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NOTÍCIAS
Não há abuso eleitoral em entrevista elogiosa se não houver exposição massiva
A configuração do abuso de poder econômico nas eleições pelo uso indevido dos meios de comunicação requer a exposição desproporcional, massiva ou excessiva do candidato. O fato de uma entrevista flagrantemente elogiosa ser transmitida por rádio e Facebook não é suficiente para comprovar o desequilíbrio da disputa.
Sem saber audiência, não há prova de que 36 minutos de elogios no rádio desequilibraram eleição de 2018 a favor de Jessé Júnior
Reprodução/Facebook
Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral e manteve a absolvição de Jessé Júnior (PHS), eleito deputado estadual suplente pelo Rio de Janeiro em 2018.
Jessé teve o diploma cassado e foi declarado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral em 2019 por uso indevido de meio de comunicação e "abuso de poder econômico e religioso". O ilícito teria sido cometido em entrevista de rádio, transmitida pelo Facebook, em que os entrevistadores exaltaram a figura do candidato e fizeram pedidos expressos de voto, ao longo de 36 minutos.
Em agosto, o ministro Og Fernandes, então integrante do TSE, deu provimento ao recurso do suplente para afastar a condenação, por entender que não houve uma exposição massiva, excessiva, desproporcional do candidato, capaz de causar desequilíbrio no pleito.
Essa decisão foi confirmada nesta terça-feira (24/11) pelo colegiado da corte, que por maioria seguiu o voto do ministro Mauro Campbell, relator e sucessor do ministro Og na cadeira. Ele apontou que não há informações mínimas acerca da audiência do programa de rádio ou do número de eleitores atingidos, elementos que são considerados pela jurisprudência para o exame do uso indevido de meios de comunicação.
O caso, portanto, é de ausência de gravidade concreta com força suficiente para interferir na liberdade do voto e afetar normalidade e legitimidade das eleições. O potencial alcance da entrevista pelo Facebook não alterou a conclusão. “Capacidade abstrata de alcance não se confunde com efetivo atingimento do público”, disse o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, em voto-vista.
Para ministro Fachin, não se pode desconsiderar o valor de 36 minutos de propaganda explícita em "pseudo entrevista"
Nelson Jr./SCO/STF
Pseudo- entrevista
Ficou vencido o ministro Luiz Edson Fachin, para quem não se pode desconsiderar o valor de 36 minutos de propaganda explícita orquestrada na esteira de uma “pseudo entrevista” veiculada durante programação normal de emissora radiofônica.
Essa foi a linha usada pelo Tribunal Regional Eleitoral fluminense ao condenar o suplente. A “pretensa entrevista”, segundo o acórdão, veio com termos usados pelos entrevistadores como “nosso candidato”, “homem de Deus” e “nosso deputado”, além de cabal pedido explícito de votos formulado aos ouvintes.
Ao seguir o relator, o ministro Alexandre de Moraes traçou reflexão sobre a interpretação e as regras do jogo político quando se trata de casos limítrofes, como entrevista de candidatos pela imprensa.
“Sempre critiquei e continuo criticando o excesso de paternalismo de algumas interpretações de regras eleitorais que acabam restringindo a discussão política de cidadania — não de política eleitoral. Se chegarmos à restrição de entrevistas e participação em programas, vamos cercear inúmeros pré-candidatos”, apontou.
Ministro Alexandre crticiou paternalismo na interpretação de regras eleitorais e usou exemplo de Luciano Huck na política
Carlos Moura/SCO/STF
Sem citar nomes, deu o exemplo de Luciano Huck: um pré-candidato a 2022 que vem dando inúmeras palestras, discutindo o país, dando entrevistas como pré-candidato e que tem um grande programa de televisão na maior rede de televisão.
“Isso seria abuso de utilização dos meios de comunicação? Passar a semana toda discutindo o país, a possibilidade de ser candidato e, no final de semana, aparecer em um grande programa de assistencialismo na TV? As pessoas que querem participar da vida política não podem se expressar?”, indagou.
“Óbvio, se houver recursos sobre uma pré-campanha ilegal, um abuso gigantesco, nesse caso a Justiça Eleitoral deve ter intervenção. Na discussão de pré-candidaturas, da cidadania, de projetos de país, aí me parece que devemos adotar livre mercado de ideias no sistema político eleitoral”, complementou._
Publicada em : 25/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STF julgará modulação de efeitos de lei do RS sobre PM temporário
Um dos autores do homicídio de João Alberto Alberto Silveira Freitas — morto brutalmente em uma unidade do Carrefour, em Porto Alegre, na última quinta-feira (19/11) — é um policial militar temporário. Esta figura é prevista por uma lei estadual (Lei 11.991/03), mas o diploma foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade feito em agosto deste ano. Segundo a lei, o soldado PM temporário é contratado por processo seletivo simplificado e se submete ao Regime Geral de Previdência Social.
Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Reprodução
Após o julgamento, o governo do Rio Grande do Sul opôs embargos de declaração. Mas o STF os rejeitou, por unanimidade, em julgamento pelo Plenário virtual concluído em 9 de outubro.
O governo gaúcho opôs embargos novamente, para pedir a modulação de efeitos da decisão. O caso será então julgado novamente pelo Plenário virtual, com data de encerramento prevista para 4 de dezembro.
Nos primeiros embargos, o governo estadual já havia pedido a modulação, sob o argumento de que "tornar sem efeito as inclusões, com o afastamento dos candidatos que ingressaram de acordo com a lei, geraria, a par da quebra da segurança jurídica, efeitos deletérios terríveis para a preservação do interesse social, da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público".
Mas o argumento não convenceu. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, não houve demonstração "de haver razões de
segurança jurídica nem excepcional interesse social na manutenção da
situação de inconstitucionalidade configurada".
"Declarada a inconstitucionalidade da Lei gaúcha, deve o Estado
promover o preenchimento das vagas por concurso público, instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade e que garante aos cidadãos o acesso aos cargos públicos em condições de igualdade", afirmou.
Mérito
No julgamento do mérito da ADI — em agosto —, a relatora considerou que a lei viola a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição). Ela apontou ainda que as normas gerais federais sobre a matéria (Decreto-Lei 667/1969, Decreto 88.777/1983 e Lei 10.029/2000) não preveem a possibilidade de contratação temporária de PM.
A ministra também observou que, embora a Constituição reconheça a possibilidade de contratação por tempo determinado, no caso está evidenciado que o problema da falta de contingente policial no Rio Grande do Sul, que estaria agravando a violência no estado, não tem natureza temporária.
Segundo ela, a simples determinação de prazo de duração do contrato não elimina o vício de inconstitucionalidade da lei gaúcha, porque normas posteriores foram aprovadas e autorizaram a prorrogação dessas contratações_
Publicada em : 25/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Empresa não pode vender passagens com preços inferiores aos fixados pela Artesp
O mercado de transporte coletivo local, diferentemente do interestadual não urbano, é altamente regulado com o intuito de evitar-se a desordem que, presumivelmente, resultaria da livre concorrência entre as empresas transportadoras.
Anna GrigorjevaEmpresa não pode vender passagens com preços inferiores aos fixados pela Artesp
Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Viação Garcia deixe de vender passagens entre Presidente Prudente e São Paulo com preço inferior ao estabelecido pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 20 mil, sem limite.
A Andorinha, que ingressou com a ação, é a permissionária exclusiva da Artesp para prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal entre São Paulo e Presidente Prudente. A empresa alegou que a concorrente estaria se aproveitando da autorização da ANTT para operar dois trechos interestaduais (de Presidente Prudente à cidade paranaense de Porecatu e de lá a São Paulo) para burlar a legislação paulista, comercializando uma “nova linha” entre Presidente Prudente e São Paulo, com conexão em Porecatu, por valores a partir de R$ 99, bem abaixo do fixado pela Artesp, que é de R$ 310.
Para o desembargador Cesar Ciampolini, relator do recurso, cabe apenas à Artesp fixar os preços das passagens com embarque em Presidente Prudente e desembarque em São Paulo. "Ao operar duas linhas interestaduais com o intuito de esquivar-se dos preços impostos pela Artesp à linha intermunicipal, a ré desafia o racional regulatório em detrimento dos consumidores e, concorrendo deslealmente, desvia clientela da autora", afirmou.
Segundo ele, o valor que a Viação Garcia cobra pelas passagens, quase metade do preço imposto pela regulação estatal, "acarreta desleal desvio da clientela da empresa que regularmente obteve permissão para operar a linha com exclusividade". A decisão se deu por unanimidade._
Publicada em : 24/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Companheira de operário morto em explosão receberá pensão integral
Por entender que não houve cumprimento de um dos requisitos de admissibilidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso de revista de uma siderúrgica capixaba. A empresa questionava o valor de indenização à companheira de um operador de máquinas morto em uma explosão durante o serviço.
Funcionário morreu após explosão decorrente de acúmulo de carvãoPxHere
O homem de 23 anos faleceu após ter 90% do seu corpo queimado no acidente. Ele manuseava pó de carvão, que é misturado ao oxigênio e injetado para alimentar os fornos da siderúrgica. Quando fazia a limpeza da boca de um silo, o carvão acumulado no local entrou em contato com a atmosfera, tornou-se incandescente e gerou a explosão.
A companheira do trabalhador ajuizou reclamação trabalhista, alegando que a empresa estava ciente do problema da máquina. A companhia argumentou que cumpria as normas de segurança e atribuiu responsabilidade totalmente ao funcionário.
Na primeira instância, foi determinado o pensionamento mensal de 100% do valor do salário do homem, até a data em que ele completaria 70 anos, a título de indenização por danos materiais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que ressaltou o alto risco no manuseio dos elementos na siderúrgica e a dependência financeira da companheira.
A ministra relatora Maria Helena Mallmann não conheceu do recurso interposto pela companhia. Ela lembrou que a recorrente deve indicar o trecho da decisão questionada que demonstre o pronunciamento explícito sobre a matéria discutida no recurso — no caso, o montante do pensionamento. Mas o trecho apontado mencionava apenas a necessidade de reposição financeira para a companheira do empregado. Seu voto foi acompanhado por unanimidade Com informações da assessoria do TST._
Publicada em : 24/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
CNMP vai analisar obrigatoriedade de confissão no acordo de não persecução
O promotor André Luís Melo pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público que autorize acordos penais sem a necessidade de confissão. Ele encaminhou um pedido de providências ao órgão, que foi distribuído ao conselheiro Luciano Nunes Maia Freire.
gajusPara promotor, exigência de confissão
atrasa celebração de acordos
A previsão foi imposta na Lei 13.964 (apelidada de pacote "anticrime"), que traz a seguinte redação para o artigo 28-A o Código Penal: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal".
Segundo o promotor, no entanto, a confissão "não tem validade alguma se o acordo for descumprido, e deve ser retirada dos autos, se for para a fase de instrução". Assim, a exigência de confissão para o acordo "tem aumentado o tempo e o custo da negociação, sem nenhum resultado prático", afirma o promotor.
Advogados e defensores já apontaram a ilegalidade ou irrelevância da confissão sob outros aspectos. O tema foi bastante debatido em artigos publicados pela ConJur. Carolina Lucena de Castro e Fábio Prudente Netto, por exemplo, destacaram que "em outros acordos de não persecução penal, ainda que não denominados dessa forma, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, previstos respectivamente nos artigos 76 e 89 da Lei 9.099/1995, não há qualquer exigência de confissão por parte da pessoa acusada, contentando-se a lei com a mera aceitação das condições formuladas pela acusação".
O defensor público do Rio de Janeiro Emerson de Paula Betta partiu dos mesmos exemplos para questionar a relevância de exigir confissão, uma vez que o instituto é um acordo penal extraprocessual, "onde não se afere culpa (e nem se poderia aferir, eis que afrontaria o devido processo legal); onde não há exame de mérito dos fatos; e onde não se profere uma sentença penal condenatória".
O advogado Maycon Silva também alertou para a possibilidade de que o descumprimento das condições pactuadas no acordo abriria espaço para que a confissão fosse utilizada como validação de eventuais provas produzidas em contraditório judicial, o que afronta a Constituição.
Para Pedro Monteiro, a exigência de confissão afronta a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, recepcionada pela Constituição ao determinar que "toda pessoa acusada tem direito a que se presuma sua inocência", incluindo, durante o processo, o direito de "não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada"._
Publicada em : 23/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-PB autoriza transferência de servidora para acompanhar tratamento da filha
O interesse da Administração Pública para transferir servidores públicos deve ser relativizado pelo princípio constitucional da garantia da unidade familiar, previsto no artigo 226 da Constituição Federal.
123RF
Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão liminar que autorizou a transferência de uma perita médico-legal da Polícia Civil para acompanhar o tratamento da filha, diagnosticada com zika congênita crônica.
A autora da ação trabalhava no Núcleo de Medicina e Odontologia (Numol) de Guarabira (PB), a aproximadamente 100 km de João Pessoa. Sua filha nasceu portadora da doença grave e, por isso, precisa de tratamento multidisciplinar e estimulação neuropsicomotora precoce na capital do estado, por prazo indeterminado.
A perita solicitou transferência para o Numol da capital paraibana, para poder acompanhar diariamente a filha. Mas o delegado-geral da Polícia Civil rejeitou o pedido, baseado na indisponibilidade de vagas e no caráter regional do concurso público que selecionou a servidora.
A mãe acionou a Justiça, reivindicando o direito constitucional à saúde, a garantia da proteção à unidade familiar e o princípio da proteção integral às crianças, adolescentes, jovens e idosos. Seu pedido de transferência foi aceito na primeira instância.
O estado da Paraíba recorreu, argumentando não ser imprescindível a remoção da servidora para acompanhar a filha. Também sustentou que haveria pouca alteração na disponibilidade de horário da perita, que teria a mesma carga horária em João Pessoa.
Mas, para o desembargador-relator, Leandro dos Santos, "o quadro patológico da filha da autora exige uma compreensão da Administração para que, além da primazia da unidade familiar, seja possível um acompanhamento mais presente da mãe na sua luta diária contra um mal sério". Com informações da assessoria do TJ-PB._
Publicada em : 23/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Normas de SP sobre avaliação e demissão de procuradores são constitucionais, diz STF
São constitucionais as normas constantes da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (Lei Complementar 1.270/15) que preveem a submissão dos procuradores estaduais a avaliações periódicas e demissão no caso de insuficiência de desempenho.
O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) contra dispositivos da lei paulista.
A ação foi apreciada pelo Plenário virtual, em julgamento que se encerrou na última sexta-feira (20/11). A decisão foi unânime, nos termos do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
Segundo a ministra, a Constituição da República prevê a hipótese de perda de cargo público quando insuficiente a avaliação periódica de desempenho de servidores estáveis ocupantes de atividade exclusiva do
Estado (artigo 41, parágrafo 1º, III). Segundo a Constituição, contudo, a matéria deve ser disciplinada por lei complementar, ainda não editada pelo Congresso Nacional.
As normas impugnadas, para Cármen Lúcia, se relacionam com o inciso II (e não o III) do artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição, segundo o qual o servidor público estável pode perder o cargo "mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa". Portanto, a lei complementar paulista não regula o procedimento de avaliação periódica de desempenho.
"A avaliação de desempenho prevista nas normas impugnadas pode
resultar na anotação de elogio em prontuário, aferição do mérito dos
integrantes da carreira para fins de promoção e demissão por ineficiência
decorrente de descumprimento de dever funcional que, no caso, subsume-se à hipótese do inc. II do § 1º do art. 41 da Constituição (perda do cargo por processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa)", afirmou.
"A demissão por ineficiência no serviço público, na hipótese em tela,
caracteriza falta funcional, de conteúdo sancionatório, que depende de
processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa, nos termos do inc. II do § 1º do art. 41 da Constituição da República", concluiu._
Publicada em : 23/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Lei de Nova Jersey criminaliza divulgação de endereço e telefone de juízes
O governador de Nova Jersey (EUA), Phil Murphy, prometeu sancionar na sexta-feira (20/11) uma nova lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do estado, que criminaliza a divulgação de endereço residencial e telefone de juízes na Internet.
A proteção se estende a promotores e agentes de segurança, bem como a familiares dessas autoridades que residam no mesmo endereço.
A lei se aplica a pessoas, empresas e quaisquer outras organizações que divulgarem dados que possam resultar em danos físicos ou ameaças à vida e a propriedades dessas autoridades.
A divulgação proposital dessas informações será qualificada como crime de terceiro grau, com pena de prisão de três a cinco anos ou multa de US$ 15 mil — ou ambas.
A divulgação por negligência, mas que possa resultar em riscos para essas autoridades, será qualificada como crime de quarto grau, com pena de prisão de 18 meses ou multa de US$ 10 mil — ou ambas.
A lei também prevê a responsabilização civil de pessoas ou organizações que divulgarem informações que possam resultar em atentados contra essas autoridades.
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado a toque de caixa. Sob forte clima emocional, os deputados estaduais a aprovaram em pouco mais de um mês, por 74 votos a 0 e o senadores estaduais, por 39 votos a 0.
Essas circunstâncias derivaram de um recente atentado contra a juíza federal Esther Salas, residente em North Brunswick, Nova Jersey. Na verdade, a juíza não sofreu qualquer dano físico, porque, no momento do ataque, ela estava no porão da casa.
Mas o autor dos tiros, supostamente um advogado enraivecido, matou o filho da juíza Daniel Anderl, que veio da faculdade para casa para celebrar seu 20º aniversário (ele atendeu a porta, quando a campainha tocou). E feriu seu marido, o advogado criminalista Mark Anderl.
Supostamente, o advogado suspeito encontrou o endereço da juíza na Internet. Nos últimos anos, juízes sofreram atentados e muitos mais foram ameaçados porque é fácil encontrar seus endereços e telefones na internet, dizem os juízes.
Recentemente, um homem de Long Island, Nova York, foi indiciado por deixar uma mensagem telefônica em que ameaçava matar o juiz federal Emmet Sullivan. O juiz estava presidindo o julgamento, politicamente contencioso, do ex-secretário de Segurança Nacional do governo Trump, Michael Flynn.
O juiz causou furor em alguns meios por se recusar a trancar a ação movida contra Flynn, apesar de pedido do Departamento de Justiça para fazê-lo. Emmet tomou essa decisão porque Flynn havia confessado seu crime por duas vezes em corte, depois de confessá-lo aos promotores.
O atentado à juíza Esther Salas foi a gota d’água. E fez com que um projeto de lei semelhante também começasse a tramitar na Câmara dos Deputados dos EUA. O PL garante aos juízes uma "extraordinária latitude para decidir que informações pessoais devem ser excluídas do conhecimento público".
O PL também aumenta a proteção aos juízes contra a divulgação não autorizada de informações pessoais, bem como de sua família imediata, particularmente na internet.
Hoje, a ameaça a juízes é qualificada como "obstrução da justiça". Ameaça ao presidente dos EUA e a outras autoridades do Executivo é crime, punível com prisão de 5 a 10 anos._
Publicada em : 19/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Após adiamento, TSE confirma eleições em Macapá para 6 e 20 de dezembro
Adiadas por conta da crise de abastecimento de energia no Amapá, as eleições de Macapá serão realizadas em 6 de dezembro e, se houver necessidade de segundo turno, no dia 20 do mesmo mês. A confirmação foi dada pelo Tribunal Superior Eleitoral em sessão desta quinta-feira (19/11).
Apagão em Macapá gerou onda de protestos
Reprodução/TV Globo
A corte propôs e aprovou a expedição novas regras gerais para a consolidação do novo calendário eleitoral. Assim, definiu determinações sobre continuidade dos atos de propaganda eleitoral, debates e arrecadação, prazos e regras para a prestação de contas e data da diplomação.
O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que inicialmente sugeriu que o segundo turno em Macapá acontecesse em 27 de dezembro, mas recebeu apelo do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e de lideranças políticas pelo adiantamento. A data entre Natal e Ano Novo não é considerada ideal para realizar o pleito.
Confirmada a possibilidade técnica e tecnológica de se adequar ao novo calendário, o TRE-AP confirmou as novas datas.
Adiamento em Macapá ocorreu por riscos de realizar eleição em meio ao apagão
Divulgação
O adiamento
O adiamento das eleições em Macapá foi feito em 12 de novembro, três dias antes da previsão de realização de primeiro turno, por conta do apagão de energia. O TRE-AP informou, em ofício, que a cidade era afetada por vandalismo e ações coordenadas por facções criminosas em meio à retomada gradual do abastecimento de energia.
Por isso, várias manifestações estavam sendo convocadas para demonstração de desagrado em frente aos locais de votação, o que colocaria em risco os eleitores. Além disso, o efetivo policial estava drasticamente reduzido em razão da epidemia da Covid-19.
O adiamento foi deferido com base nos artigos 186 e 187 do Código Eleitoral, que permitem que o pleito possa ser remarcado ante a impossibilidade fática de realização da votação em seções eleitorais em número significativo._
Publicada em : 19/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Decisão de acesso de Lula a cooperação da "lava jato" com os EUA não é penal, diz STJ
A competência para decidir, em mandado de segurança, sobre o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para acessar pedidos de cooperação internacional formulados entre as autoridades brasileiras e americanas, tendo por foco as ações penais da “lava jato”, não é do juízo criminal.
Relator, ministro Herman Benjamin não conheceu do conflito de competência
Gustavo Lima/STJ
A conclusão foi alcançada por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que na manhã desta quarta-feira (18/11) não conheceu do conflito de competência suscitado pela União. Assim, a análise do pedido será feita pela 1ª Seção do tribunal, que julga matéria de Direito Público. O relator é o ministro Sérgio Kukina.
No caso concreto, um mandado de segurança foi impetrado porque o Ministério da Justiça se negou a fornecer informações pedidas pela defesa de Lula sobre a cooperação internacional. O entendimento da União é de que seria necessária autorização judicial para prestar as informações, já que materialmente os acordos advêm de processos judiciais criminais.
Relator do conflito, o ministro Herman Benjamin apontou sua inexistência por dois fatores. Primeiro, porque se busca acesso a documentos em posse de autoridade administrativa, matéria adstrita à 1ª Seção. E segundo, porque o mesmo pedido não foi feito no juízo criminal.
“Fica ressalvada a hipótese de o juízo com competência chegar à conclusão, no mandado de segurança, de que há risco à investigação e que, portanto, a negativa de deferimento do pedido se justificaria na perspectiva da proteção do interesse público”, ressaltou o ministro Herman Benjamin, seguido à unanimidade.
Precedente perigoso
A União manifestou preocupação com o precedente porque a cooperação jurídica internacional é apenas um meio de troca de informação entre as autoridades, enquanto o sigilo das mesmas é determinado pelo magistrado competente para julgar a demanda. Assim, não caberia à administração pública definir se esse sigilo deve ou não ser levantado.
Defesa de Lula quer saber se interação entre "lava jato" e FBI foi mediada pelo DRCI
Ricardo Stuckert - Divulgação
Com a competência da 1ª Seção, será possível ao julgador cível determinar se a ordem judicial de sigilo do julgador criminal deve ser levantada pela administração pública. Não se deve falar em aplicação da Lei de Acesso à Informação, porque a matéria de fundo é essencialmente criminal, segundo o diretor do Departamento de Assuntos Internacionais da Advocacia-Geral da União, Homero Andretta Junior.
“Esse caso pode ensejar precedente bastante negativo e termos de como o sigilo vai ser tratado em processos criminais. Poderemos ter investigações sob sigilo e que devem ser mantidas assim, sob risco grave de que esse sigilo venha a ser quebrado na esfera administração porque se invoca o descumprimento da Lei de Acesso à informação, quando na verdade é necessidade que decorre de legislação processual e aplicada pelo Judiciário”, disse.
Direito ao acesso
O pedido da defesa de Lula, representada no caso pelo advogado Cristiano Zanin, visa o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão do Ministério da Justiça com atuação prevista em lei nos acordos de cooperação internacional e que deve explicações em relação aos atos que pratica ou deixa de praticar.
A informação sobre eventual atuação do DRCI em cooperação internacional entre lava jato e autoridades norte-americanas é importante porque a inexistência desses registros implicará na inobservância do Decreto 3.810/2001, o acordo que prevê essa cooperação entre os países e que exige atuação do DRCI como autoridade central.
Ministro Sérgio Kukina é relator do mandado de segurança impetrado por Lula
Emerson Leal
Se isso se confirmar, abre-se a hipótese de nulidade de quaisquer atos de cooperação que não tiveram a intermediação do DRCI. E como mostrou a ConJur, não são poucos os pontos de intersecção entre o grupo de procuradores de Curitiba e as autoridades americanas.
Até o momento, o mandado de segurança tinha liminar conferida pelo ministro Sérgio Kukina para que o Ministro da Justiça informasse sobre a existência ou não de pedido de cooperação internacional formulado por autoridade brasileira ou americana com base no acordo no decreto 3810/2001. A liminar foi suspensa até o julgamento do conflito de competência e não chegou a ser cumprida.
Investigação defensiva
Além da Lei de Acesso à Informação, o pedido da defesa de Lula no Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta o exercício da prerrogativa de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais.
Assim, os advogados podem solicitar a órgãos públicos e privados informações que possam ser do interesse da sua atuação profissional, para levar ou não aos processos que estão sob a sua atuação.
“Vincular essa técnica a qualquer processo judicial específico seria tornar ineficaz essa técnica, seria aniquilar regramento da OAB que em tão boa hora instituiu essa técnica para que o advogado possa exercer a profissão na sua plenitude e assegurar ao constituente o direito à ampla defesa na extensão prevista na Carta da República”, apontou Cristiano Zanin._
Publicada em : 18/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Justiça manda prender advogados e líder nacional de célula jurídica do PCC
Por ordem do juiz Ulisses Augusto Pascolati Júnior, da 2ª Vara Especializada em Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) cumpre 13 mandados de prisão e 23 de busca e apreensão em investigação para desarticular a célula jurídica do Primeiro Comando da Capital (PCC). Oito advogados foram presos, segundo o Ministério Público.
A investida conta com com apoio da Polícia Militar do Estado de São Paulo (1º Batalhão de Choque – Rota – e 4º Batalhão de Choque – Bope) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), segundo informou o Ministério Público de São Paulo em nota. O cumprimento dos mandados foi transformado pelo MP em "operação fast track".
Investigação de advogados
No dia 13 de fevereiro de 2019, a cúpula da organização criminosa foi transferida para unidades do sistema penitenciário federal e distribuída majoritariamente entre as penitenciárias de Porto Velho (RO), Brasília (DF) e Mossoró (RN). A transferência tinha como objetivo central impedir que os chefes da facção continuassem a transmitir ordens de dentro dos presídios.
Com o propósito contornar a incomunicabilidade decorrente da remoção, B.F.L.F, vulgo Armani, recebeu da chamada “Sintonia Final” poderes para assumir o comando nacional da célula batizada como “Setor do Universo”, de acordo com a explicação do Ministério Público.
Com o emprego de recursos oriundos de crimes perpetrados pela facção, notadamente o tráfico de drogas, Armani teria contratado advogados com atuação em diversas regiões do território nacional, com a finalidade precípua de permitir que os chefes do PCC, presos, continuassem a se comunicar com integrantes da facção em liberdade. Por meio de atendimentos presenciais, os advogados contratados levavam informações aos líderes e recebiam ordens que deveriam ser transmitidas a outros criminosos.
Um dos mais relevantes traficantes da Baixada Santista, por exemplo, surpreendido pela operação de transferência para o sistema federal, nomeou sucessores com apoio de uma advogada, que atuou como mensageira, o que deu origem a outra investigação, batizada de "operação colorido", também deflagrada nesta quarta.
Segundo o MP, os defensores ainda intermediavam o pagamento de propinas para policiais, transmitiam cobranças de dívidas e até ameaças de morte a mando da organização criminosa. Não raro, os próprios advogados se envolviam em disputas que eram solucionadas pelo sistema de disciplina da facção, mediante o exercício de poderes de decisão por Armani, indicando inserção na estrutura hierárquico-piramidal do PCC.
Outros delitos
Outra função de Armani na gestão do “Setor do Universo” era custear tratamentos médicos milionários para os membros de cúpula do PCC. Diante de um problema oftalmológico apresentado por um dos líderes da organização, Armani autorizou pagamentos no montante de R$ 72 mil. O "Setor do Universo" providenciava, igualmente, estadia e casas de apoio para familiares de presos nas penitenciárias federais.
O Gaeco identificou, ainda, uma célula da facção denominada “Setor CDHU” ou “Setor dos APs”. Distorcendo os programas de habitação popular do Estado e do município de São Paulo, o Primeiro Comando da Capital assumiu a posse e a propriedade de dezenas de imóveis vinculados à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab).
Destinados exclusivamente a familiares de presos ou egressos que sejam filiados à organização criminosa, os apartamentos estimulam novos recrutamentos e garantem a perpetuação do vínculo entre o integrante da facção e o Primeiro Comando da Capital. Sob um discurso de assistencialismo, o “Setor CDHU” tem como propósito não assegurar o bem-estar de pessoas menos favorecidas, mas garantir a permanência da estrutura criminosa da base do PCC.
Criminosos que detinham a função de gerir os apartamentos atuavam ativamente na busca por novas unidades e, identificando-se um apartamento vazio, este era imediatamente ocupado, até que o PCC buscasse meios de associá-lo a um terceiro, que funcionaria como laranja. Síndicos de unidades do CDHU espalhadas por todo o Estado auxiliavam a organização criminosa na localização e na aquisição de imóveis. Em diálogos interceptados, foram captadas diretrizes específicas para que se impedisse a ocupação de apartamentos por “famílias necessitadas”, especialmente com crianças. No diagnóstico da facção, “se família entrar com criança, não sai mais”, motivo pelo qual as investidas dos integrantes da célula deveriam ser sempre rápidas.
Equipes do Ministério Público de São Paulo estiveram em Rondônia. Houve, também, cumprimento de mandados em Brasília (DF), Mossoró (RN) e diversos municípios paulistas. Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público de São Paulo._
Publicada em : 18/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ministro do STJ determina buscas em investigação de desembargadores do TJ-MG
O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão em 12 endereços ligados a sete investigados por suspeita de esquema no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).
ReproduçãoMinistério Público investiga prática de delitos no Tribunal de Justiça de Minas
Segundo o Ministério Público Federal, a investigação foi instaurada a partir do chamado encontro fortuito de provas no âmbito de outra investigação, batizada de "operação capitu". Ao analisar o material apreendido naquela oportunidade, os investigadores identificaram mensagens no telefone celular de um advogado, que indicavam a prática de diversos delitos, sendo alguns com participação de desembargadores do TJ-MG. Essa descoberta fez com que o caso fosse enviado ao STJ, foro para processamento e julgamento de processos contra magistrados de segunda instância.
Ao justificar a necessidade das cautelares, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo destacou o fato de a autoridade policial ter listado 17 eventos que, conforme avaliação prévia, deveriam ser apurados no STJ.
Os fatos incluem pagamentos indevidos ao desembargador para que ele pudesse intervir junto a colegas e até a autoridades de órgãos fora do Judiciário para a adoção de medidas de interesse dos envolvidos no esquema. Também revelam a existência de contratos superfaturados de prestação de serviços por um advogado, que seria o principal operador do grupo.
No pedido, a subprocuradora apresenta extenso material probatório, incluindo transcrições de mensagens entre os envolvidos, que evidenciam, entre outras irregularidades, conluio entre o desembargador e o advogado. As conversas tratavam de estratégias jurídicas para, por exemplo, adiar o julgamento de processos na corte, pedido de interferência em demandas junto ao Executivo e até solicitação de reajuste salarial para uma sobrinha do desembargador, que trabalhava para um dos grupos empresariais beneficiado pelo esquema.
Pela decisão, três dos 17 eventos passam a ser apurados em Minas Gerais. Além da capital mineira, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão na cidade de São Paulo.
Ao determinar as buscas, Mussi também acatou pedido do MPF e determinou o desmembramento do caso para que três fatos mencionados nas investigações preliminares passem a ser apurados na primeira instância da Justiça Estadual. Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público Federal._
Publicada em : 18/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
PF investiga denúncia de pagamento para encerrar processos na OAB-SP
A Polícia Federal cumpriu quatro mandados de busca e apreensão na manhã desta terça-feira (17//1) em um inquérito que investiga a denúncia de prática de crimes de corrupção na OAB de São Paulo.
A investigação da PF teve início
após a denúncia de um advogado
A investigação começou há dois meses, após o recebimento de denúncia de um advogado que disse ter sido procurado por um grupo composto por um empresário e dois advogados — sendo um deles membro do Conselho Seccional da OAB-SP.
Segundo o informe da PF, a investigação identificou verossimilhança entre os fatos apontados pelo denunciante, "sendo possível constatar que o grupo solicitou propina no valor de R$ 250 mil, com o objetivo de atuar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para encerrar processos disciplinares em tramitação naquele tribunal, bem como retirá-los de pauta".
Caso a PF consiga obter provas dos delitos, os investigados podem ser denunciados pelo Ministério Público pelos crimes previstos no artigo 317 (corrupção passiva) e 288 (associação criminosa) do Código Penal e no artigo 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa).
A reportagem da ConJur entrou em contato com a seccional paulista da OAB, que informou que em breve vai divulgar uma nota sobre o caso.
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Publicada em : 17/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STF passa a permitir citação de condenação internacional por correio
Não se pode considerar inválida a citação a pretexto de que não foi observada a regra brasileira, sendo certo, também, que a citação por correio não é estranha à legislação do Brasil. Razoável, portanto, a flexibilização da exigência de carta rogatória para citação.
Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao não dar provimento a agravo em recurso extraordinário (1.137.224) que questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça que havia confirmado a possibilidade de homologação de sentença estrangeira sem a necessidade de a empresa brasileira ser citada por meio de carta rogatória.
O acórdão agravado do STJ condenou a empresa Latin Stock Brasil Produções a pagar US$ 362,74 mil — aproximadamente R$ 1,9 milhão segundo cotação desta segunda-feira (16/11) — ao banco de imagens, vídeos e música Shutterstock. A decisão foi tomada pela Justiça de Nova York e a empresa brasileira alegou que a condenação não havia sido homologada na Justiça do Brasil por meio de carta rogatória.
Os ministros do STJ aceitaram o uso da citação postal para ratificar a condenação. Essa possibilidade já havia sido prevista em contrato assinado pelas partes.
Ao analisar a matéria, o relator, ministro Celso de Mello — aposentado em novembro deste ano — apontou que no acórdão recorrido o Superior Tribunal de Justiça fundamentou as suas conclusões em interpretação de legislação infraconstitucional, em aspectos fático-probatórios e em cláusulas contratuais. O voto foi seguido por unanimidade._
Publicada em : 17/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Por ordem de Alexandre de Moraes, blogueiro bolsonarista é preso de novo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou mais uma prisão do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, desta vez por descumprir medidas cautelares impostas a ele pela corte à época de sua primeira detenção, em consequência do inquérito sobre atos antidemocráticos. A ordem foi cumprida pela Polícia Federal na manhã desta terça-feira (17/11).
O blogueiro bolsonarista vai ficar em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica
Reprodução
O blogueiro foi detido em sua residência e levado à Superintendência da PF para que fosse realizada a instalação de tornozeleira eletrônica. Ele ficará em prisão domiciliar.
Em sua decisão, o ministro argumentou que Oswaldo Eustáquio descumpriu as ordens para não sair de Brasília e para não usar as redes sociais. Recentemente, o blogueiro bolsonarista esteve em São Paulo e divulgou um vídeo com acusações contra Guilherme Boulos, candidato do PSOL à prefeitura paulistana. O vídeo foi retirado do ar por ordem da Justiça Eleitoral.
Suspeito de participar da organização de atos contra as instituições democráticas, o blogueiro foi preso pela primeira vez em junho, também por ordem do ministro Alexandre de Moraes.
Após a prisão ocorrida nesta terça-feira, o bolsonarista divulgou uma nota em que afirmou que sua nova detenção é "ilegal, imoral e inconstitucional" e se disse vítima de perseguição por, segundo suas palavras, ter cometido "crime de opinião"._
Publicada em : 17/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Deputado colhe assinaturas para apresentar PEC de mudança no CNMP
O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) está coletando assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. O parlamentar defende que o órgão é corporativista e que, portanto, precisa de uma mudança.
A proposta de Paulo Teixeira prevê a mudança na composição do conselho
O CNMP tem 14 vagas e, atualmente, oito delas são ocupadas por membros do Ministério Público. As outras seis são ocupadas por OAB (duas vagas), Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça (uma vaga cada).
O autor da proposta acredita que o MP é exageradamente representado na composição do conselho. A ideia do deputado é dar mais uma vaga para o Congresso, retirar a exigência de o corregedor nacional do CNMP ser da carreira e permitir que os indicados por STF e STJ sejam ministros, já que atualmente as duas cortes não podem indicar seus integrantes para o conselho.
"Os outros órgãos estão subrepresentados. O corporativismo do CNMP impede a punição dos membros do Ministério Público. É um órgão de controle externo e precisa ter gente de fora", afirmou Teixeira em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo.
Segundo levantamento feito pelo periódico paulista, o CNMP puniu com a demissão apenas 22 integrantes do MP desde a criação do conselho, em 2004. Além disso, só 10% dos processos de natureza disciplinar instaurados pelo CNMP tiveram continuidade.
Em seus 15 anos de existência, foram instaurados 6.421 procedimentos de natureza disciplinar e apenas 282 deles resultaram em punições, o que dá um índice de meros 4,4% — entre as sanções, houve 86 suspensões, 69 advertências e 65 censuras.
Boa parte da aparente impunidade é explicada pelo fato de que as reclamações disciplinares não são aceitas por não preencher os requisitos básicos. A proporção de penalidades aplicadas sobe para 44% quando são levados em conta apenas os 636 casos que tiveram apreciação preliminar da corregedoria do CNMP._
Publicada em : 16/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
O limite do Ministério Público na colaboração premiada
A lei que regulamenta a colaboração premiada estabelece que o papel do Ministério Público na realização do acordo de colaboração se inicia com o recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração e termina com a formalização do acordo com o investigado.
Após a assinatura do acordo de colaboração, o Ministério Público tem o dever de peticionar em juízo requerendo a homologação do acordo de colaboração pelo juiz competente, anexando aos autos para análise o respectivo termo as declarações do colaborador e cópia da investigação.
A participação do juiz no acordo de colaboração é tão somente a fase da homologação do acordo, em que deverá verificar a legalidade, a regularidade do acordo de colaboração e a voluntariedade do colaborador ao celebrar o acordo.
O momento em que o juiz deve verificar a regularidade e legalidade, adequação dos benefícios pactuados, adequação dos resultados da colaboração, e a voluntariedade da manifestação de vontade é na audiência em que ouvirá sigilosamente o colaborador, antes da homologação do acordo celebrado entre o investigado e o Parquet.
O §7º da Lei 12.850/2013 estabelece que o juiz deve ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, quando verificará os aspectos legais do acordo e a manifestação de vontade do colaborador, podendo se recusar a homologar a proposta se ela não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para adequações necessárias.
Essa previsão legal busca, acima de tudo, garantir que o colaborador não foi coagido, seja com ameaças lawfare, contra si e familiares, seja com as já fartamente documentadas intermináveis prisões preventivas, a aceitar os termos de um acordo imposto pelo Ministério Público com relação à narrativa, às penas corporais.
Nosso ordenamento penal prevê que a confissão obtida em sede de inquérito ou investigação seja confirmada em juízo, se não é imprestável.
O colaborador confessa não apenas os fatos de que participou, mas todos os de que tomou conhecimento. É, portanto, ao mesmo tempo, réu confesso, informante e testemunha, devendo seu acordo ser objeto de profunda e criteriosa análise pelo juízo quanto à voluntariedade da manifestação da vontade, sob o imenso e nefasto risco de que um acordo imposto sob coação leve de "ações penais dirigidas e manipuladas" pelo órgão de persecução penal ou autoridade policial.
Ocorre que existem colaborações que estão sendo homologadas com a participação do Ministério Público, ato que é exclusivo do juiz. Explica-se:
O juiz tem convocado o Ministério Público e o pretenso colaborador, que deverá estar acompanhado de seu advogado, para a audiência sigilosa entre o juiz e o colaborador, prevista no §7º do artigo 4º da Lei 12.850/2013, em que se verifica a legalidade do acordo celebrado e a manifestação da vontade e voluntariedade do colaborador. Sendo inadmissível que o órgão de persecução penal esteja presente justamente quando se verifica os aspectos legais do acordo.
A presença do Ministério Público ou da autoridade policial nessa audiência antes da homologação do acordo torna o acordo homologado, salvo melhor entendimento, nulo.
A lei é clara quanto ao sigilo e quem deverá estar presente na audiência, vejamos: "Devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade e legalidade, adequação dos benefícios, adequação dos resultados, e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares".
A lei é precisa ao dispor "especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares".
Na única oportunidade prevista na lei para manifestar ao juízo sua narrativa sobre como foi conduzido o acordo de colaboração, o colaborador se vê frente ao "agente da coação ou tortura", convocado pelo juízo, ficando claro a ele o alinhamento entre o magistrado e o órgão de persecução penal, inibindo qualquer manifestação sobre a legalidade ou a coação.
Recentemente, uma colaboração premiada ganhou repercussão nacional devido aos vídeos vazados pela imprensa, em que se mostra o colaborador sendo dirigido pelo Parquet, sendo que em muitos momentos é a procuradora quem explica ao colaborador o que ele "quis dizer".
Nesse caso específico, a audiência sigilosa entre o juiz e o colaborador, acompanhado de seu advogado, contou com a participação do Ministério Público Federal, e na mesma assentada o juiz proferiu a decisão que homologou o acordo de colaboração premiada.
Dito isso, questiona-se a legalidade da colaboração premiada em que o Parquet participa da audiência, em que se verificam os aspectos legais do acordo e a voluntariedade do colaborador, sem que haja previsão legal da sua participação. E, além disso, questiona-se a presença do Parquet ao lado do juiz na homologação da colaboração, haja vista a homologação do acordo foi proferida em audiência.
A homologação do acordo sem prévia audiência do juiz com o colaborador, ainda que a princípio menos gravosa que a discutida em comento, projeta nos colaboradores a visão de que o juiz não se interessa em escutá-lo porque está de forma concreta pendendo a balança de forma desequilibrada em direção ao órgão de persecução penal. Ao colaborador apenas resta aceitar o que lhe é imposto, mesmo que não represente a expressão da verdade ou a exata manifestação de sua vontade.
Assim, juízes que de forma constante homologaram acordos sem ouvir o colaborador entregam, de forma consciente ou não, ao MPF uma ferramenta para impor acordos fortíssima, um recado claro para que não se preocupe com os meios, mas apenas com o fim.
O colaborador que não tem seu direito de ser ouvido pelo juízo, ou o tem na irregular presença do MPF ou da autoridade policial, quando na homologação de seu acordo, foi tolhido de proteção penal e processual penal, que está prevista em lei, e pior, a outros colaboradores em outros juízos ou pelo próprio que não o quis ouvi-lo, em claro e ilegal caso de aplicação do Direito Penal do inimigo, sendo, portanto, nulo o acordo._
Publicada em : 16/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Partidos questionam decisão do TSE que afrontou resolução do próprio tribunal
O Tribunal Superior Eleitoral violou os preceitos fundamentais da segurança jurídica e da anterioridade eleitoral ao decidir em desacordo com resolução editada pela própria Corte com relação ao aproveitamento dos votos de candidato cassado.
Com esse fundamento, o Democratas (DEM) e o PSDB questionaram no Supremo Tribunal Federal uma decisão da Corte eleitoral proferida em outubro. A arguição de descumprimento de preceito fundamental já foi distribuída ao ministro Nunes Marques.
Conforme a ConJur tinha noticiado, o TSE decidiu não mais aplicar a regra disposta na resolução que ele próprio editou para decidir como a nulidade dos votos obtidos por candidato que tem registro cassado seria tratada para todos que concorressem nas eleições de 2018.
Segundo o inciso IV do artigo 219 da Resolução 23.554/2017, esses votos só são totalmente nulos se a decisão condenatória foi publicada antes das eleições. Assim, se o candidato é cassado depois do pleito, a votação pode ser aproveitada pelo partido ou coligação, preservando o quociente eleitoral.
No entanto, o entendimento mudou em uma decisão com placar apertado, de 4 votos a 3. A decisão de derrubar a própria resolução foi tomada após a corte cassar o deputado estadual Targino Machado (DEM-BA) por abuso de poder econômico. Pela resolução das Eleições de 2018, seus votos ficariam para o partido, que manteria o quociente eleitoral.
Os ministros, no entanto, decidiram que os votos deveriam ser anulados. O relator, ministro Sérgio Banhos, argumentou que a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da confiança demanda a existência de justa e legítima expectativa do jurisdicionado fundado na boa-fé recíproca, o que não ocorre no contexto de prática de graves ilícitos eleitorais que afetam a legitimidade do voto.
Todos os três ministros que ficaram vencidos, Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Tarcísio Vieira, alertaram para a violação da segurança jurídica que representaria a superação da própria normativa pelo tribunal, justamente o que os partidos alegam agora na ADPF.
Questionamento
Para o DEM e o PSDB, o STF precisa decidir sobre a questão para evitar a insegurança jurídica. Ao julgar em desacordo com a própria resolução e em decisão com efeitos imediatos, o TSE afrontou o princípio da anterioridade eleitoral, por promover alteração em processo eleitoral já encerrado.
Os partidos citam precedente do próprio STF, que, no julgamento do RE 637.485/RJ, consignou que a Constituição Federal, implicitamente, teve a intenção de resguardar o processo eleitoral também das alterações abruptas de jurisprudência do TSE, e não só das mudanças de legislação. Assim, uma vez que a Constituição prevê que uma nova lei eleitoral só passe a vigorar a partir de sua publicação, da mesma forma uma decisão do TSE não pode alterar resultado de eleição passada.
"A aplicação instantânea desse entendimento representa a inserção de fator surpresa nas eleições, maculando, por consequência, não apenas a segurança do processo eleitoral, como também a participação igualitária entre os diversos partidos políticos e candidatos", alegam na inicial, assinada por Fabricio Medeiros, Ricardo Martins, Celso de Barros Correia Neto e Gustavo Kanffer, do Medeiros & Barros Correia Advogados.
Além disso, o TSE também teria violado os princípios de segurança jurídica e isonomia, de acordo com a peça, uma vez que o próprio TSE, bem como Tribunais Regionais Eleitorais, vinham aplicando a Resolução 23.554 para outros julgados referentes às eleições de 2018.
Os partidos lembraram uma decisão anterior do próprio TSE, também noticiada pela ConJur, em que, para não superar a resolução, os ministros optaram pela solução processual de não conhecer do recurso.
Por isso, as legendas pediram que seja concedida cautelar suspendendo os efeitos da decisão até o julgamento de mérito no Supremo, justificando a urgência pelo fato de que o acórdão, apesar de ainda não publicado, já foi executado pela Assembleia Legislativa da Bahia, e o risco de dano é inegável se a situação atual for mantida.
No mérito, solicitaram que seja declarada a "inconstitucionalidade da aplicação, nas Eleições de 2018, do entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral no RO-EI nº 0603900-65.2018.6.05.0000"._
Publicada em : 16/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TSE referenda adiamento das eleições em Macapá por apagão
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral referendou, nesta quinta-feira (12/11), liminar que determinou o adiamento da eleição municipal em Macapá (AP). A medida se dá por conta da crise de abastecimento de energia elétrica no estado.
Decisão de adiar eleições em Macapá foi referendada por unanimidade
Roberto Jayme/Ascom/TSE
A liminar foi tomada na madrugada pelo ministro Luís Roberto Barroso, atendendo a pedido do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
A suspensão valerá até que sejam restabelecidas as condições materiais e técnicas para o pleito, com segurança da população. A decisão vale para os dois turnos marcados para 15 e 29 de novembro, mas a eleição deverá ser remarcada ainda neste ano, até o dia 27 de dezembro.
De acordo com Barroso, “fatos extraordinários e imprevisíveis tornaram inviável a realização de eleições em Macapá”. “Se a perspectiva da realização das eleições no próximo domingo tem agravado a inquietação social, melhor estancar desde logo o foco do problema. Sem mencionar aspectos de governança eleitoral que precisam ser equacionados com alguma antecedência."
O TRE-AP informou, em ofício, que Macapá tem sido afetada por vandalismo e ações coordenadas por facções criminosas. A retomada abastecimento de energia tem sido gradual, em turnos de 6 em 6 horas. Há também problemas com o abastecimento de água, em crise que já dura uma semana.
Nesta quinta, ao votar pelo referendo, o ministro Alexandre de Moraes frisou que a corte não pode deixar em aberto a possibilidade de prorrogação de mandatos.
"Eu reconheço a aleatoriedade das circunstâncias, o problema de segurança pública, mas gostaria de salientar que se este problema de segurança pública permanecer até o ano que vem, é caso de intervenção estadual em Macapá ou até seria caso de intervenção federal no estado do Amapá", disse.
O ministro Tarcísio Vieira sugeriu ainda a criação de um grupo de trabalho na corte eleitoral para acompanhamento diário da situação no Estado. A ideia será avaliada pelo presidente do TSE._
Publicada em : 12/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Mais de 11 mil advogados disputam eleições municipais em 2020
Dos mais de 538 mil candidatos aptos para as eleições municipais de 2020, 1,99% é de advogados. Os dados têm abrangência nacional e foram levantados na página oficial de estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral.
Cadeira de vereador é a preferida dos advogados e bacharéis em Direito que disputam as eleições de 2020
Reprodução
São 11.077 advogados disputando algum cargo em todo o país. Destes, 1.421 (12,83%) são candidatos a prefeito e 893 (8,06%) concorrem ao posto de vice-prefeito. A ambição mais comum entre os advogados, no entanto, é o de alcançar uma cadeira de vereador. São 8.763 candidatos que representam nada menos do que 79,11% dos advogados que concorrem a um cargo nessas eleições.
Entre os candidatos a prefeito das 26 capitais, 12,1% são advogados. Os bacharéis ocupam a segunda posição no ranking geral, sendo superados apenas pelos candidatos que informaram como ocupação o cumprimento de mandato de deputado federal (21,7%).
O atual prefeito de São Paulo e candidato a reeleição, Bruno Covas (PSDB), por exemplo, é formado em Direito na USP e atualmente se encontra com a inscrição inativa nos quadros da seccional estadual Ordem dos Advogados do Brasil.
Candidato a vice na chapa de Celso Russomano, o advogado Marcos da Costa tem relação próxima com a comunidade jurídica e é ex-presidente da OAB-SP. O próprio Russomano é bacharel em Direito.
Ainda no pleito paulistano, Márcio França estudou Direito na Universidade Católica de Santos e atuou como oficial de Justiça por nove anos, ao mesmo tempo em que ingressava na carreira política como vereador na cidade de São Vicente, no litoral paulista.
Por fim, o também candidato a prefeito de São Paulo, Orlando Silva, chegou a ingressar no curso de Direito da Faculdade Católica da Bahia, mas interrompeu o curso para se dedicar à política estudantil.
No Rio de Janeiro, a profusão de advogados e bacharéis em Direito é menor, mas o número ainda é bastante significativo. Entre os candidatos a prefeito da capital fluminense, Cyro Garcia se formou Faculdade Nacional de Direito da UFRJ e Eduardo Paes, na PUC-Rio.
Entre os candidatos a vereador que são advogados, algumas candidaturas se destacam pela proximidade da comunidade jurídica — é o caso da candidata Mariana Duarte Garcia Lacerda, neta de um ícone da Advocacia: Mário Sérgio Duarte Garcia, que dirigiu a OAB-SP entre 1979 e 1981 e presidiu o Comitê Suprapartidário que conduziu à campanha pelas "Diretas Já".
Outros utilizam a profissão no registro de candidatura para serem facilmente identificados pelo eleitor. Um deles é candidato Ramiro Advogado (Podemos), que concorre ao cargo de vereador na cidade de Gália, no interior paulista. Outro caso é o de Paulo Assis Advogado (PSD), que é candidato em São José do Rio Preto (SP).
Familiaridade com o Direito é fundamental. O que mais desafia os candidatos a gestores, no entanto, é capacidade administrativa. A principal característica das prefeituras é a ineficiência e a ferrugem. Uma licença ou alvará pode demorar de dois a cinco anos.
Não por acaso, o mercado imobiliário — setor que mais depende das autorizações municipais — é quem patrocina as campanhas paulistanas de Bruno Covas e Celso Russomanno. Não por opção política, certamente, mas por questão de sobrevivência. Em São Paulo, um mero alvará de demolição, mesmo para construções condenadas demora mais de dois anos. Como no resto do país, o único setor eficiente da prefeitura é o das multas._
Publicada em : 12/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Acordo de não persecução só retroage enquanto não recebida a denúncia, diz STJ
O acordo de não persecução penal, tal como introduzido pela lei "anticrime", pode ser firmado de forma retroativa, desde que a denúncia ainda não tenha sido aceita. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Turma seguiu voto do ministro Reynaldo Soares
Sandra Fado
No caso concreto, três agravantes pediam a devolução dos autos ao juízo de origem, para que fosse firmado acordo de não persecução. A Turma, no entanto, negou o pedido, levando em conta que já houve o recebimento da denúncia contra os réus.
Em seu voto, o ministro Reynaldo Soares, relator do caso, afirmou existir divergência sobre o tema, levando em conta que parte da jurisprudência caminha no sentido de que o limite temporal da retroatividade é a sentença condenatória.
Para ele, no entanto, admitir a não persecução quando já recebida a denúncia é incompatível com o próprio instituto, já que o acordo é de natureza pré-processual. Para embasar seu argumento, o ministro lembra que o projeto da lei "anticrime" (Lei 13.964/19) previa a figura do acordo de não continuidade da ação penal.
Tal previsão, não aprovada pelo Congresso Nacional, dispunha que acordos poderiam ser firmados após o recebimento da denúncia. O fato de haver distinção entre os dois institutos, diz Soares, revela a especificidade de cada um deles.
"Nessa linha de intelecção, não tendo ocorrido a implementação integrada dos institutos do acordo de não persecução penal e do acordo de não continuidade da ação penal, ou mesmo a indicação de regra de transição, cabe ao Judiciário firmar compreensão teleológica e sistemática, que melhor reflita a coerência e o alcance da norma. Assim, reitero ser possível sua aplicação retroativa apenas enquanto não recebida a denúncia", afirma o relator.
Artigo da ConJur
O ministro destaca em sua decisão um artigo publicado pela ConJur. Trata-se do texto Efêmeras digressões sobre o acordo de não persecução penal, do promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso João Linhares Júnior. O artigo foi dividido em duas partes e pode ser lido clicando aqui e aqui.
Ao contrário do entendimento da 5ª Turma, Linhares Júnior defende no texto que "após esgotar-se a atuação jurisdicional em primeira instância, com eventual condenação do increpado, a persecução encontra-se definitivamente encerrada"
Ainda de acordo com ele, "o instituto do acordo, por consectário da existência da sentença condenatória, acaba sendo prejudicado e esvaziado, dado que, nesse momento [após a condenação], o processo penal já não mais condiz com a finalidade para o qual aquele foi concebido"._
Publicada em : 12/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Benefício social pode ser embasado por salário mínimo, mas reajuste não, diz STF
O salário mínimo pode ser usado como referência em lei que cria determinado benefício social, mas a futura correção do valor deve seguir outro critério. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei que criou programa assistencial no Amapá.
Relator, ministro Marco Aurélio foi seguido à unanimidade na confirmação da decisão
Nelson Jr./STF
Trata-se da Lei 1.598/2011 que criou o programa "Renda para Viver Melhor" e fixou em 50% do salário mínimo vigente o valor do benefício pago a famílias em situação de pobreza. Em 2012, o então governador Camilo Capiberibe (PSB) ajuizou a ADI levantando a inconstitucionalidade de diversos pontos.
Para o chefe do Executivo, a norma editada pelo Legislativo interferiu na organização e no funcionamento da administração estadual, além de ferir a Constituição ao vincular o benefício ao salário mínimo. Em 2015, o Plenário concedeu liminar suspendendo a eficácia de pontos específicos da norma, por violação aos princípios constitucionais da independência entre os Poderes.
O julgamento virtual encerrado na terça-feira confirmou, no mérito, o que foi definido liminarmente. Por unanimidade, prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que conferiu interpretação conforme ao trecho da lei que vincula o benefício ao salário mínimo, para entender que pode ser usado como parâmetro inicial, mas eventuais reajustes devem ter disciplina própria.
O artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, veda vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, norma destinada a evitar essa remuneração se tornasse indexador econômico. Isso abriria a possibilidade de os reajustes de salário levarem em conta interesses que não os dos trabalhadores assalariados.
"Nada obstante seja inviável atrelar ao salário mínimo o valor alusivo ao benefício e os critérios de admissão, é possível identificar, nos dispositivos impugnados, sentido que se coaduna com a Carta da República", disse o relator. Assim, para garantir a continuidade do programa social, propôs a interpretação conforme em 2015, agora confirmada.
“É possível compreender os preceitos para tomar-se o salário mínimo como parâmetro de fixação de valor unitário, em pecúnia, no instante em que editada a lei, a fim de alcançar-se o montante referente ao benefício, condicionados os reajustes futuros a disciplina própria”, concluiu o ministro Marco Aurélio._
Publicada em : 11/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-SP alcança a marca de 19 milhões de atos processuais na pandemia
O Tribunal de Justiça de São Paulo contabiliza a marca de 19,4 milhões de atos processuais produzidos desde o começo da crise desencadeada pelo coronavírus.
TJ-SPTJ-SP alcança a marca de 19 milhões de atos processuais na pandemia
Apesar das incertezas causadas pela chegada da pandemia, a implantação do sistema de trabalho remoto, iniciada em 16 de março, foi bem-sucedida. Magistrados e servidores não interromperam suas atividades e a prestação jurisdicional foi mantida por meio de sentenças, acórdãos, despachos e decisões.
Mesmo com a expansão do trabalho presencial nas unidades do TJ-SP determinada no último dia 27 de outubro, parte dos magistrados e servidores permanecem em home office em todo o estado.
Para aqueles que estão em trabalho remoto, o acesso ao sistema informatizado de processos ocorre via webconnection. A ferramenta registrou, entre 17/3 e 8/11, um total de 5 milhões de conexões. Mais de 40 mil usuários (servidores e magistrados) já utilizaram o sistema durante o período. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
Confira a produção de primeiro e segundo graus (de 16/3 a 8/11):
Primeiro grau:
Despachos = 6.351.004
Decisões Interlocutórias = 9.662.353
Sentenças = 2.118.018
Segundo grau:
Despachos = 621.988
Decisões monocráticas = 73.027
Acórdãos = 652.124_
Publicada em : 11/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Justiça do Rio determina buscas em SP em investigação sobre doleiros
A 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro ordenou que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal cumprissem mandados de busca e apreensão no âmbito de uma investigação sobre câmbio ilegal. Os mandados são cumpridos em São Paulo.
Segundo a Polícia Federal, as buscas têm o objetivo de reunir provas sobre membros de uma mesma família que atuariam como organização criminosa. As investigações são um desdobramento de outras ações penais, que a PF apelidou de operações eficiência e câmbio, desligo.
As investigações se concentram em torno das operações realizadas por sete familiares de um dos doleiros que operava em São Paulo, cujos principais clientes são comerciantes do comércio popular paulista da região da Rua 25 de março. Ele já foi denunciado como integrante de uma grande organização criminosa de lavagem de dinheiro descoberta a partir da colaboração de outros dois doleiros no curso das investigações da "lava jato" no Rio, segundo o MPF.
Com o aprofundamento das investigações, verificou-se que seu núcleo familiar teria continuado a praticar atos de lavagem de ativos mesmo após a ação penal realizada em 2018 (a que ficou conhecida como câmbio, desligo). De acordo com a procuradoria, a família compartilhava da sociedade ou diretoria de cinco offshores, bem como de contas bancárias no Brasil e no exterior, por meio das quais as operações eram realizadas.
As investigações revelam que, entre 2011 e 2017, o doleiro movimentou US$ 239,75 milhões, a maior parte consistindo em operações de compra de dólares, ou seja, ele recebia dólares no exterior em transferências realizadas pelos colaboradores, registradas nos sistemas Bankdrop e ST, e entregava reais aos clientes dos colaboradores no Brasil.
O aprofundamento das apurações demonstra que o núcleo familiar mais próximo do doleiro participaria do complexo esquema paralelo de câmbio, por meio da movimentação de contas no Brasil e no exterior com o intuito de ocultar e dissimular dinheiro produto dos mais variados crimes.
O doleiro teve sua prisão decretada em 2018, mas a ordem não foi cumprida pela não localização do réu. O Supremo Tribunal Federal concedeu pedido de habeas corpus convertendo a prisão preventiva em medidas substitutivas: pagamento de fiança no valor de R$ 5 milhões, proibição de se ausentar do país mediante a entrega de passaportes à Justiça e proibição de manter contato com os demais investigados. Em abril de 2019, ele foi detido no Uruguai, descumprindo uma das medidas impostas ao se ausentar do país, mas liberado devido a um novo habeas corpus. Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e Agência Brasil._
Publicada em : 10/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico