Av. Brigadeiro Luis Antonio, 487 - Centro - Bela Vista - SP
(11) 3107-5222
contato@rinoadvocacia.com.br
DESDE 1969 OFERECENDO SUPORTE
JUDICIAL EM TODOS OS ESTADOS DO BRASIL
-
Saiba mais
-
Saiba mais
DESDE 1969 OFERECENDO SUPORTE
JUDICIAL EM TODOS OS ESTADOS DO BRASIL
SEJA BEM VINDO,
Com notório saber jurídico, a Rino Advocacia presta serviços de excelente qualidade, de forma personalíssima, individualizando caso a caso.
Conheça nossos serviços
DIREITO CIVIL
Elaboração e análise de contratos, propositura de medidas/ações judiciais, dano material e moral, obrigações contratuais e mais.
TRABALHISTA
Ajuizamentos e defesa em demandas trabalhistas. Acompanhamentos processual em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, orientamos a organização do trabalho na Empresa, com vistas a suprimir horas extraordinárias.
FAMÍLIA E SUCESSÕES
Contencioso judicial, defendendo ou propondo medidas judiciais, como divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visitas, execução de alimentos, orientação para divisão patrimonial de forma amigável na esfera judicial ou extrajudicial.
IMOBILIÁRIO
As questões judiciais estão intimamente ligadas ao mercado e, acompanhando a evolução de mercado e as tendências da sociedade, a Rino Advocacia se especializou no âmbito do direito imobiliário, com foco, principalmente, na aquisição, intermediação e administração de negócios.
NOTÍCIAS
Projeto de Lei 2541/21 é oportunidade rara para ampliar geração de emprego
Em tramitação no Congresso Nacional, a proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026 é oportunidade rara para que se amplie dramaticamente as condições de geração de emprego e operação das empresas. Temos a expectativa de que senadores e deputados sejam capazes de se alinhar em favor da sociedade e aprimorar a tributação da folha de salários. Defendemos que a desoneração seja ampliada para todos os setores econômicos, abrindo caminho para se mostrar viável ajuste no artigo 195, I, "a" e parágrafo 9º da Constituição, a fim de permitir mudanças na legislação (Lei 8.212/91) que simplifique a base de tributação de todas as empresas (comerciais, industriais e serviços) e se institua mecanismo de alíquotas que se reduzam com base em critérios de números de empregos fornecidos e média salarial paga. Temos defendido essa mudança no âmbito da reforma tributária. Mas, como previsto, ao ser colocada num amplo jogo de interesses, pouco caminharia.
A Associação Brasileira de Advocia Tributária (Abat) elaborou estudo que aprimora o sistema de cobrança de tributos o por meio da desoneração parcial da folha de salários através da redução de alíquotas e a simplificação da base de cálculo. Essa fórmula já está incorporada à Proposta de Emenda Constitucional 110/2019 por meio de emenda substitutiva global do senador Major Olímpio (in memoriam). O trabalho ajudou a criar via de consenso dentro do Congresso Nacional. Sua principal característica é ser ruptura total com o que existe hoje. A pretensão é de desoneração total da folha de pagamento, compensando a perda importante de arrecadação pela elevação de alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a criação de uma contribuição sobre movimentações financeiras, que não pode ser confundida com a CPMF, por causa de sua função.
O eixo de mudanças encaminhados ao Congresso junto com inúmeras entidades compreende a simplificação e o alargamento da base de cálculo, a redução de alíquotas, uma tributação favorecida para enquadrados no Simples Nacional e MEIs e o aumento de rol de contribuintes, incluindo especialmente as empresas da economia disruptiva.
As vantagens da proposta são a simplificação e o alargamento da base de cálculo; aumento do rol de contribuintes, diminuição da alíquota com desoneração parcial; promover e estimular empregos; diminuir a informalidade; reduzir a pejotização; diminuir os litígios no sistema; garantir arrecadação via calibração de alíquotas; acoplar ao sistema IBS; alinhar com a PEC 6/2019, que trata da reforma da Previdência. Mais: os benefícios previdenciários levam em consideração o salário de contribuição do empregado, isto é, o valor que o empregador paga ao empregado, sendo por isso necessário que o custeio seja por ambas as partes, e não somente pelo empregado; evitar financiamento indireto por parte do empregador ao passo que o empregado continuará financiando; garantir equilíbrio financeiro econômico e atuarial da seguridade social; manutenção da base de cálculo sobre a folha e preparo para um sistema de capital.
Ampliar o escopo do Projeto de Lei 2541/21 é importante também para sinalizar que se esgotou a adoção de medidas temporárias, paliativas, para superar a crise econômica acentuada pela medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia da Covid-19._
Publicada em : 20/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Disparos em massa de fake news e o novo normal das campanhas eleitorais
Com publicações, impulsionamento de conteúdo, disparos em massa de mensagens pelas redes sociais e aplicativos de mensagem, chegou-se a uma realidade da qual é impossível fugir: as campanhas políticas tornaram-se digitais. Políticos que não entenderam essa nova condição ficaram para trás.
Trata-se da terceira fase das campanhas. Antes, os cabos eleitorais eram imprescindíveis. Eram eles quem iam com o candidato cedinho à entrada das fábricas e percorriam comunidades atrás de apoio e votos. Quando a TV finalmente chegou aos domicílios brasileiros, o cabo eleitoral perdeu espaço para o marqueteiro. Esse profissional, capaz de compreender e captar emoções das massas e sintetizá-las com linguajar meticulosamente planejado em poucos minutos de programa, tornou-se o pilar das campanhas vencedoras. A produção de sucesso exigia qualidade de som e imagem típicos das telenovelas.
Até que surgiram as redes sociais, os aplicativos de mensagens e a possibilidade de o candidato selecionar o público que receberá cada conteúdo, do eleitor (em tese) falar direto com o político, doas notícias chegarem aos cidadãos por meios diversos, inclusive mediante encaminhamento de um parente no grupo da família. São três momentos. Três estágios em que a forma de fazer política mudou radicalmente.
E o Direito, ciência da convivência humana, meteu-se no mundo eleitoral para regulamentá-lo e torná-lo menos caótico. Seria impossível imaginar um cenário eleitoral sem regras, em que cada candidato financiasse do jeito que quisesse sua campanha e fizesse suas propagandas sem nenhum freio.
Mas o problema é a velocidade. O Direito não acompanha a dinâmica criativa dos marqueteiros digitais. A Lei 9.504, quando editada em 1997, pretendia-se definitiva. Finalmente o Brasil tinha uma lei eleitoral para reger os pleitos no país. De lá para cá, em todo ano ímpar, não eleitoral, fez-se pelo menos uma adição à lei de 1997. No momento atual, discute-se no Senado o projeto do novo Código Eleitoral, já aprovado pela Câmara dos Deputados.
Contudo, as dificuldades, especialmente em matéria de propaganda, não cessarão com a provável aprovação do novo código.
Atualmente a Lei 9.504/97 prevê que em 24 horas da veiculação de um conteúdo o candidato ou partido que entender que aquele material publicitário é ilegal pode promover representação na Justiça Eleitoral. Cabe ao juiz eleitoral decidir pela remoção do conteúdo (inclusive em sede de liminar), aplicar multa em caso de descumprimento e, em determinados casos, estabelecer direito de resposta.
A tutela jurisdicional vai bem quando estamos tratando das mídias tradicionais. Determinada a retirada, emissoras de TV e rádio imediatamente cessam a veiculação. Nas eleições de 2018 e 2020, grandes redes como Facebook, Twitter e Instagram também retiraram conteúdos assim que acionadas pela Justiça Eleitoral. O mesmo ocorreu com o buscador Google, que retira das pesquisas conteúdo vetado judicialmente e impede a visualização dos vídeos no YouTube, também pertencente a ele.
E, então, voltamos à velocidade e aos subterfúgios que o Direito dificilmente consegue contornar. Reportagem do site UOL neste domingo (19/9) revelou possível tentativa de utilização de VPN (rede privada virtual) para veiculação de propaganda eleitoral por parte da equipe do presidente Bolsonaro. Segundo a reportagem, a estratégia seria comandada especialmente pelos filhos do presidente Carlos e Eduardo. E contariam com o auxílio de ex-coordenadores da campanha digital de Donald Trump.
VPN é uma forma atual e relativamente simples de despistar tráfego na internet e esconder a própria identidade online. Ao conectar-se a um servidor VPN, o tráfego passa por um túnel criptografado, que dificulta a identificação do IP de onde as mensagens vieram. Mais do que isso, permitem que conteúdo produzido no Brasil consiga ser veiculado por IP estrangeiro, sob regras jurídicas de seus respectivos países. Em outras palavras, sua utilização favorece o anonimato e potencializa a disseminação descontrolada de conteúdos com fake news.
No cenário regido pela lei brasileira, a ordem emanada pela Justiça Eleitoral faz sites e provedores com sede no Brasil retirarem o conteúdo tido por ilegal. Ordem judicial se cumpre e as empresas sérias sempre o fazem.
O problema ocorre quando o material supostamente está sendo veiculado em outro país, em site com domínio estrangeiro. Suponhamos que um candidato utilize uma rede de VPN para abastecer esse site estrangeiro. Imagine um exemplo em que, após investigação, fossem descobertas publicações vindas da Hungria, país que vive atualmente sob a liderança de controverso governo. Identificada a ilegalidade à luz das leis brasileiras, a Justiça Eleitoral acionaria o Superior Tribunal de Justiça para promover a comunicação, com tradução juramentada, da decisão brasileira ao tribunal estrangeiro equivalente, desde que haja tratado de cooperação entre os países. Lá, após tramitação local, caso haja interesse do Judiciário, que avaliará a questão conforme o olhar das suas próprias leis, o país poderá retirar o conteúdo. Qual a velocidade disso tudo? Possivelmente, se tudo ocorrer bem, alguns anos.
Enquanto isso, o prazo oficial de campanhas é de apenas 45 dias. E o tio do grupo da família no WhatsApp ou Telegram terá caminho livre para compartilhar quantas fake news e propagandas inverídicas quiser. Em 45 dias o candidato que se valeu do expediente espúrio estará eleito e a continuidade da veiculação do conteúdo vai se tornar irrelevante.
Será necessário tentar anular a eleição por meio das famosas ação de investigação judicial eleitoral (Aije) e ação de impugnação de mandato eletivo (Aime). É perfeitamente possível conseguir êxito. O próprio ministro Luiz Fux, atual presidente do STF, dizia, quando exerceu a presidência do TSE, que disparos em massa de fake news são passíveis de anular uma eleição e cassar mandatos.
O problema volta a ser o tempo. O sujeito que fizer o exposto acima começará o mandato até perdê-lo por força de decisão irrecorrível da Justiça Eleitoral. Portanto, o Direito segue não acompanhando a dinâmica e criatividade dos marqueteiros digitais da política brasileira. Uma questão de velocidade._
Publicada em : 20/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Crise sanitária por si só não justifica saque integral do FGTS, decide TST
O juízo da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de trabalhador contra decisão que vetou a possibilidade de saque integral do FGTS em razão da crise sanitária provocada pelo avanço da Covid-19 no país.
TST entendeu que mesmo com estado de calamidade, a crise sanitária não pode ser equiparada ao caso de "desastre natural" previsto em lei para justificar o saque
Reprodução
A relatora da matéria, ministra Maria Helena Mallmann, apontou que o juízo de origem entendeu que, ainda que se constatasse a ocorrência do estado de calamidade pública por conta da pandemia, o caso não se enquadraria em um "desastre natural", à luz da previsão taxativa do artigo 2º do Decreto 5.113/2004.
"Evidencia-se que a Corte de origem deu a exata subsunção dos fatos aos pressupostos constantes na Medida Provisória nº 946/2020, registrando que o caso dos autos não se enquadra nas permissões de movimentação da conta de FGTS previstas no artigo 20 da Lei 8.036/1990, regulamentado pelo Decreto 5.113/2004. Tal premissa fática é insuscetível de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, não havendo que se falar, portanto, nas violações legais e constitucionais invocadas pelo agravante", explicou.
O professor de Direito do Trabalho da FMU, coordenador trabalhista da Editora Minzuno e colunista da ConJur, Ricardo Calcini, explica que se trata de polêmica ainda muito presente nos processos judiciais e que finalmente chegou ao TST. "Embora o TST, por vedação contida na Súmula nº 126, não tenha emitido juízo a respeito da controvérsia, por ser a ele negado o reexame de fatos e provas, referendou as decisão do tribunal de origem por entender ter havida a exata subsunção dos fatos aos pressupostos constantes na Medida Provisória 946/2020", diz.
Segundo ele, o disposto no inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036/90, regulamentado pelo Decreto 5.113/2004, permite a movimentação da conta vinculada da trabalhadora em razão de desastre natural decorrente de calamidade pública, situação essa que, segundo o TST, não se equipara à pandemia provocada pelo novo coronavírus._
Publicada em : 20/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Bolsonaro nomeia juiz Flávio Lucas para vaga de ex-relator da "lava jato" no TRF-2
O presidente Jair Bolsonaro nomeou, nesta quarta-feira (15/9), o juiz federal Flávio Oliveira Lucas, para o cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES). Lucas ocupará a vaga aberta com a aposentadoria de Abel Gomes, ex-relator dos processos e recursos da "lava jato" na corte.
Juiz Flávio Oliveira Lucas já estava atuando no TRF-2
Reprodução
Flávio Oliveira Lucas atuava na 18ª Vara Federal Cível do Rio. Ele foi promovido a desembargador por merecimento.
Com a aposentadoria de Abel Gomes, o magistrado foi convocado, em junho, para compor o quórum do TRF-2. Antes disso, Lucas havia substituído Gomes em suas férias.
Após Gomes deixar de ser magistrado, a desembargadora Simone Schreiber foi escolhida nova relatora no TRF-2 dos processos e recursos da operação "lava jato" no Rio de Janeiro.
Em 2019, Abel Gomes e Flávio Oliveira Lucas sofreram uma tentativa de invasão a dados de seus celulares e às suas contas no aplicativo de mensagens Telegram. Eles notificaram a Polícia Federal. Na ocasião, Gomes disse que os hackers tentam executar "um tipo de ‘terrorismo eletrônico, para intimidar autoridades. Querem fazer uma demonstração de força, mostrar que seriam capazes de entrar na vida privada e até funcional das autoridades".
Flávio Oliveira Lucas é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e mestre pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Sua dissertação abordou a responsabilidade penal na criminalidade empresarial sob a ótica da posição de garante do dirigente da pessoa jurídica.
Ele exerceu os cargos de procurador da República, promotor de Justiça e defensor público. Foi professor substituto de Direito Penal e Introdução ao Estudo do Direito na Faculdade de Direito da UFRJ e professor substituto de Direito Penal na Faculdade de Direito da Uerj._
Publicada em : 16/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
O STJ e o (re)equilíbrio na relação das devedoras em recuperação com o Fisco
Com a desafetação do Tema 987, que suspendia, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, atos de penhoras contra empresas em recuperação judicial, o Fisco, em suas diversas esferas, iniciou uma verdadeira cruzada contra os devedores, seja nos comunicados que ressaltavam a retomada de exigência de certidões negativas, seja na realização indiscriminada de atos de penhora.
O argumento principal utilizado nesses pedidos é de que os instrumentos de renegociação de dívidas fiscais, colocados à disposição a partir da Lei 14.112/2020, que reformou a lei 11.101/2005, seriam suficientes para autorizar o prosseguimento de atos de execução, cabendo ao juízo da recuperação, quando muito, substituir os atos de penhora realizados tão somente quanto a bens de capital, tais como máquinas, equipamentos e imóveis (esquecendo-se do principal — o dinheiro).
No entanto, nas mais recentes decisões os ministros do STJ resgataram, em julgamentos de conflitos de competência, o entendimento aplicado antes da afetação do Tema 987, de que as empresas em recuperação não podem sofrer quaisquer penhoras, sejam elas de bens de capital ou não, oriundas de juízos diversos ao da recuperação judicial.
Motivos para isso não faltam. O primeiro, de ordem fáctica, reside no próprio desestímulo ao uso do instituto pela tímida e parcial solução dada pelo legislador aos débitos tributários: segundo dados do Serasa levantados no mês de julho, os pedidos de recuperação judicial alcançaram o menor índice desde 2014.
A segunda, de ordem legal, se assenta no fato de que ao se permitir a livre execução pelo Fisco estar-se-ia distante de evidente ilegalidade, permitindo furar a fila de recebimento de débitos que gozam de preferência legal.
Um exemplo dessa distorção está no artigo 186 do Código Tributário Nacional, que assevera que o débito tributário prefere a qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista e/ou acidentária. Ocorre que os débitos trabalhistas se submetem ao processo de recuperação e, portanto, não podem ser executados antes da aprovação do plano.
Nesse contexto, ao se permitir a execução dos débitos tributários antes do pagamento dos débitos trabalhistas na recuperação, há evidente violação do Código Tributário Nacional.
O mesmo raciocínio pode ser verificado com os créditos dotados de garantia real, que, apesar de gozarem de privilégio frente ao Fisco na falência, podem não ter mais nada a receber em caso de sua ocorrência, fruto da livre execução pelo fisco no processo de recuperação.
A verdade é que, ao se dispensar requisitos burocráticos ou negar penhoras no curso da recuperação, se está, em geral, defendendo o próprio crédito tributário: empresas vivas em geral valem mais do que empresas mortas.
Uma luz no fim do túnel parece estar na possibilidade de substituição de penhoras pelo juízo da recuperação trazida pelo reformado parágrafo 7º-B do artigo 6º da Lei 11.101/2005: a adoção de processos-pilotos de execução fiscal, de um lado, e a substituição de atos de penhora por percentual sustentável do faturamento, de outro, trariam o almejado equilíbrio.
Aludida solução permitiria uma fiscalização constante e gratuita ao Fisco — na medida em que já existe administrador judicial nomeado com esse múnus — e geraria uma obrigação de fazer para a devedora — a de solucionar seu passivo fiscal de forma sustentável —, dispensando, assim, a apresentação de certidões negativas somente caso assumida essa obrigação.
Enquanto as discussões se solidificam, a pressa do Fisco em estabelecer soluções inviáveis resultou em outro revés: a decisão mais recente do STJ dispensou, mesmo após a reforma, a necessidade de apresentação pela devedora de certidões negativas como requisito para concessão da recuperação, porquanto incompatível com o princípio da preservação da empresa (Recurso Especial nº 1885046).
_
Publicada em : 16/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ana Luiza Taques é a nova sócia de imobiliário da banca SiqueiraCastro
A advogada Ana Luiza Taques é a nova sócia de capital do escritório SiqueiraCastro. Com 25 anos de experiência profissional, Ana Luiza será responsável pela coordenação da área de Direito Imobiliário do escritório em todo o Brasil.
Ana Luiza Taques foi por sete anos coordenadora jurídica imobiliária do Ministério da Defesa, tendo sido responsável por diversas operações de compra e venda de ativos imobiliários do Exército.
Nos últimos 15 anos, foi diretora jurídica da Realibras, com a responsabilidade de gerir mais de 3.500 processos da empresa de urbanismo, bem como assessorá-la na aquisição e venda de terrenos, em diversas operações financeiras lastreadas em ativos imobiliários, assim como na aprovação e incorporação de empreendimentos imobiliários, tanto residenciais quanto comerciais._
Publicada em : 16/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Mattos Filho contrata dois novos sócios para as áreas de societário e saúde
O escritório Mattos Filho anunciou o ingresso dos sócios Tomás Neiva na prática de Societário/Fusões e Aquisições, e Gustavo Swenson, em Life Sciences e Saúde. Ambos ficarão alocados em São Paulo. Com a chegada de Neiva e Swenson, a banca soma 119 sócios.
De acordo com o Transaction Track Record (TTR), o mercado brasileiro registrou 1.169 operações de fusões e aquisições e movimentou R$ 285 bilhões de janeiro a julho deste ano. Esse volume representa um aumento de 50% no número de transações em comparação com o mesmo período do ano passado. O Mattos Filho liderou o ranking mais recente do TTR, até julho, por valor de transações, em fusões e aquisições, private equity, venture capital e mercado de capitais.
Com experiência em operações cross-border, Tomás Neiva possui expertise em assessoria de empresas dos mais variados setores em seus projetos de investimento, especialmente estrangeiras, englobando operações de fusões e aquisições, venture capital e financiamentos estruturados.
Neiva é professor de Direito Societário no curso Direito em Startups do Insper, no MBA em Gestão Exponencial da XPEED e no curso de Prática Societária da BITS Academy.
Com atuação focada em questões transacionais, regulatórias e de propriedade intelectual relacionadas às indústrias de life sciences, saúde, alimentos, tecnologia e biotecnologia, Gustavo Swenson ingressa no escritório no momento em que o setor tem tido um crescimento representativo, impulsionado pelas transformações tecnológicas e regulatórias decorrentes da pandemia.
Desde a sua consolidação, em 2018, a prática de Life Sciences e Saúde do Mattos Filho dobrou o tamanho da equipe. A chegada de Swenson fortalece ainda mais a atuação da prática em segmentos estratégicos, como empresas farmacêuticas, medical devices, laboratórios, operadoras de saúde e health techs._
Publicada em : 14/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STF forma maioria para determinar que governo envie vacinas contra Covid-19 a SP
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, em seu Plenário Virtual, para referendar a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que determinou ao governo federal que assegure ao estado de São Paulo a remessa das vacinas necessárias à imunização complementar das pessoas que já tomaram a primeira dose contra a Covid-19 dentro do prazo estipulado nas bulas dos fabricantes e na autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O governo paulista queixou-se da mudança na sistemática da distribuição das vacinas
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A decisão da corte ocorreu depois de o ministro ter concedido medida cautelar em ação na qual o governo paulista sustentou que houve uma súbita alteração na sistemática de distribuição das vacinas pelo Ministério da Saúde. A redução abrupta do número de doses que lhe seriam destinadas, além de ser injustificável, acarreta considerável prejuízo para o programa de imunização de sua população, tornando inexequível o cronograma de vacinação já tornado público, de acordo com a ação.
"Afigura-se evidente que qualquer alteração da política nacional de distribuição de vacinas precisa ser prévia e tempestivamente informada aos entes federados, sendo de rigor conceder-lhes um prazo razoável para adaptarem-se às novas diretrizes", argumentou Lewandowski em seu voto.
E prosseguiu: "Ademais, a súbita modificação da sistemática de distribuição dos imunizantes, levada a efeito pela União, pode, em tese, pelo menos no tange às pessoas que receberam a primeira dose das vacinas — as quais têm o inequívoco direito de receber a segunda para completar a sua imunização —, comprometer os esforços do estado de São Paulo para tornar efetiva a cobertura vacinal de sua população, com vistas a impedir — dentro do possível, e considerados os recursos disponíveis — a propagação da temível doença".
De acordo com Lewandowski, o prazo estabelecido pelos fabricantes das vacinas para a aplicação da segunda dose do imunizante, expressamente considerado na aprovação concedida pela Anvisa, precisa ser rigorosamente respeitado, sob pena de ineficácia da imunização — premissa essa que não pode ser infirmada por estudos técnicos isolados sugerindo o contrário.
"Assim, eventual omissão do governo federal nesse sentido poderá frustrar a legítima confiança que o estado de São Paulo depositou no planejamento sanitário anteriormente estabelecido, como também a daqueles que esperam a tempestiva complementação da imunização à qual fazem jus"._
Publicada em : 14/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ministério do Meio Ambiente e o acordo para a recuperação energética do lixo
O acordo de cooperação assinado com a Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP), a Associação Brasileira de Empresas Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) e a Associação Brasileira do Biogás (Abiogas) deu início à uma série de ações para criar um ambiente de negócios favorável para investimentos no setor.
Em consonância com o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal n° 14.026/2020) e com o programa federal Lixão Zero, que prescrevem o encerramento de todos os lixões do país até 2024, o acordo objetiva o desenvolvimento do Atlas de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos, uma ferramenta digital que indicará as regiões com maior potencial para investimentos em recuperação energética. Sobre o assunto, vale lembrar que o prazo para encerramento dos lixões no Brasil já foi prorrogado sucessivas vezes, de modo que esse novo acordo pode contribuir com o cumprimento da meta.
Sobre o tema, em agosto de 2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a minuta do Edital do Leilão de Energia Nova A-5/2021, o qual visa a contratação de energia elétrica gerada por novos empreendimentos a partir de fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica, termelétrica a biomassa, carvão mineral nacional, gás natural e de tratamento de resíduos sólidos urbanos. O leilão contará com um produto específico para empreendimentos termelétricos de tratamento de resíduos sólidos urbanos. Os empreendimentos serão contratados por 20 anos na modalidade de disponibilidade, contratação de energia na qual o gerador repassa aos consumidores os efeitos financeiros das variações mês a mês de geração, recebendo uma receita fixa para manutenção da planta disponível).
Foram cadastrados 12 projetos com potencial de geração de energia elétrica para 40 milhões de brasileiros ao ano, a partir do aproveitamento energético de 15 mil toneladas de lixo por dia, totalizando mais de 5,5 milhões de toneladas/ano que deixarão de ser dispostas. Em um cenário de risco de racionamento de energia em decorrência da falta de chuva, térmicas são fundamentais para evitar falta de energia. Nesse sentido, a utilização do sistema de térmicas modernas com menor impacto ambiental, especialmente decorrentes do biogás, constitui instrumento fundamental para promo&ccedi l;ão de políticas ambientais e de confiança do sistema energético.
Vale lembrar que, já em abril de 2019, foi publicada a Portaria Interministerial n° 274, que passou a disciplinar a recuperação energética dos resíduos urbanos, em conformidade com o §1º do artigo 9º da Política Nacional de Resíduos Sólidos — que prevê que poderão ser utilizadas tecnologias visando a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos — e com o artigo 37 do Decreto n° 7.404/2010 — que prevê que tal recuperação energética deverá ser disciplinada, de forma específica, em ato conjunto dos Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e das Cidades.
Conforme consta na portaria interministerial mencionada, a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos constitui uma das formas de destinação final ambientalmente adequada passível de ser adotada, quando condicionada à comprovação de viabilidade técnica, ambiental e econômico-financeira e à implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental competente. Ainda, a portaria estabelece que os seguintes resíduos poderão ser encaminhados para as Usinas de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos Urbanos: 1) resíduos de limpeza urbana, originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; 2) resíduos domiciliares, originários de atividades domésticas em residências urbanas; e 3) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
A norma é expressa ao determinar que as Usinas de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos Urbanos devem obter as devidas licenças ambientais para operar, além da necessidade de serem projetadas, equipadas, construídas e operadas de modo que não sejam excedidos os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos previstos na legislação em vigor.
Nesse contexto, por meio do reaproveitamento de resíduos, o acordo celebrado pelo MMA deve contribuir não apenas para o encerramento de lixões e redução da quantidade de resíduos sólidos dispostos em aterros sanitários, como também com a contenção dos gases de efeito estufa e a diversificação da matriz energética brasileira. De acordo com o MMA, o acordo também trará maior integração de informações setoriais e de infraestrutura sobre recuperação energética no Sistema de Informação Nacional (Sinir, lançado em 2019), modernização normativa e o desenvolvimento de conteúdo para a qualificação de órgãos ambientais e consórcios públicos.
_
Publicada em : 14/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Nova Lei de Falências e responsabilidade patrimonial do devedor trabalhista
A alteração da Lei de Falências (Lei n° 14.112/20) foi acelerada pela pandemia da Covid-19, que impôs efeitos prejudiciais na economia global e exigiu a adoção de medidas extremas e excepcionais das empresas. Em vigor desde o início deste ano, suas disposições reverberam na esfera trabalhista, especialmente no que diz respeito ao tema da responsabilidade patrimonial.
O objetivo da lei é modernizar o sistema e viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora do emprego e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A lei, apesar do seu intento originário, despertou preocupação quanto ao tempo de sua tramitação, pois ela impacta potencialmente nos demais ramos do Direito, gerando, por vezes, equívocos na sua interpretação e aplicação.
A partir dessa moldura jurídico-social é que se acirram as preocupações com a responsabilidade patrimonial atrelada à satisfação dos créditos, principalmente de natureza trabalhista, por sua característica alimentar e o acalorado debate na doutrina e na jurisprudência sobre a questão. Isso porque, não raras vezes, o Poder Judiciário reconhece hipóteses de responsabilidade de terceiros estranhos ao processo pelo simples inadimplemento da obrigação reconhecida em juízo.
A famigerada responsabilidade dos sócios, sócios retirantes, administradores e empresas, em tese, integrantes de grupo econômico da massa falida, representa temática recorrente no Poder Judiciário Trabalhista, e geralmente surge na fase de execução trabalhista, em que a produção de prova e recursos são extremamente limitados. Isso porque a fase tem por objetivo somente a coleta de valor estipulado em sentença, que se traduz na efetividade da jurisdição.
A par disso, a novel legislação fixou entendimento de que a responsabilidade de terceiros por dívidas contraídas pela massa falida deve observar o artigo 50 do Código Civil (que permite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso caracterizado como desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (desconsideração da personalidade jurídica quando, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores), exigindo do julgador uma detalhada valoração da comprovação do uso ilícito da personalidade jurídica existente, do abuso da personalidade por meio do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial e da fraude contra terceiros, sob pena de violação dos princípios constitucionais que tutelam o direito de propriedade, a liberdade econômica e a livre iniciativa.
Em outras palavras, o que se vê é um movimento legislativo que, inequivocamente, reafirma a necessidade de comprovação do preenchimento dos antigos e novos requisitos legais para que, tão somente após sua efetiva demonstração, seja possível atingir bens pessoais de terceiros, resguardando, portanto, a atuação empresarial e o fomento de investimento na economia.
A tendência legislativa se avoluma e encontra-se em perfeita consonância principiológica com a Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/19), que pretendeu coibir a ampliação excepcional da responsabilidade patrimonial através da desconsideração da personalidade jurídica de forma desproporcional, abusiva e desmedida, atingindo pessoa natural que não tenha praticado o ato tido como abusivo ou ilícito.
Não foi por outras razões que o atual artigo 6º-C da Lei n° 11.101/05, com redação dada pela Lei n° 14.112/20, assentou a vedação de atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas pela lei.
Os créditos trabalhistas, à margem do seu conhecido privilégio, não ostentam características afeitas aos direitos reais de garantia, tampouco fidejussórias, pelo que não foram contemplados na exceção normativa. Logo, a discussão instalada repousa, entre outros aspetos, na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com obrigatória apuração dos requisitos legais que autorizam seu reconhecimento; na competência material para conhecimento e processamento do incidente e seus desdobramentos e na inclusão, no polo passivo da execução, de terceiro que não integrou o título executivo originário, ou seja, não fez parte da ação desde o início.
Pondera-se, sem prejuízo do que já foi exposto quanto ao primeiro aspecto, que a questão resvala na relação processual trabalhista, eis que o juízo universal da falência (artigo 76) e a suspensão da execução trabalhista com inscrição do crédito no quadro geral de credores (artigo 6º) permanecem inalterados.
Ainda que não se ignore o refratário posicionamento do Poder Judiciário Trabalhista ao juízo universal, não se deve perder de vista que a norma legal é clara e definida, não estabelecendo sobreposição do crédito trabalhista em relação aos demais, com os quais deve concorrer em condições de igualdade.
E ressalte-se aqui que esses créditos não se limitam àqueles debatidos na ação judicial, geralmente ajuizada após a rescisão contratual, mas também daqueles empregados que ainda estavam na empresa quando se deu a quebra ou que continuam com contratos vigentes no curso do processo de recuperação ou de falência, cujos salários e demais verbas contratuais também são habilitáveis e se acham garantidas pelo mesmo patrimônio.
Não é por outro motivo que a recente legislação atribuiu ao juiz da falência a prerrogativa de deprecar aos demais juízes de execução, arrecadando neles o produto dos bens já penhorados em favor da massa falida.
No que toca ao segundo aspecto em destaque, qual seja, o juízo universal e o processamento de incidentes, interpretação distinta não foi encampada pela legislação, eis que o artigo 82-A veda expressamente a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.
E quanto a esta, para fins de responsabilização de terceiros, inclusive empresas integrantes de grupo econômico, ela somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância dos regramentos previstos no Código Civil (artigo 50, já citado) e dos procedimentos estipulados no Código de Processo Civil (dos artigos 133, 134, 135, 136 e 137) referentes à desconsideração da personalidade jurídica.
Igualmente, e no que tange ao último aspecto analisado, pontua-se que a integração de terceiro por meio de decisão baseada em cognição sumária na execução trabalhista, ou seja, sem atenção aos procedimentos acima citados, viola disposição constitucional e infraconstitucional afeta à imutabilidade da coisa julgada e proibição de ampliação dos limites subjetivos da demanda.
Isso porque a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Por sua vez, os sujeitos passivos na execução são o devedor, reconhecido como tal no título executivo. Logo, quem não é devedor em decorrência da determinação de sentença com trânsito em julgado não pode ser executado no lugar dele, sob pena de afronta à legislação trazida à lume, conforme prelecionam os artigos 513, §5º (que proíbe que o cumprimento da sentença se dê contra o fiador, coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento) e 779, inciso I, do CPC (que prevê que a execução pode ser promovida contra o devedor reconhecido no título executivo), ambos de aplicação supletiva na esfera trabalhista.
Não há dúvidas, portanto, que o direcionamento da execução contra terceiros apenas na fase executória e sem observância dos requisitos já mencionados, entre outros (como limitação temporal de responsabilidade prevista no artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ou CLT) extrapola os limites da coisa julgada, infringindo o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (que estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada).
Não pairam dúvidas de que muitos pontos do atual regramento jurídico gerarão, na convicção dos operadores do Direito do Trabalho, conflitos decorrentes do processamento do incidente de responsabilização, sua competência e impactos no Direito processual constitucional, em especial porque os contornos e abrangência da lei acham-se, em certa medida, abertos, cabendo a cada intérprete sua definição, o que pode gerar instabilidade e insegurança jurídicas que não se alinham ao atual momento socioeconômico do país.__
Publicada em : 13/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Direitos fundamentais, fake news e democracia: notas acerca da MP 1.068
A recente edição da Medida Provisória 1.068, publicada no DOU em 06.09.2021, na véspera das comemorações do aniversário da proclamação da independência, 07.09.21, ainda que tenha surpreendido a muitos, em verdade representou apenas mais um movimento calculado e projetado cuidadosamente, no sentido do empoderamento (ainda que a justificativa tenha, mais uma vez, sido a defesa da liberdade de expressão e da Democracia) de todos os que se valem da desinformação, da distorção deliberada e direcionada dos fatos, bem como de toda sorte de manifestos abusos discursivos que, ao fim e ao cabo, servem a pautas autoritárias e corrosivas das instituições democráticas.
Tal leitura, que não é de poucos, se revela particularmente no caminho correto, quando se leva em conta que para o dia 07.09.21 tinham sido, por diversos atores, públicos e privados, convocadas manifestações fortes, não apenas em defesa do Poder Executivo Federal, como – e esse o dado definitivamente decisivo e preocupante – discursos (de natureza ofensiva e veiculando uma série de assim chamadas fake news) e mesmo atos concretos voltados contra autoridades integrantes dos poderes da República e contra as próprias Instituições que representam, designadamente o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Mais grave ainda, sem sombra de dúvidas, os apelos por intervenção militar, golpes contra a Democracia e mesmo chamamentos para ações violentas.
Ora, neste contexto, pensar seriamente que a edição da MP 1.068 nada tem a ver com a legitimação (pelo menos estímulo e facilitação) de atos dessa natureza, chega a beirar, na melhor das hipóteses, a ingenuidade.
Tanto isso é verdade, que a reação à edição da MP 1.068 (doravante apenas MP) foi praticamente imediata e se manifestou das mais diversas formas e pelos mais distintos meios, seja mediante pronunciamentos de políticos, acadêmicos, matérias na mídia convencional, redes sociais, entre outros. De particular relevância é, contudo, o fato de que até o presente momento já são, salvo melhor juízo, seis (06) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas por partidos políticos e que se encontram em tramitação no STF, todas questionando a legitimidade constitucional da referida MP, designadamente, ADI 6996 (PDT), ADI 6995 (Partido Novo), ADI 6994 (PT), ADI 6993 (PSDB), ADI 6992 (Solidariedade) e ADI 6991 (PSB), ademais da impetração, ainda no dia 06.09 p.p., de um mandado de segurança de modo autônomo pelo Senador Alessandro Vieira.
Nesse meio tempo, no dia 09.09., quinta-feira, a Ministra Rosa Weber, que assumiu a Relatoria, assinou prazo de 48 horas para que o Presidente da República, o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República se manifestem sobre a publicação da MP.
Além disso, digno de nota que a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB já produziu, publicou e encaminhou parecer apontando, assim como nas ações referidas, uma série de inconsistências constitucionais da MP.
Muito embora o conteúdo das demandas e do parecer do CFOAB seja, em parte maior ou menor, diverso, os pontos centrais levantados e questionados, aqui em apertadíssima síntese e ainda em caráter geral, giram em torno da violação de uma série de princípios e direitos constitucionais, em especial as liberdades de expressão e de informação, a livre iniciativa e livre concorrência, democracia e processo eleitoral, Estado de Direito, proibição de retrocesso.
De acordo com a exposição de motivos que acompanhou o texto da proposta da MP, da qual tomamos a liberdade de transcrever os trechos que seguem, esta
(...) “objetiva alterar a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, de maneira a explicitar direitos e garantias dos usuários de redes sociais, entre os quais a necessidade de os provedores indicarem justa causa e motivarem decisões relacionadas à moderação de conteúdo” (...).
(...) “5. Cabe, portanto, ao poder público assegurar a observância da Constituição e da legislação nacional, notadamente no tocante aos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, garantindo que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram num contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais. 6. Para tanto, são acrescidos dispositivos ao Marco Civil da Internet que tratam de maneira mais específica os direitos e garantias dos usuários de redes sociais, entre os quais o direito a informações claras, públicas e objetivas sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeitos de eventual moderação de conteúdo, bem como o direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social. 7. Além disso, prevê-se o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo gerado por eles. Finalmente, o provedor de redes sociais é obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada e apresentando a motivação da decisão de moderação e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão da decisão. 8. Finalmente, para fortalecer a defesa dos direitos e garantias dos usuários, a proposta prevê, ainda, a alteração da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como “Lei de Direitos Autorais”, de modo a prever a possibilidade de o titular de conteúdo protegido por direitos autorais requerer a aplicação de sanção administrativa e o restabelecimento do conteúdo, sem prejuízo da indenização cabível, nos casos em que a indisponibilização do conteúdo se deu com violação aos direitos e garantias dos usuários de redes sociais. 9. Neste contexto, ressalta-se que a urgência e a relevância da medida decorrem do fato de que a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores de redes sociais, além de prejudicar debate público de ideias e prejudicar o exercício da cidadania, resulta em um quadro de violação em massa de direitos e garantias fundamentais como liberdade de expressão, devido processo legal e proibição da censura (...). 10. Sobretudo, o ato normativo proposto condiz com os princípios do devido processo legal e das liberdades de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal e nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte.” (...)
As passagens acima transcritas da exposição de motivos, além de reforçar as suspeitas enunciadas no início do presente texto, de que se está, ao fim e ao cabo, diante de um típico caso de “lobo em pele de cordeiro”, também permitem, em linhas gerais, que se tenha uma visão panorâmica das alterações propostas, todas, conforme alegado, guiadas pela bondade manifesta de se proteger e promover direitos e garantias fundamentais da cidadania, ademais dos direitos humanos consagrados pelo sistema internacional de proteção.
Isso não quer significar, por sua vez, que analisadas uma a uma e criteriosamente, todas as modificações propostas sejam necessariamente nefastas, mas o são em significativa parte, em especial dado o atual contexto e o alto potencial lesivo para uma série de direitos e garantias fundamentais e para as instituições democráticas, tudo aquilo que a MP, assim os autores de seu texto e o Presidente da República, alegam pretender preservar e proteger.
São, como adiantado, diversos os aspectos problemáticos e constitucionalmente (e convencionalmente) ilegítimos, tal como ventilados e justificados nas ações já em tramitação, em uma série de articulados e manifestações escritas e orais, bem como no referido parecer do CFOAB.
Se a previsão, no texto da MP e na parte relativa aos direitos dos usuários, de um devido processo e contraditório a ser observado pelas redes sociais não soa necessariamente como um problema, outros pontos — inclusive relacionados ao procedimento referido —, contudo, o são, e muito!
Nesse sentido, colacionam-se aqui (em sentido não exaustivo) as principais questões arguidas no parecer do CFOAB, transcrevendo a listagem preliminar apresentada antes ainda da parte do articulado destinada ao aprofundamento dos diversos pontos.
De acordo com o parecer, basta uma leitura do texto da MP para que se possa constatar a sua manifesta inconstitucionalidade, seja em sentido formal, seja no plano material.
(...) “Não foram preenchidos os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, a justificar a sua edição, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal; ii. Há flagrante violação aos artigos 1º, inciso IV, 170, caput e inciso IV, da Constituição Federal, os quais asseguram a livre concorrência e a livre iniciativa; iii. Há violação dos artigos 1º, inciso IV, que traz como fundamento da República a dignidade da pessoa humana, e artigo 3º. inciso IV, que traz como objetivo fundamental promover o bem de todos sem quaisquer tipos de preconceito ou moderação, ao limitar a moderação do discurso de ódio restringindo apenas à possibilidade de moderação a violência ou ameaça ou quando configurar crime sujeito a ação penal incondicionada; iv. Há violação dos artigos 5º, incisos XIV (acesso à informação), XXIII (função social da propriedade) quando impede que os provedores de redes sociais possam agir espontaneamente para combater campanhas de desinformações que comprometem a saúde pública e a ordem democrática; v. E, por fim, violação ao artigo 5º, incisos IV, IX, XIV, ao art. 206, II, e ao art. 220 e §§ 1º e 2º, todos da Constituição Federal, quando, à pretexto de defender a liberdade de expressão nas redes sociais, a Medida Provisória cria sanções a serem aplicadas pela administração pública federal, que supervisionará a atividade de moderação sem transparência ,sem debate público ou previsão de qualquer forma de controle social podendo as sanções previstas serem aplicadas dando toda a margem para arbitrariedade uma vez que o texto prevê a aplicação de sanções “pela autoridade administrativa, no âmbito de suas competências, isolada ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.” Nota-se que as sanções são gravíssimas, chegando à proibição do exercício das atividades. O efeito de tal medida é o controle da moderação do conteúdo pela administração pública federal, uma vez que as sanções do diploma legal foram construídas de modo a limitar os provedores a adotarem a visão do órgão sancionador, para sua segurança jurídica, caracterizando controle prévio e apriorístico do debate público nas redes sociais (2). 2. Art. 28-A. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos art. 8º-A, art. 8º-B, art. 8º-C, art. 10 e art. 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções: I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; Além de flagrantemente inconstitucional, a Medida Provisória constitui verdadeiro retrocesso legislativo, uma vez que modifica a sistemática atualmente vigente à luz do Marco Civil da Internet – a qual, ressalte-se, foi intensamente debatida pela sociedade e pelos Poderes Legislativo e Executivo por mais de 5 (cinco) anos –, de forma a representar grave e injustificável interferência nos mecanismos utilizados pelos provedores de aplicação de Internet. Diferentemente do que se tem equivocadamente afirmado, o artigo 19, §1º, do Marco Civil da Internet, não proíbe a remoção ativa e espontânea, pelos provedores de aplicação de Internet, incluindo as redes sociais, de conteúdo gerado por seus usuários, sendo necessária uma ordem judicial apenas para a criação da obrigação de remoção de conteúdo sob pena de responsabilização civil. E é justamente essa liberdade e possibilidade de atuação extrajudicial dos provedores de redes sociais que será proibida pela Medida Provisória. Com a disseminação do uso da Internet como forma de acesso à informação e interação entre usuários, as plataformas passaram a ser cobradas para atuarem na promoção de ambientes digitais saudáveis e no combate à desinformação” (...).
À vista do exposto, sem que se pretenda (e mesmo possa) aqui desenvolver mais o tema, o que deverá ocorrer em outros momentos, as primeiras e mais detidas análises da MP convergem substancialmente (embora a existência de apoiadores enfáticos) no sentido se sustentar a sua inconstitucionalidade, com destaque para a ausência dos requisitos da urgência e relevância, bem como o manifesto estímulo, facilitação e dificuldade de contenção de toda sorte de desinformação e divulgação de notícias dolosamente distorcidas e vocacionadas à disseminação do discurso do ódio e, pior do que isso, minar as instituições democráticas e o regular e legítimo processo eleitoral que se avizinha.
Em prevalecendo as alterações propostas, o quadro já suficientemente danoso que se instalou ao longo dos últimos anos, em especial desde as eleições gerais de 2018 (e, calha frisar, não apenas no Brasil), tenderá a se agudizar brutalmente.
Não é à toa que o Presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, em reportagem recentemente veiculada pela internet, portal Terra Tecnologia, de 09.09.21, afirmou que “essa MP equivale a dar um salvo conduto para disseminar mentiras, discursos de ódio e ataques à democracia. Nada tem a ver com liberdade de expressão. Ao contrário, libera uma ferramenta de destruição da democracia e da própria liberdade de expressão”.
No mesmo sentido, bem alerta Laura Schertel Mendes, em texto publicado pelo JOTA em 10.09.21, que “redes sociais não são um ambiente de vale-tudo”, principalmente quando a inibição do papel das plataformas de redes sociais no que diz com a moderação de conteúdo é utilizada como “um salvo conduto para assédios, discursos de ódio, incitação ao crime ou para veicular informações que buscam subverter o Estado Democrático de Direito”.
Assim, mais do que nunca há que levar a sério o multicitado, mas sempre atual e urgente, paradoxo de Karl Popper, apresentado e desenvolvido na sua obra seminal sobre a Sociedade Aberta e os seus Inimigos, de que não podemos ser ilimitadamente tolerantes com os intolerantes, pois do contrário os tolerantes sucumbirão.
Como nota adicional, se tudo isso já não bastasse, caso não fulminada pelo STF e em sendo aprovada pelo Congresso Nacional (o que não se espera), a MP acabará praticamente esvaziando as atribuições do Comitê Gestor da Internet, instituído pelo Decreto 4.289/2004._
Publicada em : 13/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e a produtividade. Com isso, os eventos online tornaram-se uma nova realidade.
Abaixo, veja os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes dos próximos dias:
13/9 a 16/9
19h — Temas relevantes do processo de conhecimento — A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) promove evento cujo objetivo é abordar temas relevantes do processo de conhecimento, com ênfase nos seus aspectos atuais e práticos, buscando o aprimoramento do profissional ou do estudante de Direito. Clique aqui para acompanhar.
13/9
9h — Inovação e Poder Judiciário — O Observatório de Pesquisas Bryant Garth da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promove um ciclo de palestras nacionais e internacionais sobre o tema. Clique aqui para se inscrever.
10h — A competência normativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — Participam do seminário promovido pelo IREE o superintendente geral da CVM, Alexandre Pinheiro; o juiz federal Paulo Bonfadini; a diretora jurídica e de compliance na Vinci Partners, Julya Wellisch; o advogado e ex-presidente da Ajufe Fernando Mendes; oo presidente do IREE Mercado, Henrique Machado; e o presidente do IREE, Walfrido Warde. Clique aqui para acompanhar.
17h — O direito achado na rua: introdução crítica ao direito como liberdade — Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Jose Geraldo de Sousa Junior, membro benemérito do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), lançará o livro em evento promovido pelo IAB. Dentre os advogados e acadêmicos que participarão dos debates, após a apresentação da obra pelo autor, está a representante institucional do IAB no Rio Grande do Sul, Carmela Grüne. O seminário "Saindo do Prelo" será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. Os debates serão mediados pela diretora de Biblioteca, Marcia Dinis. Clique aqui para acompanhar.
18h — Lançamento do livro "25 anos da Lei Kandir: questões controversas do ICMS" — Obra será apresentada em uma live promovida pela ABDF e ABRADT. O livro foi editado pela Arraes Editora e foi coordenado pelos professores Daniel Dix, Juselder da Mata e Valter Lobato. A obra pretendeu reunir grandes estudiosos do Direito Tributário que se dedicam ao estudo do ICMS e à tributação indireta em geral e possuem notável coragem e afinco para o desenvolvimento e enfrentamento de temas que geraram discussões durante esse um quarto se século. Clique aqui para acompanhar.
20h — Aspectos práticos do plano alternativo — Ana Carolina Monteiro, head de reestruturação e insolvência do Kincaid Mendes Vianna Advogados, é uma das palestrantes do webinar que também contará com a presença do juiz da 2ª Vara de Recuperação e Falência da Capital de São Paulo, Paulo Furtado, e das advogadas Andrea Greco e Livia Gavioli. Clique aqui para acompanhar.
14/9 e 16/9
19h — Crise política e cenário econômico pós 7 de Setembro — Após o presidente Jair Bolsonaro elevar o tom com seus discursos nos atos ocorridos no feriado de 7 de Setembro, diversos especialistas se reunirão em um debate para discutir a crise política e os rumos da economia no Brasil. Os debates são organizados pelo escritório Crivelli Advogados, sob o comando do advogado Ericson Crivelli, consultor da OIT no Brasil e especialista em direito do trabalho e direito público internacional. Participam do evento os economistas Luiz Gonzaga Beluzzo, João Feres Jr. e Carolina de Paula. Clique aqui se inscrever no evento do dia 14. Clique aqui para se inscrever no evento do dia 16.
14/9
9h — Como assegurar investimentos chineses no Brasil — Evento promovido pelo IREE — em parceria com o Conselho para a Promoção do Comércio Internacional da China (CCPIT) e com os escritórios Warde Advogados e Kobre & Kim — vai debater o ambiente de negócios da China e das empresas chinesas no Brasil. Guo Yinghui, representante chefe da CCPIT Brasil, abrirá a live, que terá palestras de John Han, sócio do Kobre & Kim, Fernando Mendes, ex-presidente da Ajufe e sócio do Warde Advogados, e Nina D’Ottaviano, vice-executiva jurídica do China Construction Bank no Brasil. Os debates serão moderados por Carolina Leung, associada do Kobre & Kim, e Walfrido Warde, presidente do IREE. Clique aqui para acompanhar.
10h — Challenges of modern regulation — Os desafios da regulação moderna — A FGV Direito Rio promove encontro que contará com a presença do professor Jean Tirole (Universidade de Toulouse), vencedor do Prêmio Nobel de Economia em 2014. No início dos trabalhos, o presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal, fará, ao lado do ministro Luiz Fux, presidente do STF, as saudações ao professor Tirole. O presidente da Febraban, Isaac Sidney, e o diretor da FGV Direito Rio, professor Sérgio Guerra, também participarão da mesa de abertura do evento. Clique aqui para se inscrever.
16h — Positivismo jurídico — O advogado Nilson Vieira Ferreira de Mello Junior, membro da Comissão de Filosofia do Direito do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), fará palestra sobre o tema. O evento integra o Ciclo de Palestras de Filosofia do Direito e será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e pelo presidente da comissão, André Fontes, desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A vice-presidente da comissão, Maria Lúcia Gyrão, e Francisco Amaral, membro da comissão, participarão dos debates. Clique aqui para acompanhar.
19h — Governança 4.0 — A Russel Bedford Brasil promove live com a participação de Carlos Rocha Veloso, coordenador geral do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa e será promovida pela Associação Catarinense de Tecnologia. Clique aqui para acompanhar.
17/9
14h — Professor Guilherme Peña será homenageado pela Emerj — Em reconhecimento pelo seu trabalho, principalmente como professor, e por todo o conhecimento partilhado nos seus mais de 20 anos de carreira acadêmica, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro homenageia o promotor de Justiça Guilherme Peña de Moraes com a inauguração de seu retrato na Galeria dos Conferencistas Eméritos da Escola. Clique aqui para acompanhar.
23/9
19h — Novidades Justiças Federal e Trabalhista — Evento promovido pela Data Lawyer terá a participação do CEO da entidade, Caio Santos, e o assistente jurídico Gabriel Marconi. Clique aqui para se inscrever.
21/9 a 23/9
8h — 18ª edição do CertForum — O evento tem como objetivo apresentar e debater a utilização de certificados digitais padrão ICP-Brasil em aplicações que resultam na prestação de serviços a empresas e cidadãos, propondo discutir a importância da certificação digital na modernização da administração pública federal, estadual e municipal, principalmente no que se refere à simplificação de processos, redução de custos e melhoria da segurança do tráfego da informação na rede. Clique aqui para se inscrever.
_
Publicada em : 13/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STF adia julgamento sobre ICMS interestadual para empresas do mesmo grupo
Um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu, nesta sexta-feira (10/9), o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de embargos sobre decisão da Corte sobre o fim da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no deslocamento de produtos entre estabelecimentos de um mesmo dono, em estados diferentes. A votação ocorria no Plenário Virtual e o relator, ministro Luiz Edson Fachin já havia votado para que o dispositivo começasse a vigorar a partir de 2022.
Fachin queria fim da cobrança em 2022.Nelson Jr./STF
A interrupção do julgamento afeta a expectativa de empresas que aguardavam uma redução de impostos pagos por estabelecimentos que têm operações em mais de uma região. Mas os estados podem se sentir temporariamente aliviados, pois temiam perder arrecadação com uma eventual decisão do STF.
O caso julgado se refere a uma ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pelo estado do Rio Grande do Norte. Um dispositivo da Lei Kandir prevê que o fato gerador de ICMS ocorre no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular".
Assim, para o autor da ação, deve-se adotar o entendimento de que a circulação de mercadorias, para fins tributários, é a econômica, e não a jurídica — isto é, não é preciso ocorrer transferência de titularidade.
Em abril deste ano, o STF entendeu que a circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS é a jurídica. A partir desse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que previam a incidência desse imposto sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados federados distintos.
Na época, Fachin entendeu que, ainda que algumas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular possam gerar reflexos tributários, a interpretação de que a circulação meramente física ou econômica de mercadorias gera obrigação tributária é inconstitucional.
Depois de serem apresentados embargos à decisão tomada pela Corte em abril, pedindo a modulação dos efeitos, o caso passou a ser julgado no Plenário Virtual. Agora, Fachin havia defendido, em seu voto, que o fim da cobrança do ICMS em operações interestaduais valesse a partir do próximo ano.
Ao rejeitar os embargos, o ministro afirmou: "A movimentação interestadual em discussão, por ser meramente física, seria equivalente a trocar a mercadoria de prateleira, o que configura, indiscutivelmente, hipótese estranha ao ICMS. A decisão, ora embargada, foi clara ao determinar a irrelevância da transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para fins do ICMS"._
Publicada em : 10/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Vice que substitui titular temporariamente ainda não pode se reeleger prefeito
O vice-prefeito que concorre ao cargo principal só pode ser eleito uma vez, caso tenha substituído o prefeito nos seis meses anteriores à eleição.
TSE discutiu alternativas para o tema, que poderão ser retomadas no futuro
TSE
Essa posição foi recentemente confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento em que manteve o indeferimento da candidatura de Allan Seixas de Souza, reeleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2020. Com o resultado, o município passará por novas eleições.
Allan foi prefeito de 2017 a 2020. O problema para sua reeleição é que no período anterior, de 2013 a 2016, foi vice-prefeito. E, no último ano no cargo, menos de seis meses antes da eleição substituiu o prefeito por uma semana.
Assim, entende-se que ele concorreu a prefeito em 2016 já com um mandato exercido no cargo. Logo, a eleição em 2020 representaria seu terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pelo artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal.
Essa interpretação é reforçada pelo artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990).
A norma diz que "o vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular".
Ao apreciar o caso de Allan, o TSE flertou com a mudança de entendimento. O caso foi encerrado após seguidos pedidos de vista e grande debate. Não se sabe qual será a posição da corte no futuro, apenas se tem certeza que essa inelegibilidade ainda não pode ser afastada.
Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão, que manteve a jurisprudência e foi acompanhado no mérito pelos ministros Mauro Campbell, Sérgio Banhos, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Tarcísio Vieira de Carvalho, que integrava a corte quando iniciado o julgamento.
Tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes foi bem recebida pelos colegas
Carlos Moura / SCO / STF
Como decidir no futuro
A proposta de viragem jurisprudencial foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes, para quem a interpretação é injusta porque não se coaduna com o sistema constitucional de inelegibilidades.
Os vices, conforme alertou o ministro, não podem se recusar a substituir os titulares. Se substituiu de forma efêmera e temporária como no caso de Allan, que o fez por meros sete dias, ele está exercendo sua missão. “Quantos mandatos, de forma efetiva e permanente, esse vice-prefeito teve? Nenhum”, afirmou.
A ideia foi integralmente acompanhada pelo ministro Tarcísio e encontrou predisposição nos ministros Mauro Campbell e Luís Roberto Barroso. O problema é que para a eleição de 2020, o TSE já havia julgado esse tema e aplicado a jurisprudência vigente. Portanto, muda-la quebraria a isonomia para com outros candidatos.
Assim, o ministro Mauro Campbell propôs que a substituição apta a configurar o exercício de um mandato e, por consequência, a impedir a reeleição do vice ocorra, apenas, quando a possuir caráter definitivo, como uma real sucessão. E propôs a aplicação desse entendimento a partir das eleições de 2022.
Na sequência, o ministro Barroso divergiu parcialmente. Para ele, a substituição temporária e efêmera poderá gerar a inelegibilidade, mas apenas quando ocorrer durante período relevante.
A definição do que seria período relevante ele emprestou do artigo 83 da Constituição Federal, segundo o qual “o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
“É possível concluir que, na hipótese em que o vice substituir o titular por período inferior a quinze dias, ainda que dentro dos seis meses anteriores ao pleito, será permitido que pleiteie a eleição subsequente e, se for o caso, a reeleição para o cargo que ocupou temporariamente”, afirmou.
Ministro Barroso propôs limite de 15 dias para substituição temporária de vice por prefeito, para efeitos da inelegibilidade
Carlos Moura/SCO/STF
Deixa como está
Último a votar, o ministro Luiz Edson Fachin descartou aderir a qualquer das novas teses e simplesmente acompanhou o relator. Afirmou que a mudança é inviável porque o legislador constitucional optou por equiparar, sem quaisquer condições ou ressalvas, a disciplina da ocupação temporária com o regime da assunção definitiva.
“Compreendo que a posição consolidada na jurisprudência eleitoral ao longo dos últimos anos é a que melhor equaciona o impasse jurídico que situa, de um lado, a amplitude dos direitos políticos e, de outro, valores democráticos igualmente magnos, traduzidos na regra de limitação dos mandatos que afiança a imperativa circulação do poder político”, afirmou.
O julgamento encerrou com algumas conclusões. Para os casos da eleição de 2020, a jurisprudência fica como está, descartando-se a mudança jurisprudencial imediata sugerida pelo ministro Alexandre de Moraes.
A aplicação dessa tese referente aos próximos pleitos ficará para o futuro, inclusive com nova composição do TSE, uma vez que ao tempo da Eleição de 2022 os ministros Barroso e Fachin já terão encerrado o segundo biênio como membros._
Publicada em : 10/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Leia a íntegra da manifestação de Barroso sobre os protestos de 7/9
Os ataques às instituições promovidos nas manifestações de 7 de setembro em várias cidades do país não passam de "retórica vazia contra pessoas que trabalham sério", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso nesta quinta-feira (9/9), durante a sessão do Tribunal Superior Eleitoral.
O pronunciamento firme do ministro pode ser lido, na íntegra, abaixo.
Esse foi o discurso que motivou novos ataques do presidente, Jair Bolsonaro, ao ministro e à segurança da urna eletrônica. Em sua live semanal, o presidente disse que Barroso fala bonito, mas "não convence ninguém", e repetiu várias vezes que as urnas são "penetráveis".
Uma hora antes, Bolsonaro parecia ter levantado uma bandeira branca, ao divulgar nota chamando Alexandre de Moraes de "jurista" e "professor", e culpando o "calor do momento" por suas repetidas ofensas de baixo calão aos ministros do Supremo Tribunal Federal, associando-os à pedofilia, por exemplo.
Pronunciamento do ministro Luís Roberto Barroso
Na abertura da sessão do Tribunal Superior Eleitoral de 9.09.2021
I. Introdução
1. A propósito dos eventos e pronunciamentos do último dia 7 de setembro, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, já se manifestou com relação aos ataques àquele Tribunal, seus Ministros e às instituições, com o vigor que se impunha.
2. A mim, como Presidente do Tribunal Superior Eleitoral cabe apenas rebater o que se disse de inverídico em relação à Justiça Eleitoral. Faço isso em nome dos milhares de juízes e servidores que servem ao Brasil com patriotismo – não o da retórica de palanque, mas o do trabalho duro e dedicado –, e que não devem ficar indefesos diante da linguagem abusiva e da mentira.
3. Já começa a ficar cansativo, no Brasil, ter que repetidamente desmentir falsidades, para que não sejamos dominados pela pós-verdade, pelos fatos alternativos, para que a repetição da mentira não crie a impressão de que ela se tornou verdade. É muito triste o ponto a que chegamos.
Þ Antes de responder objetivamente a tudo o que precisa ser respondido, faço uma breve reflexão sobre o mundo em que estamos vivendo e as provações pelas quais têm passado as democracias contemporâneas. É preciso entender o que está acontecendo para resistir adequadamente.
II. A Recessão Democrática no Mundo
1. A democracia vive um momento delicado em diferentes partes do mundo, em um processo que tem sido batizado como recessão democrática, retrocesso democrático, constitucionalismo abusivo, democracias iliberais ou legalismo autocrático. Os exemplos foram se acumulando ao longo dos anos: Hungria, Polônia, Turquia, Rússia, Geórgia, Ucrânia, Filipinas, Venezuela, Nicarágua e El Salvador, entre outros. É nesse clube que muitos gostariam que nós entrássemos.
2. Em todos esses casos, a erosão da democracia não se deu por golpe de Estado, sob as armas de algum general e seus comandados. Nos exemplos acima, o processo de subversão democrática se deu pelas mãos de presidentes e primeiros-ministros devidamente eleitos pelo voto popular. Em seguida, paulatinamente, vêm as medidas que desconstroem os pilares da democracia e pavimentam o caminho para o autoritarismo.
III. Três fenômenos distintos
1. Há três fenômenos distintos em curso em países diversos: a) o populismo; b) o extremismo e c) o autoritarismo. Eles não se confundem entre si, mas quando se manifestam simultaneamente – o que tem sido frequente – trazem graves problemas para a democracia.
2. O populismo tem lugar quando líderes carismáticos manipulam as necessidades e os medos da população, apresentando-se como anti-establishment, diferentes “de tudo o que está aí” e prometendo soluções simples e erradas, que frequentemente cobram um preço alto no futuro.
3. Quando o fracasso inevitável bate à porta – porque esse é o destino do populismo –, é preciso encontrar culpados, bodes expiatórios. O populismo vive de arrumar inimigos para justificar o seu fiasco. Pode ser o comunismo, a imprensa ou os tribunais.
4. As estratégias mais comuns são conhecidas:
a) uso das mídias sociais, estabelecendo uma comunicação direta com as massas, para procurar inflamá-las;
b) a desvalorização ou cooptação das instituições de mediação da vontade popular, como o Legislativo, a imprensa e as entidades da sociedade civil; e
c) ataque às supremas cortes, que têm o papel de, em nome da Constituição, limitar e controlar o poder.
5. O extremismo se manifesta pela intolerância, agressividade e ataque a instituições e pessoas. É a não aceitação do outro, o esforço para desqualificar ou destruir os que pensam diferente. Cultiva-se o conflito do nós contra eles. O extremismo tem se valido de campanhas de ódio, desinformação, meias verdades e teorias conspiratórias, que visam enfraquecer os fundamentos da democracia representativa. Manifestação emblemática dessa disfunção foi a invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, após a derrota de Donald Trump nas eleições presidenciais. Por aqui, não faltou quem pregasse invadir o Congresso e o Supremo.
6. O autoritarismo, por sua vez, é um fenômeno que sempre assombrou diferentes continentes – América Latina, Ásia, África e mesmo partes da Europa –, sendo permanente tentação daqueles que chegam ao poder.
7. Em democracias recentes, parte das novas gerações já não tem na memória o registro dos desmandos das ditaduras, com seu cortejo de intolerância, violência e perseguições. Por isso mesmo, são presas mais fáceis dos discursos autoritários.
8. Uma das estratégias do autoritarismo, dos que anseiam a ditadura, é criar um ambiente de mentiras, no qual as pessoas já não divergem apenas quanto às suas opiniões, mas também quanto aos próprios fatos. Pós-verdade e fatos alternativos são palavras que ingressaram no vocabulário contemporâneo e identificam essa distopia em que muitos países estão vivendo.
9. Uma das manifestações do autoritarismo pelo mundo afora é a tentativa de desacreditar o processo eleitoral para, em caso de derrota, poder alegar fraude e deslegitimar o vencedor.
10. Visto o cenário mundial, falo brevemente sobre o Brasil e os ataques sofridos pela Justiça Eleitoral.
IV. Referências ao TSE e ao processo eleitoral
1. No tom, com o vocabulário e a sintaxe que é capaz de manejar, o Presidente da República fez os seguintes comentários que dizem respeito à Justiça Eleitoral e que passo a responder.
I. “A alma da democracia é o voto”.
1. De fato, o voto é elemento essencial da democracia representativa.
2. Outro elemento igualmente fundamental é o debate público permanente e de qualidade, que permite que todos os cidadãos recebam informações corretas, formem sua opinião e apresentem seus argumentos.
3. Quando esse debate é contaminado por discursos de ódio, campanhas de desinformação e teorias conspiratórias infundadas, a democracia é aviltada.
Þ O slogan para o momento brasileiro, ao contrário do propalado, parece ser: “Conhecerás a mentira e a mentira te aprisionará”.
II. “Não podemos admitir um sistema eleitoral que não fornece qualquer segurança”
1. As urnas eletrônicas brasileiras são totalmente seguras. Em primeiro lugar, elas não entram em rede e não são passíveis de acesso remoto. Podem tentar invadir os computadores do TSE (e obter alguns dados cadastrais irrelevantes), podem fazer ataques de negação de serviço aos nossos sistemas, nada disso é capaz de comprometer o resultado da eleição. A própria urna é que imprime os resultados e os divulga.
2. Os programas que processam as eleições têm o seu código fonte aberto à inspeção de todos os partidos, da Polícia Federal, do Ministério Público e da OAB um ano antes das eleições. Estará à disposição dessas entidades a partir de 4 de outubro próximo. Inúmeros observadores internacionais examinaram o sistema com seus técnicos e atestaram a sua integridade.
3. Ainda hoje, daqui a pouco, anunciarei os integrantes da Comissão de Transparência das Eleições, que vão acompanhar cada passo do processo eleitoral. Nunca se documentou qualquer episódio de fraude.
Þ O sistema é certamente inseguro para quem acha que o único resultado possível é a própria vitória. Como já disse antes, para maus perdedores não há remédio na farmacologia jurídica.
III. “Nós queremos eleições limpas, democráticas, com voto auditável e contagem pública de votos”
1. As eleições brasileiras são totalmente limpas, democráticas e auditáveis. Eu não vou repetir uma vez mais que nunca se documentou fraude, que por esse sistema foram eleitos FHC, Lula, Dilma e Bolsonaro e que há 10 (dez) camadas de auditoria no sistema.
2. Agora: contagem pública manual de votos é como abandonar o computador e regredir, não à máquina de escrever, mas à caneta tinteiro. Seria um retorno ao tempo da fraude e da manipulação. Se tentam invadir o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, imagine-se o que não fariam com as seções eleitorais!
3. As eleições brasileiras são limpas, democráticas e auditáveis. Nessa vida, porém, o que existe está nos olhos do que vê.
IV. “Não podemos ter eleições onde (sic) pairem dúvidas sobre os eleitores”
1. Depois de quase três anos de campanha diuturna e insidiosa contra as urnas eletrônicas, por parte de ninguém menos do que o Presidente da República, uma minoria de eleitores passou a ter dúvida sobre a segurança do processo eleitoral. Dúvida criada artificialmente por uma máquina governamental de propaganda. Assim que pararem de circular as mentiras, as dúvidas se dissiparão.
V. “Não posso participar de uma farsa como essa patrocinada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral”
1. O Presidente da República repetiu, incessantemente, que teria havido fraude na eleição na qual se elegeu. Disse eu, então, à época, que ele tinha o dever moral de apresentar as provas. Não apresentou.
2. Continuou a repetir a acusação falsa e prometeu apresentar as provas. Após uma live que deverá figurar em qualquer futura antologia de eventos bizarros, foi intimado pelo TSE para cumprir o dever jurídico de apresentar as provas, se as tivesse. Não apresentou.
3. É tudo retórica vazia. Hoje em dia, salvo os fanáticos (que são cegos pelo radicalismo) e os mercenários (que são cegos pela monetização da mentira), todas as pessoas de bem sabem que não houve fraude e quem é o farsante nessa história.
VI. “Não é uma pessoa no Tribunal Superior Eleitoral que vai nos dizer que esse processo é seguro e confiável”.
1. Não sou eu que digo isso. Todos os ex-Presidentes do TSE no pós-88 – 15 Ministros e ex-Ministros do STF – atestam isso. Mas, na verdade, quem decidiu que não haveria voto impresso foi o Congresso Nacional, não foi o TSE.
2. A esse propósito, eu compareci à Câmara dos Deputados após três convites: da autora da proposta, do Presidente da Comissão Especial e um convite pessoal do Presidente daquela Casa. Não fiz ativismo legislativo. Fui insistentemente convidado.
3. Lá expus as razões do TSE. Não tenho verbas, não tenho tropas, não troco votos. Só trabalho com a verdade e a boa fé. São forças poderosas. São as grandes forças do universo. A verdade realmente liberta. Mas só àqueles que a praticam.
4. Foi o Congresso Nacional – não o TSE – que recusou o voto impresso. E fez muito bem. O Presidente da Câmara afirmou que após a votação da Proposta, o assunto estaria encerrado. Cumpriu a palavra. O Presidente do Senado afirmou que após a votação da Proposta, o assunto estaria encerrado. Cumpriu a palavra. O Presidente da República, como ontem lembrou o Presidente da Câmara, afirmou que após a votação da proposta o assunto estaria encerrado. Não cumpriu a palavra.
5. Seja como for, é uma covardia atacar a Justiça Eleitoral por falta de coragem de atacar o Congresso Nacional, que é quem decide a matéria.
VII. Conclusão
1. Insulto não é argumento. Ofensa não é coragem. A incivilidade é uma derrota do espírito. A falta de compostura nos envergonha perante o mundo. A marca Brasil sofre, nesse momento, uma desvalorização global. Somos vítimas de chacota e de desprezo mundial.
2. Um desprestígio maior do que a inflação, do que o desemprego, do que a queda de renda, do que a alta do dólar, do que a queda da bolsa, do que o desmatamento da Amazônia, do que o número de mortos pela pandemia, do que a fuga de cérebros e de investimentos. Mas, pior que tudo, nos diminui perante nós mesmos. Não podemos permitir a destruição das instituições para encobrir o fracasso econômico, social e moral que estamos vivendo.
3. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. O que nos une na diferença é o respeito à Constituição, aos valores comuns que compartilhamos e que estão nela inscritos. A democracia só não tem lugar para quem pretenda destruí-la.
Þ Com a bênção de Deus – o Deus do bem, do amor e do respeito ao próximo – e a proteção das instituições, um Presidente eleito democraticamente pelo voto popular tomará posse no dia 1º de janeiro de 2023._
Publicada em : 10/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TRF-1 nega recurso do INSS contra condenação por dano moral
A atualização monetária das condenações da Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Idoso teve pedido de aposentadoria aprovado por instâncias administrativas arquivados durante quase cinco anos
Divulgação
Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 810, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso do INSS contra decisão que determinou o pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais a um idoso que teve arquivado pedido de aposentadoria por idade que havia sido concedida pelas instâncias administrativas por quase cinco anos.
No recurso, o INSS sustentou que o acórdão questionado contrariou o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, por ausência de nexo causal. O dispositivo prevê que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Também sustentou que a decisão de segunda instância contrariou o artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição, por ter definido o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nas condenações contra a Fazenda Pública.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Francisco de Assis Betti, apontou que a discussão acerca da existência de nexo causalidade entre o evento analisado e o suposto dano sofrido, a responsabilizar o ente público, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, sendo defeso investir nessa empreitada em grau extraordinário, conforme a Súmula 279 do STF, que determina que para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
O desembargador também apontou que o acórdão questionado fixou correção monetária e os juros de mora em consonância com o entendimento adotado junto ao Supremo e, diante disso, o recurso deveria ser negado. O idoso foi representado pelo advogado Sérgio Salvador._
Publicada em : 09/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Print screens como prova da violência contra as mulheres
As tecnologias de comunicação digital são constantemente utilizadas em nosso dia a dia. Se, em um passado recente, tudo o que se tinha eram cartas e ligações telefônicas, hoje temos aplicativos que permitem a comunicação instantânea entre pessoas localizadas em qualquer lugar do mundo, como os tão famosos Whatsapp, Telegram e Instagram.
Evidentemente, a comunicação entre casais e membros de uma família também se vale de tais mecanismos de conversa, que podem acabar sendo instrumentos de veiculação de ofensas, violências e tantas outras violações de direitos. É corriqueiro, nas delegacias de polícia de enfrentamento à violência contra as mulheres, que as comunicantes "provem" ao sistema de persecução penal que estão sendo vitimizadas mediante a apresentação de suas conversas com a pessoa agressora. Dessas conversas são feitas impressões de tela, popularmente conhecidas como print screens, que são juntados aos autos como elemento de convicção.
Essa praxe tem a vantagem de materializar ofensas e ameaças, além de outras frases que podem até mesmo, contextualizadas, indicar a prática de violência psicológica.
A persecução penal, como já tivemos oportunidade de anotar anteriormente, é extremamente baseada na prova de natureza pessoal, que é bastante difícil de se obter nas relações domésticas, na medida em que os crimes costumam se consumar dentro privacidade da relação íntima, sem testemunhas.
Por isso, a possibilidade de se ter uma prova documentada de uma violência parece tão atrativa aos operadores do sistema de persecução penal. Não obstante decisões recentes de tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça tenham colocado essa concepção em cheque, na medida em que os print screens têm tido sua validade questionada. A título de exemplo, no AgRg no RHC 133.430, o STJ considerou como prova ilícita o print screen de tela do Whatsapp Web, determinando o seu desentranhamento dos autos (AgRg no RHC 133.430/PE, relator ministro Nefi Cordeiro, 6° Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021).
De fato, força concordar que essas impressões de tela constituem um elemento frágil. Em sendo um arquivo de imagem, pode facilmente ser alterado, havendo até mesmo aplicativos que têm por finalidade a criação de conversas falsas. Também é possível que trechos da conversa sejam apagados, e dessa forma a descontextualizando.
Há que se salientar, por oportuno, que eventual adulteração das impressões de tela não são muito diferentes das violações possíveis de serem feitas em quaisquer outros documentos eletrônicos.
Entretanto, não nos parece razoável desprezar pura e simplesmente essa forma de materialização de ofensas e ameaças contra as mulheres.
Entendemos que, antes de proibir de maneira prévia a utilização de possíveis provas digitais, correto seria que fossem criados mecanismos para se verificar a integridade desses elementos de prova.
Como mencionado, os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres em geral se dão na intimidade das casas, quase que na clandestinidade, na maioria das vezes sem a presença de qualquer testemunha. Tanto isso é notório que há precedentes do STJ no sentido de que a palavra da vítima deve ser especialmente valorada. Confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(...)
5 — Apresentada fundamentação concreta pela decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, a existência de indícios suficientes da prática de lesão corporal, especialmente pelas declarações prestadas pela vítima, tendo em vista também que a ofendida vem sendo vítima de ameaças e agressões por parte do requerido, não há ilegalidade.
6 — A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorre em situações de clandestinidade.
7 — Agravo regimental improvido" (AgRg no RHC 97.294/MG, relator ministro Nefi Cordeiro, 6° Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 29/10/2018 — grifos das autoras).
A palavra da vítima deve ser corroborada por outros elementos de convicção, como testemunhas (ainda que indiretas), perícias e a extração de conversas de aplicativos de comunicação, seja pela via do print screen, seja pela apresentação de ata notarial, seja pela transcrição da conversa por policial. Essas duas últimas hipóteses parecem conferir ao elemento de convicção maior credibilidade, mas não são capazes de afastar a possibilidade de manipulação das conversas.
A juntada delas, portanto, deve ser valorada em confronto com os demais elementos de convicção angariados nos autos, sendo sempre possível a negativa da pessoa agressora, pugnando-se pela submissão da conversa a perícia.
Grande parte do trabalho da autoridade policial, sem abandonar a necessária imparcialidade na condução das investigações, refere-se à garantia de adequada coleta de elementos de convicção, zelando para que não sejam contaminados e possam ser utilizados no curso de eventual ação penal.
A autoridade policial deve, assim, orientar formalmente a comunicante da violência sobre a necessidade de manter as conversas firmadas para eventual submissão delas a perícia, caso haja impugnação.
Vale salientar que o STJ decidiu recentemente que a divulgação de conversas mantidas pelo aplicativo Whatsapp pode configurar dano indenizável pela quebra da privacidade e do sigilo das comunicações (REsp 1.903.273/PR, 3° Turma, relatora ministra Nancy Andrighi, j. 24/8/2021). A própria corte ressaltou, entretanto, que tal raciocínio não se pode aplicar à hipótese em que a exposição da mensagem tiver o propósito de resguardar um direito próprio do receptor, como fazer prova de ilícitos sofridos.
É sempre complexa a ponderação entre a proteção do direito das mulheres e as garantias procedimentais e materiais a que faz jus a pessoa agressora. Direitos fundamentais são, em essência, relativos, sendo por vezes necessário sopesá-los no caso concreto.
Assim, ideal seria que a utilização dessas impressões de tela fosse devidamente regulamentada a fim de se estabelecer os procedimentos que devam ser adotados para que se preserve a cadeia de custódia. Na falta dessa regulamentação, sugere-se que a prova seja preservada seja por meio de ata notarial em cartório ou até mesmo por sites especializados que prestam serviços de verificação de registro de elementos de provas digitais.
O que não se pode admitir é descartar absolutamente o uso de mensagens de enviadas vias Whatsapp como elementos de convicção em casos de violência contra as mulheres, por não ser medida que atenda à prioridade dada ao tema pela Constituição Federal._
Publicada em : 09/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e a produtividade. Com isso, os eventos online tornaram-se uma nova realidade.
Abaixo, veja os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes dos próximos dias:
9/9
18h — Criptomoedas e clube-empresa — Evento promovido pelo Fórum Permanente de Direito e Economia da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) discute o tema. Clique aqui para se inscrever.
11/9
10h30 — Comunicação não violenta e educação para a paz nas famílias: Contributos das políticas públicas para a compreensão dos direitos e deveres nas oficinas de parentalidade — A palestra conta com a participação de Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci, pós-doutora em Democracia e Direitos Humanos, em Comunicação e Novas Narrativas em Direito da Criança e em Direitos Humanos e Trabalho. Clique aqui para acompanhar.
13/9 a 16/9
19h — Temas relevantes do processo de conhecimento — A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) promove evento cujo objetivo é abordar temas relevantes do processo de conhecimento, com ênfase nos seus aspectos atuais e práticos, buscando o aprimoramento do profissional ou do estudante de Direito. Clique aqui para acompanhar.
13/9
9h — Inovação e Poder Judiciário — O Observatório de Pesquisas Bryant Garth da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promove um ciclo de palestras nacionais e internacionais sobre o tema. Clique aqui para se inscrever.
20h — Aspectos práticos do plano alternativo — Ana Carolina Monteiro, head de reestruturação e insolvência do Kincaid Mendes Vianna Advogados, é uma das palestrantes do webinar que também contará com a presença do juiz da 2ª Vara de Recuperação e Falência da Capital de São Paulo, Paulo Furtado, e das advogadas Andrea Greco e Livia Gavioli. Clique aqui para acompanhar.
14/9
10h — Challenges of modern regulation — Os desafios da regulação moderna — A FGV Direito Rio promove encontro que contará com a presença do professor Jean Tirole (Universidade de Toulouse), vencedor do Prêmio Nobel de Economia em 2014. No início dos trabalhos, o presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal, fará, ao lado do ministro Luiz Fux, presidente do STF, as saudações ao professor Tirole. O presidente da Febraban, Isaac Sidney, e o diretor da FGV Direito Rio, professor Sérgio Guerra, também participarão da mesa de abertura do evento. Clique aqui para se inscrever.
21/9 a 23/9
8h — 18ª edição do CertForum — O evento tem como objetivo apresentar e debater a utilização de certificados digitais padrão ICP-Brasil em aplicações que resultam na prestação de serviços a empresas e cidadãos, propondo discutir a importância da certificação digital na modernização da administração pública federal, estadual e municipal, principalmente no que se refere à simplificação de processos, redução de custos e melhoria da segurança do tráfego da informação na rede._
Publicada em : 09/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Arizona, nos EUA, extingue recusas peremptórias na seleção do júri
O Tribunal Superior do Arizona, nos EUA, anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2022, a seleção do júri para julgamentos criminais e civis no estado não mais terá recusas peremptórias ou imotivadas (peremptory challenges), um recurso que permite a advogados e promotores eliminar candidatos a jurados sem qualquer justificativa há centenas de anos — ou, praticamente, desde que o júri começou a existir no país, ainda na época colonial.
A ordem expedida pelo tribunal superior em 20 de agosto, mas só divulgada agora, modifica o código de processo penal e o código de processo civil do estado apenas para extinguir as recusas peremptórias, porque elas dão margem à discriminação racial. Frequentemente, pessoas negras são eliminadas do júri, em julgamentos de réus negros. Essa e outras formas de discriminação resultam, muitas vezes, em anulação do julgamento.
O recurso da recusa motivada (challenge for cause) continuará disponível a advogados e promotores. Mas eles devem apresentar uma boa razão, tal como a de que o candidato a jurado será incapaz de oferecer um veredicto justo ou de ser imparcial, por preconceito, por conhecer o caso, se foi divulgado pela mídia, e por experiências pessoais.
De qualquer forma, o juiz irá considerar a razão e poderá negar a recusa, se achar que o jurado poderá ser imparcial. Uma situação frequente, em que o juiz aceita a alegação de recusa motivada, é a de jurados que têm opinião formada — por exemplo, a de uma pessoa que é contra a pena de morte, em um julgamento criminal em um estado em que a pena de morte é uma sentença possível.
O tribunal superior decidiu extinguir a recusa peremptória na seleção do júri após a divulgação de um estudo feito no Condado de Maricopa, no Arizona, que mostrou uma grande disparidade na eliminação sem causa de candidatos a jurados: os promotores eliminaram desproporcionalmente pessoas negras e os advogados de defesa eliminaram desproporcionalmente pessoas brancas em casos criminais, segundo esse estudo.
Nos EUA, a controvérsia sobre a recusa peremptória é antiga. Em 1986, por exemplo, a Suprema Corte decidiu, no caso Batson v. Kentucky, que a eliminação de grupos de pessoas baseada em raça viola o direito à igualdade das partes. Nessa decisão, o ministro Thurgood Marshall escreveu, em voto separado, que o fim do racismo na seleção do júri só pode acontecer com a eliminação total da recusa peremptória.
Os advogados de defesa estão divididos nessa questão. Mas os juízes, de uma maneira geral, a aprovam, porque ela gera casos de condenação errada e anulação de julgamentos, que podem custar caro aos réus e suas famílias, bem como aos cofres públicos.
A comunidade jurídica dos EUA está na posição de esperar para ver o que vai acontecer no Arizona e subsequentemente, no resto do país. Acredita-se que a medida tomada pelo tribunal superior do Arizona irá, provavelmente, ser copiada por muitos estados dos EUA — a começar pelo Mississippi.
Recentemente, a Suprema Corte dos EUA mandou soltar Curtis Flowers, um cidadão negro, que foi levado a seis julgamentos pelo mesmo promotor, Doug Evans, em Mississippi. Em todos os julgamentos, Evans eliminou candidatos negros a jurados, além de cometer outras más condutas, o que resultou em anulação de julgamentos.
Finalmente, a justiça concluiu que Flowers era inocente. Mas ele passou anos na prisão e isso custou US$ 500 mil ao estado de Mississipi em indenização: US$ 50 mil por ano, pelo período de 10 anos.
Em março deste ano, ele moveu uma ação civil contra Evans e mais dois investigadores da polícia que o ajudaram a fabricar provas. Flowers deixou para os jurados desse processo civil a decisão sobre o valor da indenização.
_
Publicada em : 08/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
A verdade interessa à legalidade, e não apenas à arrecadação
No campo do processo tributário, administrativo ou mesmo judicial, não raro se observa, entranhado no senso comum jurídico, a ideia de que a produção de provas é um favor ou um benefício que eventualmente se concede ao sujeito passivo acusado de estar a dever tributos. O viés, ou a tendência, é pela não realização da prova, mantendo-se o lançamento (que se presume) legítimo. Mas isso, perceba-se, depois de efetuado o lançamento.
Em momento anterior, diversamente, quando a autoridade está a investigar a ocorrência de fatos que seriam "geradores" do dever de pagar tributos, para a partir deles realizar o lançamento, a verdade é vista como necessária, algo a ser buscado em nome de um "dever fundamental" de pagar tributos. Inclusive com o afastamento — ou a "relativização" — de garantias individuais, se necessário for. Afinal, "quem não deve, não teme".
Tais visões, contudo, partem de uma visão mutilada da realidade, desprovida de atenção aos fundamentos constitucionais, teóricos e mesmo epistemológicos da questão.
A verdade consiste na correspondência entre enunciados, afirmações ou crenças, de um lado, e a realidade à qual se referem, de outro. É uma propriedade dos enunciados, das afirmações, ou das crenças, portanto. Se alguém acredita que João está triste, e João realmente está triste, tal crença será verdadeira.
Problemas e dificuldades apontadas por filósofos ao longo de milênios, em crítica à ideia acima resenhada de "verdade como correspondência", fazem com que se diga que tais discussões podem ser úteis em cursos de Filosofia, em cadeiras de Epistemologia, mas não ao Direito e ao processo. A finalidade deste seria equacionar conflitos, e não buscar uma (supostamente inatingível) verdade.
Trata-se, porém, de um equívoco. Pode não se ter certeza sobre a veracidade de um enunciado, ou de uma crença. Mas não se pode dizer que essa veracidade seja impossível, ou não exista, pois isso implicaria dizer que não existe a realidade em torno da qual fazemos afirmações, estando todos nós a vivermos um sonho.
Igualmente equivocado é desprezar o papel central da verdade ao Direito, ou a qualquer outro sistema de regras. Afinal, elas, as regras, exprimem-se por meio da previsão de hipóteses, e da prescrição de consequências que se fazem devidas e devem ser observadas se e quando tais hipóteses ocorrerem. É preciso, portanto, saber se tais hipóteses ocorreram, ou não, para corretamente se aplicar a regra correspondente. Verdade e legalidade, dessa forma, são conceitos que se pressupõem. Não há como aplicar corretamente uma lei, se o fato ao qual está sendo aplicada diverge daquele que, segundo ela própria, seria capaz de desencadear seus efeitos. Basta pensar na aplicação de uma multa por estacionamento em local proibido a quem não estacionou em local proibido. Ou na aplicação da pena prevista no artigo 121 do Código Penal a quem não matou ninguém.
Quanto a ter o processo a finalidade de pacificar conflitos, e não descobrir a verdade, reconheça-se que é muito mais fácil, e eficaz, a solução de um conflito que parte de premissas fáticas verdadeiras. Ou será que o sujeito que não realizou omissão de saídas conformar-se-á com uma sentença que lhe julgar desfavoravelmente uma ação anulatória de débito fiscal, sob o fundamento de que tais saídas ocorreram e o tributo seria sobre elas devido?
Quanto a ser inalcançável a verdade, já se disse, há uma imprecisão na frase. É inalcançável a certeza absoluta sobre se atingimos essa verdade ou não. Mas se pode ter uma certeza razoável a respeito disso. Estou razoavelmente seguro, neste momento, de estar a escrever estas linhas em meu laptop, no gabinete que tenho em casa, enquanto meus filhos assistem a uma série na televisão na sala ao lado. Posso estar sonhando, mas, no momento, não me é razoável supor isso. É válido, então, que eu me porte, me conduza, partindo da premissa de que tais crenças são verdadeiras. O importante é, falibilisticamente, estar aberto à possibilidade de não serem. Se acordar amanhã e o texto não estiver na coluna, perceberei que a crença era falsa e me apressarei para escrevê-lo de novo. Ou seja, fundamentamos e testamos nossas crenças, aceitando-as quando nos parecem bem fundamentadas, e, até que nos provem o contrário, acreditamos nelas.
Como dito, uma crença sobre a ocorrência ou o modo de ser de um fato pode estar mais bem fundamentada, ou menos. Estará em um grau razoável quando, por exemplo, além de se indicarem os motivos pelos quais se considera que sejam verdadeiras, versões rivais ou opostas, indicativas de sua falsidade, forem afastadas, como didaticamente prevê o artigo 489, §1º, IV, do CPC.
É possível, portanto, e muito importante, que se busque a verdade por todos os meios disponíveis, quanto a afirmações sobre a ocorrência ou ao modo de ser dos fatos que atraem a incidência das regras que se pretende aplicar. E isso em relação a qualquer sistema de regras: no futebol, como marcar um impedimento, ou uma falta, sem observar o lance, não raro mais de uma vez? De nada adianta ao árbitro apenas conhecer, ainda que profundamente, as regras futebolísticas, se não lhe for dado, por igual, o conhecimento dos fatos, dos lances, das jogadas, sobre as quais elas devem ser aplicadas. Como magistralmente enuncia Michele Taruffo, não há como aplicar corretamente o Direito a fatos errados.
Nessa ordem de ideias, tendo a autoridade fazendária o dever de aplicar a lei — e não apenas de arrecadar o tributo — deve ela buscar descobrir a verdade em qualquer situação. Quando investiga sobre a possível ocorrência de fatos geradores, antes de realizar um lançamento. E depois, quando julga a impugnação de sujeitos passivos que afirmam inválidos os tais lançamentos. É seu dever descobrir a verdade também quando dela puder decorrer uma menor arrecadação. O Direito — cuja aplicação pressupõe a correta determinação dos fatos — serve aos dois lados, sendo, aliás, o princípio da legalidade historicamente originado de resistência contra o abuso na cobrança de tributos. E de nada valerá uma lei que determine minuciosamente as hipóteses nas quais o tributo poderá ser cobrado, se, diante de cobranças levadas a efeito mesmo sem a verificação dessas hipóteses, não houver o correto esclarecimento da situação fática e, como consequência, a invalidação da exigência.
Provas podem ser validamente recusadas, ou não produzidas em um processo administrativo ou judicial, é verdade. Mas apenas quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou impraticáveis. É interessante recordar tais conceitos.
As primeiras são aquelas cuja produção envolve a violação à ordem jurídica, sendo vedadas constitucionalmente. Nesse caso, o próprio constituinte decide que há valores mais importantes que a busca pela verdade a serem prestigiados.
As segundas são as que dizem respeito a afirmações em torno das quais até pode não haver certeza sobre sua veracidade, mas isso, de uma forma ou de outra, não interferirá no resultado do processo. Verdadeiras ou falsas as alegações, a conclusão será a mesma.
As desnecessárias, conceito em torno do qual orbitam a maior parte dos equívocos cometidos no assunto, não são, note a leitora, as que a autoridade não está com vontade de produzir. Não são aquelas que visam a confirmar uma versão dos fatos que a autoridade "já decidiu" não acreditar. Pelo contrário. São aquelas que visam a confirmar uma versão que a autoridade já considera verdadeira. É por isso que não são mais necessárias. Quando, ao contrário, a autoridade está convencida do contrário daquilo que alega quem pede a produção da prova, que visa a tentar mudar seu convencimento, ela é claramente necessária.
E, por fim, a impraticável: factualmente impossível, não pode ser exigida porque o Direito é a disciplina das condutas possíveis. Se impossível, não a realizar é a única opção.
Nessa ordem de ideias, a contrario, se a prova é licita, necessária, pertinente e praticável, produzi-la é um dever constitucional de qualquer autoridade julgadora, decorrente da própria ideia de Estado de Direito. Ainda que, daí, haja o "perigo" de se concluir que o tributo que se exige do cidadão realmente não é devido. Ao descobrir isso e invalidar a cobrança, a autoridade não estará fazendo um favor ao contribuinte, e, sim, ao Direito e a toda a sociedade, que pactuou fundamentalmente a necessidade de os tributos serem exigidos apenas quando ocorridos determinados fatos previstos em e lei._
Publicada em : 08/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Em sessão virtual, Supremo julga tramitação de urgência de novo Código Eleitoral
Não é admissível é a vedação prévia à tramitação e regular apreciação de projeto de lei pelo órgão legislativo competente, o que evidentemente não impede posteriores questionamentos quanto a eventuais inconstitucionalidades formais ou materiais na legislação aprovada.
Fellipe Sampaio/SCO/STFToffoli é o relator do mandado de segurança
Com este entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou por rejeitar o pedido de liminar solicitada no mandado de segurança impetrado por um grupo de parlamentares contra a tramitação do projeto de Lei Complementar 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral. Toffoli é o relator do recurso, e seu voto foi acompanhado, até o momento, pelo ministro Luiz Edson Fachin.
A votação está sendo feita no Plenário Virtual da Corte em sessão extraordinária convocada pelo presidente Luiz Fux, a pedido do relator, e que se desenrolará durante toda esta quarta-feira (8/9). Os ministros têm até às 23h59 para depositar seus votos.
O mandado de segurança é assinado pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) e pelos deputados Tiago Mitraud (Novo-MG), Vinícius Poit (Novo-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), além dos senadores Álvaro Dias (Podemos-PR) e Styvenson Valentim (Podemos-RN). Eles argumentam que a proposta reúne, num único diploma normativo, toda a legislação referente ao processo democrático, inclusive o atual Código Eleitoral (Lei 4.737/ 1965), e que sua tramitação, em regime de urgência, não obedeceu ao devido processo legislativo.
Segundo o grupo, em vez da criação de uma comissão especial, foi instituído um grupo de trabalho de forma unilateral, para o qual o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), nomeou 15 integrantes, sem respeitar o critério de proporcionalidade partidária. Eles argumentam que a desqualificação do projeto pela Mesa da Câmara, por não considerá-lo uma proposta de código, é um artifício para acelerar a aprovação da matéria sem a devida discussão legislativa.
Pedem, assim, a concessão de medida cautelar para anular a decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que aprovou requerimento de urgência para tramitação do projeto de lei e a criação de uma Comissão Especial para discutir a proposta.
Em resposta ao pedido de informações do ministro Dias Toffoli, o presidente da Câmara afirma que não houve descumprimento do Regimento Interno da Casa e que os pontos contestados no MS são questões internas, não cabendo a intervenção do STF.
Segundo Lira, o projeto de lei em questão não é propriamente uma proposta de código, que mereça a tramitação especial descrita no artigo 205 do Regimento Interno, mas "uma reunião de dispositivos legais sobre direito eleitoral e partidário", no qual pelo menos 80% da proposta "é uma compilação de regras vigentes".
Ao justificar o caráter de urgência da tramitação, Lira afirmou que as novas regras precisam estar em vigor até 2/10 deste ano, para servirem às eleições gerais do ano que vem, com base no princípio constitucional da anualidade eleitoral.
Toffoli concordou com os argumentos apresentados pelo presidente da Câmara. "Conforme bem elucidado nas informações da autoridade apontada como coatora, conquanto comumente se fale em código, o questionado PLP n. 112/2021 diz respeito a projeto de lei complementar que busca sistematizar e consolidar, em um único diploma, a legislação eleitoral, processual eleitoral e partidária brasileira, hoje esparsa em diversos diplomas", afirma o ministro em seu voto.
"Nesse sentido, ressaltou-se que a falta de coesão do corpo normativo contribui para o surgimento de contradições internas no âmbito desse microssistema jurídico, ao passo em que dificulta a compreensão do cidadão quanto à disciplina legal de seus direitos políticos em seu duplo aspecto: substancial e processual", sustenta.
Além disso, no entendimento do relator, o presidente da Câmara tem poderes para estabelecer urgência na discussão da matéria. "Quanto à adoção do rito de urgência estabelecido para aprovação do PLP n. 112/2021, é importante destacar que se trata de prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, tratando-se de matéria genuinamente interna corporis , não cabendo, nos termos dos precedentes já citados, a esta Suprema Corte adentrar tal seara", conclui._
Publicada em : 08/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Câmara decide sobre a isenção de profissionais liberais da tributação de dividendos
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º/9), o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2.337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
Câmara aprova texto-base do projeto que altera regras do IR
José Cruz/ABR/
Nesta quinta-feira (2/9), os deputados devem continuar a votação, analisando os destaques apresentados pelos partidos para fazer adequações ao texto.
De acordo com o substitutivo, os lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação, mas fundos de investimento em ações ficam de fora.
Quanto a este tema ainda será votado um destaque relevante, apresentado pelo MDB, que pretende excluir os profissionais liberais da tributação de dividendos.
Os defensores do destaque, em especial o Conselho Federal da OAB, argumentam que a tributação de dividendos prejudica "especialmente médicos, advogados, dentistas, engenheiros, e outras profissões típicas da classe média, acarretando inaceitável injustiça tributária ao dar o mesmo tratamento aos acionistas de empresas (como organização dos fatores de produção e detentoras de capital) e as sociedades de profissionais liberais, que vivem unicamente de seu esforço intelectual e se submetem a um regime distinto de responsabilidade patrimonial".
"Ao fim e ao cabo, a tributação de dividendos, nos moldes propostos, implicará a dupla tributação econômica dos lucros auferidos pelas sociedades de advogados, e será um forte desincentivo à associação profissional", completa a manifestação dos advogados, assinada por Felipe Santa Cruz, Eduardo Maneira e Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara.
O texto-base aprovado já prevê algumas exceções à tributação. Ficam de fora as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional e as empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento nesse regime especial de tributação, hoje equivalente a R$ 4,8 milhões, contanto que não se enquadrem nas restrições societárias de enquadramento no Simples.
Outras exceções são para as empresas participantes de uma holding, quando um conglomerado de empresas está sob controle societário comum; as empresas que recebam recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e fundos de previdência complementar
Novidades do projeto
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Na versão anterior, a redução levava o tributo para 6,5%.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação.
Após o fim das deduções, o total será de um ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 15% para 14%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.
Um dos pontos para os quais as negociações evoluíram a ponto de a oposição apoiar o texto é a manutenção do desconto simplificado na declaração de ajuste anual.
Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes. Com informações da Agência Câmara._
Publicada em : 02/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-RJ suspende gratificação por atividade essencial a servidores de Teresópolis
Para evitar possíveis prejuízos aos cofres de Teresópolis, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender a Lei Complementar municipal 279/2020. A norma criou a gratificação por atividade essencial, a ser paga aos servidores da saúde e da segurança durante a epidemia de Covid-19.
TJ-RJ disse que Legislativo não pode criar gratificação para servidores
O prefeito de Teresópolis argumentou que a lei, de iniciativa da Câmara Municipal, violou a competência do Executivo de legislar sobre servidores e seu regime jurídico, conforme o artigo 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição do Rio de Janeiro.
A Câmara Municipal, por sua vez, argumentou que a lei não criou qualquer despesa nem interferiu no Executivo, vez que ainda depende de prévia regulamentação. O Legislativo também sustentou ter agido no exercício de suas competências previstas na Lei Orgânica do município, que em seu artigo 32, inciso IV, dispõe que compete à casa "autorizar a concessão de auxílios e subvenções".
A relatora do caso, desembargadora Jacqueline Lima Montenegro afirmou que a norma aparentemente violou o artigo 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição do Rio.
"Apesar de ter origem parlamentar, a nova lei complementar municipal estabelece uma nova vantagem pecuniária a alguns servidores do Poder Executivo municipal (profissionais de saúde e da segurança), impondo um expressivo dispêndio de recursos públicos para a sua implementação, demandando recursos do orçamento destinado aos gastos com pessoal sem prévia dotação orçamentária específica para o referido aumento de despesa", disse a magistrada.
Ela destacou que, ao violar regra de inciativa privativa do chefe do Executivo, a lei também afrontou o princípio da separação dos poderes, constante do artigo 7º da Constituição estadual.
De acordo com a desembargadora, há perigo na demora a justificar a concessão de liminar para suspender a lei. Afinal, em vigor, a norma pode gerar gastos ao município de Teresópolis em um momento em que todos os entes federativos estão em crise financeira devido à epidemia.
_
Publicada em : 02/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e a produtividade. Com isso, os eventos online tornaram-se uma nova realidade.
Abaixo, veja os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes dos próximos dias:
2/9
9h — A fraude documental no contexto do combate à corrupção e à lavagem de dinheiro — O webinário realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com o Ministério do Trabalho e Previdência irá abordar matérias sobre fraude documental, como ameaça criminal transversal; governança digital e compliance; governo digital e prevenção às fraudes; investigação de crimes de lavagem de dinheiro e prevenção à fraude digital. Clique aqui para se inscrever.
10h — A importância do dinheiro em espécie: ontem e hoje — Seminário que abre o "1º Congresso ITCN de Meios de Pagamento e o Futuro do Dinheiro" terá a participação do procurador-geral adjunto do Banco Central Marcel Mascarenhas e dos especialistas Marcio Estrela, Gabriel Thielmann, Marcelo Vieira Frayha, Mariana Chaimovich, Luiza Veronese e Theófilo Aquino. Clique aqui para acompanhar.
14h — Regulação e meios de pagamento: o papel do Banco Central e da legislação — Seminário do "1º Congresso ITCN" reunirá o professor da FGV Márcio Schapiro e os advogados Gisele de Assis, Julia Lillo, Isabel Scotto, Marcus Paulus de Oliveira Rosa e Pedro da Costa. Clique aqui para acompanhar.
16h30 — Reforma tributária — O escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados e a XP Investimentos promovem webinar sobre a atual proposta de reforma tributária que tramita no Congresso. O evento contará com a participação dos sócios do escritório Cristiano Viotti, Frederico Fonseca, Tatiana Rezende Torres Zeller e Danilo Breve, além de Jennie Li e de Rodrigo Sgavioli, respectivamente estrategista de ações e head de alocação e fundos do research da XP Investimentos. Clique aqui para se inscrever.
17h — Provas digitais no processo do trabalho — O escritório Bosisio Advogados promoverá evento online a respeito da utilização de provas digitais no processo do trabalho, protagonizado pela Rebecca Mazzuchelli, gerente jurídico do Banco Santander, e Carolina Ferreira Trevizani, juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Daniel Apolônio, presidente da Comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), será o moderador das discussões, que contarão com as participações dos sócios Cristóvão Macedo Soares, Victor Farjalla e Nelson Guimarães. Clique aqui para acompanhar.
17h — Segurança jurídica no setor de infraestrutura — Evento promovido pela Aliança para Infraestrutura contará com palestra do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, e de Godofredo Mendes Vianna, presidente da Comissão de Direito Marítimo Portuário e do Mar da OAB Nacional. Clique aqui para se inscrever,
18h — Gestão patrimonial familiar — Os advogados Fernando Zilveti, Marcela Cavallo e Renato Borelli, da Zilveti advogados, convidam Rogério Pereira, sócio sênior da Veedha Investimentos — com mais de duas décadas de experiência em Private Banking — para debate sobre a gestão patrimonial familiar: importância, vantagens e possibilidades. Clique aqui para acompanhar.
20h — Compliance fiscal — O professor Ângelo Peccini irá ministrar aula online sobre o tema. Clique aqui para se inscrever.
3/9
10h — Inovação, novas tecnologias e meios de pagamento digitais — Seminário do ITCN reunindo os especialistas Camila Villard-Duran, Isac Costa, Michel Victor dos Santos Machado, Luciana Goulart Penteado e Luís Felipe Richter Ferrari. Clique aqui para acompanhar.
10h — O espectro do Departamento de Justiça dos EUA sobre o mundo — Evento promovido pelo IREE Mercado vai debater com Robert Zink, ex-procurador federal líder da Divisão Anti-Fraude do Departamento de Justiça dos EUA (DoJ), como tem sido a atuação do órgão de fiscalização norte-americano no mundo. Também participam Gabriela Scanlon, sócia-fundadora do escritório norte-americano MB Scanlon, Walfrido Warde e Valdir Simão, respectivamente presidente e vice-presidente do IREE, e Henrique Machado, presidente do IREE Mercado e ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Clique aqui para acompanhar.
10h30 — Aspectos do processo penal — O ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e vice-presidente da Federação Interamericana de Advogados (FIA), Fernando Fragoso, será um dos palestrantes que falarão sobre o princípio in dubio pro societate no processo penal. A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, abrirá o webinar, que terá como mediador o presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier. Clique aqui para acompanhar.
14h — Educação financeira, endividamento e meios de pagamento em sociedade — Seminário que encerra o "1º Congresso ITCN de Meios de Pagamento e o Futuro do Dinheiro" terá como debatedores os especialistas Gabriela Leal, Rafael Pinho Senra de Morais, Daniel Dutra Badra e Rodrigo Rabelo Iglesias. Clique aqui para acompanhar.
8/9
18h — Mídia, sistema de justiça criminal e encarceramento — Debate promovido pelo Cebrap em parceria com o IDDD e financiamento do CNJ irá debater os resultados da pesquisa que empresta o nome ao evento. Clique aqui para se inscrever.
14/9
10h — Challenges of modern regulation — Os desafios da regulação moderna — A FGV Direito Rio promove encontro que contará com a presença do professor Jean Tirole (Universidade de Toulouse), vencedor do Prêmio Nobel de Economia em 2014. No início dos trabalhos, o presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal, fará, ao lado do ministro Luiz Fux, presidente do STF, as saudações ao professor Tirole. O presidente da Febraban, Isaac Sidney, e o diretor da FGV Direito Rio, professor Sérgio Guerra, também participarão da mesa de abertura do evento. Clique aqui para se inscrever.
Podcast
Conversa com o Judiciário — O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, conversam com o ministro Luis Felipe Salomão (STJ) sobre as mudanças que viriam com a eventual aprovação da PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa, pelo Congresso Nacional._
Publicada em : 02/09/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico