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NOTÍCIAS
11/08/2020 - As principais questões da transição energética...
As principais questões da transição energética
O compromisso brasileiro com a mudança climática ganhou novos contornos jurídicos com a Política Nacional sobre Mudança do Clima e, posteriormente, com a promulgação do Acordo de Paris. Nesse contexto, o Brasil apresentou sua pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada (intended Nationally Determined Contribution– iNDC), que contemplou alguns compromissos legais, como a redução das emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, até o ano de 2030; aumento da participação de biocombustíveis sustentável na matriz energética brasileira para aproximadamente 18% até 2030; e alcançar uma participação estimada de 45% de energias renováveis na composição da matriz energética em 2030.
Para o cumprimento desses compromissos internacionais assumidos pelo país, a elaboração de um plano de ação de transição energética revela-se essencial.
Transição energética é um conceito orientado pela troca dos atuais modelos poluentes de geração de energia por modelos baseados em fontes renováveis e de menor impacto ambiental.
As discussões e os desafios são diversos e abarcam aspectos variados —questões socioambientais, econômicas, regulatórias, tecnológicas e geopolíticas.
Aqui, buscamos identificar alguns desses desafios mais atuais, que têm sido discutidos pelos principais players envolvidos no tema pelo mundo.
Descarbonização
Descarbonização é um movimento para diminuir a quantidade de emissões de gás carbônico, fomentando energias limpas e, desse modo, também reduzindo os impactos humanos no meio ambiente.
Os combustíveis fósseis ainda fornecem cerca de 80% da energia global. A implementação veloz da descarbonização da energia já existente ao mesmo tempo que a expansão energética de novas fontes sustentáveis é um dos desafios. Relatório do Fórum Econômico Mundial indica medidas para concretizar a transição energética, como:
— Redução da demanda (eficiência energética e de mudança comportamental);
— Descarbonização da eletricidade;
— Eletrificação de setores produtivos, como transporte e a indústria;
— Desenvolvimento de fontes renováveis baseadas em hidrogênio.
No Brasil, há outras possibilidades para acelerar o processo de descarbonização, como a biomassa e as fontes solar e eólica.
Já como forma de conferir segurança e estabilidade às fontes renováveis intermitentes, a melhor alternativa parece estar no uso combinado de fontes renováveis e não renováveis menos poluentes, como o gás. Para que isso seja viável, será necessário superar as incertezas quanto à rentabilidade dos investimentos em gás.
Outras medidas mais controvertidas, como regulação de preços, taxação de fontes poluentes e mesmo fixação de metas de redução, devem continuar a ser discutidas em âmbito nacional e global.
Setor financeiro
O mercado financeiro é e continuará sendo fator essencial para acelerar a transição energética.
Investimentos privados voltam-se à necessidade da transição energética e não podem mais deixar de considerar aspectos socioambientais no plano de negócios e na matriz de riscos de novos projetos. Observa-se o crescimento da emissão de títulos verdes e de transição (green bonds e transitional bonds), e será cada vez mais comum que recursos sejam direcionados para projetos com o selo ESG (environmental, social and governance). Ratings de sustentabilidade estão em evidência e auxiliam na transparência e padronização de indicadores de sustentabilidade em projetos e empresas.
Novas tecnologias
Novas tecnologias têm impactado intensamente a matriz energética, trazendo viabilidade técnica e econômica para as fontes de energia mais sustentáveis.
Tais tecnologias permitem maior autonomia e liberdade de escolha para geradores e consumidores, sendo fundamentais para facilitar a geração distribuída e microssistemas, bem como sua integração a um sistema nacional.
No entanto, a efetiva transição energética ainda depende do desenvolvimento de novas tecnologias, tornando viáveis fontes e processos que ainda não possuem sustentabilidade e competitividade. Caso do hidrogênio, que possui grande potencial para se tornar uma fonte sustentável para diversas indústrias, mas que ainda depende de tecnologia economicamente acessível de produção, estocagem e transporte.
Estocagem e integração à rede
Energias renováveis são fontes intermitentes, que precisam de mecanismos de estocagem para trazerem segurança e confiabilidade à matriz energética.
O desenvolvimento de baterias para o armazenamento da energia gerada é uma opção, embora ainda haja limitações técnicas.
Em paralelo à questão da estocagem de energia produzida, deve-se pensar a integração das fontes sustentáveis à rede — especialmente como a regulação setorial enfrentará a questão dos impactos dessa injeção, como com relação à precificação de energia.
Impacto da Covid-19 na transição energética
No cenário de incertezas causado pela Covid-19, muito se indaga sobre como a pandemia poderá impactar o ritmo de desenvolvimento das fontes alternativas.
Apesar dos receios de retrocesso, temos visto que as ações relevantes de recuperação econômica pós-crise da Covid-19 adotam, entre seus pilares, medidas de descarbonização.
Pesquisa e inovação têm reduzido custos de novas tecnologias energéticas podendo impulsionar essa movimentação.
A mudança, contudo, não pode ser dada como garantida. No caso brasileiro e de outros países em desenvolvimento, teme-se que haja cópia do modelo e do tempo de evolução das matrizes energéticas dos países desenvolvidos, considerando que estes ainda estão distantes do pico no uso de combustíveis fósseis.
O Brasil alcançou, em meio a pandemia da Covid-19, a marca histórica de 3 gigawatts (GW) de potência instalada em sistemas de microgeração e minigeração distribuída solar fotovoltaica, abarcando instalações rurais e urbanas, com finalidades domiciliares ou comerciais. O setor registra um crescimento de 45% nos últimos seis meses, na contramão da crise econômico-financeira vivenciada pelo setor elétrico.
Ainda não está claro, contudo, se a expansão da energia solar e de outras fontes sustentáveis ocorrerá em conjunto com um movimento mais amplo de aceleração da transição energética._
Publicada em : 11/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-SP chega a 11,9 milhões de atos processuais produzidos em trabalho remoto
A produção de atos processuais em trabalho remoto do Tribunal de Justiça de São Paulo chegou ao total de 11.900.590. O montante compreende sentenças, acórdãos, despachos e decisões produzidos por magistrados e servidores de todas as unidades judiciais do TJ-SP desde a implantação do sistema de trabalho remoto em março.
TJ-SPTJ-SP chega a 11,9 milhões de atos processuais produzidos em trabalho remoto
Em sistema de home office, funcionários do Judiciário paulista mantêm a produção remota via webconnection, que registrou mais de 3 milhões de acessos no período. Mesmo com a retomada gradual do trabalho presencial, que se iniciou em 27 de julho, magistrados e servidores do TJ-SP continuam a atender remotamente, respeitando os protocolos e regras de segurança relativas à epidemia, por meio do trabalho presencial escalonado e da manutenção compulsória em home office de funcionários que fazem parte de grupos de riscos.
Confira a produção de primeiro e segundo graus (de 16/3 a 9/8):
1º grau:
Despachos - 3.838.566
Decisões Interlocutórias - 5.911.933
Sentenças - 1.305.556
2º grau:
Despachos - 408.664
Decisões monocráticas - 46.173
Acórdãos - 389.698
Trabalho remoto no TJ-SP
No trabalho remoto, têm prioridade as matérias previstas no artigo 4º da Resolução 313/20 do CNJ: liminares, antecipação de tutela, comunicação de prisão em flagrante, representação do delegado de polícia para decretação da prisão temporária, habeas corpus, mandado de segurança, alvarás, pedido de levantamento de quantia em dinheiro, questões de saúde e direito de família.
Mas outras demandas continuam a ser distribuídas e as unidades judiciais mantêm, remotamente, a execução de expedientes, como a elaboração de decisões, despachos, votos, sentenças e minutas. Além das atividades no sistema por webconnection, os servidores também trabalham na organização das agendas, pesquisas, entre outras atividades.
O atendimento de partes, advogados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria e de interessados ocorre por e-mail. Também estão sendo realizadas audiências por videoconferência e os prazos dos processos digitais foram retomados. O trabalho funciona em dias úteis, das 9 às 19 horas, e os plantões ordinários (aos finais de semana e feriados) também são remotos e recebem peticionamento eletrônico das 9 às 13 horas. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
Publicada em : 11/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Dúvida na autoria de crime contra a vida deve ser resolvida pelo Júri, diz STJ
A decisão de pronúncia de crime doloso contra a vida é mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, conforme o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. Na dúvida, cabe ao Tribunal do Júri deliberar sobre o assunto.
Análise aprofundada sobre autoria e materialidade de crime contra a vida deve ser feita pelo Tribunal do Júri
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Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que desclassificou a conduta de uma mulher pronunciada pelo juízo de primeiro grau por outra fora da competência do Tribunal do Júri.
A desclassificação ocorreu em recurso em sentido estrito, no qual a corte estadual apontou que inexistem suficientes indícios de autoria do crime descrito na denúncia.
Ao reformar, a 6ª Turma, por maioria, deu razão à argumentação do Ministério Público segundo a qual “a fase de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, informado pelo princípio in dubio pro societate” (na dúvida, pró-sociedade).
Relator, o ministro Rogerio Schietti fez ressalva pessoal sobre não se filiar à aplicação do in dubio pro societate, mas à "suficiência de indícios de autoria de crime doloso, mediante indicação de elementos de convicção aportados aos autos do processo". Mas reconheceu que a jurisprudência dos tribunais superiores tem aplicado tal princípio.
Amplitude da análise
Ao analisar o conflito entre a decisão de primeiro grau e a de segunda, o relator concluiu que o juiz de piso se manteve adstrito aos fins e limites da pronúncia: transcreveu depoimentos, apontou indícios de autoria e não adentrou o mérito da acusação. O TJ-RS, por sua vez, fez análise crítica da prova e ilações que desbordam da competência e do momento processual.
A decisão de pronúncia de crime doloso contra a vida é mero juízo de admissibilidade da acusação
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"Os Tribunais de Justiça, ao julgarem o recurso em sentido estrito, não devem ultrapassar o limite do mero exame da admissibilidade da acusação. Não se lhes é dado substituírem os jurados para concluir pela exclusão do dolo do réu acusado de crime contra a vida, quando existem elementos indiciários bastantes para indicar, como pede a lei, existência de indícios suficientes de autoria", destacou a ministra Laurita Vaz.
Assim, para se afastar a competência constitucional do Tribunal do Júri, a tese defensiva tem de se apresentar estreme de dúvidas e a acusatória insubsistente. Se há indícios mínimos de autoria, são os jurados que devem decidir se eles procedem ou não — inclusive com opção de desclassificar o crime, como fez o TJ-RS.
Voto vencido
Ficou vencido o ministro Sebastião Reis Júnior, que entendeu que seria o caso de aplicação da Súmula 7 do STJ. O debate refere-se à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do crime contra a vida, o que demandaria reanálise das provas, incabível em sede de recurso especial._
Publicada em : 11/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Separação de fato dá início à fluência do prazo da usucapião entre cônjuges
A separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma mulher que ajuizou, em 2014, ação de usucapião do imóvel no qual residia com o marido até a separação de fato, em 2009, quando ele deixou o lar. Segundo o processo, os dois se casaram em 1986 e passaram a morar na propriedade adquirida por ele em 1985.
A autora da ação pediu o reconhecimento da usucapião familiar (artigo 1.240-A do Código Civil) ou, subsidiariamente, da usucapião especial urbana (artigo 1.240 do CC).
Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), a usucapião familiar não seria possível, já que não havia copropriedade do casal sobre o imóvel; e a usucapião especial urbana também não, pois o prazo de cinco anos exigido pelo CC não poderia ser contado a partir da separação de fato, mas apenas da separação judicial ou do divórcio, como previsto expressamente na lei.
No recurso especial, a autora questionou exclusivamente a decisão do TJ-MG em relação à usucapião especial urbana.
Fluência da prescrição
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o Código Civil prevê duas espécies distintas de prescrição: a extintiva, relacionada ao escoamento do prazo para pedir em juízo a reparação de um direito violado (artigos 189 a 206), e a aquisitiva, relacionada à forma de aquisição da propriedade pela usucapião.
Com base em ensinamentos doutrinários, a ministra ressaltou que o impedimento ao cômputo da prescrição entre cônjuges — previsto no artigo 197, inciso I, do CC —, embora situado no capítulo das prescrições extintivas, também se aplica à prescrição aquisitiva, ou seja, à usucapião.
Segundo ela, esse impedimento — "constância da sociedade conjugal" —cessa pela separação judicial ou pelo divórcio, como estabelecido nos incisos III e IV do artigo 1.571 do CC. No entanto, a relatora ressaltou que, recentemente, a 3ª Turma reconheceu a possibilidade de se admitir a fluência da prescrição entre cônjuges a partir da separação de fato.
Situações vinculadas
"A regra do artigo 197, I, do CC/2002 está assentada em razões de ordem moral, buscando-se com ela a preservação da confiança, do afeto, da harmonia e da estabilidade do vínculo conjugal, que seriam irremediavelmente abalados na hipótese de ajuizamento de ações judiciais de um cônjuge em face do outro ainda na constância da sociedade conjugal", afirmou a ministra.
Para ela, a separação de fato por longo período, como observado no precedente, produz exatamente o mesmo efeito das formas previstas no CC para o término da sociedade conjugal, "não se podendo impor, pois, tratamento diferenciado para situações que se encontram umbilicalmente vinculadas".
Nancy Andrighi destacou que, na hipótese em análise, a separação de fato do casal ocorreu em 3 de julho de 2009, e a ação de usucapião foi ajuizada pela mulher em 31 de julho de 2014, razão pela qual foi cumprido o requisito do prazo (cinco anos) para a usucapião especial urbana.
A ministra verificou que o TJ-MG se limitou a afastar a configuração dessa espécie de usucapião ao fundamento de que não teria decorrido o prazo mínimo necessário, deixando de examinar a presença dos demais pressupostos legais previstos no artigo 1.240 do CC.
Dessa forma, o colegiado deu provimento ao recurso para que a corte de segunda instância reexamine o caso em seus outros aspectos, superada a questão relativa ao prazo. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 10/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
10/8
9h — Webinário nacional de Direito Eleitoral 2020 — A Academia Megasoft realizará, de 10 a 12 de agosto, seminário que vai reunir especialistas em direito eleitoral para tratar de assuntos importantes para candidatos, advogados e eleitores. Clique aqui para se inscrever.
11h — Papel da advocacia na defesa do Estado Democrático de Direito — O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, e o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, falam sobre o tema em webinário do Instituto de Garantias Penais (IGP). Clique aqui para acompanhar.
17h — LGPD na prática — O escritório Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica, em parceria com o portal Migalhas, promove o evento que contará com a participação da CEO do escritório, Izabela Rücker Curi Bertoncello, do CEO na Livti Tecnologia, Felipe Pazolini, e do diretor de relações governamentais e assuntos regulatórios da IBM Brasil, Andriei Gutierrez. Clique aqui para acompanhar.
18h — Agosto Jurídico — Seminário virtual promovido pela Uninove aborda a "Regularização Fundiária: política pública restauradora". Participam do evento José Renato Nalini Renato Góes e Wilson Levy. Clique aqui para acompanhar.
19h — As recentes decisões do STF sobre o bloqueio internacional das redes sociais em situação de fake news — A Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) promove evento com a participação de Gustavo Ferraz de Campos Monaco, professor-titular da USP; Solano de Camargo, sócio fundador da LBCA e pós-doutorando pela Faculdade de Direito de Coimbra; Maria Rosa Loula, doutora em Direito e procuradora federal, e Raquel Botelho Santoro, doutora em Direito Internacional pela USP. Clique aqui para se inscrever.
11/8
11h — LGPD na perspectiva dos departamentos jurídicos e encarregados (DPOs) — Organizado pelo Lefosse Advogados, o seminário terá a participação especial de Marcia Muniz, diretor jurídica, compliance e DPO da Cisco, e Thomas Hannickel, especialista de propriedade intelectual e privacidade da BRF. A apresentação do evento ficará a cargo de Carla Segala, José Carlos Berardo e Paulo Lilla. Clique aqui para se inscrever.
12h — A advocacia dos novos tempos — No Dia do Advogado, Nelson Wilians, fundador e CEO do NWADV, e Marcel Daltro, sócio-diretor institucional do escritório, falam sobre as perspectivas e desafios para os profissionais do Direito em um possível cenário do pós-pandemia. Clique aqui para acompanhar.
15h — Os desafios dos advogados na sociedade contemporânea — Mário Sérgio Cortella (filósofo e escritor) e Rodrigo Jorge Moraes(vice-presidente do MDA) debatem o tema. Clique aqui para acompanhar.
17h — Sessões e audiências virtuais: realidade na pandemia ou vieram para ficar? — Participam do evento da AASP Darlan Barroso, a desembargadora Ivana David, Luciana Pereira de Souza, Marco Antônio Araújo Jr., Paula Lima Hyppolito dos Santos Oliveira, do juiz Raphael Jacob Brolio, Renato Cury (presidente da AASP) e o juiz Swarai Cervone de Oliveira. Clique aqui para se inscrever.
18h — Agosto Jurídico — Seminário virtual promovido pela Uninove terá como tema "Controle de Contas e Equilíbrio Fiscal". Participam o ministro Bruno Dantas e o conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo, Dimas Ramalho. Clique aqui para acompanhar.
18h — Os impactos legais e práticos da reforma tributária — Seminário organizado pela Laclaw Consultoria Tributária terá a presença de Elidie Palma Bífano, sócia do Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, Bruno Fajersztajn, sócio do Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, Robson Gonçalves, coordenador do curso de neurobusiness da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Thiago Vidal, gerente de análise política na Prospectiva Consultoria. Clique aqui para se inscrever.
19h — Novas leis ambientais em foco — O advogado ambientalista Hélio Gurgel, sócio titular da unidade de Direito Ambiental de Martorelli Advogados, participa da live promovida Universidade Aberta da Sustentabilidade (UAS) e abordará a reforma do Marco Legal Ambiental. Clique aqui para acompanhar.
12/8
17h — Produtividade em tempos de pandemia: gestão do tempo para a advocacia moderna — Seminário promovido pela AASP terá a participação de Marco Tullio Livoti, Gisele Laus e Patricia Livoti. Clique aqui para se inscrever.
18h — Agosto Jurídico — Seminário virtual promovido pela Uninove terá como tema a "Separação e equilíbrio entre os poderes da República". Participam Luciana Temer, Michel Temer, Luiz Fernando Bandeira De Mello. Clique aqui para acompanhar.
21h — Acordo de colaboração e as mudanças no pacote anticrime — A Comissão de Direito Penal da OAB de Petrópolis (RJ) promove seminário com a participação dos advogados Alex Sandro Cortasio, presidente da comissão, e o advogado Paulo Klein, membro da comissão e especialista na área de Direito Penal e Processual. Clique aqui para acompanhar.
13/8
17h — Alienação parental: debates sobre os 10 anos da Lei 12.318/2010 — Seminário promovido pela AASP terá a participação de Glícia Brazil (psicóloga); Gerardo Carnevale Ney da Silva (juiz do TJRJ) e Eduardo Lemos Barbosa (advogado). Clique aqui para se inscrever.
18h — Agosto Jurídico — Seminário virtual promovido pela Uninove terá como tema "Relações Entre o Processo Civil e Processo Penal". Participam Rogério Schietti Cruz, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Ney Bello, Antônio do Passo Cabral. Clique aqui para acompanhar.
14/8
16h — Processo Civil com foco em processos previdenciários — Evendo da AASP terá a participação de Andressa Ruiz Cereto, Artur Barreto e André Luiz Marques.Clique aqui para se inscrever.
18h — Agosto Jurídico — Seminário virtual promovido pela Uninove terá como tema "Interdisciplinaridade e Pesquisa Jurídica". Participam Gabriel Bendito Isaacc Chalita e Wilson levy Braga da Silva Neto. Clique aqui para acompanhar.
17/8
18h — Agosto Jurídico — Seminário virtual promovido pela Uninove terá como tema "O Direito Econômico, o Papel do Estado e a Covid-19". O convidado é Gilberto Bercovici. Clique aqui para acompanhar._
Publicada em : 10/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
O papel do Ministério Público na construção de acordos de leniência
Ganhou repercussão na imprensa a notícia de que o governo federal e o Supremo Tribunal Federal haviam gestado uma proposta que retira a possibilidade de participação do Ministério Público nos acordos de leniência firmados com base na Lei nº 12.846/13, a chamada Lei Anticorrupção.
A notícia foi recebida, não sem razão, com acerba preocupação pelas associações de membros do Ministério Público e magistrados, que indicaram que a proposta reduziria a efetividade do combate à corrupção, comprometendo ainda a transparência dos processos de composição.
Cumpre lembrar, a propósito, que o acordo de leniência é instrumento legal previsto no artigo 16 da Lei nº 12.846/13, que dispõe que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrá-lo com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo com a identificação dos demais envolvidos e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito corruptivo.
O instituto se apresenta, pois, como uma espécie de delação premiada corporativa, na medida em que pressupõe a colaboração livre e voluntária da pessoa jurídica junto ao poder público no concernente ao incremento de material probatório de relevo para o descortino do ilícito de corrupção e seus autores, assegurando-se, em razão disso, os benefícios sancionatórios previstos no artigo 16, §2º, da Lei nº 12.846/13, que consistem na isenção da pena de publicação extraordinária da decisão condenatória e da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos, bem como da redução em até dois terços do valor da multa aplicável.
Ocorre, sem embargo, que a competência para a celebração do acordo ainda persiste como um tema de elevada complexidade institucional e normativa, haja vista a possibilidade de persecução de um mesmo ato em diferentes esferas de responsabilização.
Assim, ainda que o artigo 16 faça referência à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, circunscrevendo-o ao âmbito da pessoa jurídica lesada, o fato é que em se tratando de uma lei de natureza nacional e, desta feita, aplicável indistintamente a todos os poderes públicos em suas múltiplas esferas governamentais, a plêiade de autoridades competentes é múltipla, distribuindo-se entre órgãos e pessoas jurídicas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário nos três níveis federativos
Não bastasse, a legislação não estabelece expressamente quais seriam as autoridades máximas competentes para a celebração do acordo de leniência em todos os níveis administrativos de nossa estrutura governamental, ressalvada a leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e no tocante à atos lesivos corruptivos praticados contra entidades estrangeiras, casos em que se atribui expressamente competência para a Controladoria Geral da União (artigo 16, §10, da Lei nº 12.846/13).
Bem por isso, no tocante às demais esferas governamentais, tais como Poder Executivo dos Estados e municípios e Poder Legislativo e Judiciário federal e estadual, o tema há de ser internamente regrado, harmonizando-se, nada obstante o artigo 16 com o seu §10, de maneira a priorizar a atuação das corregedorias internas em detrimento das próprias autoridades máximas da pessoa jurídica, eis que essas podem eventualmente inclusive estar implicadas em eventuais atos ilícitos.
Ainda assim, e sem embargo da omissão normativa no que toca à participação legal do Ministério Público nesses acordos, uma interpretação sistêmica do conjunto normativo indica que essa participação é imprescindível e do próprio interesse do investigado colaborador.
Isso tudo pelo simples fato de que um mesmo ato pode acarretar consequências sancionatórias em distintas searas, tais quais no âmbito penal, administrativo e civil, de modo que uma colaboração circunscrita a um determinado campo institucional pode implicar em inequívoca fragilidade para a pessoa jurídica colaboradora.
De fato, que segurança jurídica haveria acaso a pessoa jurídica celebrasse acordo de leniência junto a um órgão administrativo correcional e posteriormente se assujeitasse a ações de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público ou até mesmo a ações penais em face de seus dirigentes justamente em virtude das provas que ela mesmo entregou em razão do acordo ou de investigações paralelas em andamento.
De outra linha, a própria recente alteração da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 13.964/19, que deu nova redação ao disposto no artigo 17, §1º, da Lei nº 8.429/92, para tornar admissível a celebração de acordo de não persecução cível, vem a corroborar a necessidade de integração institucional.
Com efeito, a se retirar o Ministério Público do diálogo institucional para a costura de um acordo de leniência integrado, a pessoa jurídica deveria ainda bater às portas do próprio Ministério Público para o endereçamento de eventual acordo de não persecução cível, tornando a discutir as mesmas e outras cláusulas com os seus potenciais benefícios e a ver novamente escrutinada a respectiva concretude das provas entregues.
Assim, assujeitada à necessidade de duplo acordo apartado, a pessoa jurídica teria incrementada as chances de ter sua pretensão rejeitada, o que diminuiria sobremaneira a sua disposição em colaborar com os órgãos de controle, bem como a própria atratividade dos acordos nessa seara, com inequívocos prejuízos para a eficiência da persecução.
Dessa feita, mister que o regramento promova a integração institucional entre os diversos órgãos de controle e não o contrário, possibilitando-se, desta feita, que se entabule um acordo único, que contemple questões concernentes às pessoas físicas e jurídicas envolvidas, além de se ter atenção para as potenciais implicações na Lei nº 8.429/92 e na própria legislação penal, regrando-se no acordo aí também esses aspectos.
Somente assim, a nosso juízo, os acordos teriam a atratividade necessária e possibilitariam a necessária segurança jurídica para os implicados, priorizando-se, de outra linha, a eficiência institucional e a célere resolução dos conflitos._
Publicada em : 07/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico,
Estado responde por morte de detento durante rebelião, diz Lewandowski
É dever do Estado assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a recurso e reconheceu a responsabilidade do estado de São Paulo pela morte de um detento. A decisão é desta terça-feira (4/8).
Ministro reconheceu que Estado de SP é responsável pela morte do detento.
Nelson Jr./SCO/STF
O ministro relembrou de precedentes recentes nos quais a corte assentou o dever do Estado e o direito subjetivo do preso de "que a execução da pena se dê de forma humanizada, preservando-se sua integridade física e moral".
Conforme decidido no RE 841.526, a responsabilidade civil do Estado poderia ser afastada nas hipóteses em que o poder público comprove causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, o que romperia o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.
O recurso foi levado ao STF pela Defensoria Pública de São Paulo. No processo, os filhos de um preso pedem indenização pela morte do pai, que foi enforcado durante uma rebelião. Eles alegam que isso ocorreu depois de o agente carcerário ter sido rendido e entregue as chaves aos detentos.
O Tribunal de Justiça paulista negou o pedido, sob entendimento de que o “dever do Estado de cuidar da segurança e vida do encarcerado que está sob sua custódia não é absoluto”. Os magistrados também afirmaram que, para que o Estado fosse responsabilizado, seria preciso comprovar que foi o serviço público, ou sua ausência, o responsável pelo dano.
Já a Procuradoria-Geral da República manifestou pelo provimento do recurso no Supremo. “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”, disse o subprocurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, no parecer._
Publicada em : 07/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Incide ISS se locação, arrendamento ou permissão integram atividade mista
A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não geram tributação de ISS. A incidência ocorrerá se integrarem relação mista ou complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer.
Um contrato de locação de ferrovia que preveja serviço de manutenção pode gerar incidência de ISS, segundo ministro Toffoli
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Foi essa a interpretação conforme dada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal em ação direita de constitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Comércio (CNC) contra a cobrança de ISS nas hipóteses dispostas no subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03.
O voto do relator, ministro Dias Toffoli, traz um exemplo. A locação de uma ferrorovia, isoladamente, não gera cobrança de ISS. Mas se o contrato prevê a obrigação de fazer o serviço de manutenção da própria ferrovia, então é possível incidir o imposto.
Em 2004, quando levou a questão ao Supremo, a CNC defendeu que a norma cria um dispositivo impraticável de recolhimento do ISS, causando prejuízo aos contribuintes e aos setores de telecomunicações e energia elétrica. A inconstitucionalidade foi descartada pelo Plenário da corte.
A demanda ganhou participação de amici curiae — municípios, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado — interessados na definição de quando essas atividades geram imposto.
Vai depender
Relator, o ministro Dias Toffoli fez a diferenciação das possibilidades. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão, isoladamente, consistem em obrigação de dar e não constituem serviço. Portanto, não geram recolhimento de ISS.
Vencido, minitro Marco Aurélio defendeu a inconstitucionalidade da lista constante em anexo da Lei Complementar 116/2003
Nelson Jr./STF
“O fato de, eventualmente, o locador, o sublocador, o arrendante ou o permitente ter a obrigação de manter coisas em bom estado e de garantir seu bom uso não transforma as referidas situações em relações mistas ou complexas”, acrescentou.
A tributação passa a incidir quando essas atividades são agregadas a obrigações de fazer. É quando integram relação mista ou complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de alguma obrigação de fazer, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira.
Voto vencido
O relator, ministro Dias Toffoli, foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello e Luiz Fux.
Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, para quem o subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 é inconstitucional. Destacou que entender de modo diverso justificaria a incidência de ISS em qualquer atividade congênere à locação, como o arrendamento e a cessão de direitos.
“Surgindo impróprio o enquadramento da atividade como serviço, descabe tributá-la a partir da incidência do ISS, ante a incompatibilidade material com o previsto no texto constitucional, sob pena de endosso a manipulação, pela legislação complementar, da repartição de competências”, apontou._
Publicada em : 07/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Pós-graduação pode contar como tempo de atividade jurídica para concurso
Os cursos de pós-graduação são válidos para computar tempo de atividade jurídica nos concursos para ingresso na magistratura. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que permite essa contagem.
ReproduçãoContar pós-graduação como atividade jurídica não viola a isonomia dos concursos públicos, entendem ministros
A Constituição Federal prevê que candidatos a concursos públicos para a magistratura e o Ministério Público devem comprovar três anos de atividade jurídica para assumir o cargo.
Na ação, a OAB sustenta que frequentar cursos de pós-graduação é uma atividade de ensino e aprendizado e não configura tempo de experiência em atividade jurídica.
O voto condutor foi o do ministro Luiz Edson Fachin, que entendeu que o CNMP está autorizado a "densificar o comando constitucional de exigência de ‘atividade jurídica’ com cursos de pós-graduação". O cômputo não viola a isonomia dos concursos públicos, em sua avaliação.
"A obtenção dos títulos decorrente da formação continuada tende, em verdade, a privilegiar uma visão mais ampla da formação do integrantes das variadas carreiras jurídicas. Visão esta que, por ter fulcro no tríptico ensino-pesquisa-extensão do art. 207 da CRFB/88, promove o alargamento das competências classicamente associadas a essas profissões", afirmou.
Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Celso de Mello acompanharam o voto.
Já o ministro Marco Aurélio apontou que "a óptica deve ser aberta" em concursos públicos para viabilizar ao máximo o acesso dos cidadãos. Citando a jurisprudência do Supremo, o ministro afirmou que a referência a três anos de atividade jurídica "não alude a atuação específica para a qual exigido grau de bacharel". Ele foi seguido pelo ministro Gilmar Mendes.
Maturidade necessária
Vencida, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou contra a permissão do cômputo dos cursos como atividade jurídica. "Não se mostra razoável a manutenção de critério que, além de não atender ao intento de maturidade profissional do concorrente às carreiras jurídicas, beneficia alguns candidatos em detrimento de outros", afirmou a ministra, que apontou que o pressuposto básico do concurso público é a isonomia entre os candidatos.
Ela foi seguida pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
A ADI também questionava a Resolução 11/2006, do Conselho Nacional de Justiça. Os ministros concordaram de forma unânime sobre sua perda de objeto, já que a Resolução 75/2009 revogou o dispositivo contestado._
Publicada em : 06/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Cartório não pode recusar fornecimento de certidões gratuitas à União, diz STF
Negar à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse viola sua competência para legislar sobre registros públicos. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar procedente ação contra atos de titulares de cartórios que recusaram fornecer certidões gratuitas. O julgamento em Plenário Virtual encerrou nesta terça-feira (4/8).
União deve ter garantida a isenção ao pagamento de certidões em cartórios de registro de imóveis
123RF
Para a maioria dos ministros, o ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito viola o artigo 236, § 2º, da Constituição Federal.
O voto condutor foi do ministro Alexandre de Moraes, que considerou que, ao instituir isenção para a União, o Decreto-Lei 1.537/1977 apenas disciplinou um tema da própria função pública exercida pelos notários e registradores.
"O fato de exercer de forma privada a atividade notarial/registral não descaracteriza a função pública do serviço delegado pelo Estado", explicou. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Celso de Mello.
Numa linha mais restrita, o ministro Luiz Edson Fachin apontou que a previsão da isenção para a União não contraria as outras normas vigentes. "Ao emitir comando passível de aplicabilidade federativamente uniforme, consoante a normas gerais, o Decreto-Lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988." Seguiram o voto os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Fora da Constituição
Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que acolheu o argumento da não recepção do Decreto-Lei pela Constituição Federal. O vice-decano considerou que, embora os titulares de cartórios extrajudiciais estejam sujeitos ao regime jurídico de direito público, "a taxa é tributo cuja exigência se faz orientada pelo princípio da retributividade".
Desta forma, concluiu que a Constituição não abrange em momento algum a dispensa da União do pagamento pela prestação de serviços públicos feitos por entidades privadas, "seja mediante a delegação decorrente de concessão, permissão, autorização ou concurso público, como acontece, na última hipótese, com os titulares dos cartórios extrajudiciais".
Ele foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Recepção ou não
O caso chegou ao STF em 2009, ajuizado pelo então presidente Lula contra atos de titulares de cartórios e também contra os magistrados que determinaram o pagamento prévio pelos serviços notariais.
A principal alegação da peça, elaborada pela AGU, é a de que os cartórios desconsideraram o Decreto-Lei 1.537/77, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis e aos ofícios e cartórios de registros de títulos e documentos. Para os cartórios, a norma não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988._
Publicada em : 06/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Um dos destaques deste mês é o Agosto Jurídico, um evento promovido pela Uninove que reúne um verdadeiro batalhão de especialistas. Na pauta estarão alguns dos debates mais importantes do universo jurídico atual como "equilíbrio fiscal" e "separação de poderes".
Destaques
6/8
10h — Prerrogativas da advocacia criminal — Durante o webinar, que acontece nos dias 6 e 7, especialistas abordarão temas como lei anticrime, abuso de autoridade e desafios da atuação profissional no sistema penitenciário e na vara de execuções penais. O advogado Paulo Klein, especialista na área de Direito Penal e Processual Penal, participa do painel "A atuação da advocacia criminal e o cenário de fake news". Clique aqui para se inscrever.
14h — Arbitragem e resolução de disputas envolvendo o Direito Marítimo — Evento promovido pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp-Fiesp terá a participação de Camila Mendes Vianna Cardoso, sócia do Kincaid Mendes Vianna Advogados. Clique aqui para acompanhar.
14h — Competittion Law & Mercados Digitais — Evento é organizado por Adepar , promovido pela Legal Services Are em parceria com PPG Econ da UFPR e USP. Entre os expositores estão Adam Patterson, Ariel Ezrachi, Vinicius Klein, Juliana Oliveira Domingues e Juliano Maranhão. A organização é de Adam Patterson, Eduardo R C Tesserolli e Vinicius Klein. Evento em inglês. Clique aqui para acompanhar.
16h30 — Rumos do CNJ: LGPD e algoritmos dos processos — Evento promovido pela TV ConJur terá a participação de Laura Schertel (professora adjunta de Direito Civil da UnB e do IDP),
Alexandre Zavaglia (advogado especializado em direito e tecnologia),
Juliano Maranhão (professor da USP e presidente do Lawgorithm) e
Ronaldo Lemos (advogado e professor de Direito da Informática da Uerj). A mediação fica a cargo de Gabriel Azevedo (RP do JusBrasil). Clique aqui para acompanhar.
17h — Previdência privada aberta e fechada: controvérsias jurídicas e desafios — Participam do evento promovido pela AASP Ana Paula Cascardo (advogada do Banco Safra); Luciana Nunziante (gerente de apurações e reparação de danos da Petros); Theodoro Agostinho (professor especialista em Direito Previdenciário) e Juliano Barra (advogado de Direito Previdenciário e do Trabalho). Clique aqui para acompanhar.
18h — Agosto Jurídico — Evento promovido pela Uninove terá como tema "Mediação empresarial em tempos de pandemia". Discutem o tema Renata Mota Maciel, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques e Newton De Lucca. Clique aqui para acompanhar.
18h — A justiça do trabalho diante do novo normal — Live promovido pelo escritório Décio Freire Advogados terá a participação dos ministros do TST Agra Belmonte, Caputo Bastos e Douglas Alencar. Clique aqui para se inscrever.
18h — Agronegócios e seguros — Evento promovido pelo escritório TozziniFreire terá a participação de Barbara Bassani, sócia nas áreas de seguros e resseguros, Vladimir Abreu, sócio nas áreas de agronegócios e imobiliário, Alexei Bonamin, sócio nas áreas de agronegócios e mercado de capitais. Daniel Pereira, subscritor de Seguros Paramétricos para Agricultura e Energia, Laura Alves, CEO da AgroBrasil e Dietora Institucional da Essor Seguros e Rosaura Torres, superintendente de Agronegócios da Marsh Brasil. Clique aqui para se inscrever.
19h — Questões polêmicas das provas no direito tributário — Maria Rita Ferragut, sócia da área tributária de Trench Rossi Watanabe, participa de webinar organizado pelo advogado João Paulo Lyra. O encontro abordará questões polêmicas das provas do direito tributário e a advogada do escritório deve abordar as hipóteses de arbitramento do lucro e os limites legais e jurisprudenciais que precisam ser observados. Clique aqui para acompanhar.
7/8
9h30 — Cooperação Jurídica Internacional — Minicurso online e gratuito promovido pelo IDP irá apresentar os conceitos e debates fundamentais para compreender o tema da Cooperação Jurídica Internacional e sua a relevância nas diferentes áreas do direito. Clique aqui para se inscrever.
14h30 — Perícia judicial – A interpretação da sentença em sede de liquidação — Conselho Regional de Contabilidade do Paraná promove debate sobre esses e outros temas com as participações do desembargador Fernando Antônio Prazeres, do perito Antônio Fernando Azevedo e do advogado Arthur Mendes Lobo, sócio do Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados. Clique aqui para se inscrever.
15h — Saída de Emergência — Direito Processual Comparado e os desafios da pandemia — Evento promovido pela TV ConJur com apoio da RDCC terá a participação de José Rogério Cruz e Tucci (professor da USP e advogado), Araken de Assis (advogado) e Rogeria Dotti (advogada). A mediação fica a cargo do professor da USP e conselheiro do CNMP Otavio Luiz Rodrigues Jr. Clique aqui para acompanhar.
17h — Lançamento do livro Liberdade igual: O que é e por que importa — O autor Gustavo Binenbojm participa de uma live de lançamento da obra com o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e o jornalista Merval Pereira. Clique aqui para acompanhar.
18h — Agosto Jurídico — Seminário virtual promovido pela Uninove terá como tema "Sistema recursal criminal — Habeas Corpus, apelação criminal, recurso especial e recurso em sentido estrito". Participam da discussão Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Rogério Scheitti Cruz, Ney Bello, Antônio Saldanha Palheiro e Simone Schereiber. Clique aqui para acompanhar.
10/8
18h — Agosto Jurídico — Seminário virtual promovido pela Uninove aborda a "Regularização Fundiária: política pública restauradora". Participam do evento José Renato Nalini Renato Góes e Wilson Levy. Clique aqui para acompanhar.
11/8
11h — LGPD na perspectiva dos departamentos jurídicos e encarregados (DPOs) — Organizado pelo Lefosse Advogados, o seminário terá a participação especial de Marcia Muniz, diretor jurídica, compliance e DPO da Cisco, e Thomas Hannickel, especialista de propriedade intelectual e privacidade da BRF. A apresentação do evento ficará a cargo de Carla Segala, José Carlos Berardo e Paulo Lilla. Clique aqui para se inscrever.
15h — Os desafios dos advogados na sociedade contemporânea — Mário Sérgio Cortella (filósofo e escritor) e Rodrigo Jorge Moraes(vice-presidente do MDA) debatem o tema. Clique aqui para acompanhar.
18h — Os impactos legais e práticos da reforma tributária — Seminário organizado pela Laclaw Consultoria Tributária terá a presença de Elidie Palma Bífano, sócia do Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, Bruno Fajersztajn, sócio do Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, Robson Gonçalves, coordenador do curso de neurobusiness da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Thiago Vidal, gerente de análise política na Prospectiva Consultoria._
Publicada em : 06/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
É inconstitucional incidência previdenciária no salário-maternidade, decide STF
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou nesta terça-feira (4/8), no Plenário Virtual.
Salário-maternidade tem natureza de benefício previdenciário, segundo ministros
123RF
Foram 7 votos a 4. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e concluiu que o salário-maternidade não tem natureza remuneratória, mas, sim, de benefício previdenciário.
Com o afastamento da tributação, a União deixará de arrecadar cerca de R$ 1,2 bilhão por ano, segundo informações extraídas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em extenso voto, o ministro relembrou do histórico da legislação relacionada ao salário-maternidade e discorreu sobre a natureza do salário-maternidade, que já foi trabalhista, mas migrou para um sistema de benefício previdenciário.
Para ele, como benefício previdenciário, a verba não está sujeita à contribuição previdenciária patronal que incide sobre a remuneração devida pela empresa aos trabalhadores, que atualmente é de 20% sobre a folha de salários.
Barroso entende que a cobrança desincentiva a contratação de mulheres e gera discriminação incompatível com a Constituição Federal. Desta forma, disse o ministro, afastar a tributação sobre o salário maternidade "privilegia a isonomia, a proteção da maternidade e da família, e a diminuição de discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho".
Seu voto foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Luiz Fux.
Questão meramente tributária
A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontou que a questão não trata da proteção à igualdade de gênero, mas sim de demanda tributária e de interesse financeiro das empresas.
Ele frisou que, no Brasil, o salário-gestante é custeado pela Previdência Social e que "não perde seu caráter salarial, e integra a base de cálculo da contribuição incidente sobre a folha de pagamento".
"Sobre o salário-maternidade, recai a contribuição paga pela própria empregada. Assim, seria incongruente que a contribuição previdenciária patronal incidisse sobre base econômica mais restrita do que aquela sobre a qual incide a contribuição devida pelas empregadas, especialmente se considerada sua destinação ao custeio da Seguridade Social", explicou.
Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Caso concreto
A análise do caso, de repercussão geral, começou em Plenário físico em novembro, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Agora, no virtual, o vice-decano somou-se ao coro que acompanha o relator.
O resultado do julgamento pode gerar uma alteração de jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. A corte especial entende, desde 2014, que deve incidir a contribuição sobre o salário-paternidade e salário-maternidade.
O Recurso Extraordinário foi apresentado em 2008 pelo Hospital Vita Batel, que atua no Paraná e questiona a contribuição sobre o benefício pago a seus funcionários. A cobrança foi considerada adequada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que fez a entidade recorrer do acórdão.
Discussão importante
Para a advogada Luiza Lacerda, sócia da área tributária do BMA Advogados, o Supremo foi sensível ao julgar essa matéria, que é importante não só para as empresas, mas para a sociedade como um todo.
"É de suma importância que a sociedade combata cada fator que possa contribuir para a desigualdade de gênero no mercado de trabalho para que possamos chegar finalmente a uma igualdade plena entre trabalhadores homens e mulheres", afirma. _
Publicada em : 05/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TSE define que decisões não devem aguardar acórdão para cumprimento
O cumprimento de decisões exaradas pelo Tribunal Superior Eleitoral deve ser imediato, sem necessidade de aguardar a publicação do acórdão referente. A proclamação do resultado gera as necessárias publicidade e transparência ao feito, e a eficácia da prestação jurisdicional exige que tenha efeitos instantâneos.
Presidente do TSE, ministro Barroso criticou cultura procrastinatória no Brasil
Roberto Jayme/ Ascom/TSE
Esse foi o entendimento definido por maioria pelo Plenário da corte eleitoral, em julgamento por videoconferência na noite de terça-feira (4/8). Trata-se de mudança de jurisprudência, já que até então aguardava-se a publicação do acórdão, cujo prazo é de 30 dias (parágrafo 11 do artigo 5º da Resolução 23.172/2009). A mudança ocorreu após pedido do Ministério Público Eleitoral.
Assim, a decisão do caso concreto — a nulidade dos votos atribuídos à coligação "Unidos Por Imbé", no Rio Grande do Sul, por fraude à cota de 30% de mulheres candidatas no pleito municipal de 2016 — deve ser cumprida desde logo. Os mandatos de vereador conquistados na cidade gaúcha serão distribuídos aos demais partidos ou coligações que tenham alcançado o quociente eleitoral.
Votaram a favor da imediata execução o ministro presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e os ministros Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Felipe Salomão. Ficaram vencidos os ministros Sérgio Banhos, Tarcísio Vieira de Carvalho Filho e o Corregedor Eleitoral, ministro Og Fernandes.
A mudança de jurisprudência se deu por volta das 22h. Mais cedo, em outro processo julgado na sessão, o entendimento ainda era outro. O cumprimento da decisão em que a corte manteve a cassação do prefeito de Lins (SP) por abuso de poder político precisará aguardar a publicação do acórdão.
Isso porque o caso teve julgamento iniciado enquanto a ministra Rosa Weber presidia o TSE, e ela já havia votado. Assim, não participou o ministro Alexandre de Moraes. Por maioria de 4 a 3, o resultado foi outro. Em termos práticos, essa decisão não será imediatamente cumprida porque demandaria realização de eleições na cidade paulista, uma impossibilidade em meio à epidemia.
Corregedor Eleitoral, ministro Og Fernandes citou prejuízo à segurança jurídica
TSE
Insegurança jurídica
A possibilidade de ter, na mesma sessão, duas decisões conflitantes sobre os mesmos termos foi adiantada enquanto a matéria era decidida pelo Plenário. A questão da segurança jurídica foi o ponto principal apontado pelos que se opuseram à mudança de jurisprudência.
O ministro Tarcísio Vieira citou o parágrafo 1º do artigo 257 do Código Eleitoral, que determina que “a execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão”.
O termo “acórdão”, em sua interpretação, significa publicação do mesmo. Esse entendimento cria um limbo processual. “Fica uma situação de impotência para o interessado, porque ele não pode recorrer antes da publicação. E a instância ordinária também fica alijada de um exame mais vertical na hipótese de recurso extemporâneo antes da publicação ou no exame de uma cautelar preparatória”, exemplificou.
O corregedor eleitoral, ministro Og Fernandes, citou outras situações referentes às mesmas eleições municipais de 2016 em que o cumprimento só ocorreu após a publicação do acórdão. “Por questão de segurança jurídica, seja em relação ao cargo que for, ela deve entrar no mundo da execução a partir da publicação”, opinou.
Para ministro Tarcísio Vieira, decisão cria limbo jurídico para os interessados no caso
TSE
Cultura procrastinatória
Para o presidente Luís Roberto Barroso, é perfeitamente possível e razoável a execução imediata de decisões do TSE. Ele criticou o que definiu como cultura procrastinatória: o pressuposto de que até mesmo para decisões finais como as do TSE não vale a pena executar imediatamente, pois cabe recurso.
“Nós professamos um formalismo que, em última análise, termina por retardar a prestação jurisdicional quando, na maior parte das situações, não há dúvida do que foi decidido nem há reforma da decisão proferida. De modo que reconheço que estamos enfrentando uma tradição e posição consolidada”, afirmou.
O ministro Luís Salomão defendeu a eficácia imediata para salvaguarda da integridade das decisões. “Os julgamentos são transparentes, públicos, os fundamentos são expostos durante as sessões, há as notas taquigráficas e a possibilidade de gravação”, justificou. “A eficácia da prestação parece exigir que seja imediatamente cumprida”, destacou o ministro Alexandre de Moraes.
Publicação mais rápida
O ministro Luís Roberto Barroso ainda fez menção a acordo informal firmado entre os membros efetivos do TSE para que os relatores tenham o voto disponível para publicação na data do julgamento, enquanto os demais têm prazo também informal de cinco dias para rever notas taquigráficas e anexar voto.
“Se conseguirmos publicar os acórdãos em uma semana, essa questão será de menor importância. Em um cultura que leva 30, 60 dias ou mais para serem publicados, essa transformação da eficácia imediata da decisão é oportuna e justa para a Justiça Eleitoral”, complementou._
Publicada em : 05/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Pagamento de honorários de sucumbência a procuradores é constitucional
O pagamento de honorários de sucumbência — decorrentes de processos em que forem parte o entre federado, autarquias e fundações — aos advogados públicos é constitucional, desde que seguido o limite remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal. O entendimento foi definido pelo Supremo Tribunal Federal em sessão do Plenário Virtual que se encerrou nesta terça-feira (4/8).
PGR questionou leis que autorizam o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores. Reprodução
A ação direta de inconstitucionalidade analisada foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra a Lei 15.711/2016, do estado de Pernambuco, que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores.
De acordo com a PGR, a atuação em causas judiciais não é um ofício estranho às atribuições institucionais dos procuradores dos estados. Por isso, o pagamento de honorários de sucumbência representaria uma remuneração adicional pelo trabalho ordinário já feito por esses servidores. A PGR questionou as normas de, pelo menos, 20 estados e do Distrito Federal.
A maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelo ministro Luiz Edson Fachin. De acordo com ele, a soma dos subsídios e honorários de sucumbência recebidos mensalmente pelos procuradores do estado não poderá exceder o teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal, como dispõe o artigo 37.
O ministro também apontou que a possibilidade dos advogados públicos receberem honorários sucumbenciais "não se desvencilha por completo das imposições decorrentes do regime jurídico de direito público a que se submetem".
Seguiram o voto os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Outros entendimentos
O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela declaração de inconstitucionalidade da lei e ficou vencido. Segundo o vice-decano, como a natureza dos honorários sucumbenciais é remuneratória, não é possível admitir a coexistência de regimes jurídicos diferentes, como advocacia pública e privada.
"Por dever de coerência, cumpre reiterar quantas vezes for necessário: em Direito, os fins não justificam os meios. A necessidade de valorizar os integrantes das diversas carreiras da Advocacia Pública — considerado o exercício da representação judicial e da consultoria jurídica da Administração no âmbito estadual — não legitima atropelos, atalhos à margem do figurino constitucional", criticou o ministro.
Foram abertas outras duas frentes de divergência ao relator pelos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Alexandre relembrou que a matéria foi analisada recentemente em outros quatro ADIs de sua relatoria.
O ministro apontou o modelo de remuneração por performance, "em que se baseia a sistemática dos honorários advocatícios (modelo este inclusive reconhecido como uma boa prática pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE), quanto mais exitosa a atuação dos advogados públicos, mais se beneficia a Fazenda Pública e, por consequência, toda a coletividade". Celso de Mello acompanhou o voto de Alexandre.
Já Barroso acompanhou a divergência dos outros ministros e fez apenas uma ressalva sobre a forma de aplicação do teto remuneratório aos honorários advocatícios para evitar desequilíbrios e injustiças.
Ele sugere que, nos meses em que haja percepção de honorários acima do teto, seja permitido distribuir o valor residual entre os advogados públicos nos meses seguintes, "desde que se respeite mensalmente, como limite máximo, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
Esse mecanismo, defende, "permitiria um maior equilíbrio na distribuição dos honorários, buscando conciliar a correta aplicação do teto constitucional com o incentivo à atuação dos advogados públicos proporcionado pelos honorários sucumbenciais". Ainda segundo o ministro, desta forma, a incidência do teto "não prejudicaria o recebimento de uma justa retribuição pelo trabalho exercido pelos advogados públicos na defesa dos interesses da União, dos Estados e dos municípios"._
Publicada em : 05/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Prisão em flagrante não pode ser convertida de ofício em preventiva, diz MPF
A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz, sem requerimento do Ministério Público, afronta o sistema penal acusatório. Esse é o entendimento adotado pela subprocuradora-geral da República Raquel Dodge em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A manifestação se deu no âmbito do HC 594.557, no qual Dodge opinou pela concessão da ordem. Assim, para ela, a preventiva deve ser anulada o réu deve ser posto em liberdade. Ele foi preso em flagrante e, em abril de 2020, denunciado pela prática de furto qualificado.
Raquel Dodge lembrou que a chamada "lei anticrime" (Lei 13.964/19) proíbe a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, pois a decretação dessa medida cautelar penal depende, sempre, do prévio e necessário requerimento do Ministério Público.
Também mencionou precedente do STF no HC 186.421 — relatado por Celso de Mello —, segundo o qual, em tema de privação de
restrição cautelar da liberdade, "não mais subsiste, em nosso
sistema processual penal, a possibilidade de atuação ex officio
do juiz".
A subprocuradora-geral da República destacou ainda que o sistema penal acusatório, instituído pela Constituição de 1988, definiu a titularidade exclusiva do Ministério Público para o exercício da ação penal pública.
Caso concreto
Dodge também apontou que a dispensa da audiência de custódia ou a não realização no prazo de 24 horas após a prisão em flagrante afronta direito fundamental do paciente, além de violar decisão vinculativa do Plenário do STF e Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo ela, no caso em análise, embora o flagrante tenha ocorrido em 16 de abril e nesse mesmo dia tenha sido proferida a decisão judicial de conversão em prisão preventiva, a audiência de custódia só foi realizada dois meses depois, em 4 de junho.
Ela sustentou que, ao instituir a tipificação legal estrita e a legalidade estrita em matéria penal, a Constituição ampliou as garantias deferidas aos indivíduos, que é o devido processo legal.
"Para que alguém seja validamente processado em juízo e para que uma medida cautelar penal imponha restrição a suas liberdades, deverá sempre haver pedido expresso do titular privativo da ação penal (CF. art. 129-I), que é o Ministério Público, de modo a que o indivíduo tenha clareza a respeito da imputação criminal, do objeto da investigação penal e das razões legais que autorizem restrição a sua liberdade no curso da investigação ou da ação penal", explicou.
De acordo com o parecer, não existe poder geral de cautela do juiz no processo penal. "O que impede que o juiz decrete prisão preventiva sem que haja pedido do Ministério Público fundado nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, devidamente calcado nos indícios validamente coligidos, e que converta de ofício a prisão em flagrante", completa Dodge. Para ela, o sistema penal acusatório, de que é titular privativo o Ministério Público, é uma garantia constitucional para os cidadãos, pois limita e controla a persecução penal ao que dispõe o regime de leis. Com informações da Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República._
Publicada em : 04/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Juízes dos EUA se recusam a abandonar entidades politizadas
Em nome do Judiciário, um comitê da Conferência Judicial dos EUA divulgou, há cerca de seis meses, um parecer sobre ética, com uma proposta a ser debatida pela classe: os juízes ficam proibidos de se associar à conservadora Federalist Society e à liberal American Constitution Society. As duas entidades da área jurídica são politizadas, defendem causas com carga política e tal filiação coloca dúvidas na imparcialidade dos membros do Judiciário.
Em 30 de julho, o diretor de Administração dos Tribunais dos EUA, James Duff, divulgou uma carta, na qual informa que a Conferência Judicial abandonou a proposta. Cerca de 300 juízes responderam à consulta. Desses, mais de 200 eram juízes conservadores, que criticaram a proposta por considerá-la um ataque à Federalist Society.
A proposta parecia fazer sentido. O comitê da Conferência Judicial propunha o entendimento de que “um juiz pode participar de atividades relacionadas ao Direito, se a intenção for melhorar a lei ou o sistema jurídico; mas não pode meramente utilizar a lei ou o sistema jurídico como um meio para atingir objetivos políticos, sociais ou cívicos”.
Por atividades relacionadas ao Direito admissíveis, a Conferência Judicial entendia que “são aquelas que procuram beneficiar o sistema jurídico como um todo, em vez de servir e promover um eleitorado, uma causa ou uma posição política em particular”.
É isso que as duas entidades fazem. Elas têm objetivos políticos e sociais, defendem causas, posições políticas e se alinham com um ou outro eleitorado. O comitê argumentou que o envolvimento dos juízes com tais entidades empresta o prestígio judicial a grupos que defendem causas particulares.
“Se a organização assume posições públicas sobre tópicos controvertidos, a associação a ela levanta desconfiança sobre a imparcialidade do juiz”, diz a proposta. “Pode-se entender que a afiliação a tais entidades debilita a capacidade do juiz de decidir uma questão constitucional e pode ser razoavelmente vista como uma defesa indireta, pelo juiz, das posições políticas de tais entidades”.
A decisão final, no entanto, foi liberar os juízes para se associar as entidades, com a recomendação: “A nação depende de um Judiciário imparcial e independente. Em conformidade com o juramento do juiz, cada um deve, individualmente, se certificar de que suas decisões relativas à afiliação sejam tomadas de uma forma consistente com os mais altos ideais da profissão, conforme expresso no Código de Conduta”.
As entidades
A Federalist Society, mais antiga, defende posições e causas conservadoras associadas ao Partido Republicano. A American Constitution Society, que foi criada mais recentemente para se contrapor à Federalist Society, defende posições e causas liberais associadas ao Partido Democrata. A Federalist Society foi criada em 1982 para se contrapor à tendência dos estudantes de Direito de se alinhar com as posições liberais.
A Federalist Society, que congrega conservadores e libertários, é uma das organizações da área jurídica mais influentes do país. Todos os cinco ministros conservadores da Suprema Corte são membros da entidade. Os dois ministros nomeados pelo presidente Donald Trump foram indicados pela entidade, como também foram os ministros nomeados pelos ex-presidentes republicanos George Bush e Ronald Reagan.
Mas ser membro da Federalist Society, para além do alinhamento com as posições da entidade, rende empregos nos tribunais federais e em órgãos do governo. Quase todos os 200 juízes conservadores nomeados por Trump para tribunais federais e tribunais federais de recurso (além dos dois para a Suprema Corte) foram indicados pela Federalist Society.
A Federalist Society não faz lobby e não atua como amicus curiae. Mas defende causas nos tribunais e publicamente. A entidade defende, por exemplo, a anulação da decisão da Suprema Corte que legalizou o aborto no país. Combate os direitos dos gays, defende os poderes executivos, a liberdade de expressão e o federalismo.
Defendeu com sucesso, porque a decisão da Suprema Corte lhe foi favorável, a tese de que as grandes empresas podem fazer doações ilimitadamente a campanhas eleitorais. É contra a regulamentação da posse e porte de armas. E defende a tese de que não é apropriado para o governo promover o equilíbrio racial ou de gênero.
“A essência da posição conservadora é a de que não há diferença jurídica entre considerar raça ou gênero para o propósito de exclusão e considerar raça ou gênero para o propósito de inclusão. Eles argumentam que ambos são prejudiciais e agravam os problemas raciais”, dizem os autores do livro The Federalist Society: How Conservatives Took the Law Back from Liberals._
Publicada em : 04/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Para STJ, demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta
A conduta desidiosa de um servidor público que justifica a pena de demissão pressupõe um comportamento ilícito reiterado — e não um ato isolado. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a reintegração de servidor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) demitido sob a acusação de desídia ao atuar em programa de controle de custos de obras rodoviárias. A desídia consiste em negligência ou descuido na execução de um serviço.
Ao anular a portaria de demissão, por maioria de votos, o colegiado entendeu que não ficou configurada a repetição de conduta desidiosa necessária para a aplicação da pena de demissão. Além disso, documento juntado aos autos posteriormente indicou que — ao contrário do que foi apontado no processo administrativo disciplinar — os planos de trabalho tidos como irregulares foram aprovados e considerados corretamente executados pela administração pública.
De acordo com a acusação, o servidor, engenheiro civil do Dnit, não teria tomado nenhuma atitude ao receber do Exército informações sobre as composições de custos que apresentavam problemas — as obras foram feitas em convênio com os militares.
Além disso, sabendo que havia R$ 400 mil em recursos para a realização de parceria com órgãos públicos, com o objetivo de desenvolver metodologia de pesquisa de preços, e que essas parcerias não foram concretizadas, o servidor não teria alertado as autoridades do Dnit para a necessidade de devolução do dinheiro.
Após o transcurso do processo disciplinar, ele recebeu da Controladoria-Geral da União a penalidade de demissão, nos termos do artigo 117, inciso XV, da Lei 8.112/1990, que veda aos servidores públicos a conduta de "proceder de forma desidiosa".
O relator do mandado de segurança impetrado pelo servidor, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, disse que, nos casos de conduta desidiosa, é necessário que a administração pública apure os fatos e, se for o caso, aplique uma punição mais branda, até mesmo para que o servidor tenha conhecimento a respeito do seu baixo rendimento funcional. A demissão será cabível apenas se trabalhador persistir na conduta.
"Em matéria de direito sancionador, a interpretação deve ser sempre calcada nos preceitos garantísticos, que não toleram flexibilizações custosas ao direito de defesa ou à delimitação material do ato passível de punição. Não encontra abono jurídico a postura que reivindica para o direito sancionador a função apenas punitiva, relegando ao esquecimento e ao desprezo a proteção dos direitos das pessoas", apontou o relator.
Ao determinar a reintegração do servidor ao cargo, o ministro destacou ainda que, em documento novo juntado aos autos, constatou-se que, nas contas prestadas em relação aos planos de trabalho que culminaram no processo administrativo disciplinar, foi reconhecido que houve a regular execução dos trabalhos e o atingimento dos objetivos dos projetos. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 04/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
03/08/2020 - Reforma tributária: agora é o momento?...
Reforma tributária: agora é o momento?
No último dia 21 de julho, conhecemos a primeira parte da reforma tributária apresentada pelo governo federal. Entretanto, essa conversa não é de hoje. Há anos vislumbram-se propostas de reformas constitucionais ou infraconstitucionais que dizem respeito ao Sistema Tributário Nacional, cujo objetivo seria simplificar e retirar a sua complexidade.
Tramita desde 2008, por exemplo, a Proposta de Emenda Constitucional 233, que pretende fazer uma reforma tributária no país com viés de unificação de impostos. Ou seja, há mais de dez anos em tramitação, período em que surgiram outras propostas, sem que se tenha uma definição séria sobre quais as reais necessidades para o país e qual deve ser sua abrangência a ponto de se evitar a sonegação, os desvios e se ter uma tributação justa.
E agora, em meio à pandemia da Covid-19, retomam-se as discussões sobre a reforma tributária do mesmo patamar em que estavam tramitando. É viável debatermos com as mesmas diretrizes de reforma?
Como se sabe, o ISSQN é a maior fonte de arrecadação para a grande maioria dos municípios do país, responsáveis de forma direta pela prestação de serviços públicos. Em Porto Alegre, o tributo pode corresponder a até 47% da arrecadação com receita própria (18% da RCL). Se perderem essa fonte de receita, tanto capitais, como os municípios brasileiros em geral, que já sofrem com a falta de repasses por parte de estados em gravíssimas dificuldades financeiras, terão ainda mais prejuízos.
Apesar disso, as principais propostas de emenda constitucionais que tramitam no Congresso Nacional preveem a extinção desse tributo, com sua unificação com outros, a partir do texto da PEC 233/08.
As duas principais são a PEC 45/19, apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi e a PEC 110/19, apresentada pelo Senado, as quais propõem alterações quanto à tributação do consumo. A primeira propõe substituir cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS), e a segunda propõe substituir e unificar vários tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, Cide-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS).
Ambas as PECs criam impostos seletivos, criam o chamado IBS (imposto sobre bens e serviços) e centralizam na União.
O texto preliminar, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, na origem da proposta de reforma tributária, base para as demais, trouxe o Imposto sobre Serviços (ISS) incorporado a outro imposto a ser criado para os Estados, o chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Parte desse imposto seria repassado aos municípios, aumentando a dependência dos municípios em relação aos Estados e à União, portanto.
No caso dos municípios, haveria perda do ISS e nenhum imposto novo lhe caberia, ficando reduzida a sua competência impositiva aos dois impostos atuais:
I) Imposto predial e territorial urbana (IPTU); e
II) Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos e a título oneroso (ITBI) [1].
A PEC 110/19, absorveu e tem conteúdo idêntico ao substitutivo aprovado na Comissão Especial da PEC 293/2004 da Câmara dos Deputados em dezembro de 2018, tendo como relator o deputado Luiz Carlos Hauly, também com unificação de impostos e extinção do ISS.
Na PEC 45/19, que propõe a criação do IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, no qual, no que diz respeito aos municípios, ficaria incorporado o ISSQN, o imposto criado seria gerenciado por uma autarquia nacional, composta por um comitê com representação paritária da União, Estados e municípios (como se dará essa representação paritária para os 5.570 municípios brasileiros com realidades totalmente díspares?), podendo cada ente fixar a sua alíquota, em linhas gerais. A competência para as demandas judiciais seria da Justiça Federal e a cobrança seria de competência da referida autarquia.
Igualmente a União segue sendo a centralizadora do imposto, não havendo competência para legislar e arrecadar por parte dos Estados e municípios, ou seja, há restrição da autonomia desses entes federados sem dúvida, o que fere cláusula pétrea.
O ente municipal, aquele que já tem as maiores demandas e obrigações constitucionais, que precisa atender diretamente a população com serviços públicos, que realiza audiências públicas para projeção da aplicação do orçamento, aquele que já tem o menor percentual proporcionalmente falando em relação aos repasses constitucionais e repartição do bolo tributário, será prejudicado, ainda que previsto o repasse do recolhimento de outros impostos pelos demais entes federados.
Ficará ainda mais refém de repasses e a autonomia federativa garantida pela Constituição simplesmente será desconsiderada, pois não existe autonomia administrativa sem a financeira.
Mais. Não deixará o contribuinte de pagar o imposto, mas sim pagará para outro ente da federação, quando reside na cidade e precisa da municipalidade na prestação de serviços básicos. A União, por sua vez, poderá aumentar a sua parte na repartição do bolo tributário. A carga tributária, portanto, em nada muda para o contribuinte.
E agora, finalmente, em 21 julho de 2020, foi apresentada parte da proposta de reforma tributária do governo federal ao Congresso Nacional pelo PL 3887/20, ou seja proposta infraconstitucional, a qual, nesse primeiro momento abrange unificação de PIS e Cofins, também com esse espírito de unificação e com a promessa de ampliar sua abrangência nos próximos meses para outros impostos. Institui para as pessoas jurídicas de Direito privado, contribuintes destinatárias, a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), com alíquota de 12%.
Portanto, fácil perceber que em todas as propostas há uma oneração do setor de serviços, sempre objeto das disposições. Não há uma única proposta que apresente caminhos para o crescimento do país.
Como se falar nesse momento em oneração do setor de serviços em meio a uma pandemia mundialmente assim declarada e que abalou esse setor sobremaneira? Seja no custo, seja na contratação de serviços por parte do poder público e empresas para combate ao coronavírus. Os municípios, por óbvio, também contratam, terceirizam serviços, pagam por serviços. Como analisar reformas que não discutem a mudança de paradigma na prestação de serviços que a própria pandemia trouxe e ainda trará? Estamos vivendo um outro momento em relação às necessidades da sociedade, em relação às necessidades de serviços, mudança de profissões.
Nenhum debate se faz acerca dessas importantíssimas questões e que mudarão o mundo para sempre. Aprovar reformas tributárias que preveem transição para os contribuintes de dez anos e para o ajuste financeiro de 50 anos parece até brincadeira nesse momento.
É evidente que tratar os municípios como dependentes dos Estados ou da União não atende aos comandos constitucionais e deve ser algo combatido veementemente.
Especialmente nesse momento, as municipalidades são as mais demandadas e estão na linha de frente da atuação e combate à pandemia. Retirar recursos é viável? Obviamente não.
Fica nítido, por exemplo, que a PEC 110 tenta salvar estados totalmente quebrados financeiramente em detrimento dos municípios. O risco ao contribuinte é maior ainda em função da possibilidade de aumento de percentuais a título de ISSQN, já que há uma intenção arrecadatória maior pelos Estados ante a crise já instalada.
Além disso, as municipalidades possuem estrutura técnica especializada e especialmente qualificada para a correta cobrança e tratamento do ISSQN, o que não acontecerá nos estados. Alguns textos referem a criação de uma supersecretaria para unificar as fiscalizações e a cobrança de todos os impostos. Mas como ficam os atuais concursados? E a remuneração será equiparada? Como municípios e estados já em crise financeira arcarão com salários unificados? Ou a União arcará com a remuneração de todos em unificação de cargos em carreira? Pontos que não estão, por ora, esclarecidos.
Ora, as finanças públicas municipais justamente foram se tornando combalidas ao longo dos anos em função da diminuição dos repasses da União e Estados, enquanto houve aumento de competências municipais em serviços e, se não fosse a arrecadação própria, pior ainda estariam.
Quase a totalidade dos serviços públicos essenciais aos cidadãos estão sob a responsabilidade dos municípios que assumiram competências de outros entes, como segurança pública (inclusive com as guardas municipais); serviços educacionais do Ensino Médio; saneamento público (inclusive com o uso das GAP — galerias de águas pluviais para transporte de esgoto, permitindo a cobrança das tarifas das empresas estaduais); serviços de saúde de média e alta complexidade, entre outras centenas de ações administrativas, cujo detalhamento não cabe nos limites deste artigo. Não fosse a eficientização das prefeituras e, sobretudo, das melhorias na gestão fiscal dos impostos de arrecadação própria (ISSQN, IPTU e ITBI) nos últimos 15 anos, os municípios já teriam quebrado sistemicamente.
Por outro lado, não faz sentido, mesmo num viés puramente econômico de "custos de transação", centralizar a arrecadação, fiscalização e gestão (criando novos órgãos, duplicando o sistema normativo nacional tributário etc), quando a arrecadação e os gastos públicos já devem ser realizados em nível mais próximo (município) ao destinatário das políticas públicas (o cidadão).
Não fosse isso o bastante para demonstrar a ameaça das propostas de reforma tributária à higidez da forma federativa enunciada pela Constituição de 1988, estudos recentes demonstram o impacto do aumento da carga tributária sobre os orçamentos municipais, onerando em mais de 15% os gastos orçamentários atuais (algo em torno de R$ 30 bilhões/ano) [2], uma vez que a prestação de serviços públicos exige a aquisição serviços outros como insumos ou se realiza por meio da terceirização das próprias atividades-fim.
E, como contribuintes de fato, os municípios não fazem jus à imunidade tributária recíproca no regime constitucional vigente, provocando transferência inversa de recursos para esferas regional ou central, infirmando o princípio federativo em suas dimensões financeira, tributária e fiscal [3].
O ISSQN é o imposto mais estável e de melhor performance fiscal dos últimos dez anos, segundo levantamentos realizados pela Frente Nacional de Prefeitos. As projeções das propostas apresentadas e que pretendem a extinção desse imposto com a unificação, não acompanham de forma alguma a projeção de seu crescimento. A perda financeira será imensa e essa perda será da sociedade! São os municípios que carregam a responsabilidade pela prestação da maior parte dos serviços públicos, como antes referido, e os recursos auferidos são os que dão conta da aplicação em políticas públicas, ou seja, devem reverter para a coletividade.
É preciso promover simplificação de forma viável, sem ferir a autonomia dos municípios e sem lhes retirar recursos nesse momento. Nesse sentido surge como alternativa o movimento Simplifica Já, que merece a devida atenção pela viabilidade apresentada, sem retirar a manutenção do ISS com as municipalidades, o que vem em benefício do cidadão, sem dúvida.
Precisamos pensar nas desonerações e propor mudanças que, de fato, garantam justiça tributária, transparência e, com isso, facilitem a informação pelo contribuinte e a correta recuperação de créditos pelo ente público, que deve ter condições, por seu corpo técnico, de efetivar mecanismos de transação, de negócios jurídicos processuais, de garantir gestão fiscal eficiente.
Urgente a defesa do fortalecimento e do investimento na arrecadação própria, enquanto não há revisão do pacto federativo, pois efetivamente há necessidade, talvez antes de uma reforma tributária que deveria prever justiça tributária e fiscal e a inviabilidade de sonegação no país, o que não parece ser o caso dessas reformas conduzidas pela União, de uma revisão do pacto federativo e de uma reforma política verdadeira e efetiva, que redimensione o tamanho do Estado, sem o que, reitera-se, não se vislumbram avanços, mas somente retrocessos [4].
Em um primeiro momento as reformas constitucionais podem parecer um ganho a municípios de pequeno porte que hoje não possuem estrutura para cobrar seus impostos, mas a dependência será cada vez maior. E aqui cabe a discussão, então, sobre a capacidade de existência de determinados municípios na federação brasileira, pois se não possuem estrutura própria para dar conta de suas atribuições e competências constitucionais, talvez não possuam condições sequer de existir enquanto ente autônomo. E esse debate precisa ser feito de forma responsável, para o bem do próprio país e continuidade do Estado lato sensu.
Definitivamente não é o momento para reformas constitucionais, muito menos reformas que retiram recursos e autonomia municipais, ou seja, violam o princípio federativo, colocando em risco a prestação de serviços. É imprescindível que a sociedade não sofra ainda mais com propostas que não privilegiam o cidadão comum e desconsideram a Constituição brasileira, deixando de simplificar, mas onerando ainda mais em um momento de crises sanitária e econômica jamais vistas._
Publicada em : 03/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Transportador vai indenizar filho de passageiro expulso do ônibus e atropelado
A morte abrupta de um pai antes do nascimento do filho não livra o responsável pelo evento que deu causa à sua morte de indenizar a criança em danos morais e materiais. Afinal, os direitos do nascituro iniciam na concepção — como prevê o artigo 2º do Código Civil — e abrangem o direito à reparação.
A conclusão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao reformar sentença que negou indenizações ao filho de um passageiro atropelado e morto na rodovia após ser expulso do veículo por se encontrar embriagado, causando tumulto.
O relator da apelação, desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, disse que, independentemente do passageiro ter embarcado no ônibus com ou sem pagamento de passagem, a empresa transportadora assumiu a responsabilidade de levá-lo incólume até seu destino final. Em outras palavras, se a empresa aceitou-o como passageiro, atraiu, para si, a responsabilidade pela sua integridade.
No caso concreto, em função da embriaguez, o desembargador-relator entendeu que o passageiro deveria ser deixado num lugar seguro – estação rodoviária ou delegacia de Polícia mais próxima –, e não numa parada de ônibus no meio da estrada. Por isso, a conduta do motorista da empresa caracterizou abuso de direito, a teor do artigo 188, parágrafo único, do Código Civil.
"Logo, embora possível a responsabilização da demandada, porquanto violada a cláusula de incolumidade ínsita aos contratos de transporte, a teor do artigo 734 do CC/2002, considerando a regra do artigo do artigo 945 do mesmo Código, as rubricas indenizatórias devem ser reduzidas de maneira proporcional à gravidade da culpa da vítima, a qual considero em 70%", escreveu Sudbrack no voto.
Com a reviravolta do caso na Corte, o filho ganhará indenização por danos morais em valor equivalente a 25 salários mínimos; terá 30% das despesas com tratamento psicológico pagas e ainda receberá pensão mensal no valor de 1/5 de salário mínimo até completar 25 anos de idade.
A decisão, por maioria, foi referendada em acórdão lavrado no dia 19 de junho, quando o colegiado desacolheu os embargos declaratórios opostos pela empresa transportadora.
Largado na rodovia
Em 23 de maio de 2003, por volta das 16h30min, João Pedro de Mello embarcou num ônibus da Planalto Operadora de Turismo, em Santana do Livramento, para retornar ao assentamento rural onde residia, na cidade de Rosário do Sul. O homem estava visivelmente embriagado, lamentando-se e chorando copiosamente por não ter ido ao enterro do pai e por se encontrar longe da família. Em dado momento, em função da balbúrdia, segundo testemunhas, ele foi agredido com um soco na cabeça, desferido pelo motorista.
Horas depois da agressão, em face de um tumulto causado por João Pedro, o motorista retirou-o do ônibus, largando-o no acostamento da BR 158, perto de uma parada de ônibus, em Santana do Livramento. Por volta das 23h30min, vagueando pela rodovia, o passageiro acabou atropelado por um caminhão na altura do km 476, vindo a falecer. Ele deixou a esposa grávida do autor – nascido em dezembro de 2003 e vínculo biológico com o pai reconhecido em 2009.
Ação indenizatória
Em março de 2011, o filho reconhecido, João Felipe dos Santos, ajuizou ação indenizatória por responsabilidade civil em face da Planalto na 1ª Vara Cível de Cruz Alta (RS). Disse que seu pai adquiriu a passagem dentro da rodoviária, de modo que tinha direito de ser transportado até o seu destino, incólume, a teor do que dispõe o artigo 734 do Código Civil. Segundo o dispositivo, ‘‘O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade’’.
Na inicial, o autor salientou que os funcionários da empresa transportadora sabiam que ele não tinha dinheiro. Logo, ao ser abandonado em local ermo e perigoso, de forma arbitrária, submeteu-o a "riscos consideráveis". Em síntese, o funcionário da empresa desencadeou toda a sucessão de fatos que, no fim das contas, levou à morte do passageiro.
Após pintar este quadro, pediu a responsabilização da ré, com fundamento no artigo 932, inciso I, do Código Civil. Pleiteou o pagamento de danos morais e o custeio de tratamento psicológico, além do arbitramento de uma pensão vitalícia, nos termos do artigo 948, inciso II, do Código Civil — prestação de alimentos às pessoas a quem o morto devia, se vítima de homicídio.
A defesa da empresa
Citada pela Vara, a empresa ré apresentou contestação. Afirmou que a expulsão do veículo e o atropelamento fatal tiveram como causa única a embriaguez do passageiro. Informou que a vítima embarcou no ônibus sem ter comprado passagem, sendo conduzida por alguns quilômetros por mera cortesia.
Por fim, garantiu que teria levado o pai do autor até o destino final, não fosse o seu comportamento inadequado e ofensivo aos demais passageiros, sendo compelido a desembarcar. Ou seja, a conduta do próprio passageiros tornou insustentável a sua presença no interior do veículo.
Sentença de improcedência
Em sentença proferida no dia 4 de outubro de 2018, a juíza Juliana Pasetti Borges julgou improcedente a ação indenizatória, por entender que não houve falha na prestação do serviço, já que a ação advém de relação consumerista. Na percepção da juíza, o atropelamento, ocorrido mais de seis horas após a expulsão do ônibus, afasta a responsabilidade civil da Planalto, pois configura hipótese de ‘‘caso fortuito externo’’. Afinal, o fato danoso não teve qualquer vínculo com a atividade prestada pela empresa ré — o transporte de passageiros.
"A inexistência de testemunhas oculares e a constatação de que o demandante [passageiro abandonado na rodovia] adentrou abruptamente na pista, de noite, vindo a ser atropelado, levou ao arquivamento da ação penal em face do motorista do caminhão, a pedido do Ministério Público. Desse modo, tendo em vista que o atropelamento configurou caso fortuito externo, houve o rompimento do nexo de causalidade, não respondendo o réu pelo fato danoso", fulminou na sentença._
Publicada em : 03/08/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Toffoli defere pedido de HC a condenado por furtar dois frascos de xampu
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou que a prisão preventiva imposta a um homem condenado por furtar dois frascos de xampu seja substituída por outras medidas cautelares.
Segundo o ministro, embora a ordem de prisão tenha fundamentação idônea, no momento em que os dados do Estado de São Paulo sobre a pandemia da Covid-19 chamam a atenção, a imposição das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (CPP), a serem determinadas pelo juízo da execução, é suficiente para conter o perigo de reiteração delitiva.
Furto
O caso ocorreu em fevereiro deste ano, no Município de Barra Bonita (SP). Após o furto, no valor total de R$ 20, o homem foi preso em flagrante no estabelecimento e, na audiência de custódia, a prisão foi transformada em preventiva porque ele já tinha sido preso por outros furtos, todos sem violência grave.
Em junho, ele foi condenado à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente fechado e, por ser multirreincidente, sem o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou habeas corpus, sob o entendimento de que o réu oferece risco para a sociedade por já ter sido preso por outros furtos. Pelo mesmo fundamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão.
Insignificância
No pedido de Habeas Corpus impetrado no STF, a defesa alega que o único elemento concreto para a decretação da prisão foi o fato de que ele é reincidente em crimes patrimoniais, apesar da quantia irrisória furtada. O advogado pede a incidência do princípio da insignificância e afirma que, de acordo com a jurisprudência, o valor não é suficiente para justificar a segregação cautelar. Argumenta, ainda, que a manutenção da prisão preventiva e a vedação a recorrer em liberdade expõe o réu à contaminação pelo coronavírus.
Redução de riscos
Em sua decisão, Dias Toffoli observou que, mesmo que a reiteração delitiva seja motivo idôneo para justificar a manutenção da prisão preventiva, ele considera que, no momento atual, esta não é a melhor solução para a hipótese de um furto de dois xampus. Ele assinalou que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus da Covid-19, a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os magistrados que novas ordens de prisão preventiva devem ocorrer apenas em casos de “máxima excepcionalidade”. No caso de São Paulo, Toffoli lembrou que “é público e notório” que os números sobre a pandemia chamam a atenção, segundo o painel de monitoramento divulgado pela Secretaria Estadual na internet.
A liminar foi deferida com base no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias. A relatora do HC é a ministra Rosa Weber. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal._
Publicada em : 30/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-MG realiza 22 milhões de atos processuais em trabalho remoto
Desde que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais adotou o trabalho remoto, em 16 de março, magistrados, servidores e colaboradores executaram 22.304.224 atos processuais. Esses números foram apurados até 27 de julho. E o número de sentenças, acórdãos e decisões assinadas supera a marca de um milhão. Já são 1.038.594.
O presidente do TJ-MG, desembargador Gilson Soares Lemes, destacou a importância da tecnologia, em especial do Processo Judicial eletrônico (PJe), como fator impulsionador do aumento da produtividade no órgão julgador mineiro.
O magistrado explicou que a expansão de 100% do PJe para a tramitação dos processos cíveis e a sua chegada no segmento criminal demonstram a importância e a necessidade de investir em tecnologia para dar uma resposta mais célere ao cidadão.
Os dados do Centro de Inteligência de Negócios da Presidência apontam que foram distribuídos no período 590.605 novos processos. O número é inferior ao daqueles que foram arquivados: 698.316 feitos.
No período, 1.992.589 despachos foram publicados no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) e no Portal TJ-MG. Servidores e colaboradores executaram 18.532.245 atos judiciais, exclusivamente no Processo Judicial eletrônico (PJe).
Trabalho presencial
O TJ-MG elaborou um plano de retomada dos trabalhos presenciais, de acordo com as avaliações epidemiológicas emitidas pelas autoridades estaduais de saúde e observadas as ações necessárias para a prevenção do contágio pelo novo coronavírus.
A iniciativa prevê o plano de virtualização de processos físicos, com a reabertura das unidades judiciárias e administrativas a partir de 3 de agosto, para os usuários internos.
A partir de 11 de agosto, haverá a reabertura exclusivamente para os usuários externos que tiverem solicitado a virtualização de processos e necessitarem de fazer a carga dos autos.
Os prazos dos processos físicos poderão ser restabelecidos no momento em que for favorável o cenário epidemiológico, nas macrorregiões de saúde do estado de Minas Gerais.
As unidades judiciárias deverão manter escala mínima de servidores trabalhando presencialmente, para atender situações urgentes que não possam ser resolvidas por meio eletrônico. O horário de expediente presencial continuará sendo das 11h às 17h.
Virtualização de processos físicos
O plano de virtualização de processos físicos, em trâmite na Primeira Instância, será realizado em duas fases. A primeira fase ocorrerá no período de 3 a 31 de agosto, com os processos das unidades com competência de família. A segunda fase será realizada de 1º de setembro a 9 de novembro, com o acervo remanescente de processos cíveis.
O advogado que representar a parte autora poderá manifestar interesse em viabilizar a digitalização dos autos, mediante encaminhamento de e-mail para a unidade judiciária competente, conforme lista de contatos divulgada no Portal TJ-MG. Com informações da Assessoria de Comunicação Institucional do TJ-MG._
Publicada em : 30/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
A utilização de áreas comuns e as reuniões em condomínios conforme a Lei 14.010
No dia 10 de junho deste ano, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.010, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período de pandemia da Covid-19.
No que concerne ao Direito Condominial, restaram sancionados os artigos 12 e 13 da referida lei. O primeiro citado trata da realização de assembleia virtual, ou, na impossibilidade, de prorrogação do mandato do síndico até 30 de outubro deste ano. Já o segundo reforça a obrigatoriedade da prestação de contas, sob pena de destituição do cargo.
Não obstante a segurança jurídica causada pela aprovação da medida, é preciso ressaltar que houve veto presidencial em relação ao artigo 11 do Projeto de Lei nº 1179/2020. Este que concedia ao síndico poderes excepcionais para restringir a utilização das áreas comuns de condomínios, assim como proibir a realização de reuniões e festividades — inclusive nas unidades autônomas — e o uso dos abrigos de veículos por terceiros.
De acordo com a Mensagem nº 33, publicada no Diário Oficial da União na mesma data, o veto presidencial se fundamenta na limitação da vontade dos condôminos, que somente poderia ocorrer mediante deliberação coletiva em sede de assembleia.
Embora o significativo esforço em preservar a soberania das assembleias condominiais, é de ressaltar que as regras vetadas foram elaboradas por competente comissão de juristas, conduzida pelo professor Otávio Luiz Rodrigues Junior, e extensivamente analisadas pelos membros do Congresso Nacional.
A concessão de tais poderes aos síndicos, por tempo determinado, acarretaria em maior autonomia e celeridade na adoção das medidas entendidas como imprescindíveis à diminuição do contágio pelo novo coronavírus, a depender das circunstâncias específicas do Estado e do município onde se situa o condomínio.
Considerando o veto presidencial, a limitação de uso das áreas comuns — tais como piscina, churrasqueiras, academias e entre outras —, assim como a proibição de reuniões nas unidades privativas, ainda que de boa-fé e no intuito único de preservar a vida e a saúde dos condôminos, serão submetidas ao procedimento deliberativo ordinário previsto no Código Civil e nas normas condominiais internas.
Dessa forma, a primeira medida a ser tomada pelo síndico que pretende proibir ou restringir a aglomeração de pessoas nas áreas comuns e privativas do condomínio é a convocação de assembleia, em cujo edital deverá constar expressamente a necessidade de que o tema seja submetido a votação.
Em interpretação extensiva do artigo 12, caput, da Lei nº 14.010/2020, a veiculação do edital de convocação poderá ser realizada por meios eletrônicos, a exemplo de e-mails e aplicativos de mensagens instantâneas, recomendando-se, por cautela, a manutenção e guarda dos respectivos comprovantes de envio a todos os condôminos.
Respeitado o prazo da convocação, a assembleia poderá ser efetuada, igualmente, por intermédio de ferramentas eletrônicas, desde que estas estejam disponíveis aos moradores, levando-se em conta a realidade fática de cada condomínio. _
Publicada em : 30/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Neutralidade é um mito, mas a imparcialidade do juiz é um dever
A imparcialidade do juiz não é uma exigência contemporânea. Diz Eugenio Raul Zaffaroni, que sempre que se quis resolver um conflito que não fosse unicamente através da arbitrariedade ou do poder irracional, se exigiu a independência e a imparcialidade do julgador (Poder Judiciário – Crises, Acertos e Desacertos).
Mas segue como questão atual, que ganhou relevo na normativa internacional, como se vê da Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19), que exige que os Estados Membros da ONU garantam um julgamento igualitário, justo, público e realizado por tribunal independente e imparcial. Este mesmo requisito da jurisdição constou em vários documentos da órbita regional, como na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 8º); Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 14), no Pacto de San José da Costa Rica (artigo 8º). Os Princípios Básicos das Nações Unidas para a Independência do Judiciário, adotados pelo 7o Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento dos Réus, de 1985, também estabelece a exigência da imparcialidade.
Em tempos mais recentes, em 2002, a ONU editou os “Princípios de Bangalore e Conduta Judicial”, a partir da premissa que o Judiciário é pilar da democracia e deve exercer valores que levem a população a ter confiança no Poder que é o último refúgio dos cidadãos.
Constatou-se que democracias estavam sendo corroídas, quando se tinha o exercício da jurisdição por juízes imparciais, pois levava à perda da confiança da população no sistema de justiça, abalando o Estado de Direito.
Os Princípios de Bangalore elencou seis valores a serem seguidos por juízes, mundialmente: Independência, Imparcialidade, Integridade, Idoneidade, Igualdade e Competência/diligência.
Aqui trato tão somente da imparcialidade, em que pese estarem todos os valores conectados uns com os outros, registrando que o Brasil, da mesma forma que a normativa internacional e regional, também tem na imparcialidade do magistrado uma exigência ética para a validade da jurisdição, integrante do devido processo legal e outros mandamentos constitucionais
Importante dizer que não estamos falando de neutralidade e Zaffaroni bem diz que juiz não pode ser alguém neutro, porque não existe neutralidade ideológica. "É insustentável pretender que um juiz não seja cidadão, que não participe de certa ordem de idéias, que não tenha uma compreensão do mundo, uma visão da realidade. Não é possível imaginar um juiz que não a tenha, simplesmente porque não há homem que não a tenha."
A neutralidade é um mito, mas a imparcialidade é dever.
O juiz deve se colocar entre as partes e manter a mesma distância entre ambas, que têm direito a ter as mesmas oportunidades processuais e serem tratadas de forma absolutamente igualitária. Cada uma das partes tem um papel próprio a cumprir na relação processual, de modo que não pode ocorrer substituição e nem compartilhamento. Exercem funções inconciliáveis: quem acusa ou quem defende não julga e vice-versa.
Se o processo for julgado por juiz parcial não teremos um julgamento, mas uma fraude, pois a imparcialidade compõe a própria jurisdição, não restando outra alternativa senão reconhecer que aqueles atos não têm qualquer valor.
Juiz que atua com parcialidade corrompe a jurisdição e mancha o Poder Judiciário. Não se trata de uma questão que alcança exclusivamente as partes. Estas são diretamente atingidas, mas a atuação parcial afeta o Poder e a democracia.
O fato é que no Brasil, nos últimos anos, as razões de edição dos Princípios de Bangalore se fazem presentes, pois podemos constatar uma queda significativa de confiança no Judiciário.
Segundo dados do ICJ Brasil/FGV-SP ( Índice de Confiança da Justiça no Brasil), de 2013-2017, a confiança no Judiciário caiu 10 pontos percentuais passando para 24% em 2017, significativo, pois em anos anteriores não havia oscilações desta magnitude, o que está a indicar que o próprio Estado Democrático de Direito está a se esgarçar.
Some-se a esta triste constatação que o sentimento “preocupação”, é dos mais marcantes que a população tem em relação ao Poder Judiciário, de seguinte ordem: 45% 48% 49% , para a sociedade, advogados e defensores, respectivamente, destacando na avaliação geral que um dos atributos considerado dos mais importantes é que seja igual e imparcial para todos (Estudo da imagem do Judiciário Brasileiro, 2019, FGV/Ipesp/AMB).
A imparcialidade está no centro das atenções, pois está em julgamento no STF o habeas corpus, do caso paradigmático, conhecidos de todos do mundo jurídico e da população, que tratará da imparcialidade arguida pelo ex-presidente Lula em relação ao ex-juiz Moro.
Neste tanto, The Intercept divulgou farto material, deixando uma sombra de perplexidade no Brasil e no exterior, nunca experimentada na história do Judiciário. E vejam que a notícia que a população mais se recorda, segundo a última pesquisa referida, é o "Vazamento do conteúdo de conversas de Moro e Procuradores".
Confesso que achei assustadores os diálogos e fiquei mais perplexa quando o ex-magistrado diz que são diálogos corriqueiros e normais. Não são. Permaneci pouco mais de trinta anos na magistratura paulista. Tenho críticas públicas sobre diversas questões que afetam o Judiciário, mas jamais vi esta promiscuidade. A conduta não guarda normalidade e é ofensiva aos magistrados brasileiros.
The Intercept e outros veículos de comunicação revelaram conversas travadas entre o ex-juiz e procuradores da república. De seu teor vimos, dentre tantos atos, que Moro e Dallagnol pactuam o momento para que seja requerida a prisão do réu (16/10/2015); Moro informa sobre quebra de sigilo que efetuou e diz não estar arrependido quanto ao vazamento de áudios interceptados com conversas entre Lula e Dilma Rousseff (22/03/2016), portanto confessa um ilícito contra o réu, em que pese pedir escusas ao STF; Moro indica testemunha para o Ministério Público (07/12/2015); Moro instrui procurador a limitar alcance da operação: “melhor ficar com os 30 por cento iniciais” (15/12/2016); Moro indica ao MPF a substituição da procuradora, que realizou audiência (13/03/2017); Juiz e Procurador analisam a pertinência de divulgação de nota à imprensa com o objetivo de contrapor declarações públicas (27/02/2016) e sugere edição de nota porque a Defesa já fez o showzinho (10/05/2017), com o claro intuito de mobilizar a opinião pública; Moro questiona ao Procurador sobre investigação contra Fernando Henrique Cardoso e diz que “melindra alguém cujo apoio é importante” (13/04/2017). Ainda: deu alerta sobre o prazo processual; indicou pessoa para ser ouvida na fase policial; discutiu momento de deflagração de operações; atentou para falta de prova determinada; viu peça processual antes da juntada.
A imparcialidade reclamada na normativa e pelos cidadãos é a pedra de toque de um julgamento justo. Juiz parcial instrumentaliza o Judiciário para interesses pessoais (de qualquer natureza: econômico, subjetivo, político, midiático); quer e atua para o resultado que lhe convém, de modo que tem a sentença, antes da realização do devido processo legal.
Para salvaguardar a imparcialidade, nosso sistema impõe a publicidade dos atos processuais. Tudo deve estar nos autos para que a parte contrária possa se contrapor, para que seja exercido o princípio do contraditório. Mas se não estava é porque sabiam que algo de muito errado estava a ocorrer.
Um bom exercício para averiguar a justiça de uma situação está em se colocar no lugar da outra parte, em qualquer tipo de processo. Quem gostaria de ser julgado por alguém que atua como se estivesse em seu polo oposto?
Todos sabemos que nenhuma das condutas reveladas pelo The Intercept poderia estar no processo, simplesmente porque aquelas ações fogem da órbita do papel do magistrado, que tem a obrigação de inércia. Juiz não é parceiro e nem pode conduzir o que deve ou não ser feito pelo Ministério Público.
Mas após ouvir o ex-juiz afirmar, quando ministro da justiça, em entrevista televisiva, que o que mais atrapalhava a operação era o Estado de Direito, nada mais pode causar espanto, de modo que a figura alegórica que ele usou recentemente, referindo-se ao julgamento contestado como um ringue, é próprio de magistrado que não compreende e desvirtua o seu papel. Beccaria, no “Dos delitos e das Penas”, alertou em 1764 para o juiz que se coloca como inimigo do réu. Séculos passaram, mas parece que não foi por todos compreendido.
A sujeição à lei é da substância do Estado democrático de Direito, que não pode admitir o arbítrio de cada um dos milhares de juízes espalhados pelo país. A sujeição é para o povo e todos os poderes.
O nosso sistema exige juízes democráticos, que sabem que a sua submissão se encontra na Carta Cidadã e nas normas infraconstitucionais , que exercem o poder em nome do povo e atuam com coragem para cumprir a missão constitucional de garantia dos direitos dos cidadãos.
O habeas corpus referido iniciou o seu julgamento em 2018, foi retirado por um pedido de vista e não retornou.
Há evidente disfuncionalidade do tempo da justiça quando se constata tempos infindáveis no pedido de vista de ministros do STF, fato que deve ser enfrentado como uma das mazelas que rompe a credibilidade e confiança do Poder Judiciário.
Aguardemos o julgamento para constatarmos os paradigmas da imparcialidade que serão fixados pelo guardião da Constituição._
Publicada em : 29/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Destaques
29/7
A partir de 9h20 — Congresso digital da OAB — Os impactos da pandemia provocada pelo novo coronavírus no meio jurídico e na sociedade serão debatidos em seus diversos aspectos num grande congresso jurídico em ambiente digital a ser realizado até sexta-feira (31/7) pela Ordem dos Advogados do Brasil. Estão confirmados juristas, advogados, professores, sete ministros do STF e 13 do STJ. Clique aqui para se inscrever e conferir a programação.
10h — Regime emergencial de contratações públicas: o PL 2139/20 do Senado Federal — O debate contará com a presença do senador Antônio Anastasia (PSD-MG); do professor de Direito Administrativo do IDP Gustavo Justino de Oliveira; do doutor em Direito Administrativo Flávio Unes; da doutora em Direito Público Theresa Nóbrega; e da especialista em licitações e contratos Christianne Stroppa. A mediação será de Felipe Botelho, advogado do escritório Mudrovitsch Advogados, e do doutor em Direito do Estado Gustavo Schiefler. Clique aqui para acompanhar.
11h — As garantias processuais e a tendência de acordos no Processo Penal — O evento promovido pelo IGP terá a participação do advogado Geraldo Prado, professor da UFRJ e professor visitante da Universidade Autónoma de Lisboa; da professora Carolina Costa, do IDP e do UniCeub; e do procurador regional da República Vladimir Aras, professor da UFBA e do IDP. Clique aqui para acompanhar.
30/7
8h30 — Inteligência Artificial e o Combate à Covid-19: Desafios Regulatórios — Evento promovido pelo Lawgorithm e o Instituto LGPD terá a participação de professores de direito, matemática, engenharia, ciência política e profissionais do setor público e privado. A coordenação é do professor de direito da USP e diretor da Associação Internacional de Inteligência Artificial e Direito, Juliano Maranhão. Clique aqui para se inscrever.
9h — Democratizando o acesso à Justiça — O CNJ, por meio da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, realizará o seminário virtual das 9h às 19h. Clique aqui para se inscrever.
16h — As revisões previdenciárias à luz do Decreto 10.410, de julho de 2020 — Participam do evento da AASP os seguintes expositores: Emerson Costa Lemes, Paulo Bacelar, Taís Rodrigues dos Santos, Fiorela Ignácio Bartalo e André Luiz Marques (moderador). Clique aqui para se inscrever.
16h — Reforma tributária: a nova CBS — O escritório Schneider, Pugliese Advogados realiza webinar em que seus profissionais vão discutir os principais aspectos da proposta do Executivo para a criação do IVA federal. Clique aqui para se inscrever.
16h — Trends in bankruptcy in Brazil and in the US — Evento promovido pelo escritório Souto Correa Advogados. Participam da discussão: Sheila Neder Cerezetti, professora de Direito da USP; Francisco Satiro, professor de Direito da USP; Fabio Crocco, advogado sócio do escritório Sullivan & Cromwell, de Nova York; George Triantis, professor de Direito na Escola de Direito de Stanford (EUA); e Marcelo Sacramone, juiz da 2ª Vara de Falências de São Paulo e professor de Direito na PUC-SP. O advogado Vinícius Fadanelli, associado do escritório Souto Correa, será o mediador. Clique aqui para se inscrever.
17h — Reestruturação de Empresas: como fazer e por onde começar — A ABLOS (Associação Brasileira dos Lojistas Satélite) promove debate com a participação do advogado Roberto Keppler, sócio do escritório Keppler Advogados; Fabrio Astrauskas, sócio da Siegen Consultoria; e Mauro Francis, da diretoria jurídica da ABLOS. Clique aqui para acompanhar.
17h — A promoção de políticas públicas e seu monitoramento — Participarão do evento a secretária distrital da Pessoa com Deficiência, Roseane Cavalcante de Freitas; o secretário municipal da Pessoa com Deficiência da cidade de São Paulo, Cid Torquato; e o procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Sérgio Caribé. Clique aqui para se inscrever.
18h — Direito e Esporte em debate – Volume 4 — O evento do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem terá a participação de André Ribeiro, advogado; Jorge Moraes, presidente da Abaf; Natália Simeone, presidente da Comissão de Ética da CONMEBOL; e Vitor Butruce, presidente da CNRD/CBF. O moderador será o advogado Daniel Cravo. Clique aqui para se inscrever.
19h — Importância da transformação digital e como iniciá-la na sua empresa — A escola de negócios RE Invent Legal promove evento com a participação de André Cruz, especialista em Gestão de Tecnologia, Redes de Computadores e Internet e metodologias ágeis, UX e, principalmente, inovação. A mediação fica a cargo do advogado Mauricio Roschel. Clique aqui para se inscrever.
21h — 1º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral — Tema do evento será “Fidelidade Partidária” e os debatedores serão Procurador-Geral da República e Procurador-Geral Eleitoral, Augusto Aras, do jurista e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga Neto e do advogado especialista em Direito Público, Bruno Pena. Clique aqui para se inscrever.
31/7
9h — Reforma tributária: a CBS e seus impactos — Webinário promovido pelo escritório Souto Correa Advogados. Participam da discussão: Angela Padilla, Henry Lummertz e Giácomo Paro, sócios da área tributária do escritório Souto Correa Advogados. O evento online vai debater o Projeto de Lei n° 3.887/2020, que institui a contribuição social sobre operações com bens e serviços (CBS), primeira etapa da reforma tributária, que será encaminhada ainda neste ano. Clique aqui para se inscrever.
16h — Nexo causal da responsabilidade civil na pandemia — O seminário virtual da AASP contará com a participação de Bruno Leonardo Câmara Carrá, Lívia Oliveira Lemos e Eduardo Lemos Barbosa. Clique aqui para se inscrever.
16h — Atualidades em mediação — Ellen Gracie, que é membro da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem do IAB, fará palestra no painel "Em tempos de pandemia, a hora e a vez da mediação". O seminário será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. Clique aqui para acompanhar.
17h — Meu Direito Vale em Todo Território Nacional — Live do Instituto de Defesa Coletiva, com participação de Lilian Salgado, Camilo Zufelato, Amauri Artimos da Matta, Claudio Pires, Eduardo César Schröder e Braga, Bruno Burgarelli, Marcelo Venturoso e Sandra Lengruber. Clique aqui para acompanhar.
1º/8
11h30 — Lançamento de "O Livro das Suspeições" — Seminário promovido pelo Grupo Prerrogativas marca o lançamento da obra que reúne 34 artigos originais de juristas e advogados que atuaram na "lava jato". Os autores examinam cada detalhe da operação e mostram como, em vários momentos, o juiz Sérgio Moro e os procuradores da força tarefa assumiram uma postura abertamente parcial, ou faltaram com a isenção. Clique aqui para acompanhar.
16h — Federalismo cooperativo: o Fundeb e o SUS — Evento do IDP e da TV ConJur vai promover debate sobre o tema com a participação de Flávio Dino (governador do Maranhão), Rodrigo Maia (presidente da Câmara dos Deputados), Marcelo Freixo (deputado federal pelo PSOL-RJ) e do ministro Gilmar Mendes (STF). A mediação fica a cargo de Rodrigo Mudrovitsch, Ney Bello e de Pierpaolo Bottini. Clique aqui para acompanhar._
Publicada em : 29/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico