Estudos Jurídicos.
Vanderson Maçullo foi procurador na Prefeitura de Magé, município da Baixada Fluminense._
Publicada em : 22/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Democratas querem mais ministros na Suprema Corte dos EUA
Os democratas e os milhões de liberais dos EUA terão muita dificuldade de engolir uma supermaioria de ministros conservadores na Suprema Corte, com capacidade para decidir tudo a favor dos republicanos nas próximas três ou quatro décadas. Por isso, buscam saídas desesperadamente — incluindo a de aumentar o número de ministros da Corte, de nove para 11 (ou para 15), se os democratas ganharem a Presidência e o Senado nas eleições de novembro.
Até a morte de Ruth Bader Ginsburg (RBG) na sexta-feira passada, a corte tinha cinco ministros conservadores (nomeados por presidentes republicanos) e quatro liberais (nomeados por presidentes democratas). Isto é, os conservadores já estavam em maioria. Mas, havia um certo equilíbrio, porque o presidente da Corte, ministro John Roberts, que integra o grupo de conservadores, votava algumas vezes com seus colegas liberais.
Estabelecer uma "supermaioria" na Suprema Corte é um sonho para os conservadores-republicanos. Afinal, Roberts, apesar de ser um católico-conservador, vota quase sempre com base em precedentes. Assim, os republicanos não podem contar muito com ele para reverter decisões anteriores da Suprema Corte e extinguir direitos já adquiridos, como os direitos ao aborto, ao casamento gay, ao seguro-saúde social (Obamacare) e outros tantos.
A probabilidade de o presidente Donald Trump nomear mais um ministro conservador para a Suprema Corte — na verdade, uma ministra — é muito alta. Nesta segunda-feira (21/9), ele anunciou que vai indicar o nome de uma juíza conservadora para o cargo na próxima sexta ou sábado — isto é, assim que terminarem todas as cerimônias de funeral da ex-ministra Ruth Bader Ginsburg, o que deve acontecer até quinta-feira (24/9).
Trump espera que sua indicação seja confirmada pelo Senado antes das eleições de 3 de novembro e que ele possa nomear a nova ministra antes do fim de ano. E, com 53 senadores, o Partido Republicano tem maioria na Casa para tanto. A confirmação irá fracassar apenas se quatro senadores republicanos se recusarem a votar a favor da confirmação.
A possibilidade é pequena, mas existe. Em 2016, os republicanos se recusaram a confirmar uma indicação do ex-presidente Obama, porque era um ano eleitoral e o novo ministro deveria ser nomeado pelo presidente que ganhasse a eleição, obedecendo-se a vontade dos eleitores. Mas, até agora, apenas duas senadoras republicanas anunciaram que não vão votar a confirmação de qualquer nome, antes de um novo presidente ser instalado. Elas querem ser consistentes com a atitude do partido em 2016.
Se Trump conseguir estabelecer a "supermaioria" de seis ministros conservadores e apenas três liberais, os conservadores-republicanos poderão reverter todas as decisões anteriores da Corte de que não gostam — independentemente do voto de Roberts.
Vai ser uma festa, que os democratas-liberais querem estragar, se ganharem a eleição presidencial e a maioria no Senado. Isso poderá acontecer, por meio da mudança da constituição da Suprema Corte. Há três opções na boca do povo.
Uma seria aumentar o número de ministros de nove para 11. Com seis ministros conservadores e cinco ministros liberais e com o ministro John Roberts aferrado a precedentes, tudo voltaria a ser como antes. Isto é, ficaria difícil derrubar os direitos já conquistados.
Outra opção é aumentar o número de ministros para 15. Nesse caso, a Corte teria cinco ministros indicados pelo Partido Republicano, cinco ministros indicados pelo Partido Democrata e cinco ministros, sem ideologia política declarada — ou avessos à política — indicados pelos 10 ministros conservadores e liberais.
Seria uma constituição interessante da corte, porque no caso de cinco ministros conservadores votarem de um jeito e os cinco ministros liberais votarem de outro, os ministros "independentes" desempatariam o jogo. Enfim, eles passariam a ser os ministros mais influentes da Corte, pois dariam os votos decisivos quando a ideologia política tivesse grande peso.
A terceira opção discutida é a de acabar com a vitaliciedade do cargo de ministro da Suprema Corte, estabelecendo um mandato de 18 anos. Nesse caso, um ministro seria nomeado a cada dois anos. Assim, cada presidente poderia nomear dois ministros em seu mandato de quatro anos.
Após 18 anos no cargo, o ministro poderia se aposentar ou voltar a atuar em tribunais federais de recurso. Nesse caso, a Corte, ainda com nove ministros, poderia ter maioria conservadora por alguns anos e maioria liberal por outros. Isso dependeria de que partido iria se manter no poder, de acordo com a vontade dos eleitores.
Existe uma quarta opção, que às vezes entra em discussão: a de acabar com o sistema de indicação de ministros pelo presidente do país. Nesse caso, a indicação de juízes para a Suprema Corte seria feita por uma comissão formada por juristas, escolhidos entre juízes ativos ou aposentados, advogados, procuradores, professores de Direito etc.
Mas essa, embora fosse o melhor que poderia acontecer para despolitizar o Judiciário, é uma opção pouco aceita entre os políticos. Por quê? Porque eles gostam do sistema politizado. É um sistema que desperta paixões e esquenta as discussões país adentro — e afora._
Publicada em : 22/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Thielly Pithan e Silva: Os precedentes vinculantes e a independência dos magistrados
A revista eletrônica Consultor Jurídico publica os melhores colocados no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB). Os artigos foram produzidos com base em duas pesquisas divulgadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros: "Estudo da imagem do Judiciário brasileiro", em colaboração com a Fundação Getulio Vargas (FGV), e "Quem somos. A magistratura que queremos". O tema era livre, desde que baseado nas pesquisas.
Thielly Dias de Alencar Pithan e Silva, com o artigo intitulado "Os precedentes vinculantes afetam a independência das magistradas e dos magistrados?", ficou em 19º.
Leia o resumo do trabalho:
O presente artigo reflete sobre as razões que fundamentam a preocupação da magistratura com a afetação de sua independência funcional pela vinculação a precedentes. E para tanto, utiliza pesquisa bibliográfica. Rememora o sentido e a importância da atividade judicante. Ressalta a impossibilidade de cisão do ato de interpretar e de aplicar o Direito. Analisa o ativismo judicial e a ampliação do campo de atuação judiciária. Discorre sobre o risco de esvaziamento da atividade judicante caso o sistema de precedentes seja mal utilizado. Apresenta os provimentos judiciais vinculantes previstos no Código de Processo Civil e reflete sobre a compatibilidade com essência do ato de julgar._
Publicada em : 21/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Constituição estadual não pode definir o horário dos tribunais, decide STF
Norma que regula indevidamente o expediente forense incorre em vício de inconstitucionalidade. Isso porque a matéria é faculdade de autogoverno dos tribunais. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o trecho da Constituição do Mato Grosso do Sul que trata do horário de expediente forense no estado.
Por 9 votos a 1, STF declarou inconstitucional trecho da Constituição de MS que dispõe sobre horário de expediente
123RF
Pelo artigo 112, o expediente forense ficará aberto entre 8 e 18 horas, sendo proibida a redução desse período de atendimento, independente da justificativa. A ação foi ajuizada em 2010 pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que alegou que o dispositivo viola o princípio do autogoverno dos tribunais.
A maioria do colegiado concordou com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para ele, o dispositivo impugnado viola o preceito da autonomia administrativa dos tribunais ao determinar o horário de funcionamento.
O ministro relembrou que os tribunais detêm o poder de autogoverno desde a Constituição Federal de 1988 e, com isso, podem dispor sobre a eleição de seus órgãos diretivos, elaboração de seus regimentos internos, e organização de suas secretarias, por exemplo. Gilmar também apontou que a organização do Judiciário deve ser disciplinada no Estatuto da Magistratura, estabelecido em lei complementar, de iniciativa do Supremo.
"Tais garantias são imprescindíveis para a independência e imparcialidade dos órgãos jurisdicionais e, dessa forma, são pressupostos de efetividade do direito fundamental à tutela judicial efetiva", afirmou.
O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir. De acordo com o vice-decano, o trecho trata da garantia de acesso da população às dependências do fórum, sobretudo preservado o autogoverno dos tribunais. "Em termos coloquiais, o cobertor é curto", disse o ministro.
O julgamento aconteceu no Plenário Virtual e encerrou na última segunda-feira (14/9). Não participou da sessão o ministro Celso de Mello, afastado por licença médica._
Publicada em : 21/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Cálculo de título executivo pode ser feito a partir de interpretação da decisão, diz STJ
A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada, portanto, a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial.
Ministra Nancy identificou critério a ser usado na base de cálculo ao ler a decisão que coencedeu o pensionamento mensal
Gustavo Lima
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para retificar o cálculo de pensão mensal decorrente de morte por acidente de trânsito. A base de cálculo foi definida na fase de cumprimento da sentença como o valor líquido recebido pela vítima como salário.
A decisão que determinou o pagamento da pensão, no entanto, não especificou qual seria essa base de cálculo. Limitou-se a dizer genericamente que o pensionamento mensal equivaleria a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima
Mulher e filhos da vítima no acidente, beneficiários da pensão, recorreram alegando ofensa à coisa julgada. Relatora, a ministra Nancy Andrighi explicou que não ocorre ofensa se a interpretação dada ao título judicial é razoável e possível de ser extraída do mesmo.
Analisando o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, a relatora identificou, no corpo da sentença, que há menção explícita do valor de R$ 465,97, que no caso corresponde ao salário bruto da vítima, como a base de cálculo para a indenização por pensão mensal.
Esse é o parâmetro que, extraído da decisão, deve ser observado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada._
Publicada em : 21/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Emy Roque: Novos tempos, novos hábitos: o juiz nas redes sociais
A revista eletrônica Consultor Jurídico publica os melhores colocados no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB). Os artigos foram produzidos com base em duas pesquisas divulgadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros: "Estudo da imagem do Judiciário brasileiro", em colaboração com a Fundação Getulio Vargas (FGV), e "Quem somos. A magistratura que queremos". O tema era livre, desde que baseado nas pesquisas.
Emy Karla Yamoto Roque conquistou o 16º lugar no concurso, com o artigo "Novos tempos, novos hábitos: o juiz nas redes sociais".
Leia o resumo do trabalho:
Este artigo aborda as pesquisas “Estudo da Imagem do Judiciário Brasileiro” e “Quem somos, a Magistratura que Queremos”, ambas realizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros, correlacionando dados relevantes dos trabalhos como causa e consequência. Reflete se o distanciamento dos magistrados da sociedade, outrora tido como virtude necessária para mantença da imparcialidade tem influenciado na imagem não tão positiva externada pela sociedade em relação ao Judiciário. Aponta a mudança de hábitos, comportamentos e mentalidade da sociedade na revolução ora vivenciada para a chamada Era Digital, em especial no que toca à obtenção de informações. Pondera sobre a necessidade de alteração também da conduta dos Juízes frente a essa nova realidade, mormente no que diz respeito ao uso das redes sociais._
Publicada em : 18/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Empresa é condenada por vender produtos semelhantes aos da marca Kipling
Desvio de clientela por meio de fraude, imitação ou confusão configura concorrência desleal. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da empresa VVT Modas Comércio, Importação e Exportação e manteve sentença que a proibiu de seguir vendendo produtos que imitam os da marca norte-americana Kipling e a condenou a pagar indenização por danos materiais e morais de R$ 80 mil.
Justiça entendeu que produtos da VTT (direita) copiam os da Kipling (esquerda)
Reprodução
A Kipling pediu por mais de dois anos que a VTT parasse de comercializar itens semelhantes aos seus. Como a empresa não o fez, a marca norte-americana foi à Justiça. Representada pelo escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, a Kipling alegou que estava sendo vítima de concorrência desleal.
A decisão de primeira instância determinou que a VTT cesse as vendas de todos os produtos e pague indenização por perdas e danos à Kipling por prática de concorrência desleal, além das verbas sucumbenciais, multa por descumprimento e reembolso de todas as custas judiciais e periciais.
A VVT apelou, sustentando que o conjunto visual de seus produtos é comum no mercado, não sendo exclusivo da Kipling. A companhia também questionou o laudo pericial.
O relator do caso, desembargador Maurício Pessoa, apontou que a VTT não apresentou elementos de convicção suficientes para levantar dúvida razoável sobre o trabalho do perito.
O magistrado também destacou que a venda, pela VTT, de produtos semelhantes aos da Kipling constitui desvio de clientela por meio de fraude, imitação ou confusão. E isso configura concorrência desleal, ressaltou.
Nesse caso, disse Pessoa, é não é necessária a comprovação de efetivo prejuízo patrimonial ou à imagem para justificar condenação por perdas e danos. Basta a oferta e venda dos produtos com identidade visual semelhante.
“Salta aos olhos a semelhança da forma, do logotipo , do material e até de detalhes como a posição do zíper e dos bolsos entre os produtos da Kipling e da VVT. É um caso clássico de concorrência desleal”, afirmou a advogada Marianna Furtado, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, que defende a Kipling._
Publicada em : 18/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
PGR Augusto Aras também é diagnosticado com Covid-19
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, também está com Covid-19. Segundo informou nesta quinta-feira (17/9) a assessoria do órgão, o PGR "passa bem e está em isolamento, despachando remotamente".
Autoridades presentes na posse de Luiz FuxNelson Jr./STF
Aras é mais uma autoridade da República que esteve na posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, na semana passada, a contrair o novo coronavírus.
Antes dele, exames confirmaram a infecção o próprio Fux, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, e os ministros do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão e Antonio Saldanha Palheiro.
A cerimônia aconteceu presencialmente no Plenário do STF no último dia 10, adaptado com divisórias de acrílico entre os ministros para prevenir o contágio pelo novo coronavírus. A maioria dos ministros compareceu, com exceção de Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que acompanharam por videoconferência.
Também participaram da cerimônia o presidente da República, Jair Bolsonaro, o presidente do Senado, David Alcolumbre, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz. Bolsonaro e Alcolumbre já tiveram Covid. Santa Cruz aguarda o resultado do teste a que foi submetido.
A Presidência do Supremo divulgou nota, também nesta quinta, para prestar "solidariedade e votos de ampla recuperação aos que eventualmente contraíram a Covid-19". No texto, a Corte justifica que tomou cuidados na cerimônia presencial, explicando que apenas 20% dos assentos do Plenário foram ocupados na posse. E reforça que o uso de máscara foi obrigatório, além de outras medidas sanitárias indicadas para evitar o contágio._
Publicada em : 17/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Corte Especial do STJ inicia julgamento sobre honorários de advogados privados
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (16/9) caso que pode limitar o valor dos honorários recebidos por advogados privados. A apreciação foi suspensa após um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Até o momento, apenas o relator do caso, ministro Herman Benjamin, proferiu seu voto.
Relator do caso é o ministro Herman Benjamin
Divulgação
No recurso especial em análise, o advogado de um sócio incluído em execução de forma indevida pede que o cálculo dos honorários seja baseado no valor da causa, que é de aproximadamente R$ 2,5 milhões. Já a Fazenda Pública argumenta que esse valor é excessivo, solicitando que os honorários sejam fixados por equidade.
No centro da disputa está o artigo 85 do Código de Processo Penal. A defesa da recorrente pede que seja aplicado o parágrafo 3º do dispositivo, segundo o qual os honorários devem ser fixados respeitando o limite de 10% a 20% sob o valor da causa.
Já a Fazenda pede a aplicação do parágrafo 8º do artigo 85. De acordo com a previsão, o valor dos honorários deve ser fixado por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando valor da causa for muito baixo. A depender da decisão do STJ, o valor pago em honorários pode variar entre R$ 250 mil e R$ 20 mil.
O ministro Herman Benjamin indeferiu o pedido dos advogados do sócio, se colocando em favor da Fazenda. Ele não chegou a ler o seu voto, fazendo apenas considerações gerais sobre o caso e afirmando que pretende esperar o voto-vista de Andrighi para que seja feita uma maior discussão sobre o tema.
"Aqui não estamos discutindo favorecer A ou B. O que se quer é criar uma solução justa para essa matéria. Precedentes vários foram citados em todos os sentidos [pelos advogados]. Mas esse é o momento que nós temos na Corte Especial para bem avaliar as várias propostas. Concluo para negar provimento ao Recurso Especial", disse.
Fixação desigual
O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, representou a recorrente após o STJ indeferir pedido para que a OAB atuasse no caso como amicus curiae.
Em sua sustentação oral, o advogado defendeu a aplicação do artigo 85, parágrafo 3º, e disse que a fixação de honorários por equidade só deve ser aplicada em causas de baixo valor.
"O CPC modificou totalmente a sistemática anteriormente existente. Em relação à Fazenda Pública, existia [antes do CPC de 2015] uma expressa disposição dando conta que nas causas em que ela for vencida, os honorários deveriam ser por equidade, o que resultava em aviltamento dos honorários dos advogados. Foi preciso uma grande campanha no sentido da valorização do profissional da advocacia para que o novo CPC viesse com uma disposição diferente: o parágrafo 3º do artigo 85, que faz o escalonamento dos honorários em percentuais distintos, de acordo com o valor da demanda", disse.
Ele também afirmou que a isonomia não se opera em favor do advogado privado, levando em conta que os advogados públicos precisam apenas ingressar com ação de execução para terem direito imediato a 10% sob o valor total da causa.
"Basta que a Fazenda ingresse com ação de execução e os honorários são fixados em favor do advogado público em 10%. Mas, se o advogado privado for vencedor na demanda, não quer a União que ele receba sequer 1% do valor pleiteado. A lei processual não pode ser interpretada a tratar de forma desigual as partes em litígio", afirmou.
Proporcionalidade
A defesa da Fazenda Pública foi feita pelo Advogado-Geral da União, José Levi, e pelo procurador-geral da Fazenda, Ricardo Soriano. Eles dividiram o tempo de sustentação oral.
Para Levi, a fixação de honorários por equidade, prevista no parágrafo 8º do artigo 85, apenas reconhece que os honorários devem ser aplicados de maneira proporcional. Segundo ele, uma eventual decisão nesse sentido não desprivilegia o trabalho do advogado privado.
"Há vários precedentes no STJ no exato sentido que aqui é colocado pela União: se a causa tem um valor muito alto ou muito baixo, haverá de se ter tomado em consideração o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC", disse, se referindo ao AREsp 1.184.812.
"O que se pede é apenas uma devida proporção. Em se tratando do caso concreto dos autos, havendo a exclusão da sócia como sequência da execução, apenas não contra essa sócia, me parece próprio cogitar do parágrafo 8º", conclui.
Já Soriano argumentou que o objetivo da Fazenda não é deixar de cumprir a lei, mas apenas apontar qual fundamento legal deve ser observado no caso em comento.
"A jurisprudência deste tribunal não esquece que os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia e da justa causalidade sempre intervém contra o excesso", pontuou__
Publicada em : 17/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Após contágios de Covid-19, STF presta solidariedade aos que contraíram doença
A Presidência do Supremo Tribunal Federal divulgou nota, nesta quinta-feira (17/9), para prestar "solidariedade e votos de ampla recuperação aos que eventualmente contraíram a Covid-19".
Posse de Fux na presidência do STF aconteceu na última quinta
Rosinei Coutinho/SCO/STF
A manifestação acontece após a repercussão de que pelo menos cinco pessoas que estiveram na posse do novo presidente da corte, Luiz Fux, foram diagnosticados com a doença — incluindo o próprio ministro.
Na nota, a corte justifica que tomou cuidados na cerimônia presencial, explicando que apenas 20% dos assentos do Plenário foram ocupados na posse. Reforça que o uso de máscara foi obrigatório, além de outras medidas sanitárias indicadas para evitar o contágio.
O cerimonial da corte está em contato com os convidados que estiveram na posse para "alertá-los sobre a importância de buscarem serviço médico, caso tenham se exposto de alguma forma também em outros eventos fora do STF".
Além de Fux, também foram diagnosticados os ministros Luis Felipe Salomão e Antonio Saldanha Palheiro, do STJ; a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho; e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A cerimônia de Fux aconteceu presencialmente no Plenário da corte, que foi adaptado com divisórias de acrílico entre os ministros para prevenir o contágio do novo coronavírus. A maioria dos ministros compareceu, com exceção de Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que acompanharam por videoconferência.
Leia abaixo a nota da presidência:
"Diante de informações da imprensa acerca da contaminação de autoridades pelo novo Coronavírus, a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) vem prestar solidariedade e votos de ampla recuperação aos que eventualmente contraíram a Covid-19.
O Tribunal destaca que todas as medidas de segurança, protocolos e procedimentos recomendados pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde foram adotados rigorosamente para a realização da solenidade de posse da nova gestão (2020-2022).
Vale lembrar que somente 20 por cento dos assentos do Plenário da Corte foram ocupados. Houve obrigatoriedade do uso de máscaras; todos os presentes foram submetidos à medição de temperatura corporal; dezenas de totens com álcool-gel foram alocados em pontos estratégicos do Tribunal; além de outras providências, como plantão médico e UTI móvel, foram tomadas.
O Supremo Tribunal Federal, por meio do setor de Cerimonial, está em contato com os convidados que estiveram presentes à solenidade para alertá-los sobre a importância de buscarem serviço médico, caso tenham se exposto de alguma forma também em outros eventos fora do STF. A Secretaria de Serviços Integrados de Saúde (SIS) do Tribunal também está atenta e à disposição dos servidores para orientá-los sobre eventual realização de testes e procedimentos a serem adotados em casos positivos.
O STF, desde o início da pandemia, tem demonstrado elevado senso de responsabilidade, seja ao dar prioridades aos julgamentos de casos que envolvam a Covid-19, seja ao implementar trabalho remoto para seus servidores e colaboradores ou mesmo ao implementar ferramentas tecnológicas que permitam a efetiva prestação jurisdicional, preservando o distanciamento social e a segurança dos operadores do Direito.
De qualquer forma, ainda que esteja segura quanto às medidas de precaução adotadas dentro de suas instalações, a Corte Suprema brasileira estuda novos procedimentos para tornar ainda mais segura a presença de servidores e visitantes do STF._
Publicada em : 17/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Chagas: Tramitação dos processos de execução penal e audiência de justificação
A revista eletrônica Consultor Jurídico publica os melhores colocados no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB). Os artigos foram produzidos com base em duas pesquisas divulgadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros: "Estudo da imagem do Judiciário brasileiro", em colaboração com a Fundação Getulio Vargas (FGV), e "Quem somos. A magistratura que queremos". O tema era livre, desde que baseado nas pesquisas.
Miriam Vaz Chagas ficou em 14º lugar no concurso com o artigo "Reflexões sobre a tramitação dos processos judiciais de execução penal em face da realização da audiência de justificação".
Leia o resumo do trabalho:
O presente artigo se propôs a demonstrar quais seriam os principais entraves ao bom andamento dos processos judiciais afetos à execução penal, especificamente no que concerne à realização da audiência de justificação, através de uma pesquisa de campo realizada junto a uma Unidade Judiciária de Execução Penal de grande porte, por via da qual se identificou o interregno de tempo despendido para a realização deste ato processual, a partir da adoção do método de procedimento qualitativo, utilizando-se como modalidade de pesquisa o estudo de caso, cujos resultados foram incisivos quanto à necessidade de se criarem mecanismos que desburocratizem esse trâmite, dentro da lógica processual e da legalidade, diante da premissa de se revelar necessário que o Poder Judiciário realize a gestão e a racionalização das rotinas e procedimentos judiciais, com vistas ao alcance de um estado de arte em termos de uma prestação jurisdicional, justa, célere e eficaz, demanda prioritária da sociedade._
Publicada em : 16/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Tributação na integralização de capital de associações sem fins lucrativos
Nesta coluna, analisaremos as decisões do Carf acerca da tributação ou não pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos valores decorrentes de reservas superávits acumulados utilizados para integralização de capital no caso de transformação de associação sem fins lucrativos em sociedade empresária.
O Código Civil elenca as pessoas jurídicas de direito privado existentes no ordenamento jurídico brasileiro, prevendo entre elas tanto as associações quanto as sociedades [1].
Uma associação é constituída pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, sendo que na hipótese de sua dissolução o saldo remanescente de seu patrimônio líquido depois de deduzidas as quotas ou frações ideais (se o estatuto assim definir) será destinado a entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou se houve previsão contratual ou deliberação dos associados, tal saldo poderá ser destinado à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, ou até mesmo pode ser distribuído aos associados, que poderão receber em restituição, atualizado o respectivo valor das contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação [2].
A constituição de uma associação sem fins lucrativos para a prestação de serviços educacionais tem sido uma prática comum no Brasil, visto que a própria Constituição Federal estabelece em seu artigo 151, VI, "c", que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço de instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como leis específicas estabelecem isenções relativas às contribuições sociais para tais entidades desde que sejam cumpridos alguns requisitos.
No que tange especificamente ao ensino superior privado, houve importantes avanços inclusivos a partir do início do século XXI com a instituição do então Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) pela Lei nº 10.260/01 e do Programa Universidade para Todos (Prouni) pela Lei nº 11.096/05.
Em 1999, já havia sido incluído um artigo 7º-A na Lei nº 9.131/95 dispondo que as pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, poderiam assumir qualquer das formas admitidas em Direito, de natureza civil ou comercial [3].
Contudo, com a edição do artigo 13 da Lei nº 11.096/05 ocorreu um estímulo para que pessoas jurídicas, mantenedoras de instituição de ensino superior e constituídas soba a forma de associações sem fins lucrativos, se transformassem em sociedades empresárias por meio da criação inclusive de um regime gradual para que o recolhimento integral da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento somente ocorresse após cinco anos [4].
Nesse período, a contabilidade das entidades sem finalidade de lucros era regida pela Resolução CFC nº 877/00, que dispunha que o resultado positivo nelas gerado não seria destinado aos detentores do patrimônio líquido, e o lucro ou prejuízo deveria ser denominado, respectivamente, superávit ou déficit, sendo transferido para conta de patrimônio líquido ao final de cada exercício.
Diante de tal cenário, era comum que instituições de ensino superior tivessem saldos acumulados no patrimônio líquido de superávits de períodos anteriores.
Com a transformação de diversas instituições de ensino de associação sem fins lucrativos para sociedade empresária, surge a discussão acerca da tributação dos valores relacionados com a emissão das quotas ou ações da sociedade empresária que foram integralizados com os superávits acumulados de períodos anteriores, isto é, se tais montantes deveriam ser tributados ou não como renda dos associados que se transformaram em sócios daquelas pessoas jurídicas.
Feitas as considerações gerais sobre o tema, resta saber como ele vem sendo enfrentado no Carf.
Nos Acórdãos 2201-002.471 (de 12/8/14) e 2202-003.323 (de 13/4/16), foi discutido se as ações emitidas e integralizadas com recursos de superávits de instituição potiguar de ensino constituída sob forma de associação e transformada em sociedade empresária se enquadrariam ou não como rendimentos das pessoas físicas.
Assim, no Acórdão 2201-002.471, entendeu-se, por voto de qualidade, que os valores utilizados para integralização do capital na sociedade empresária originados de reserva de superávit pré-existente que estava registrada nas demonstrações financeiras da associação configurariam rendimentos omitidos da pessoa física.
Para tanto, foi ressaltado que o aumento de capital em decorrência da incorporação de superávits acumulados não se enquadra no disposto no artigo 10 da Lei nº 9.249/95, assim como não se trata de devolução de capital em virtude de capital excessivo.
Em igual sentido, no Acórdão 2202-003.323, o lançamento tributário de omissão de rendimentos foi mantido por voto de qualidade com menção expressa das razões de decidir do referido Acórdão 2201-002.471.
No Acórdão 2301-005.037 (de 11/5/17), que tratava de uma instituição de ensino superior baiana constituída como associação sem fins lucrativos e que foi transformada em sociedade empresária, entendeu-se, por maioria de votos, que o lançamento tributário por acréscimo patrimonial a descoberto estaria equivocado, de forma que o crédito tributário foi exonerado.
No referido caso, cumpre destacar que após a transformação em sociedade empresária, ela teve parcela do seu patrimônio cindida para outra sociedade empresária de titularidade do mesmo sócio.
Como decorrência da cisão parcial, houve a versão de parcela de reserva de capital cuja origem remonta aos superávits acumulados pela associação.
Nessa linha, a fiscalização entendeu que a cisão e a transferência de tal parcela do patrimônio configuraria devolução de ativos aos sócios para posterior integralização de capital em nova sociedade, o que configuraria um acréscimo patrimonial a descoberto.
Em voto vencido, o relator entendeu que a parcela transferida relativa aos superávits seria rendimento tributável, no entanto, sob a forma de ganho de capital, e não de outros rendimentos.
Por sua vez, o redator do voto vencedor apontou que ainda que também concordasse com a eventual tributação de tais montantes como ganho de capital, isso implicaria alteração de fundamentação do lançamento, de modo que votou por dar provimento ao recurso.
Os Acórdãos 2201-003.233 (de 15/6/16), 2402-006.996 (de 14/2/19), 2402-007.033, 2402-007.034, 2402-007.035 e 2402-007.036 (todos estes últimos de 12/3/19) envolvem a transformação de instituição de ensino superior do Estado do Mato Grosso constituída sob a forma de associação em sociedade empresária e implicou autuação de diversos dos seus associados, que foram transformados em sócios para que estes pagassem IRPF sobre o montante das quotas recebidas, que se configurariam como rendimentos omitidos.
Nos referidos casos, a autoridade fiscal entendeu que não se tratava de restituição de capital, mas de recebimento do superávit acumulado pela associação sem fins lucrativos por meio de emissão de novas quotas de sociedade empresária, sendo que tais rendimentos não estariam abrangidos pelo artigo 10 da Lei nº 9.249/95, dado que este se refere aos lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
No Acórdão 2201-003.233, entendeu-se, por maioria de votos, pela exoneração do crédito tributário. Foi preponderante em tal sentido a existência de autos de infração concomitantes destinados à sociedade empresária e a seus sócios, cada qual com fundamentos divergentes, isto é, no auto de infração lavrado contra a instituição de ensino, exigia-se IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sob justificativa de que ela não seria uma associação sem fins lucrativos, ao passo que no auto de infração lavrado contra a pessoa física, exigia-se IRPJ sob a alegação de que os superávits não teriam sido tributados na pessoa jurídica.
Sob essa ótica, a relatora pontua que parte do valor considerado como superávit foi caracterizado como lucro distribuído entre os sócios isento do imposto nos termos do Acórdão 1401-001.414 (de 24/3/15), que julgou pela manutenção do auto de infração lavrado contra a instituição de ensino.
Ainda com relação à mesma situação fática, a discussão acabou não prosperando no Acórdão 2402-006.996, uma vez que o recurso da contribuinte não foi conhecido em função de sua intempestividade.
Por sua vez, nos Acórdãos 2402-007.033, 2402-007.034, 2402-007.035 e 2402-007.036, entendeu-se, por voto de qualidade, pela tributação dos rendimentos derivados do recebimento de novas quotas integralizadas com parte das reservas de superávit, com exceção da parcela que já foi tributada na pessoa jurídica conforme o já mencionado Acórdão 1401-001.414.
Com relação à questão ao momento de disponibilidade de tais rendimentos, prevaleceu o entendimento de que este ocorreria na capitalização da sociedade empresária com os recursos da reserva de superávit, no entanto, nesse caso ainda houve uma redução de capital em momento posterior.
Diante do exposto, nota-se que tem preponderado o entendimento de que são rendimentos tributáveis pelo IRPF os valores recebidos a título de aumento de capital integralizados com reservas de superávits acumulados nos casos de transformação de associação sem fins lucrativos em sociedade empresária.
Este texto não reflete a posição institucional do Carf, mas, sim, uma análise dos seus precedentes publicados no site do órgão, em estudo descritivo, de caráter informativo, promovido pelos seus colunistas.
[1] Código Civil: "Artigo 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada".
[2] Código Civil: "Artigo 53 - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. (...)
Artigo 56 - A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si , na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto. (...)
Artigo 61 - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do artigo 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§1º. Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação".
[3] Lei nº 9.131/95: "Artigo 7o-A - As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, previstas no inciso II do artigo 19 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, poderão assumir qualquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como fundações, serão regidas pelo disposto no artigo 24 do Código Civil Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 1999)".
[4] Lei n. 11.096/05: "Artigo 13 - As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o artigo 11 desta Lei e que estejam no gozo da isenção da contribuição para a seguridade social de que trata o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, que optarem, a partir da data de publicação desta Lei, por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo artigo 7º-A da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, passarão a pagar a quota patronal para a previdência social de forma gradual, durante o prazo de 5 (cinco) anos, na razão de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada ano, cumulativamente, até atingir o valor integral das contribuições devidas.
Parágrafo único. A pessoa jurídica de direito privado transformada em sociedade de fins econômicos passará a pagar a contribuição previdenciária de que trata o caput deste artigo a partir do 1º dia do mês de realização da assembléia geral que autorizar a transformação da sua natureza jurídica, respeitada a gradação correspondente ao respectivo ano"._
Publicada em : 16/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
No TSE, Fachin propõe aplicação de regra anti-nepotismo a candidaturas políticas
O ministro Luiz Edson Fachin defendeu, em julgamento do Tribunal Superior Eleitoral na noite de terça-feira (15/9), uma interpretação extensiva da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal. A proposta é que o enunciado, que veda nepotismo na nomeação a cargos da administração pública, seja válido também para as campanhas eleitorais.
A Súmula 13 define define como inconstitucional a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau em cargo na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes.
Para Fachin, uso de verba pública nas campanhas impõe aos candidatos mesmas obrigações dos gestores da administração
Rosinei Coutinho/SCO/STF
A corte julgou dois casos relacionados ao tema, ambos interrompidos por pedido de vista do ministro Mauro Campbell. Em um deles, um candidato empregou as duas filhas na campanha, com despesas comprovadas, e foi absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. No outro, uma candidata foi condenada a devolver verba pública empregada para pagar a noiva do próprio filho por dez dias de coordenação de campanha.
Ao votar, o ministro Fachin propôs uma abstração dos casos concretos para uma reflexão estrutural: há ou não extensão dos comandos proibitivos da Súmula 13 também para gestores privados de recursos de origem pública? Em seu entendimento, a resposta é sim.
O financiamento de campanha se dá majoritariamente com recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário (FP). E nos termos do artigo 37 da Constituição, os gestores de recursos públicos devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assim, ofereceu solução no sentido de que o uso de recursos públicos no financiamento de campanha impõe aos gestores, ainda que no ambiente de Direito Privado em que se inserem os partidos políticos, deveres próprios equiparáveis aos dos gestores públicos.
Ou seja, a Súmula 13 se aplica por extensão legítima de uma obrigação vinculada, já que as campanhas são abastecidas por recursos públicos.
Ministro Alexandre chamou atenção para risco de desnaturação dos partidos políticos como entidades de Direito Privado
Carlos Moura/SCO/STF
Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o ministro Fachin propôs a modulação da aplicação da tese para a partir das próximas eleições, preservando as hipóteses em que os candidatos já empregaram parentes nas campanhas, por presumir-se que a conduta seria legal e inalcançável pela Súmula 13.
Consequências
No primeiro caso julgado, o candidato usou R$ 11,1 mil para remunerar suas duas filhas pela atuação como advogada e coordenadora, referente a uma parcela do total de R$ 74 mil empregado na campanha. Inclui-se aí verbas de financiamento coletivo e recursos próprios.
Relator da ação, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho indagou como seria feita a diferenciação se aplicada a Súmula 13. O ministro Fachin explicou que seria necessário comprovar que os gatos com parentes foram feitos com a parcela pública da verba de campanha, “ainda que isso traga alguma complexidade contábil”.
O ministro Alexandre de Moraes levantou outra consequência para a adoção da tese proposta: a desnaturação da qualidade entidade de Direito Privado.
“O fato de os partidos receberem dinheiro público não os torna entidades semelhantes aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações, sob pena de entendermos que, por serem sustentados por dinheiro público — e todos são — os partidos terem exatamente as mesmas obrigações. Ele passará a ter de fazer licitação e concurso público para contratação”, apontou.
A aplicação da Súmula 13 em campanha inviabilizaria o funcionamento partidário, segundo ministro Luís Felipe Salomão
Gustavo Lima/STJ
O ministro Luís Felipe Salomão concordou: a aplicação da Súmula 13 em campanha partidária sem a verificação caso a caso inviabilizaria o funcionamento partidário. “Se na prestação de contas ficar demonstrado o uso ilegal da verba, ou mesmo se tratando de benefício no âmbito familiar, teremos ferramentas e instrumentos para abortar essa suposta utilização indevida”, disse.
Casos julgados
No caso pernambucano julgado, os votos foram no sentido de manter a decisão do TRE-PE, que recusou as contas do candidato, mas não obrigou a devolver a verba gasta com a atuação das duas filhas. Ambas tinha idoneidade moral para cumprir as funções de advogada e coordenadora e eram devidamente qualificadas profissionalmente.
Relator, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho considerou que o ocorrido não afetou a transparência dos gastos econômicos, nem caracterizou má-fé. Como não houve afronta à legislação, votou por manter a decisão de segundo grau, acompanhado pelos ministros Sergio Banhos, Alexandre de Moraes e Luís Felipe Salomão.
No segundo caso, o TRE-MS aplicou a Súmula 13 para determinar a devolução de verba gasta por candidata a deputada estadual que empregou a noiva do próprio filho por dez dias, com remuneração total de R$ 30 mil. Relator, o ministro Sergio Banhos votou por manter a decisão, mas afastar a incidência sumular, inclusive porque não há relação de parentesco entre noiva e futura sogra.
Julgamento no TSE deve ser retomado na sessão da próxima terça-feira (22/9)
Roberto Jayme/Ascom/TSE
“Embora não haja vedação à contratação de futuros parentes ou mesmo de parentes, é necessário razoabilidade em tal prática e que sejam observados preceitos éticos que devem nortear a conduta de candidatos, evitando prejuízo à economicidade que pode decorrer de tais contratações. É dever do candidato garantir o bom uso dos recursos públicos, buscando obter o melhor resultado pelo menor custo possível”, concluiu._
Publicada em : 16/09/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico