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NOTÍCIAS
No cumprimento de sentença, parcela a vencer não integra honorários
Na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da dívida. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
3ª Turma seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas CuevaSTJ
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o prazo para pagamento espontâneo da obrigação (artigo 523, parágrafo 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o parágrafo 9º do artigo 85 do novo CPC ? que diz que "na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas".
Villas Bôas Cueva explicou que, se não ocorrer o pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido de 10%, a título de honorários, além da multa. De acordo com o ministro, a expressão "débito" constante do artigo 523, para efeito de honorários, compreende apenas as parcelas vencidas da dívida, sendo que o executado não pode ser compelido a pagar prestações futuras que ainda não atingiram a data de vencimento.
"A regra inserida no artigo 85, parágrafo 9º, do CPC/2015, acerca da inclusão de 12 prestações vincendas na base de cálculo dos honorários advocatícios, é aplicável somente na fase de conhecimento da ação indenizatória. No cumprimento de sentença, a verba honorária, quando devida, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da pensão mensal", concluiu. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 28/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
28/02/2020 - Alíquotas progressivas, confisco e retrocesso_...
Alíquotas progressivas, confisco e retrocesso_
De acordo com a EC 103/19, que veiculou a reforma previdenciária, foi inserida na Constituição Federal de 1988 alíquota de contribuição previdenciária de 14% que, todavia, será progressiva de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, percentual que pode chegar até 19%, aplicando-se tanto a servidores públicos civis em atividade, quanto aposentados.
Na linha do que tem sido objeto de impugnação em todas as ações diretas de inconstitucionalidade aforadas por entidades de classe que representam servidores públicos, a instituição de tais alíquotas progressivas viola a regra (garantia) constitucional da proibição da instituição de tributo de natureza confiscatória, sendo, ademais disso, manifestamente proporcional, de modo a constituir uma afronta aos limites materiais de reforma constitucional e ao princípio da proibição de retrocesso social.
Mais uma vez ? como já foi o caso da coluna anterior ? é de se sufragar a tese da ilegitimidade constitucional da reforma previdenciária, desta feita, contudo, em relação a outro tópico e em grande medida por outras razões.
Nesse sentido, é preciso recordar que, de acordo com doutrina e jurisprudência de há muito firmada, as contribuições previdenciárias, modalidade do gênero contribuições, constituem espécie de tributo, juntamente com os impostos e as taxas, tratando-se, ademais disso, de tributo de natureza retributiva e vinculado ao princípio da capacidade contributiva[1]. Assim, tratando-se de espécie de tributo, aplicável a proibição de confisco acima referida.
Note-se que, também de acordo com a jurisprudência do STF, o direito/garantia consagrado no artigo 150, inciso IV, CF, a teor do qual ?sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV ? utilizar tributo com efeito de confisco, assume a condição de direito e garantia fundamental individual do contribuinte e é, nesse sentido, objeto de proteção das assim chamadas "cláusulas pétreas", que limitam a ação do poder de reforma constitucional[2].
Também de acordo com a prática decisória do STF ? o que aqui deve ser enfatizado dada a relevância para o presente texto ? a instituição de alíquotas progressivas na esfera previdenciária pode, sem prejuízo da ilegitimidade decorrente já da diferença entre contribuições sociais e tributos, ter efeito confiscatório[3], o que, por sua vez, somente pode ser aferido com mais precisão no caso concreto, sempre levando em conta a remuneração global do contribuinte, igualmente como já decidido pela nossa corte suprema em caso similar ? mais antigo ? relativo à majoração das contribuições dos inativos[4].
Nesse contexto, é de ressaltar, que a análise do impacto da tributação sobre o patrimônio do contribuinte deve ser levada a efeito de modo global, levando em conta a totalidade da carga tributária, o que inclui, no caso brasileiro (e aqui não apenas afetando o setor público), os elevado níveis de tributação indireta, IPI, ICMS, etc., bem como outros tributos diretos (IPTU, IPVA), tudo somado à ausência de serviços públicos eficientes (e gratuitos ou pelo menos adequadamente subsidiados) de saúde, educação, transporte, saneamento, rede elétrica, dentre outros, que igualmente comprometem, no somatório, o real poder aquisitivo.
Outrossim, para além de sua ilegitimidade constitucional por violação da regra proibitiva de tributação de natureza confiscatória, também resta configurada ofensa frontal aos parâmetros dos testes de proporcionalidade e de razoabilidade, posição igualmente já assentada pelo STF. Nesse sentido, segue transcrição de trecho do voto do Ministro Celso de Mello, proferido no RE 754.554, julgado em 22.10.2013, do qual foi relator, onde foi reconhecido o efeito confiscatório de multa tributária então questionada:
(...) A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade ? trate-se de tributos não vinculados ou cuide-se de tributos vinculados (ou respectivas multas) ?, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes , pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, a prática de atividade profissional lícita e a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo). O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade...Neste sentido, o princípio do não-confisco se nos parece mais com um princípio da razoabilidade da tributação (grifo nosso)?.
Argumento adicional, que guarda relação direta com as razões que sustentam o cunho confiscatório da progressividade das alíquotas, é o da vedação constitucional da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, prevista no artigo 37, XIV, CF, com a redação dada pela EC 103/19. Nada obstante se possa objetar que a maior ou menor carga tributária não altera em si o valor total e ordinário dos proventos dos servidores públicos, também é verdade que, mediante uma interpretação sistemática, é possível sustentar, s.m.j., que os percentuais das alíquotas progressivas fixadas, acabam, ao fim e ao cabo, reduzindo de modo draconiano e manifestamente desproporcional e desarrazoado o efetivo poder aquisitivo, e, portanto, equivalem a uma redução fática dos provento, de tal sorte que, por via indireta, violada a regra da irredutibilidade.
Nessa senda, convém referir julgado do STF que, não apenas reconheceu a aplicabilidade imediata da regra da irredutibilidade contida no artigo 37, XIV, CF, como também proclamando que, embora inexista direito adquirido a determinado regime jurídico quanto ao modo de composição dos vencimentos dos servidores públicos, há que assegurar a sua irredutibilidade[5].
À vista do exposto, não há porque se deixar dominar pela timidez, mas sim, afirmar de modo enfático que a instituição de alíquotas progressivas para as contribuições dos servidores ativos e inativos mediante a reforma da previdência, é manifestamente inconstitucional, ofendendo a regra constitucional da proibição de tributo de natureza confiscatória (e mesmo da irredutibilidade salarial), simultaneamente estando em frontal desacordo com os limites materiais à reforma constitucional e ? nessa perspectiva ? também das exigências do princípio da proibição de retrocesso._
Publicada em : 28/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Entenda como você pode ser enganado pelo Efeito Halo no Processo Penal
Fadados a decidir sempre com certo um grau de incerteza, algumas armadilhas cognitivas podem roubar a cena e, em vez de você decidir com a razão, dolosa ou culposamente, toma um atalho para deliberar em aparente equilíbrio. Ficou meio confuso? Pois é, hoje falaremos sobre como todos os dias se tomam decisões com fundamentos louquíssimos e quase ninguém reconhece, nem você, nem a figura do julgador.
Desconfiado de estudos avaliativos sobre desempenho pessoal de subordinados sob a ótica de seus superiores (realizados em ambiente corporativo e militar) cujos resultados apresentavam variações insignificantes para competências completamente diferentes (liderança, confiabilidade, aptidão física, etc.) em relação a determinados indivíduos possuidores de certa(s) característica(s) geral(is) em comum(ns) (boa aparência, e.g.), o psicológico norte-americano Edward Thorndike chegou à conclusão de que há uma tendência, emprocessos de avaliações, a se fazer inferências sobre qualidades específicas a partir de outras de caráter geral (sem considerar cada qual individualmente, portanto), sendo, de fato, pouco confiáveis seus resultados. Era o ano de 1920 e tal fenômeno foi intitulado ?Efeito Halo? (Halo Effect).[1]
Sobram estudos mais contemporâneos desenvolvidos no universo dos negócios confirmando a hipótese de Thorndike. Brad Brown e Perry Susan, por exemplo, denunciaram o impacto do desempenho financeiro das empresas nas, em tese, criteriosas e amplas avaliações realizadas pela revista Fortune na sua tradicional classificação das ?Empresas Mais Admiradas do Mundo?.[2]
Ao examinarem atentamente os dados apresentados pelos executivos que avaliam empresas em oito categorias distintas (qualidade da administração; qualidade de produtos e serviços; valor como investimento de longo prazo; capacidade de inovação; saúde financeira; capacidade de atrair, desenvolver e retenção de talentos; responsabilidade social e com o meio ambiente; e, uso prudente dos ativos),os pesquisadores observaram que as pontuações relativas a cada critério não apresentam variações relevantes, sendo mero reflexo do desempenho financeiro da empresa, dado tangível ao contrário de diversos outros analisados.[3]
?Em outras palavras quando uma empresa anuncia altos lucros e o preço das suas ações está em ascensão, as pessoas que preenchem a pesquisa da Fortune tendem a inferir que seus produtos e serviços são de alta qualidade, que ela é inovadora e bem administrada, que ela é boa em reter pessoas, e assim por diante?, conlcui Phil Rosenzweig, professor de estratégia e gestão internacional da renomada escola de negócios IMD, na Suíça, ex-professor da Harvard Business School, sobre os resultados desta pesquisa.[4]
Rosenzweiginclusive atribui a tal fenômeno a responsabilidade pela imprecisão das avaliações de desempenho de empresas ? no sentido de determinar porquê umas fracassam e outras não ? em seu livro ?The Halo Effect ? AndtheEightOther Business DelusionsThatDeceive Managers?,[5] obra eleita pelo Financial Times como um dos melhores livros de negócios de 2007.[6]
O Efeito Halo, portanto, corresponde, grosso modo, a essa tendência humana de se pressupor conhecimentos específicos intangíveis a partir de outros gerais e mais tangíveis.
Não à toa seja a marca um dos principais ativos de uma empresa.[7]Dentre outros fatores e ao que aqui interessa, será ela o indicador a ser considerado para se avaliar(decisão de compra) um produto recém lançado no mercado ou cujas qualificações não sejam inteligíveis ao consumidor/avaliador (se o produto X da marca Z é reconhecidamente bom, Y, de natureza absolutamente diversa, também deve ser, se supõe).
A teoria da dissonância cognitiva, também desenvolvida pela psicologia social, auxilia na compreensão deste fenômeno. Afinal, partindo-se da premissa de que nós temos uma tendência natural de equilíbrio/coerência entre nossas cognições (conhecimentos, opiniões, crenças, ações, etc.) sob pena de experimentarmos desconfortável ?dissonância cognitiva? (desequilíbrio no sistema psíquico), é razoável que adequemos informações que não temos condições de avaliar com precisão no mesmo sentido de outras que possuímos anteriormente sobre a mesma pessoa ou objeto, independentemente de sua correlação direta (um sujeito inteligente, deve também ser dedicado e comprometido...).[8]
E o que tudo isso, enfim, tem a ver com Processo Penal?
Ora, o mesmo que tantos outros estudos desenvolvidos pela psicologia (lato sensu) acerca do comportamento humano.
Ao se considerar factível, para dizer o mínimo, a hipótese do Efeito Halo, igualmente factível, por exemplo, que na ausência de provas concretas a embasar um juízo afirmativo de responsabilização criminal de determinada pessoa que se ?intui? seja autora do fato criminoso, se recorra a seus antecedentes (tangíveis) para se conformar mentalmente essa hipótese; que na ausência de segurança sobre a credibilidade de declarações prestadas em determinado processo,se suponha a veracidade ou não,a partir da postura comportamental do declarante (nervosismo, calma, etc.); que na ausência de compreensão sobre o que constitui um comportamento suspeito para fins de uma abordagem policial, utilize-se como critério (absurdo, mas comum em uma sociedade racista) a cor da pele ou vestes; que na ausência de indícios suficientes acerca da participação de determinada pessoa em um caso investigado, leve-se em consideração sua posição social; entre tantos outros exemplos a denunciar a falibilidade do sistema de justiça criminal. Lembre-se: a correlação é o de menos e o fenômeno é involuntário, inerente à condição humana.
Eis uma das diversas armadilhas cognitivas inerentes à dinâmica processual penal concreta. Aos players, compreendê-la é indispensável.
P.S. Thiago Fabres de Carvalho sempre foi um professor que instigou e levou a vida adiante. Sua passagem na vida e na nossa vida, continuará fazendo a diferença. Vai bem irmão. Continuaremos resistindo por aqui_
Publicada em : 28/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ação de nulidade de patente pode suspender ação de indenização
A ação de nulidade de patente ajuizada na Justiça Federal é prejudicial externa apta a suspender na Justiça estadual a tramitação de processo de indenização por uso não autorizado do objeto patenteado.
De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por haver conexão entre as demandas, elas deveriam ser reunidas para julgamento simultâneo. Porém, quando isso não é possível, a solução é suspender o processo dependente.
Ministro Marco Aurélio Bellizze foi o relator na 3ª Turma do STJSTJ
O colegiado reconheceu ainda que a nulidade de patente pode ser arguida pela defesa de forma incidental, sem a necessidade de demanda autônoma ou de reconvenção, mas afirmou que a competência para julgar essa matéria é da Justiça Federal, com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
"Configura prejudicialidade externa a pendência, em um processo extrínseco ao presente caso, de ação judicial na qual se debate a nulidade das patentes em que se funda o objeto principal desta ação, ainda que a recorrente não faça parte da demanda", explicou o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze.
O caso julgado se refere à eficácia do registro de patentes de uma empresa que, na origem, pleiteava na Justiça estadual indenização pelo uso indevido da tecnologia patenteada. Em primeiro grau, o juiz acolheu a tese de nulidade das patentes, alegada pela defesa na contestação, e julgou o pedido improcedente.
Porém, o Tribunal de Justiça reformou a sentença e condenou a empresa ré a se abster de produzir e comercializar os produtos que utilizem as patentes em questão, além de pagar indenização pela violação do direito de propriedade industrial.
No recurso ao STJ, a empresa condenada defendeu a possibilidade de arguição incidental de nulidade de patente. Afirmou também que, como existe uma ação de nulidade ajuizada na Justiça Federal, o processo na Justiça estadual deveria ser suspenso até o julgamento daquela demanda.
O ministro Marco Aurélio Bellizze esclareceu que "a previsão legal para formulação de pedido incidental de nulidade de patente como matéria de defesa, a qualquer tempo (artigo 56, parágrafo 1º, da Lei 9.279/1996), deve ser interpretada de forma harmônica com as regras de competência absoluta para conhecimento da matéria".
Ele mencionou o REsp 1.527.232, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 950), no qual a 2ª Seção do STJ concluiu pela competência absoluta da Justiça Federal, com a participação do INPI, para o julgamento sobre registros de marca e das correlatas ações de nulidade.
Segundo o relator, embora a tese adotada no recurso repetitivo diga respeito a marcas, o mesmo raciocínio pode ser aplicado ao caso dos autos, porque a aquisição do direito de utilização exclusiva da patente também se dá com o deferimento do registro pelo INPI, sendo que esse direito somente pode ser afastado por meio de processo administrativo ou judicial que desconstitua o registro.
Dessa forma, o relator assinalou que, no caso, o juízo estadual realmente não poderia ter avançado no conhecimento do pedido de nulidade dos registros formulado na contestação. Segundo ele, cabia à empresa ré ? tendo em vista a necessidade de participação do INPI e a consequente competência do juízo federal ? propor a ação de nulidade no juízo competente, "situação em que seria de rigor a observância da prejudicialidade entre as respectivas demandas".
Em seu voto, Bellizze explicou que existirá conexão entre demandas quando houver identidade de objeto ou de causa de pedir (artigo 55 do Código de Processo Civil) e que, nessas situações, será necessário reunir os processos para julgamento simultâneo ? prevenindo eventual contradição entre os julgados.
No entanto ? ressaltou ?, nas hipóteses em que a reunião dos processos for inviável (por exemplo, quando estiverem submetidos a juízos de competência absoluta distinta), a solução adequada à prevenção de julgamentos antagônicos é a suspensão do processo dependente, de acordo com o disposto no artigo 313, V, do CPC.
O ministro destacou que, no caso dos autos, as ações confrontadas traduzem a existência de uma prioridade lógica necessária para a solução da controvérsia, atendendo a todos os requisitos que determinam a prejudicialidade externa.
As partes informaram no processo que a Justiça Federal julgou improcedente a ação de nulidade, mas essa decisão ainda se encontra pendente do julgamento de recursos.
Para o relator, o tribunal estadual deveria ter determinado a suspensão do processo antes da análise da apelação, pois dessa forma resguardaria a efetividade da prestação jurisdicional e a racionalidade lógica das decisões. Com esse entendimento, a turma determinou a suspensão do processo até a solução definitiva sobre o pedido de nulidade na Justiça Federal. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 27/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Multa por circulação de animais em elevador social é válida, decide TJ-SP
Se há proibição e um morador descumpre a norma, o condomínio tem direito e obrigação de agir conforme a previsão do regulamento interno. Esse foi entendimento da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma multa de R$ 250 aplicada a um morador que circulou com animal de estimação no elevador social do prédio.
Dollar Photo ClubTJ-SP validou multa a morador que circulou com animal pelo elevador social do prédio
O regulamento interno do condomínio permite a circulação dos bichos apenas no elevador de serviço. O morador foi multado por ter usado, mais de uma vez, o elevador social para transportar o animal. Ele entrou na Justiça pedindo a nulidade da multa, o que foi negado em primeira instância. O TJ-SP também manteve esse entendimento.
?Logo, existindo textual proibição naquele sentido e tendo o autor a violado, o condomínio tinha direito e obrigação de agir conforme a previsão do regulamento interno. Pois assim ocorreu, tendo o autor sido primeiro advertido e, dada a reiteração daquela conduta, só então lhe foi imposta a multa, exatamente como previa o regimento interno?, disse o relator, desembargador Arantes Theodoro.
O relator destacou que o morador teve oportunidade de recorrer da multa ao conselho e, depois, à assembleia, o que não foi feito. Assim, concluiu Theodoro, ?o condomínio seguiu a previsão regimental, mas o autor optou por não fazer uso daqueles meios de defesa, não podendo então dizer irregular a cobrança da multa?. A decisão foi por unanimidade._
Publicada em : 27/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Banco de dados deve notificar compartilhamento de informações
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais.
Empresa foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização a um consumidor por compartilhamento de dados sem notificação prévia123RF
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em redes sociais, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados de previamente comunicar o seu compartilhamento.
O colegiado estabeleceu esse entendimento ao negar provimento ao recurso de uma empresa gestora de dados, que foi condenada a indenizar um consumidor em R$ 8 mil pela comercialização indevida de informações pessoais e sigilosas.
No recurso especial, a empresa alegou que não haveria a necessidade de notificação prévia com fundamento no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois ela não faz negativação, sendo apenas uma fonte de validação cadastral que visa evitar a ocorrência de fraudes a partir do confronto das informações prestadas pelo consumidor ao comerciante com aquelas armazenadas no banco de dados. Ainda segundo a empresa, o consumidor não comprovou a ocorrência de danos.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, deve ser observada a regra do inciso V do artigo 5º da Lei 12.414/2011, a qual assegura ao cadastrado o direito de ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais.
"O fato, por si só, de se tratar de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores, quando da realização de qualquer compra no comércio, que não se afiguram como os chamados dados sensíveis ou sigilosos", não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz "não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado" ? explicou a ministra ao destacar que, nessas situações, o consumidor confia na proteção de suas informações pessoais.
A ministra considerou que as alterações da Lei 12.414/2011 ? promovidas pela Lei Complementar 166/2019 ? não eximem o gestor do banco de dados de comunicar ao consumidor o uso dos dados pessoais.
"Embora o novo texto da Lei 12.414/2011 se mostre menos rigoroso no que diz respeito ao cumprimento do dever de informar ao consumidor sobre o seu cadastro ? já que a redação originária exigia autorização prévia mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada ?, o legislador não desincumbiu o gestor e/ou a fonte de proceder à efetiva comunicação."
Nancy Andrighi afirmou que, na hipótese do compartilhamento das informações sem a prévia informação ? como ocorreu no caso analisado ?, o dano moral é presumido, sendo desnecessário ao consumidor comprovar prejuízo.
A relatora declarou que "as informações sobre o perfil do consumidor, mesmo as de cunho pessoal, ganharam valor econômico no mercado de consumo e, por isso, o banco de dados constitui serviço de grande utilidade, seja para o fornecedor, seja para o consumidor, mas, ao mesmo tempo, atividade potencialmente ofensiva a direitos da personalidade deste".
Para a solução do caso, ela afirmou que é importante considerar as exigências da lei quanto ao dever de informação, "que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele, consoante determina o parágrafo 2º do artigo 43 do CDC".
Nancy Andrighi destacou que a situação analisada é distinta da questão enfrentada pela Segunda Seção ao julgar o Tema 710 dos recursos repetitivos, em 2014, quando o colegiado decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 26/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Bolsonaro pode incorrer em crime de responsabilidade, diz Celso
O movimento do presidente da República para radicalizar o conflito com o Parlamento não passa despercebido pelo Judiciário. Diante das notícias de que o próprio Jair Bolsonaro compartilhou convocação para um ato hostil ao Congresso, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, cogitou, na manhã desta quarta-feira (26/2), possível enquadramento em crime de responsabilidade da parte do presidente.
Leia a nota do decano do STF:
Essa gravíssima conclamação, se realmente confirmada, revela a face sombria de um presidente da República que desconhece o valor da ordem constitucional, que ignora o sentido fundamental da separação de poderes, que demonstra uma visão indigna de quem não está à altura do altíssimo cargo que exerce e cujo ato, de inequívoca hostilidade aos demais Poderes da República, traduz gesto de ominoso desapreço e de inaceitável degradação do princípio democrático!!! O presidente da República, qualquer que ele seja, embora possa muito, não pode tudo, pois lhe é vedado, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, transgredir a supremacia político-jurídica da Constituição e das leis da República!
Preparando terreno
Trecho de material por meio do qual população está sendo chamada a manifestações contra o CongressoReprodução
A leitura política dos movimentos de Bolsonaro é que ele quer insuflar parte da população e encontrar pretensa justificativa para radicalizar com medidas excepcionais para sobrepujar o Congresso e o STF, vistos como "estorvos" pelo bolsonarismo.
A manifestação de apoio a Bolsonaro, contra "os inimigos do Brasil", marcada para o dia 15, destina-se a, segundo a convocação, "mostrar a força da família brasileira". Os termos evocam a "Marcha da Família com Deus pela Liberdade", promovida em março de 1964, véspera do golpe militar que seria deflagrado dia 1º de abril. Veja o primeiro vídeo compartilhado pelo presidente:
https://brpolitico.com.br/wp-content/uploads/sites/683/2020/02/video-2020-02-25-18-30-54_250220202537.mp4?_=1
O segundo vídeo, também editado por produtora profissional, é mais explícito que o primeiro. Com imagens do Congresso ao fundo, fala em "resgatar o nosso poder" e "tomar de volta o nosso Brasil":
https://brpolitico.com.br/wp-content/uploads/sites/683/2020/02/video-2020-02-25-21-11-59-1_250220203537.mp4?_=1
No primeiro vídeo, ao mostrar também o conjunto de prédios da Câmara e do Senado, o texto fala que Bolsonaro "está enfrentando a esquerda corrupta e sanguinária por nós" e que "sofre calúnias e mentiras por fazer o melhor por nós". Conclui dizendo que o chefe do Executivo "é a nossa única esperança" e que é preciso rejeitar "os inimigos do Brasil"._
Publicada em : 26/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Perda da guarda impede que mãe execute alimentos atrasados
Não é possível a cobrança de pensão alimentícia atrasada feita pela mãe de menor depois que a guarda passou à responsabilidade do pai. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Segundo a decisão, a troca do responsável afasta a obrigação de pagamento ao titular anterior, porque esse tipo de benefício é destinado apenas ao alimentando Jintana Pokrai
Segundo o colegiado, uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária.
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, com a exoneração do alimentante, a genitora perdeu a legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois não é possível sub-rogação no caso, diante do caráter personalíssimo do direito discutido.
"Do viés personalíssimo do direito aos alimentos, destinado a assegurar a existência do alimentário ? e de ninguém mais ?, decorre a absoluta inviabilidade de se transmiti-lo a terceiros, seja por negócio jurídico, seja por qualquer outro fato jurídico", concluiu.
De acordo com o processo, a mãe do menor ajuizou ação de execução de alimentos em desfavor do pai, cobrando os valores da pensão não paga referente aos meses de setembro, outubro e dezembro de 2013. Em audiência de conciliação, ficou definido que os pagamentos seriam feitos entre setembro e dezembro de 2014, mas a dívida não foi quitada.
O pai apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ilegitimidade da mãe para prosseguir com a ação. Alegou que o menor passou a morar com ele em 17 de dezembro de 2014 e que desde então a mãe deixou de representá-lo judicialmente.
Em primeira instância, a exceção de pré-executividade foi indeferida, sob o fundamento de que a ação executiva se refere ao período em que a mãe estava com a guarda do menor, o que lhe confere legitimidade para manejar o pedido, a fim de ser indenizada pelo tempo em que teve de arcar sozinha com as despesas para a criação do filho.
O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença. Para o tribunal paulista, é inadmissível que a mãe siga exigindo o crédito, em nome próprio, ainda que referente ao período em que tinha a guarda do menor.
Ao pedir a reforma do acórdão no STJ, a mãe alegou que a modificação da guarda não é suficiente para extinguir a obrigação do devedor dos alimentos. Disse ter arcado sozinha com o sustento do filho no período em que era a guardiã, visto que o pai descumpriu com o dever alimentar a que estava obrigado.
Para a 3ª Turma, a troca do responsável afasta de vez a obrigação de pagamento ao titular anterior, porque esse tipo de benefício é destinado apenas ao alimentando.
"Não há como conferir legitimidade à genitora para, em nome próprio, por sub-rogação, prosseguir com a execução de alimentos, visando ser ressarcida pelos débitos alimentares referentes ao período em que detinha a guarda do menor", frisou o ministro Marco Aurélio Bellizze.
"Em conformidade com o direito civil constitucional ? que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a Constituição Federal, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material ?, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo", destacou.
O relator disse que a pensão alimentícia integra o patrimônio moral do alimentando, e não o seu patrimônio econômico, ainda que possa ser estipulada economicamente. Bellizze também ressaltou que, dado o caráter personalíssimo do direito aos alimentos, esse benefício não pode ser transferido a terceiros.
Bellizze afirmou que a intransmissibilidade do direito aos alimentos tem respaldo no artigo 1.707 do Código Civil, que veda a possibilidade de renúncia, sendo que o respectivo crédito não pode ser cedido, compensado ou penhorado.
Em relação ao reembolso daquele que arca sozinho com as despesas do alimentando, o ministro ressaltou que, "para o propósito perseguido, isto é, de evitar que o alimentante, a despeito de inadimplente, se beneficie com a extinção da obrigação alimentar, o que poderia acarretar enriquecimento sem causa, a genitora poderá, por meio de ação própria, obter o ressarcimento dos gastos despendidos no cuidado do alimentando, durante o período de inadimplência do obrigado", conforme os termos do artigo 871 do CC. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 26/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Não gera multa ao devedor a demora do juízo em determinar pagamento_
O devedor não tem que pagar multa, tampouco honorários advocatícios, quando há excessiva demora do juízo em determinar a intimação do devedor para pagamento. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se pode imputar ônus ao devedor se não foi ele que deu causa à demora.
Segundo o processo, o credor pediu o cumprimento de sentença de indenização por danos morais contra uma empresa, juntando memória de cálculo do débito, em 2 de dezembro de 2014. No entanto, apenas em 24 de junho de 2015, o juízo de primeiro grau proferiu despacho determinando a intimação da empresa para pagar o valor ? o que foi cumprido.
O exequente entendeu que a obrigação foi paga de forma parcial, pois a executada não atualizou monetariamente o débito no período entre o pedido de cumprimento de sentença e a data do efetivo pagamento. Por isso, requereu que fosse aplicada a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, bem como determinado o pagamento de honorários advocatícios.
Em primeiro grau, o pedido foi negado sob o fundamento de que não houve má-fé da empresa, que cumpriu integralmente o comando judicial ao pagar exatamente o valor apontado pela parte credora. Afinal, o despacho tinha sido omisso em relação à necessidade de atualização do débito, razão pela qual não poderia a executada ser prejudicada com a condenação em multa e honorários.
Contudo, na mesma decisão, foi determinado o pagamento do valor correspondente à atualização monetária, no prazo de 15 dias. O exequente interpôs recurso, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Ao STJ, o credor argumentou que o CPC não exige a caracterização de má-fé do devedor para efeito da incidência de multa e honorários em caso de pagamento parcial do débito em cumprimento de sentença.
O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o CPC de 1973 estabelecia, em seu artigo 475-B, que, quando a determinação do valor da condenação dependesse apenas de cálculo aritmético, o credor deveria instruir o pedido de cumprimento com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Se o juízo concordasse com o valor indicado pelo credor, o devedor seria intimado a pagá-lo.
Para o ministro, esse procedimento foi rigorosamente cumprido no caso dos autos. A peculiaridade ? observou ? foi a demora excessiva do juízo de primeiro grau em determinar a intimação do devedor para pagamento do valor indicado ? mais de sete meses ?, o que gerou um saldo remanescente relacionado à correção monetária do período.
"Levando-se em conta que o equívoco no procedimento adotado foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização do débito, não se revela possível imputar o ônus à executada, que não deu causa e tampouco contribuiu para o equívoco procedimental", disse o relator.
O ministro destacou que o problema causado pela demora na intimação foi solucionado pelo juiz, pois evitou o prejuízo do credor ao determinar que a diferença correspondente à atualização fosse objeto de novo depósito ? que, de fato, ocorreu ?, sem, no entanto, punir o devedor com multa e honorários sucumbenciais por algo a que não deu causa. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 21/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo
No caso de ação de despejo após o fim do contrato de locação, não é necessário que todos os proprietários figurem no polo ativo da ação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Ação de despejo foi ajuizada por apenas parte dos proprietários123RF
O contrato de locação entre os proprietários do imóvel e a empresa foi firmado em 2011 e tinha validade até 2016. Nesse período, um dos proprietários morreu, e seus bens foram repartidos entre quatro herdeiros.
O locador original remanescente e um dos herdeiros ajuizaram ação de despejo contra a empresa após o término do contrato, em março de 2016. Na contestação, a empresa locatária alegou que seria necessário proceder à regularização do polo ativo da ação, para incluir os demais herdeiros do falecido.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, como previsto no artigo 2º da Lei de Locações, haverá solidariedade entre os múltiplos locadores ou os múltiplos locatários de um imóvel, se o contrato não dispuser em sentido contrário; no entanto, a solidariedade não leva obrigatoriamente à formação de litisconsórcio.
Ela disse que, quando existem diversos locatários para um mesmo imóvel, a jurisprudência do STJ entende que há litisconsórcio passivo necessário, e todos eles devem ser citados na ação de despejo para que possam ser alcançados pelos efeitos da sentença.
Por outro lado ? prosseguiu a relatora ?, não subsistem os motivos que levam à necessidade de formação de litisconsórcio quando se trata de imóvel com múltiplos locadores, pois, entre outras razões, os proprietários prescindem dessa garantia.
"Acerca do tema do litisconsórcio ativo necessário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que sua aceitação deve ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas, em razão da potencial ofensa ao direito constitucional de ação e de acesso à Justiça", afirmou a ministra.
Para o caso em discussão, Nancy Andrighi apontou que a solução deve seguir a regra do artigo 1.314 do Código Civil, a qual estabelece que cada coproprietário, entre outras prerrogativas, pode reivindicar a coisa de terceiro e exercer todos os direitos compatíveis com o caráter indivisível do condomínio.
Para a relatora, tal regra permite que qualquer um dos condôminos exerça a prerrogativa de encerrar o contrato de locação.
Outro ponto defendido pela empresa recorrente era a necessidade de notificação prévia da intenção de encerrar o contrato, antes do ajuizamento da ação de despejo.
A ministra refutou essa alegação e considerou que é permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, prescindindo da notificação prévia, desde que o ajuizamento ocorra nos 30 dias seguintes ao fim do prazo do contrato. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 21/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Improbidade administrativa e princípio da insignificância: uma história sem fim
Um vocábulo específico chama atenção na redação do caput dos artigos 9º e 10º da Lei 8.429/1992: ?qualquer?. Será, de fato, que todo e qualquer ato suscetível de enquadramento nos referidos róis de tipos redundaria, automaticamente, em improbidade? Ou será que, à luz das circunstâncias do caso concreto, determinada conduta, por sua baixa reprovabilidade ou por seu ínfimo impacto, deveria deixar de ser alçada à condição de ímproba?
Para começarmos a responder, vale rememorarmos o princípio da insignificância ? ou da bagatela ?, o qual consiste, em linhas gerais, no afastamento da tipicidade material de uma conduta em virtude de sua inaptidão in concreto para atingir o bem jurídico tutelado pela norma, ainda que o agir se amolde ao tipo penal nos planos objetivo e subjetivo. Pois bem, apesar de originado na doutrina[1], o preceito encontraria consagração na jurisprudência (Supremo Tribunal Federal, RHC 66.869, DJ de 28 de abril de 1989), que o lapidaria para elucidar seus requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada.
Com o amadurecimento do instituto no campo penal, foi natural que o tempo fizesse surgir o debate sobre sua aplicação noutras searas de responsabilização, notadamente na de improbidade. Foi assim que, num primeiro momento, em 2008, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deparou com a questão (REsp 892.818, DJ de 10 de fevereiro de 2010), concluindo pela inaplicabilidade do princípio.
Tratava-se, naquela hipótese, de conhecido caso de chefe de gabinete municipal que, após ter utilizado veículo público e auxílio de três guardas municipais, confessou todos os fatos que lhe haviam sido imputados, pediu exoneração do cargo e ressarciu o valor de R$ 8,47, referente ao combustível consumido no trajeto. Embora o tribunal de segundo grau houvesse rechaçado a tipicidade, o STJ reformou o acórdão para fazer incidir multa no valor de R$ 1.500,00, aduzindo, para tanto, que (i) improbidade não se compatibilizaria com insignificância, haja vista que lesão (independentemente da extensão) e conduta (independentemente da reprovabilidade) não suplantariam a importância do objeto tutelado (probidade); e que (ii) uma coisa seria aferir a tipicidade da conduta ímproba (presente ou ausente), outra coisa seria analisar as circunstâncias práticas para uma adequada dosimetria das sanções.
Anos mais tarde, em 2015[2], o mesmo STJ, dessa vez por sua 2ª Turma (AgRg no REsp 968.447, DJ de 18 de maio de 2015), teria um novo encontro com a matéria, dessa vez decidindo diferentemente: ?o ato havido por ímprobo deve ser administrativamente relevante, sendo de se aplicar, na sua compreensão, o conhecido princípio da insignificância, de notável préstimo no Direito Penal moderno, a indicar a inaplicação de sanção criminal punitiva ao agente, quando o efeito do ato agressor é de importância mínima ou irrelevante, constituindo a chamada bagatela penal.?
O raciocínio engendrado ? e que seria repetido no julgamento do REsp 1.536.895 (DJ de 15 de dezembro de 2015) ? foi o de que, inexistindo reprovabilidade relevante ou prejuízo grave, estaria ausente elemento subjetivo do tipo no sentido de, por dolo ou culpa grave, se ferir a probidade. Dito de outro modo, embora o artigo 21 da Lei 8.429/1992 dispense a ocorrência de lesão ao erário para que se configure a improbidade, somente imoralidades qualificadas desafiariam a incidência do diploma.
Posteriormente, contudo, em 2018, sobreviria aresto da 2ª Turma no REsp 1.512.654 (DJ de 27 de fevereiro de 2018), reafirmando, no âmbito daquele colegiado, o descabimento da insignificância no âmbito das ações de improbidade administrativa.
De lá pra cá, outros julgados da corte orbitariam o tema, sem, porém, se deter com profundidade sobre o cabimento ou não do princípio em sede de improbidade: no MS 21.715 (DJ de 2 de fevereiro de 2017) e no AgInt no REsp 1.774.729 (DJ de 13 de fevereiro de 2019), o entendimento foi no sentido de que, no caso concreto, a conduta seria de gravidade acentuada; e no AgInt no AREsp 1.213.734 (DJ de 14 de fevereiro de 2019) e no AgInt no AgInt no REsp 1.579.889 (DJ de 29 de abril de 2019), o fundamento não chegou a ser apreciado, dada a incidência, respectivamente, das súmulas 7 do STJ e 284 do STF.
Em resumo, entendemos que não está suficientemente madura uma posição jurisprudencial por parte do STJ sobre a matéria, ainda que identifiquemos, com base nos julgados e nos votos mencionados acima, uma inclinação pela impossibilidade de aplicação do princípio. A despeito ? ou exatamente por conta ? disso, registramos nossa posição em favor da possibilidade, e o fazemos objetivamente:
(i) se improbidade é imoralidade qualificada, a subsunção de condutas nos tipos legais deve observar a reprovabilidade da conduta e o grau de prejuízo para tanto, não se cingindo à dosimetria de pena;
(ii) tanto essa tutela da improbidade não é absolutamente intangível, que admite transação, convalidação de atos, preservação de situações consolidadas no tempo etc.;
(iii) o princípio da insignificância alcança seara de responsabilização em tese até mais gravosa que a da improbidade (na medida em pode cercear até liberdade de locomoção), podendo contemplar inclusive crimes contra a administração pública, não parecendo razoável simplesmente renegar, a priori e abstratamente, a possibilidade de sua incidência em sede de improbidade;
(iv) se impunidade é capaz de gerar insegurança, por certo que punições identificadas com percepções de injustiça possuem aptidão ainda maior; e
(v) o artigo 21 da Lei 8.429/1992 fala na possibilidade de cominação de sanções independentemente de prejuízo ao erário, o que é diferente de possibilidade de enquadramento (ou não) de determinada conduta como ímproba (independentemente de prejuízo ao erário).
Por tudo isso, em que pese o parágrafo 7º do artigo 12 do Projeto de Lei 10.887/2018 aparentemente sugira uma posição intermediária (admitindo que sanção se limite a multa em caso de atos de menor ?potencial ofensivo?), entendemos, na verdade, que a disposição, se aprovada, convive bem com nosso entendimento: determinadas conduta e lesão, embora consideradas suficientes para não serem insignificantes, podem possuir baixa estatura, limitando as apenações; lado outro, se reprovabilidade e lesão são insignificantes, diremos que nem sequer de improbidade se cuidará, nenhuma sanção devendo incidir, consequentemente.
[1] MAÑAS, Carlos Vico. O princípio da insignificância como excludente da tipicidade do direito penal. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 58; FILHO, Diomar Ackel. O princípio da insignificância no direito penal. In: Lex coletânea de legislação e jurisprudência. São Paulo: Lex editora, v. 94, 1988, p. 72-77; e DALBORA, José Luis Guzmán. La insignificancia: especificacíon y reducción valorativas en el ámbito de lo injusto típico. In: Revista brasileira de ciências criminais, n. 14, abri./jun. 1996, p.41-82.
[2] Não se desconhece julgado de 2013 da 2ª Turma em vencido o ministro Napoleão Nunes Maia, que aplicava a insignificância (REsp 1.186.969/SP, DJ de 5 de novembro de 2013). O fundamento do voto vencedor, nada obstante, não se deu pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em sede de improbidade, mas, sim, pela existência de dolo genérico a configurar o tipo ímprobo. Dito de outro, modo, enquanto o voto vencido repercutiu a baixa gravidade e o pequeno prejuízo no elemento subjetivo do tipo, que a seu sentir inexistiria, o voto vencedor simplesmente pontuou a ocorrência do dolo genérico, preenchendo o elemento subjetivo e, por consequência, entendendo praticado o ato de improbidade._
Publicada em : 21/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Plano coletivo deve manter contrato de beneficiário em tratamento
É possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato de plano de saúde. No entanto, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico. Para esses casos, a rescisão só poderá acontecer após a alta médica.
Plano deve garantir a continuidade do contrato dos beneficiários que estão em tratamentoReprodução
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao permitir que uma operadora de seguro-saúde rescindisse o contrato de plano coletivo firmado com uma empresa de transportes, desde que os beneficiários em tratamento médico continue assegurados.
"Não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana", afirmou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.
No caso analisado, uma empresa ajuizou ação em desfavor da operadora de seguro-saúde para garantir a manutenção do contrato de plano coletivo e da respectiva cobertura médico-hospitalar para os seus 203 funcionários.
Em primeiro grau, a ação foi julgada parcialmente procedente para obrigar a seguradora a manter como beneficiários apenas os funcionários em tratamento médico.
O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, condenando a operadora a não cancelar a cobertura médico-hospitalar de nenhum funcionário e declarando nulas as cláusulas e condições gerais do contrato que autorizavam sua rescisão unilateral e imotivada.
Ao recorrer ao STJ, a operadora pediu a reforma da decisão alegando tratar-se de resilição unilateral de contrato de plano coletivo, e não individual.
De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) ? que veda a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por mais de 60 dias ? incide apenas nos contratos individuais ou familiares.
No caso dos planos coletivos, a jurisprudência pacífica do STJ admite a rescisão unilateral e imotivada, desde que cumprida a vigência de 12 meses e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias.
Todavia, segundo Bellizze, a liberdade de contratar não é absoluta, devendo ser exercida nos limites da função social dos contratos. Ele destacou que a saúde e a vida do beneficiário do plano se sobrepõem a cláusulas de natureza eminentemente contratual, impondo-se, no caso analisado, a manutenção do vínculo entre as partes até o fim do tratamento médico.
O ministro lembrou que a Lei dos Planos de Saúde estabelece ainda que as operadoras privadas poderão, voluntariamente, requerer autorização para encerramento de suas atividades, desde que garantam a continuidade da prestação de serviços aos beneficiários internados ou em tratamento.
"Tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica da referida lei, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, é de se concluir que o referido dispositivo legal ? artigo 8º, parágrafo 3º, "b", da Lei 9.656/1998 ?, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de saúde coletivo, como ocorrido na espécie", afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 20/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Escola de negócios lança pós-graduação em Direito e Inteligência Artificial
A SKEMA Business School ? uma organização sem fins lucrativos de origem francesa ? lançou uma curso de pós-graduação em Direito e Inteligência Artificial.
Escola em BH irá oferecer pós-graduação em Direito e Inteligência artificial
O coordenador do curso é o advogado, mestre em Direito Econômico e doutor em Direito Privado, Edgar Gastón Jacobs. A especialização será dividida em eixos como nova ética, regulações e ferramentas.
No modulo de regulação serão tratadas questões do que seria lícito e o que seria impróprio no uso da inteligência artificial. A discussão sobre privacidade, os preconceitos algorítmicos, os possíveis impactos do deep fake e a responsabilidade civil dos robôs e carros autônomos são exemplos.
Já na parte sobre novas éticas o curso irá tratar de competências socioemocionais e novos conhecimentos para construir e implementar uma ética condizente à realidade da inteligência artificial. As aulas começam no dia 03 de abril; o curso terá duração de 15 meses, com um total de 425 horas. O valor do investimento mensal é de R$1.500,00._
Publicada em : 20/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
O cara da TV Record, o fracasso do Direito e o mundo do espetáculo
1. O fracasso da civilização
Li e vi o ?espetáculo? que o jovem rapaz apresentador da TV Record (ver aqui) fez ao vivo. Quem tiver estômago, veja. A notícia é autoexplicativa. Em nome do ?ibope? e da espetacularização, informou ao vivo, com fones no ouvido e tudo, que a filha da senhora havia sido assassinada. Sim, ele fez isso.
Acabou. Vamos devolver a chave. A luz se apaga. E o que dizer do lamentável episódio envolvendo a premiada jornalista Patrícia Campos Mello, execrada, injuriada e difamada ? primeiro, por um anônimo, e depois, pelo presidente da República ? à luz dos holofotes e sob os aplausos de claques que compõem esse simulacro todo? Disse-se o que se disse ? foi absolutamente cruel a insinuação sexual ? e, no parlamento, alguns deputados apoiaram a difamação. Fracassamos ou não? Até Sardenberg, da GloboNews e CBN, sempre defensor do establishment, diz que houve quebra de decoro. Até tu, Sardenberg?
2. O consumidor de ilusões e as ilusões do consumidor: o fracasso como meta
É claro que isso tudo tem explicação. Vejamos. Já em 1967, o francês Guy Debord escreveu La Societé du Spectacule (A sociedade do espetáculo), antecipando as mazelas da fragmentação da cultura ocorrida nestas últimas duas décadas. Como bem lembra Vargas Llosa ? que, de certo modo, ?revisita? a temática 45 anos depois, em seu La Civilización del Espetáculo ?, Debord qualifica de espetáculo o que Marx chamou de alienação decorrente do fetichismo da mercadoria.
É quando o indivíduo se ?coisifica?, entregando-se sistematicamente ao consumo de objetos, muitas vezes inúteis e supérfluos. Na proposição 212 de seu livro, Debord chama de espetáculo a ditadura efetiva da ilusão na sociedade moderna.
Debord dizia que, na sociedade do espetáculo, a vida deixa de ser vivida para ser representada, vivendo-se ?por procuração?, como os atores da vida fingida que encarnam uma peça: ?O consumidor real se torna um consumidor de ilusões?.
Llosa produz um livro em que denuncia a vulgarização da cultura, repetindo algo que T. S. Eliot já dizia, ou seja, que a cultura está a ponto de desaparecer; na verdade, talvez já tenha desaparecido. Eu acrescento: os néscios venceram.
Llosa chama de ?civilização do espetáculo? ou de um mundo em que o primeiro lugar na tábua de valores vigente é ocupado pelo entretenimento e em que se divertir, fugir do aborrecimento, é a paixão universal. Eis o ?cara? da Record. Eis... vejamos a seguir.
3. O novo lumpesinato cultural ? perdeu, Direito.
Llosa critica fortemente aquilo que chama de ?literatura light?, que propaga o conformismo, a complacência e a autossatisfação. Na mosca.
Diz também ? isso em uma entrevista ? que a internet democratizou a informação, mas não a cultura. Mas essa informação, se não há uma cultura que discrimine, pode também naturalizar completamente a informação, porque o excesso de informação pode ser um excesso de confusão. Por isso, a cultura é muito importante, pois permite distinguir o que é relevante do que não é relevante. E isso parece estar perdido. Vejam-se as falas de integrantes do governo, como Paulo Guedes sobre o dólar e as empregadas domésticas, alegoria pequeno-gnosiológica com ares de ?manual para néscios?.
Aí está. As denúncias de Debord e Llosa cabem como uma luva ao que se pratica no Brasil em termos de jornalismo, ensino e práticas jurídicas.
Trata-se da fabricação cotidiana de ?lumpens pós-modernos?. Esse ?indivíduo? fruto desse processo não reivindica. Não luta. Apenas reproduz. O que ele faz é alienar-a-sua-ação-ao-outro. Trata-se do novo homem, o que substitui o homo sapiens: É o homo simplifier ou o homo facilitator.
Juristas, estagiários, publicitários, jornalistas e jornaleiros... Ninguém está livre desse novo homem. Tenho denunciado essa gente há muitos anos. Ainda há dias vi, nas redes (sempre ?as redes?) um ?comercial? de um advogado, acho que de Minas, em que ele ?se exibe?, como se fora personagem de um filme policial. Vai até a favela e diz: nós levamos o caso daqui até Brasília. Que coisa, não?
Outros ?ensinam? Direito por memes e macetes. Cantam. Dançam. Desafinam. Comparam emendas constitucionais a silicone. Pensam que, para escrever livros, basta pagar e juntar letrinhas. E quejandar. Pois é. Livros? Constituição? Boa dogmática? Filosofia no Direito, então? Nada disso.
Como já falei, meu problema não é com o jogador. É com o jogo. Simplifique a coisa a tal ponto que a coisa já não é mais a coisa. É reduzida a um simulacro. É nisso que fracassa o Direito.
Tudo o que está acontecendo veio de algum lugar. Não há grau zero. Jabuti não nasce em árvore. Plantou-se transgênicos. Abriram a fábrica de próteses. Para fantasmas. Por isso se prende gente por R$ 5. Por isso se algema maneta. Por isso ?não se conhece? de milhares de recursos e falamos tanto de precedentes. E ousar fazer embargos dá multa. Está preocupado com a enchente? Pois de há muito começou a chover na serra.
Sim, fracassamos. O rapaz da Record apenas é um símbolo que apagou a luz. Um simulacro. Ou seria uma simulação de tudo o que está aí?
4. Nada está tão ruim que não possa piorar (?)
Outro dia li dicas sobre filosofia do Direito. Uma dica foi esta: ?o positivismo jurídico tem como ápice a doutrina de Hans Kelsen que visa demonstrar uma fórmula de aplicação do Direito que pura e simplesmente declare a vontade do legislador sem criar nada novo, reduzindo o seu conteúdo às leis escritas" (sic). Esse deve ser o Kelsen quem escreveu, em lugar da Teoria Pura do Direito, a Teoria do Direito Puro, se me entendem a ironia. Na medicina seria algo como ?tanto faz o tipo de sangue para fazer transfusão; basta que seja sangue?. Ou ?tanto faz usar antibiótico ou chazinho de ervas ? dá tudo no mesmo?.
Pronto. Como é mesmo o nome do rapaz da Record? E daquele que ensina o ECA cantando? E o que canta ensinando o que é estupro (já ouviram a letra)?
E os alunos? Bem, são os que se transformam depois em advogados, defensores, procuradores, juízes. E professores. Bom, eis aí o resultado. E está estabelecido o círculo vicioso (que não é um ciclo. É círculo, mesmo. Antes fosse só um ciclo. Talvez tivesse perspectiva de chegar ao final).
O homo sapiens perdeu, playboy. Já temos o novo homo. O facilitador. O homo zapiador (homozapiens). O homo boquirotus. O homo nescius. O homo ridiculum, enfim, ille qui superbus est stultitiam suam ? o homem que se orgulha de sua própria estultice.
Como diz João Pereira Coutinho, fazendo uma crítica ao filme Jojo Rabbit, é bobagem pensar que os alemães teriam resistido a Hitler se tivessem conhecido melhor o outro, o inimigo judeu. Isso é simpático, diz Coutinho, mas falso. Como ensina o filme Uma Vida Oculta, de Terrence Malick, essa resistência teria sido mais eficaz se os alemães conhecessem melhor...a eles próprios. Eis aí um bom recado para a comunidade jurídica. E para o país.
Tenho visto tantas coisas nestes últimos tempos que dou completa razão a Malick. Ou à leitura feita de Malick.
Os maiores inimigos dos juristas são eles mesmos. O Direito ajudou a destruir o país e, quem foi o responsável? A comunidade jurídica jura, de pé junto, que não tem nada a ver com isso.
Os alemães também não tiveram nada a ver com o nazismo... Pois é._
Publicada em : 20/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ vai definir se juiz pode incluir executado em cadastro de inadimplentes
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal.
Ministro Og Fernandes é o relator dos recursosSTJ
Segundo o relator dos recursos, ministro Og Fernandes, não há dúvida de que o exequente, inclusive em execução fiscal, pode promover a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes. Entretanto, ele destacou que a questão dos repetitivos é saber se a inscrição pode ser determinada por ordem judicial em execução fiscal.
Og Fernandes afirmou que, nesse contexto, a suspensão geral dos processos não é adequada, pois prejudicaria o trâmite de milhares de execuções em todo o país. Para o ministro, uma delimitação mais restrita da suspensão de processos é a solução razoável.
Assim, o colegiado determinou a suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos tribunais de Justiça e nos tribunais regionais federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca do assunto.
Ainda segundo a decisão, nos casos em que a inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito tenha sido feita pelo exequente, por seus próprios meios, os processos podem continuar a tramitar regularmente. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 19/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Mansão de Edemar Cid Ferreira é arrematada por R$ 27,5 milhões
A mansão de Edemar Cid Ferreira, ex-dono do Banco Santos, foi arrematada nesta terça-feira (18/2) por R$ 27,5 milhões ? a última avaliação pericial havia apontado um valor de R$ 78 milhões.
Mansão, no bairro do Morumbi, foi projetada pelo arquiteto Ruy Ohtake
Reprodução
Depois de 16 lances, o novo proprietário da mansão, construída entre 2000 e 2004 por R$ 120 milhões, terá à disposição um terreno com pouco mais de 8000 m², o equivalente a doze lotes de um dos perímetros mais caros de São Paulo, área nobre do Morumbi, bairro da zona sul da capital.
Segundo o advogado Pedro Amorim, diretor da empresa D1 Lance Leilões, responsável pelo certame da mansão, o arremate da casa é parte de um grande processo falimentar e sinaliza um avanço. "O valor desse leilão só agrega à massa. Os credores certamente esperavam esse bom resultado".
Outros leilões
A casa do ex-banqueiro tem um valor simbólico para a massa falida do banco Santos, que agora espera o leilão da carteira de créditos do banco avaliada em R$ 3 bilhões. Estima-se que a venda dessa carteira proporcione um retorno de cerca de R$ 500 milhões aos credores da massa.
As decisões relacionadas à falência do banco Santos tramitam na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho.
Banco Santos
Foi fundado no início da década de 90 com o Plano Real e tinha como clientes grandes empresas, fundos de pensão e poupadores de classe média.
As investigações que levaram o banco à falência demonstraram diversas práticas ilegais, como emissão de debêntures sem registro prévio na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), aquisição de cédulas de produtos rurais já quitadas, com transferência de valores do banco para pessoas jurídicas ligadas ao dono do banco, Edemar Cid Ferreira. O rombo que levou a instituição à bancarrota foi de cerca de R$ 3 bilhões._
Publicada em : 19/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
5ª Turma mantém ordem de prisão preventiva contra ex-prefeita foragida
Para assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ordem de prisão preventiva contra Vilma Maria Diniz Gonçalves, ex-prefeita do município de Morro do Pilar (MG), que está foragida.
5ª Turma seguiu o voto do relator, ministro Joel Ilan PaciornikSTJ
Ao negar o pedido de revogação da prisão, o colegiado considerou, entre outros fundamentos, a condição de foragida da ex-prefeita e os indícios de que ela teria tentado coagir testemunhas e alterar provas durante as investigações.
A prisão da ex-prefeita foi decretada no curso de ação penal que apura delitos como patrocínio privado em licitação pública, crime de responsabilidade, falsidade ideológica e falsificação de documentos.
O primeiro pedido de habeas corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No segundo pedido de revogação da prisão, dirigido ao STJ, a defesa alegou que os fatos que motivaram a denúncia teriam ocorrido entre 2009 e 2015, quatro anos antes da decretação da prisão ? quadro que afastaria o elemento da contemporaneidade entre o crime imputado e a medida cautelar.
Ainda de acordo com a defesa, como Vilma Diniz não exerce mais o cargo de prefeita, seria razoável a substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas, como a proibição de que a denunciada se comunicasse com os demais investigados.
Relator do habeas corpus na 5ª Turma, o ministro Joel Ilan Paciornik mencionou que, segundo o decreto de prisão preventiva, câmeras de vigilância do edifício em que morava a ex-prefeita registraram a tentativa de retirar documentos relativos à investigação, justamente quando já havia mandado de busca e apreensão a ser cumprido.
Ademais, destacou o relator, uma das testemunhas afirmou que, às vésperas de seu depoimento, foi procurada por pessoa ligada à política para impedir que ela falasse a verdade no processo, sugerindo, inclusive, que obtivesse um atestado médico para não depor.
O ministro também ressaltou que o TJ-MG considerou ser necessária a manutenção da decisão de custódia, mesmo porque o mandado de prisão não chegou a ser cumprido, permanecendo a investigada na condição de foragida.
"Verifica-se que a prisão preventiva tem fundamento legal, uma vez que a paciente extraviou procedimentos licitatórios das dependências do município, ocultou e falsificou provas, trabalhou com o intuito de frustrar diligências de busca e apreensão, procedeu a intimidações e influências nos depoimentos de testemunhas e se encontra foragida ? o que demonstra a necessidade de se assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal", disse o ministro.
Para Joel Ilan Paciornik, o argumento de ausência de contemporaneidade entre os delitos e o decreto prisional não pode ser acolhido, tendo em vista que os indícios de autoria em relação à ex-prefeita foram detectados após o transcurso do tempo necessário para a conclusão das investigações.
"Não houve flagrante, e a prisão preventiva foi decretada por ocasião do recebimento da denúncia, no curso do processo penal, consoante o disposto no artigo 311 do Código de Processo Penal", acrescentou o relator. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 19/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Dilema dos planos de saúde: seguir a lei do setor ou o Código do Consumidor?
Ultimamente se observa que alguns julgamentos da Justiça brasileira têm sido realizados de modo mais favorável para o consumidor quando o assunto é plano de saúde. Só que esta postura do Judiciário presume uma prestação de saúde ilimitada para os cidadãos, quando tal atividade é de responsabilidade do governo, como previsto na Constituição Federal. É que o plano de saúde advém de contrato particular em que as partes concordam com seus termos, já que há uma rede de hospitais que podem atender os tratamentos médicos, bem como medicamentos e materiais previstos.
O atual cenário econômico do país faz com que o debate sobre as decisões judiciais acerca das discussões que tratam dos planos de saúde se desenvolva, de modo que se envolvam não só os juízes, mas os advogados dos consumidores e das operadoras de saúde. É preciso, e se faz necessário, esclarecer para a população que as negativas de cobertura são realizadas com o respaldo da lei que rege os planos, Lei 9.656/1998, e do regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS.
É válido esclarecer que o prejuízo daquele que oferece o serviço é o prejuízo de quem o utiliza. A empresa que opera o plano, ao ser obrigada a cobrir procedimentos médicos e medicamentos de alto custo, que não estão previstos no contrato, fará com que o consumidor, alguns meses ou anos depois, arque com essas despesas, que certamente trarão reajustes em suas mensalidades para auxiliarem a manter a quantidade e qualidade dos serviços realizados.
Segundo dados da ANS, há aproximadamente 47 milhões de beneficiários, atendidos por 740 operadoras. As receitas, em 2018, giraram em torno de R$ 195 milhões, enquanto as despesas ficaram em R$ 161 milhões. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, os planos de saúde possuem o mais alto índice de processos no Judiciário. Nos últimos dez anos, aumentou em 130% a quantidade de ações judiciais na área. É uma taxa de crescimento duas vezes maior que processos da rede pública.
O Poder Judiciário atua neste cenário complexo e bastante regulamentado. É óbvio que os juízes conhecem a matéria e se debruçam constantemente sobre o assunto. Mas não se vê na explicação das decisões o motivo pelo qual a lei dos planos de saúde não deve ser aplicada ou mesmo o regulamento da ANS, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor como um ?super código?, havendo ainda respaldo nos princípios constitucionais que se costuma ouvir no meio social que são o direito à vida, à saúde e à dignidade humana. Para o Judiciário, o consumidor está em constante desvantagem, os planos de saúde são abusivos, as normas da ANS servem como orientações e os serviços devem ser garantidos de modo ilimitado.
?O Ministério da Saúde adverte?: os custos com as ações na Justiça estão subindo, como se pode observar, com base nas análises do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar: em 2014, o gasto médio mensal por usuário era de R$ 173,86. Em 2018, subiu para R$ 281,81. Isso significa um aumento de 62,1%, motivado por tecnologias, desperdícios, fraudes, envelhecimento da população e ações judiciais.
A partir do momento em que o Judiciário afasta a lei dos planos e supervaloriza a questão da abusividade dos contratos das operadoras, sem maiores explicações sobre temas específicos, a economia responde ao fato e os cidadãos são os maiores prejudicados por isso.
Por exemplo, a lei dos planos permite que a inseminação artificial seja excluída do contrato e a ANS afirma, em seu regulamento, que não só a inseminação, mas todo e qualquer método de reprodução assistido, deve ter o mesmo destino. Mesmo assim, as pessoas tendem a ?colocar o plano de saúde na Justiça?, porque ?é um absurdo que se negue a pagar pelo tratamento médico? e, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha apoiado em todos os seus termos o que consta na lei, alguns tribunais concedem o direito da imposição da cobertura do tratamento da fertilização in vitro solicitado na Justiça.
Por fim, acontece algo que infelizmente se combate a todo o tempo: a padronização dos argumentos na Justiça. A repetição das teses. Os juízes recebem afirmações repetidas pelos consumidores, por causa de decisões que já são repetidas e baseadas em todo o tempo pelo CDC e pela Constituição e, por conta disto, as defesas das operadoras seguem a mesma linha, com a vã esperança de suscitar novos debates e, desta maneira, chamar a atenção do Judiciário e de toda a sociedade para o quadro que se desenha.
* JurisHealth é um esforço articulado entre profissionais da Saúde, do Direito e da Comunicação, com o objetivo de melhorar a compreensão em torno de temas relevantes do setor de saúde. É uma iniciativa que visa fornecer referências técnicas e analíticas a respeito do sistema de saúde suplementar do Brasil e, assim, prover elementos consistentes para avaliar controvérsias levadas aos tribunais. Saiba mais em http://www.jurishealth.com.br_
Publicada em : 18/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor
Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez.
Banco cobrou duas vezes por empréstimo para financiar trator
123RF
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que havia obrigado um banco a realizar a chamada repetição do indébito. O credor havia contraído e quitado um empréstimo de R$ 104 mil (para adquirir um trator), mas a instituição financeira acabou executando a dívida judicialmente, mesmo já tendo sido paga. Assim, o cliente moveu ação de reparação de danos materiais e morais.
Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil, pois eles incidem em hipóteses distintas.
Segundo o acórdão, o dispositivo do CDC só pode incidir caso haja, além da relação de consumo, engano justificável por parte do credor. Também é preciso que o consumidor cobrado indevidamente chegue a pagar essa quantia a maior. Do contrário, não há que se falar em repetição do indébito.
Já o artigo do CC "somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo".
No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC. Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 18/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Justiça condena homem acusado de estuprar esposa dentro de presídio
A 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo condenou a mais de 15 anos de prisão, em regime fechado, um homem acusado de violentar sexualmente a própria esposa no interior de um presídio. Segundo o juiz Edegar de Sousa Castro, os fatos narrados na denúncia do Ministério Público foram provados durante o processo.
ReproduçãoHomem que estuprou a própria esposa dentro da cela é condenado a 15 anos
A vítima visitava o marido nas dependências do Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo quando passaram a discutir dentro da cela, em razão de uma suposta traição praticada pela mulher. Durante a briga, o réu se tornou agressivo e passou a rapar o cabelo dela com uma lâmina.
A mulher tentou escapar, mas o marido a ameaçou, afirmando que, caso gritasse por ajuda, jamais voltaria a ver o filho do casal, que, naquele momento, se encontrava no pátio da unidade prisional. Em seguida, o réu aqueceu a ponta de uma caneta esferográfica e ?tatuou? a pele da vítima, escrevendo o apelido dele. Depois obrigou-a a manter relações sexuais.
Na sentença, o magistrado encaminhou a esposa do detento ao Projeto Fênix, voltado à recuperação física e psicológica da mulher vítima de violência de gênero, e também arbitrou medidas protetivas em favor dela, proibindo que o réu retorne ao lar quando eventualmente for solto. Ele também deverá manter a distância de quatro quarteirões de qualquer lugar em que a vítima esteja.
"Diante da gravidade dos fatos e da personalidade extremamente violenta do condenado", o juiz negou o pedido do réu para responder em liberdade. Cabe recurso da decisão. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
Publicada em : 18/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ reforça caráter autônomo do dano reflexo ou por ricochete
O Superior Tribunal de Justiça foi responsável, por intermédio de recente julgamento de relatoria do ministro Luiz Felipe Salomão[1], por sedimentar algumas premissas teóricas importantes para a temática do dano reflexo ou por ricochete.
Extrai-se do relatório da decisão,
EDER ANTUNES DE OLIVEIRA e OUTROS ajuizaram ação contra JANUÁRIO DA FONTOURA DO AMARAL E OUTROS visando indenização por danos material e moral em razão de acidente de trânsito do qual um dos autores foi vítima. Informam que, em janeiro de 2012, Eder estava no veículo conduzido por Januário, ora recorrido, que, em velocidade excessiva, perdeu o controle da direção, resultando em acidente que acarretou a Eder lesões graves, como a tetraplegia por trauma raquimedular. (...)
(....)Em análise da inicial, o juízo monocrático declarou a ilegitimidade ativa dos parentes da vítima do acidente (pais, irmãos e avós maternos), por entender que o dano moral é direito personalíssimo dela, pois sobreviveu ao acidente
Entre nós, o dano reflexo ou por ricochete possui a sua hipótese clássica positivada no artigo 948 do Código Civil[2]. Situações em que o dano morte sofrido por uma vítima direta gera consequências nefastas na esfera jurídica de terceiros, conforme disposto no artigo citado, são os exemplos mais destacados dos chamados danos reflexos ou por ricochete em inúmeros países. A mesma ?arquitetura triangular? típica dos danos por ricochete é observada no caso em análise, no qual a vítima direta não veio a falecer, mas sofreu graves prejuízos físicos, que passaram a refletir na esfera jurídica de seus parentes.
A problemática do dano por ricochete expõe a função limitadora da responsabilidade civil em diversos ordenamentos jurídicos, pois não há qualquer possibilidade de haver um sistema justo e adequado de responsabilidade civil sem uma restrição clara a excessos indenizatórios[3]. Com efeito, os países desenvolveram diversos sistemas distintos para a seleção dos danos indenizáveis na seara dos danos reflexos ou por ricochete. Esse tipo de seleção, conforme foi explicitado no relatório da decisão analisada, tem sido analisado pelo Poder Judiciário como um tema próximo ao instituto processual da legitimidade ativa.
Em sistemas jurídicos munidos de grandes cláusulas gerais de responsabilidade civil extracontratual[4], como a França e o Brasil, a cadeia de legitimados para propor demandas visando a indenização do dano reflexo ou por ricochete está intimamente ligada ao nexo de causalidade[5]. Esses países, portanto, modulam os seus róis de legitimados segundo a proximidade lógica do interesse lesado da vítima direta com o interesse lesado da vítima indireta ou por ricochete[6].
Por outro lado, a singular visão alemã da matéria considera que a vítima reflexa não possui nenhum bem jurídico tutelado e, portanto, não admite indenização, a não ser nos estritos casos de um dano efetivo à saúde psíquica, isto é, o chamado ?choque nervoso? da vítima por ricochete[7]. Outros países que igualmente não contam com amplas cláusulas gerais, como é o caso de Portugal, costumam lançar mão de legislação específica para definir os róis restritivos de legitimados ativos, como se nota nos artigos 495 e 496 do Código Civil Português[8], demonstrando, assim, a enorme diversidade de tratamento da matéria no contexto mundial[9]
Em ordenamentos sistematicamente mais abertos, como o brasileiro, o papel da jurisprudência na fixação dos limites indenizatórios, ou seja, na definição do rol de legitimados ativos em ações de indenização por dano por ricochete, é decisivo. Os fluídos contornos das teorias sobre nexo de causalidade e a falta de um rol legislativo específico contribuem substancialmente para observação da casuística como a principal fonte para se entender a ?posição? do nosso ordenamento sobre a matéria.
A doutrina indica que o Brasil ostenta posição de destaque no tratamento dos danos reflexos ou por ricochete, recepcionando um leque de hipóteses de danos indenizáveis raramente vistos em outros países, mesmo se comparado com outros ordenamentos sistematicamente abertos, como o francês[10]. Outro acórdão relatado pelo ministro Luiz Felipe Salomão ilustra a abertura do Brasil a este tipo de dano[11]: considerou-se uma empresa de promoção artística (vítima reflexa) detentora de legitimidade ativa para propor ação indenizatória contra uma companhia aérea, pois esta havia perdido a bagagem de um maestro russo (vítima direta), que resultou em cancelamentos de concertos de música erudita que geraram prejuízos à vítima reflexa[12].
Pode-se dizer que o acórdão objeto desta coluna não representa inovação em termos de ampliação de hipóteses indenizáveis de danos reflexos ou por ricochete. O Superior Tribunal de Justiça já havia julgado outros acórdãos com enquadramento muito semelhante[13]. O motivo que justifica a relevância da decisão em comento repousa em outro fator: a solidez conceitual resultante da salutar simbiose entre doutrina e jurisprudência, capaz de definir alguns parâmetros claros e seguros para o desenvolvimento da casuística nacional.
A importância do acórdão resta mais evidente na comparação com a distinta ratio decidendi encontrada na decisão agravada. Como se pode notar da transcrição acima, houve a declaração de ?ilegitimidade dos parentes da vítima do acidente, por entender que o dano moral é direito personalíssimo dela, pois sobreviveu ao acidente.?[14]
A base conceitual empregada pela decisão analisada é adequada e suficiente para mostrar que a fundamentação da decisão agravada não se sustenta, exatamente porque o dano reflexo ou por ricochete consubstancia-se em lesão a interesse jurídico próprio, diferente do direito personalíssimo da vítima direta.
O acórdão do STJ recepciona conceito doutrinário que afasta confusão observada na decisão agravada, tratando o dano por ricochete como,
o prejuízo que pode ser observado sempre em uma relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa ou por ricochete.[15]
Em manifestação doutrinária anterior, já tivemos oportunidade de sublinhar a distinção entre dano reflexo ou por ricochete e o dano sofrido pela vítima direta, também citada pela comentada decisão do STJ, pois aborda a mesma hipótese fática
Com efeito, a vítima que sofre pela gravíssima lesão corporal do seu esposo, ainda que não tenha um choque nervoso, é considerada titular de um interesse juridicamente protegido, único, cuja indenização é capaz de ser demandada judicialmente, mesmo que a vítima direta, seu esposo, decida não intentar ação indenizatória pela lesão que sofreu ao seu interesse juridicamente tutelado, igualmente único e distinto do interesse jurídico da sua esposa.
Nesse contexto, o que define a categoria de dano reflexo ou por ricochete não é a titularidade de um interesse juridicamente tutelado pela vítima, direta ou indireta, pois esse é um requisito para toda e qualquer indenização, mas a ?arquitetura triangular? exposta nas definições supra referidas, algo intimamente ligado ao desenvolvimento da teoria do nexo de causalidade[16].
Restou vencida a divergência levantada pelo ministro Raul Araújo e acompanhada pela ministra Maria Isabel Gallotti, na tentativa de diminuir o rol de legitimados, excluindo-se a legitimidade dos avós. A ministra Maria Isabel Gallotti externou sua preocupação em relação a uma eventual falta de capacidade financeira do ofensor para indenizar um rol muito amplo de legitimados, podendo colocar em risco, inclusive, a indenização devida à vítima direta. Já o ministro Raul Araújo, por outro lado, apresentou a seguinte fundamentação,
Afasto a legitimidade dos ascendentes avós, em razão da precedência dos ascendentes pais da vítima do acidente. A meu ver, a sobrevivência dos pais afasta a legitimidade dos avós, que só estaria presente se estes fossem vivos e os pais da vítima não.
Como já se disse anteriormente, é possível o afastamento dos avós do rol de legitimados ativos, dependendo do caso concreto, mas não parece correto estabelecer, aprioristicamente, a ilegitimidade ativa dos avós somente pela existência dos genitores da vítima direta, em uma solução que bem se enquadraria no espírito do já citado artigo 496 do Código Civil português. Os critérios colocados pelo voto condutor, portanto, estão alinhados com o sistema de responsabilidade civil brasileiro._
Publicada em : 17/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TRF-4 condena homem que pregou morte a judeus no Facebook
O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra, em hipótese alguma, o direito à incitação e à discriminação e ao preconceito de raça ou religião. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um homem, que se chama Israel, por preconceito contra judeus
Publicações no Facebook pediam a morte de judeus
Nas mensagens, o denunciado deixou claro mais do que o seu desprezo pelos judeus: ?todo desgraçado que apoia o estado ilegal de Israel deve morrer, como todo o judeu sionista?; ??isto é sim um discurso de ódio mas tbm é uma forma de defesa do povo palestino??; ?cada dia que passa eu pego mais nojo desse maldito povo judeu, pra mim são apenas ratos imundos??; ??isto já basta pra todos muçulmanos tomar as medidas corretas contra este povo sarnento?.
Denunciado pelo Ministério Público Federal, o homem se defendeu alegando que as mensagens foram publicadas numa discussão em torno de um vídeo de uma criança palestina e que ele não teve a intenção de ofender, apenas se defender dos ataques que sofreu durante o debate. Argumentou pela presença de ??erro de proibição invencível?? ? quando o acusado não conhece a ilicitude de sua conduta nem possui potencial para conhecê-la, sendo, portanto, ??desculpável??.
O juiz federal Cristiano Bauer Sica Diniz, da 2ª Vara Federal de Pelotas (RS), acolheu os argumentos do acusado e julgou improcedente a denúncia. Para ele, não ficou caracterizada, propriamente, uma conduta voltada para a incitação ao ódio e à discriminação contra o povo judeu.
??Considerando que a aplicação da norma penal deve ser pautada pelo princípio da subsidiariedade, não vislumbro a necessidade de sua incidência no caso concreto, onde a conduta, na ausência do elemento subjetivo exigido pela norma [dolo], restringe-se a considerações infelizes do réu sobre o povo judeu, sem ofensa concreta ao bem jurídico tutelado??, complementou na sentença.
Inconformado, o MPF recorreu ao TRF-4, que reformou a sentença. Segundo a 8ª Turma, a pouca instrução não exclui, por si só, a consciência da ilicitude, sobretudo quando a pessoa sabe que publicar declarações que incitam a discriminação e o ódio religioso ou racial é conduta não aceita pela sociedade.
O relator da apelação, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, entendeu a mensagem ?todo desgraçado que apoia o estado ilegal de Israel deve morrer como todo judeu sionista? evidencia discurso de ódio, já que propõe e eliminação física dos judeus e dos apoiadores da existência de um estado para Israel.
??A índole de ofender é inarredável. O dolo está presente, porque ciente do caráter ilícito de sua conduta, ainda assim resolveu externar seu ódio e desprezo ao povo judeu e ao judaísmo??, afirmou o relator.
O desembargador lembrou que o preceito fundamental de liberdade de expressão não permite, em nenhuma hipótese o preconceito a raça ou religião, pois um direito individual não é salvaguarda para condutas ilícitas. Em função do grave perigo social do racismo e da discriminação, agregou o relator, é que o princípio da dignidade humana deve prevalecer sobre o direito da livre manifestação do pensamento.
Por fim, o relator entendeu que a defesa não conseguiu demonstrar o chamado ??erro sobre a ilicitude do fato??, o que excluiria a culpabilidade do réu, como prevê o artigo 21 do Código Penal. Para ele, o relevante é a ciência da reprovabilidade da conduta. Afinal, ??uma pessoa sem instrução sabe que não é conforme ao Direito publicar declarações que incitam a discriminação e preconceito religioso ou racial??.
O réu foi condenado a pena de dois anos de reclusão, mas não ficará preso. Na dosimetria, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade (hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos assistenciais), à razão de uma hora por dia de condenação._
Publicada em : 17/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Plano de saúde deve custear tratamento de criança autista
É abusivo negar tratamento médico apenas por este não estar coberto na apólice contratada ou não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Assim entendeu a 5ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP) ao determinar que o plano de saúde autorize a cobertura de tratamento multidisciplinar a criança com autismo.
ReproduçãoJuiz entendeu que mera negativa de tratamento a criança por não estar previsto em rol da ANS
O tratamento abrange terapia psicológica, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia pelo método ABA (sigla em inglês para Análise do Comportamento Aplicada), indicado pelo médico que trata do paciente.
De acordo com o processo, a criança foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de intervenção comportamental intensiva, e, segundo a prescrição médica, de tratamento multidisciplinar com diversas terapias, por tempo indeterminado.
Na Justiça, a mãe da criança alegou que a ausência dessas terapias vai prejudicar o desenvolvimento global do filho, em especial as habilidades necessárias para a inclusão social. Já o plano de saúde, negou a cobertura do tratamento solicitado alegando que não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Na decisão, o juiz José Wilson Gonçalves afirmou que cabe ao profissional da área indicar o tratamento adequado ao seu paciente, "não se admitindo interferência do convênio para este fim, sob pena de violar o próprio objeto contratado, qual seja, a proteção da vida e da saúde do segurado".
"A negativa da ré sob o pretexto de os tratamentos/procedimentos pleiteados não estarem cobertos na apólice contratada e/ou por restarem ausentes do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, revela-se abusiva, ainda mais quando veio fartamente documentada nos autos, a necessidade do tratamento multidisciplinar atestada por prescrição médica emitida por profissional responsável e habilitado para tanto", afirmou o juiz. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP._
Publicada em : 17/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Tribunal de Contas pode fixar salário de conselheiro como teto para servidores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu não viola a Constituição o ato do Tribunal de Contas da Bahia que fixou o teto salarial dos servidores como sendo o subsídio de conselheiro do tribunal, e não o de deputado estadual.
Ministro Marco Aurélio foi o relator da ação ajuizada em 2007 pelo PCdoB Rosinei Coutinho / SCO STF
Na ação, ajuizada em 2007, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) afirmou que o Tribunal de Contas integra o Poder Legislativo. Assim, o teto deve considerar o salário do deputado estadual.
Porém, de acordo com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, da autonomia e da independência asseguradas aos tribunais de contas pela Constituição Federal resulta a inexistência de subordinação à estrutura administrativa do Poder Legislativo.
Assim, a limitação do padrão remuneratório dos auditores do Tribunal de Contas estadual ao subsídio percebido por conselheiro ? cargo de maior hierarquia dentro do Tribunal ? não ofende a Constituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF._
Publicada em : 14/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico