Tigre Rajar morreu 101 dias após ser transferido para zoológico de Curitiba

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Em 2014, o Ibama constatou que o cuidador do animal não tinha licença ambiental para guarda do animal, mas por entender que ele não sofria maus tratos e gozava de boa saúde e cuidados, confiou ao proprietário da chácara a guarda do espécie.

Em 2021, contudo, o tigre foi retirado do local por determinação do juízo da 11ª Vara da Justiça Federal nos autos 5003010-32.2021.4.04.7000 e entregue ao Ibama. O animal então foi transferido para o zoológico e passou a ocupar o espaço que antes era habitado por outro tigre, que morreu em janeiro deste ano.

Inconformado, o proprietário do animal acionou a Justiça para reaver a guarda sob o argumento de melhor interesse e bem estar do tigre, que, em sua visão, poderia ser atingido com a mudança de habitat, gerando malefícios de saúde física e psicológica.

As advogadas do caso, Rafaela Aiex Parra e Danielle Wardowski Cintra Martins, do Araúz Advogados, explicam que o pedido liminar para retorno do animal ao seu local habitual foi indeferido no último dia 12, pela 11ª Vara da Justiça Federal, nos autos 5007987-67.2021.4.04.7000, confirmado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), no Agravo de Instrumento 5019863-67.2021.4.04.0000, em 31 de maio de 2021.

"A discussão nos autos cingia-se ao melhor interesse do felino, por isso, entendíamos que havia urgência na apuração das condições em que o tigre vivia e que passou a viver. Os pedidos liminares foram feitos para resguardar o interesse do animal, pois temíamos que numa tramitação regular do processo de conhecimento, o mesmo adoecesse em virtude do estresse da mudança repentina de habitat e rotina. Infelizmente o Poder Judiciário não coadunou com a argumentação trazida aos autos, de manutenção do animal ao ambiente que já estava acostumado. Além disso, o juízo inverteu o ônus da prova de modo que tornou a produção excessivamente difícil ao particular, que se viu obrigado a provar que o zoológico de Curitiba detinha piores condições ao animal, contrariando as normas do Código de Processo Civil", disse Aiex Parra.

"Houve, também, desconsideração ao disposto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), com redação pela Lei Federal 13.655/18, pois presumiu a decisão, sem fundamento concreto, que a transferência do tigre ao zoológico de Curitiba seria melhor do que sua manutenção na chácara em que sempre viveu", argumentou Danielle Wardowski Cintra Martins.

Após o indeferimento das liminares e o prosseguimento do feito para instrução processual, em 29 de junho de 2021, sobreveio a informação nos autos de que o animal havia falecido, por meio de ofício da Prefeitura Municipal de Curitiba dirigido ao Ibama, datado de 27 de maio de 2021. O processo judicial ainda segue em tramitação.

O laudo de causa mortis do tigre ainda não foi divulgado pela UFPR (Universidade Federal do Paraná)._

Terceirizado do Banco do Brasil contou que exercia funções idênticas às dos bancários

O homem foi contratado pela empresa de tecnologia para a função de técnico administrativo, mas alegou que exercia atividades típicas do Banco do Brasil, tomador dos serviços. Ele ajuizou ação contra as duas empresas e pediu seu enquadramento como bancário, diferenças salariais e outras verbas trabalhistas.

Em seguida, ele foi dispensado pela empresa e ajuizou outra ação por dispensa discriminatória. A 13ª Vara do Trabalho de Goiânia julgou as duas ações na mesma sentença. O juízo reconheceu seu enquadramento como bancário, determinou o pagamento dos benefícios da categoria e sua reintegração, fixou indenização por danos morais e condenou o BB solidariamente a pagar diferenças salariais e reflexos.

Após recurso, em novembro do último ano, a 3ª Turma do TRT-18 diminuiu o valor da indenização de R$ 100 mil para R$ 30 mil, mas manteve o enquadramento como bancário e as devidas verbas trabalhistas. A empresa terceirizada então interpôs recurso de revista, para tentar levar o caso ao Tribunal Superior do Trabalho. O desembargador Daniel Viana Júnior, presidente da corte, analisou o recurso e determinou o retorno dos autos ao colegiado.

Em juízo de retratação, o desembargador Elvecio Moura dos Santos, relator do caso, observou que o STF fixou, em março deste ano, uma tese de repercussão geral (RE 635.546 tema 383), que impede a equiparação salarial em casos do tipo.

"A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas", estabeleceram os ministros do Supremo na ocasião.

Assim, o acórdão foi adequado à tese de repercussão geral, para afastar o pagamento dos benefícios da categoria bancária. Os demais termos foram mantidos. Com informações da assesoria de imprensa do TRT-18._

Ministro Luís Felipe Salomão é o relator de duas Aijes contra a chapa de Bolsonaro

Rafael Luz

A investigação foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes — que também integra o TSE — para averiguar a existência de uma específica quadrilha digital que age contra a democracia. Trata-se de um desmembramento do inquérito contra os atos democráticos, arquivado em julho.

O compartilhamento interessa porque restam, no TSE, duas ações de investigação judicial eleitoral que apontavam suposta prática de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação na campanha de 2018.

Elas foram ajuizadas pela Coligação O Povo Feliz de Novo, do PT, com base em reportagens do jornal Folha de S.Paulo que mostraram o uso de disparos em massa no whatsapp em benefício da chapa encabeçada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento dessas ações ainda aguarda o compartilhamento de provas do inquérito das fake news (Inq. 4.781), que segue em tramitação no STF, e do inquérito dos atos antidemocráticos (Inq. 4.828). O pedido foi feito pelo ministro que antecedeu Salomão na cadeira de Corregeor-Geral da Justiça Eleitoral, Og Fernandes.

No despacho ao STF, Salomão aponta que "os fatos sob apuração no âmbito do Supremo Tribunal Federal podem supostamente guardar relação com aqueles investigados nas Aijes 0601771-28 e 0601968-80".

TSE já absolveu Bolsonaro em duas outras ações sobre disparos em massa em 2018

Carolina Antunes/PR

A primeira ação trata da contratação de empresas especializadas em marketing digital por apoiadores de Jair Bolsonaro para disparo de mensagens via Whatsapp, uso indevido de perfis falsos para propaganda eleitoral, compra irregular de cadastro de usuários e montagem de estrutura de comunicação com emprego de robôs e números estrangeiros.

A segunda Aije traz tema semelhante, com a especificidade da denúncia de uso fraudulento de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular e garantir os disparos em massa, a ocorrência de doação para pessoas jurídicas e a prática de abuso de poder econômico.

Em junho de 2020, o Ministério Público Eleitoral emitiu parecer favorável ao compartilhamento de informações do inquérito das fake news aos casos em andamento no TSE.

Originalmente, eram quatro ações — as outras duas, ajuizadas pelo PDT e a Coligação Brasil Soberano. Em fevereiro de 2021, o ministro Salomão decidiu leva-las a julgamento de forma separada das demais, apesar dos pedidos dos autores para que todas fossem julgadas em conjunto.

Sem o compartilhamento de provas, o TSE entendeu que não há provas de uso de disparos em massa pelo Whatsapp em favor da campanha de Jair Bolsonaro e absolveu a chapa vencedora de 2018.

Na ocasião, o ministro Luiz Edson Fachin apontou que avançar no mérito de duas ações tendo outras duas a serem julgadas posteriormente com outras e novas provas oferece grave risco à coerência das decisões do TSE.

Isso porque esse primeiro julgamento não vai oferecer segurança jurídica, pois resolvido sem um mínimo de certeza quanto aos fatos; e ao mesmo tempo manterá a sociedade em "estado de alvoroço". Nas palavras de Fachin, a decisão serviria apenas como um "marcador temporal numa trama de suspense"._

Aplicando este entendimento, o colegiado negou recurso especial do Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, pelo princípio da consunção, entendeu ser possível a absorção do crime-meio dano ambiental pelo crime-fim edificação proibida.

A controvérsia teve origem na construção de uma edícula de alvenaria de 261m² dentro da área da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis, sem autorização da Administração Pública. O MPF ofereceu denúncia contra o construtor, pleiteando sua condenação com base nos artigos 40 e 48 da Lei de Crimes Ambientais.

Proteção de espaços

O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, explicou que as unidades de conservação não são o único espaço a receber tutela especial da legislação penal, pois a Lei 9.605/1998 tipifica, também, os danos ambientais causados em outras espécies de áreas, como as florestas de preservação permanente, as de domínio público, a Mata Atlântica, a vegetação fixadora de dunas e mangues e as praias.

"Na verdade, considerando a quantidade e diversidade de espaços protegidos pela Lei 9.605/1998, é mesmo difícil imaginar uma situação em que o delito do artigo 64 (na ação típica de construir em área não edificável por seu valor ecológico) não produza, também, danos sobre algum dos outros espaços referidos naquele diploma legislativo", afirmou.

O ministro apontou a dificuldade em definir o alcance destes tipos incriminadores, por causa do "emaranhado de regimes jurídicos de proteção de espaços com relevância ambiental, os quais não receberam do legislador um tratamento sistemático".

Absorção de um crime por outro

Todavia, frisou o magistrado, para avaliar a possibilidade de absorção de um crime por outro, o mais importante é verificar se o delito menor se encontra na cadeia causal do delito continente, como uma etapa do iter criminis — seja na preparação, consumação ou exaurimento do crime maior.

"Este raciocínio, ao contrário do que defende o órgão acusador, não é obstado pela diversidade de bens jurídicos protegidos por cada tipo incriminador; tampouco impede a consunção o fato de que o crime absorvido tenha pena maior do que a do crime continente", explicou.

Segundo Ribeiro Dantas, a distinção entre os bens jurídicos tutelados pelos artigos 40 e 64 da Lei 9.605/1998 não é "tão intensa" como alega o MPF, já que o último dispositivo se refere, expressamente, à construção em espaços não edificáveis por sua especial relevância ecológica.

Construção em local não edificável

No caso julgado pelos ministros da 5ª Turma, Ribeiro Dantas ressaltou que o dano causado pela construção à estação ecológica se encontra, efetivamente, absorvido pela edificação irregular.

Para o magistrado, o dano pode, em tese, ser considerado concomitante à construção, enquanto ato integrante da fase de execução do que trata o artigo 64 da Lei 9.605/1998 (construção em solo não edificável). Dessa forma, se aplicaria o princípio da consunção em sua formulação genérica; ou, então, como consequência inafastável e necessária da construção, de maneira que seu tratamento jurídico seria o de pós-fato impunível.

"De todo modo, o dano à unidade de conservação se situa na escala causal da construção irregular (seja como ato executório ou como exaurimento), nela exaurindo toda sua potencialidade lesiva", concluiu o relator. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

Mas não durou muito. Surgiu a variante Delta do coronavírus, mais agressiva e mais contagiosa. A vacinação empacou. Nunca chegou a atingir o marco de 50% da população. Os hospitais voltaram a admitir grande quantidade de pacientes contagiados, 95%  dos quais são pessoas que se recusam a tomar a vacina. E também se recusam a usar máscaras (a não ser obrigadas) e a manter o distanciamento social.

A situação é mais grave nos estados do Sul, tais como Flórida (o pior caso), Tennessee, Mississippi, Louisiana, Carolina do Sul, Oklahoma. São todos estados dominados por republicanos-conservadores, que se opõem a toda e qualquer medida restritiva por uma questão ideológica — a de que têm a liberdade de escolha e de não aceitar imposições.

São nesses estados, principalmente, que as cortes, especialmente os tribunais federais, estão concentrando seus esforços para combater a disseminação da Covid-19. Para isso, estão reeditando as medidas restritivas de antes, como exigir o uso de máscaras em suas dependências, garantir o distanciamento social, manter um controle de quem foi ou não foi vacinado e estimular a vacinação.

Nenhuma corte decidiu, até agora, voltar a julgamentos virtuais, em vez de presenciais. Mas algumas cortes estão exigindo que todos os funcionários e todos os jurados sejam vacinados e usem máscaras. Outras cortes ainda não estão exigindo que seus funcionários sejam vacinados. Mas quem não for vacinado terá de fazer um teste de Covid-19 semanalmente e terá de usar máscaras.

O presidente da Associação dos Juízes Federais, juiz Richard Clifton, disse ao Law.com que cada corte poderá instituir seu próprio protocolo de segurança contra o coronavírus, porque os juízes devem levar em conta a situação, desafios e preferências de suas comunidades locais.

De uma maneira geral, os advogados apoiam os juízes que estão tomando medidas de restrição. E vão mais longe. A Associação de Advogados de Defesa Criminal da Flórida, por exemplo, quer que as cortes voltem a ter audiências virtuais. Alega que é melhor tomar medidas proativas agora do que ter de tomar medidas mais severas no futuro, com implicações adversas significativas no devido processo._

TJ-SCTJ-SC aderiu ao programa Fazendo Justiça

Eles se somam a outros 20 tribunais que aderiram às ações induzidas pelo CNJ nessa segunda fase da parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.

A agenda de adesão por Santa Catarina foi encerrada na sexta-feira (30/7). O presidente do TJ-SC, desembargador Ricardo Roesler, destacou a identificação com as ações dos eixos estruturantes do programa, em especial as audiências de custódia, a justiça restaurativa, a identificação biométrica, o aprimoramento da Central de Vagas e aprendizagem e qualificação das equipes.

“Estamos na construção coletiva da customização das ações do CNJ com os tribunais do país, incentivando, com isso, protagonismos. Espero que essas 28 iniciativas sejam multiplicadas. Sigamos em frente, fazendo justiça”, disse Roesler.

O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, destacou que a nova pactuação consolida o que vem dando certo e amplia novas medidas e iniciativas. “Para o CNJ, é uma honra e um prazer estar repactuando uma exitosa ação como o Fazendo Justiça, que contribui com a ressocialização daqueles que se encontram em situação de cárcere. Estamos simultaneamente plantando e colhendo, porque muitas das iniciativas já estão dando resultado.”

Já o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), juiz Luís Lanfredi, destacou o ambiente de diálogo para identificar iniciativas mais adequadas à realidade local.

“Neste momento estamos celebrando esse esforço conjunto e comprometido com o enfrentamento e a superação de gargalos históricos que caracterizam o nosso sistema prisional e educativo”, afirmou. O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Antônio Tavares, salientou o papel do CNJ como ‘entreposto de ideias’: “Neste sentido, Santa Catarina apresentou a Central de Vagas junto com o Paraná, e essa prática está sendo levada para outros lugares do país.”

Roraima

Na terça-feira (27/7), Roraima aderiu ao plano executivo do Fazendo Justiça, em cerimônia no plenário do tribunal. “Registro meus sinceros agradecimentos ao Conselho Nacional de Justiça pelos enormes avanços na seara do sistema prisional e socioeducativo”, destacou o presidente do TJ-RR, desembargador Cristóvão Suter.

O coordenador do DMF/CNJ, juiz Luiz Lanfredi, ressaltou a importância da parceria. “Essa visita confirma os bons resultados colhidos no primeiro ciclo do programa Justiça Presente, que se transformou no Programa Fazendo Justiça. É o mesmo programa, mas mostra, com essa repactuação, o compromisso do Tribunal de Justiça de Roraima com a qualificação do Sistema de Justiça.”

Ainda como parte da missão feita ao estado, os representantes do CNJ participaram de inauguração da sala de Atendimento a Pessoa Custodiada (APEC) e da Central Integrada de Alternativas (CIAP), duas iniciativas estimuladas pelo programa como mecanismo para aprimorar a proporcionalidade penal.

“Temos certeza de que o Tribunal e o jurisdicionado aqui de Roraima estão em boas mãos. O prédio dispõe de estruturas físicas excelentes e o que mais nos chamou a atenção foi a substância das atividades desempenhadas”, destacou o juiz auxiliar da presidência do CNJ Fernando Pessoa, que também compôs a comitiva.

A agenda de repactuações do programa Fazendo Justiça segue em agosto, com visitas agendadas no Rio Grande do Sul (6/8), Paraíba (10/8), Tocantins (17/8) e Paraná (20/8), que encerram o ciclo de missões de pactuações. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ._

O Supremo Tribunal Federal vai retomar suas atividades nesta segunda-feira (2/7)

STF

A pauta trabalhista, com três assuntos na sessão de reabertura, discutirá a incorporação de acordos ou convenções coletivas de trabalho em contratos individuais e a jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. Todos os processos com esses temas foram suspensos na Justiça do Trabalho pelo relator, ministro Gilmar Mendes, até que o STF decida sobre o assunto.

Esses casos estão sendo discutidos em duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) e em um recurso extraordinário com  agravo (ARE) e devem balizar as decisões do STF sobre esse tema daqui por diante.

A primeira ADPF, de número 323, discute se as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho ou se somente podem ser modificados ou suprimidos por meio de novo acordo ou convenção coletiva. O recurso questiona interpretação da Justiça do Trabalho no sentido da incorporação das cláusulas coletivas ao contrato de trabalho individual.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino para questionar a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que mantém a validade das cláusulas nos contratos vigentes e nos novos, e considera que só poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva. Em outubro de 2016, o relator concedeu medida cautelar para suspender todos os processos e os efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a matéria.

A outra ADPF, número 381, também relatada pelo ministro Gilmar, tem por objeto decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas, bem como condenaram empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso, em situações ocorridas antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais.

O relator, ministro Gilmar Mendes, concedeu medida cautelar para suspender todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.

Horas in itinere

No caso do ARE 1.121.633, que tem repercussão geral, o recurso discute a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos às chamadas horas in itinere, tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho. A empresa sustenta que, ao negar validade à cláusula 8ª do acordo coletivo de trabalho, o TST "ultrapassou o princípio constitucional da prevalência da negociação coletiva, contido no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal".

A Procuradoria-Geral da República sugere a delimitação da tese à discussão das horas in itinere; se não, a procedência do recurso, para considerar a possibilidade de redução ou supressão de direitos trabalhistas por negociação coletiva, à exceção daqueles absolutamente indisponíveis assegurados por normas constitucionais (relativos a saúde, higiene e segurança no trabalho — artigo 7º, incido XXII, da Constituição).

Precatórios

A discussão sobre precatórios, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, envolve ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo município de Juiz de Fora (MG) com o objetivo de construir hospital, indicando como valor dos imóveis a quantia total de mais de R$ 800 mil, que, depositada, possibilitou a imissão provisória na posse dos bens. A desapropriação foi julgada procedente, sendo fixada a indenização em R$ 1,717 milhão, com correção monetária, juros de mora e juros compensatórios.

No julgamento de embargos opostos pelo município, o juízo de origem reformou a ordem de complementação da diferença entre o valor final e o depositado para imissão provisória na posse via depósito judicial, reconhecendo a necessidade de se observar o regime de precatórios. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a sentença.

No recurso extraordinário, a proprietária dos imóveis alega que o regime de precatórios não se aplica à verba indenizatória em caso de desapropriação, pois o processo deve ser precedido de indenização prévia, justa e em dinheiro.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do recurso da proprietária desapropriada por considerar que a indenização em dinheiro devida em razão da diferença entre o valor da condenação judicial e o da oferta inicial em procedimento para desapropriação deverá ser paga em obediência ao regime de precatórios, ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição Federal._

Homologação do plano aprovado em assembleia inicia obrigação da recuperanda — inclusive pagamentos trabalhistas

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Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por três empresas e determinou que elas façam o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho no prazo de um ano desde a data de concessão da recuperação judicial, conforme o artigo 54 da Lei Lei 11.101/2005.

As instâncias ordinárias haviam decidido diferente, fixando o termo inicial a partir do término do chamado stay period, independentemente de sua prorrogação. Trata-se do prazo de 180 dias de suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor concedido pelo artigo 6º, parágrafo 4º da Lei 11.101/2005.

A decisão é embasada no Enunciado 1 do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indica que o termo inicial do prazo para pagamento de credores trabalhistas pode ser tanto a homologação do plano de recuperação como o fim do stay period — o que ocorrer primeiro.

Ministra Nancy Andrighi reformou acórdão do TJ-SP e fixou termo inicial da obrigação

Gustavo Lima/STJ

Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi reformou esse entendimento. Ela explicou que o início do cumprimento das obrigações previstas no plano recuperacional está condicionada à concessão da recuperação judicial.

“Vale observar que, quando a lei pretendeu que determinada obrigação fosse cumprida a partir de outro marco inicial, ela o declarou de modo expresso”, disse a ministra.

Ela citou como exemplo o artigo 71, inciso 3, que trata do plano especial de recuperação judicial conferido a microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse caso, o pagamento da 1ª parcela deve ser feito em 180 dias contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

O enunciado do TJ-SP se baseia no fato de, após o término do stay period, seria possível retomar a cobrança individual das dívidas contra a empresa recuperanda. Essa retomada, no entanto, não é automática, conforme apontou a ministra Nancy Andrighi, inclusive porque o objetivo da recuperação judicial é garantir a sobrevivência empresarial.

"A manutenção da solução conferida pelo acórdão recorrido pode resultar em prejuízo aos próprios credores a quem a Lei procurou conferir tratamento especial, haja vista que, diante dos recursos financeiros limitados da recuperanda, poderão eles ser compelidos a aceitar deságios ainda maiores em razão de terem de receber em momento anterior ao início da reorganização da empresa", acrescentou._

Justiça nega petição inicial por reconhecer ocorrência de advocacia predatória

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No caso, a parte autora buscava a nulidade de negócio e indenização da instituição financeira ré, motivada na alegação de que teria sido firmado contrato de empréstimo irregular em seu desfavor.

Em caráter de decisão interlocutória, a juíza Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba chamou a atenção para a quantidade de ações ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia, com o mesmo autor e mesmos pedidos, diferenciando-se apenas pelo número do contrato que se busca discutir.

Por esse motivo, determinou que o autor emendasse a sua inicial, respondendo às seguintes perguntas:

"1. Se o advogado da parte autora entende que a captação de clientes por meio de sindicatos é vedada pelo Estatuto da Advocacia e, sabendo, se responsabiliza pelas consequências perante o órgão disciplinar da OAB (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994);

2. Se no ato da contratação dos advogados pela parte autora o patrono esclareceu as consequências processuais (risco de sucumbência e/ou condenação por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência;

3. As razões que justificam a impossibilidade ou ausência de interesse em requerer a juntada do contrato de forma extrajudicial, por meio do SAC das instituições financeiras; por meio da plataforma consumidor.gov ou por meio do PROCON;

4. Ainda, tendo como objetivo da demanda a nulidade de empréstimo contratado, justifique: a) Caso alegue a inafastabilidade da jurisdição e afirme ser direito subjetivo provocar a tutela jurisdicional sem requerer esclarecimentos prévios ao réu, o advogado deverá emendar a inicial de forma específica para cada caso concreto, inclusive como alcançou a conclusão de que o(s) contrato(s) tratado(s) como lide no presente caso, seria(m) nulo(s), adequando os argumentos ao caso concreto; b) Pormenorizar as razões jurídicas que tornam válido que pessoa idosa e/ou analfabeta assine procuração por meio de impressão digital, testemunhas e instrumento particular, mas tornam a prática nula quando praticada pela instituição financeira;

5. Tratando-se ainda a presente demanda acerca de empréstimo feito na modalidade de desconto em fatura de cartão de crédito: caso entenda cabível, manifeste-se sobre a aplicação (ou não aplicação) da Lei nº 13.172/2015 ao caso concreto de forma fundamentada.”

Após o autor emendar a inicial, a juíza proferiu nova decisão. Em relação ao ponto 1, a petição apenas negou a prática de tais atos. Contudo, Porangaba destacou que, após extensa pesquisa, verificou que há uma rede de advogados de diversos entes da federação que atuam em conjunto, não sendo a manifestação satisfatória.

Quanto ao ponto 2, considerou satisfatória a alegação do advogado. Passando para o item 3, a parte somente reiterou o que constava na inicial, afirmando de modo genérico ser inviável obter a autocomposição; assim, para a juíza, não foi atendido o pedido de esclarecimento.

Os pontos 4 e 5 não são aplicáveis ao caso concreto, segundo a juíza.

Dessa forma, a magistrada reiterou as razões de decidir e indeferiu a petição inicial com base na boa-fé objetiva, na vedação ao abuso do direito de demandar, no dever de cooperação entre as partes, no estímulo aos meios alternativos de solução de conflitos, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias e na prevenção da litigância de má-fé._

123RFA corte trabalhista não acolheu o recurso apresentado pela técnica de enfermagem 

A profissional relatou na ação trabalhista que foi contratada em 1992 e trabalhou no setor de bloco cirúrgico como técnica de enfermagem. Ela contou que durante a jornada também atuava em atividade extracontratual, sem nenhuma ligação ou conectividade com a função para as quais foi contratada.

Entre as atividades realizadas, segundo ela, estavam a limpeza de aventais de chumbo, da sala de equipamentos, da mobília em geral, além da retirada de lixo. Ao defender a existência de acúmulo de funções, a técnica argumentou que a execução de atividades de higienização contraria o disposto na Lei 7.498/86, que disciplina a profissão dos técnicos de enfermagem.

Ela lembrou ainda que, ao utilizar produtos específicos de limpeza, não estava a realizar mera higienização nos equipamentos, mas, sim, atividades de faxineira, que em nada se confundem com o atendimento e o cuidado de pacientes para o qual foi contratada. "Não se pode crer que um profissional da área de saúde tenha como sua atribuição a limpeza com sabão e produtos específicos de faxina", frisou a técnica.

O juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiram o pedido. Conforme o TRT, o artigo 456, parágrafo único, da CLT diz que se não há prova ou cláusula contratual expressa, o entendimento é de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

A decisão diz ainda que o pedido de diferenças pressupõe alteração contratual, com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado.

Por meio de agravo de instrumento, a profissional buscou ver o recurso examinado pelo TST, reiterando que não desempenhou as atividades de limpeza e higienização desde o início da contratualidade, conforme declarado pela corte regional.

Contudo, segundo o relator do processo da 3ª Turma, ministro Agra Belmonte, o acolhimento da tese recursal de que teria ocorrido desequilíbrio contratual, a ensejar a condenação do hospital ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, demandaria incursão investigativa que iria contrariar os termos do que dispõe a Súmula 126 do TST. Com informações da assessoria de imprensa do TST._

Consumidor vítima de golpe será indenizado em R$ 5 mil a título de danos morais

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Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial a recurso de um consumidor vítima de fraude para responsabilizar solidariamente o Banco Safra quanto ao pagamento de danos morais e materiais.

Segundo os autos, o consumidor firmou contrato de financiamento com o banco, sendo que a instituição financeira não disponibilizou o boleto referente à sexta parcela do valor acordado. Ele, então, teria procurado na internet meios de gerar o boleto para pagamento e acabou direcionado a um site e posteriormente para atendimento falso via WhatsApp.

O consumidor forneceu os dados do financiamento ao falsário, que lhe enviou então um boleto falso, que foi pago. Mas ele só se deu conta de que havia sofrido um golpe após ver que as informações do comprovante de pagamento destoavam daquelas do boleto, pois o beneficiário era a PagSeguro e o pagador era terceiro desconhecido. Assim, entrou em contato com o Safra, quando se confirmou que, de fato, tratava-se de um golpe.

A decisão de primeiro grau julgou improcedente a ação em relação ao banco e parcialmente procedente em relação à PagSeguro, condenada apenas a restituir o valor pago indevidamente. O consumidor recorreu, pleiteando a inclusão do banco do polo passivo, a repetição do indébito no dobro da importância paga ao estelionatário e indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Roberto Mac Cracken, apontou que, seja no caso do Banco Safra, por não ter disponibilizado oportunamente o boleto, seja no caso da PagSeguro, que permitiu que terceiro fraudador utilizasse de sua estrutura para a emissão de boletos fraudulentos, a responsabilidade dos fornecedores está configurada.

Diante disso, o relator votou para condenar as empresas a restituir o valor pago e indenizar em R$ 5 mil o consumidor a título de dano moral. Mas negou o pedido de repetição do indébito pelo dobro do que fora pago ao falsário. O entendimento foi seguido pelo colegiado._

Mas, por outro lado, apontam para o fato de que as mudanças não têm sido suficientes para conter a crise. "Nem mesmo as inovações conciliadoras e mediadoras se mostraram até o momento eficazes, necessitando ampliar sua aplicação para que essas formas de composição representem um avanço a curto prazo", diz a advogada Lívia Bíscaro Carvalho, coordenadora da área cível no Diamantino Advogados Associados.

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Dados da Serasa Experian registram queda no número de pedidos de falência e também de recuperação judicial nos primeiros seis meses deste ano, em comparação com o mesmo período de 2020. De janeiro a junho do ano passado, foram registrados 1.669 pedidos de falência diante de 1.522 pedidos no mesmo período de 2021. Já os pedidos de recuperação judicial chegaram a 1.975 de janeiro a junho de 2020 e a 1.509 no mesmo período de 2021.

 De acordo com o advogado Marcos Velloza, do Velloza Advogados, o cenário se explica principalmente em razão da crise provocada pela pandemia sobre os agentes econômicos, que acabaram obrigados, em muitos casos, a renegociar dívidas e contratos extrajudicialmente, para evitar, nesse cenário de recessão, uma enxurrada de pedidos de recuperação judicial e de falência fadados ao insucesso, desfavoráveis aos interesses de credores e devedores.

Outro fator que pode explicar a redução dos pedidos de recuperação judicial, diz ele, é a introdução, pela nova lei, de dispositivo que permite ao juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança para promover a constatação das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.

"Tal medida certamente pode inibir o ajuizamento de pedidos de recuperação judicial por empresas inativas, já em estado falimentar, que se utilizavam do processo de maneira protelatória, geralmente para blindar parte do patrimônio em detrimento de seus credores, até a inevitável, e muitas vezes  tardia, convolação da recuperação judicial em falência", afirma Velloza.

As falências decretadas de janeiro a maio de 2020 ficaram em 1.091. Já no mesmo período de 2021, foram 1.016 falências decretadas.  Nos primeiros seis meses de 2021, o setor de serviços puxou o ranking dos pedidos de recuperação judicial com 238 ocorrências, seguido do comércio, com 96, e da indústria, com 73 pedidos.

"Nos seis meses de vigência da nova lei, muitos dos seus institutos já foram incorporados ao dia a dia do Judiciário, além de alguns que já vinham sendo utilizados com base na jurisprudência e foram apenas positivados com a nova lei", diz Paola Ladeira Bernardes, sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados e responsável pelo Departamento de Contencioso.

É o caso, segundo ela, do chamado stay period, período em que as ações de execução contra o devedor ficam suspensas. Embora na redação original da Lei 11.101, de 2005 (Lei de Recuperação Judicial), o prazo de 180 dias fosse improrrogável, na prática o Poder Judiciário já vinha admitindo a sua prorrogação, desde que justificada. O mesmo ocorre com a recuperação judicial de grupos econômicos, que já era uma realidade no dia a dia do Judiciário e foram expressamente contempladas no texto da nova lei.

Embora o instituto da recuperação extrajudicial estivesse previsto já na redação original da  (Lei 1.101/05), ou seja, há 16 anos, nota-se o crescimento da sua utilização no corrente ano. Segundo levantamento realizado pelo Instituto Index, 37,5% das empresas consultadas pretendem recorrer a essa ferramenta, enquanto em 2020 o percentual era de apenas 6,4%.

Marcos Roberto Manoel, advogado especialista em Direito Empresarial, sócio coordenador do Núcleo de Direito Societário do Nelson Wilians Advogados, chama a atenção para o fato de que as novas regras relativas ao pagamento dos débitos tributários das empresas devedoras são muito mais favoráveis às contribuintes devedoras, bem como a exigência de que os planos de recuperação contemplem o equacionamento dos débitos tributários.

Isto, segundo ele, proporciona mais segurança jurídica para devedores e credores, e inclusive o Fisco, apesar de sua não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. "A nova lei precisa de mais tempo de maturação jurisprudencial para que os seus reais efeitos sobre o sistema de insolvência brasileiro sejam percebidos e avaliados", afirma.

Após seis meses da reforma, os novos dispositivos da lei já estão sendo incorporados e aplicados na prática pelos operadores do direito dos processos de recuperação judicial e falência, na opinião de Adriana Conrado Zamponi, sócia de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados.

Os novos dispositivos, afirma, concedem benefícios relevantes para o incentivo à recuperação econômico-financeira da empresa em dificuldade, razão pela qual já se verifica que boa parte das empresas em recuperação estão recorrendo às negociações e parcelamentos especiais dos créditos inscritos em dívida ativa com a União.

Já há exemplos também de requerimento de autorização para celebração de contratos de financiamento, colocando como preferenciais os pagamentos dos créditos extraconcursais advindos dessas operações. Além disso, com a reforma da lei, houve a regulamentação de temas importantes que, na prática, já eram tratados pelos Tribunais, como a consolidação processual e substancial.

Nesse ponto, a regulamentação estabeleceu requisitos para a consolidação, de modo que os grupos econômicos tiveram que adequar os requerimentos, com a comprovação de atendimento às exigências da lei._

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O motorista foi autuado com a suspensão do direito de dirigir por um ano, após supostamente ter, alcoolizado, pego o volante. Ele apresentou recurso administrativo, mas a punição foi mantida. Por isso, ajuizou ação anulatória contra o Detran-RJ, mas o pedido de retomada da CNH foi negado liminarmente em primeira instância.

Em agravo de instrumento, o advogado Marcus Vinicius Reis, sócio do escritório Reis Advogados, alegou que teria ocorrido a prescrição intercorrente, conforme a Lei Estadual 5.427/2009, já que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos.

A juíza relatora Simone Lopes da Costa observou que o procedimento realmente esteve parado desde 2014 e assim confirmou a probabilidade do direito. Ela também constatou o perigo da demora, já que o direito de dirigir do autor estaria na iminência de ser suspenso sem justa causa.

"Se por um lado, é dever/poder do Estado iniciar procedimento administrativo para aplicação da lei vigente, também deve fazê-lo dentro do prazo previsto em lei, sob pena de prescrição da pretensão punitiva estatal", ressaltou a magistrada._

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Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para reservar duas vagas em um concurso público para o cargo de professora de educação infantil no município de Campinas.

As autoras foram aprovadas no concurso, mas não podem tomar posse pois ainda não concluíram o curso de graduação em pedagogia exigido no edital. Assim, entraram na Justiça para garantir a reserva das vagas e a nomeação após a formatura, alegando observância dos princípios da razoabilidade, economicidade e supremacia do interesse público.

Porém, os pedidos foram negados pelo juízo de origem e, por unanimidade, o TJ-SP manteve a sentença. Isso porque, conforme o relator, desembargador Claudio Augusto Pedrassi, o edital exigia expressamente a graduação em pedagogia, sendo que tal requisito foi "devidamente aplicado a todos os candidatos".

"No capítulo III, tópico 3.2, consta que os candidatos que não apresentaram todos os requisitos exigidos serão excluídos do certame", afirmou o magistrado, que completou: "De rigor observar que este requisito está diretamente atrelado ao atendimento do interesse público, de maneira que é perfeitamente válida a exclusão de candidato que não tenha a formação exigida para o cargo pretendido".

Pedrassi também destacou que o próprio edital veda a reclassificação e/ou reconvocação de candidato no certame. Para o relator, a pretendida reintegração de ambas ao concurso implicaria em tratamento diferenciado com relação aos demais candidatos, que apresentaram os documentos e preencheram todos os requisitos do edital.

"As candidatas não observaram as regras do edital, especificamente os pré-requisitos exigidos para o cargo de professor de educação básica I. Assim agindo, contrariaram as regras previstas no edital, com as quais aquiesceram previamente, não podendo agora, ainda que apresentado referido título a destempo, pretender sua reintegração ao concurso", completou.

O desembargador concluiu que a inabilitação das autoras se deu por decisão fundamentada, considerando as regras expressamente previstas no edital: "Tendo concordado com as regras do concurso ao se inscrever, não é possível às apelantes fazerem impugnação tardia, pretendendo a adoção de regras próprias para si, o que implicaria em afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos".

Assim, afirmou Pedrassi, a decisão administrativa está de acordo com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, "não subsistindo as alegações das apelantes". "Inexiste nulidade no edital por este desatender, em determinado momento, à expectativa das candidatas", finalizou o relator._

Mas a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a nova norma não pode retroagir e assim dificultar uma execução trabalhista. Dessa forma, restabeleceu a responsabilidade da ex-sócia de uma confeitaria pelos créditos trabalhistas devidos a uma ex-empregada. A decisão foi unânime, mas foi apresentado recurso extraordinário, a fim de que o tema seja definido pelo Supremo Tribunal Federal.

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A ação foi movida em 1998, mas a sócia já havia saído da empresa em 1994. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região levou em conta justamente o 10-A da CLT. Segundo o dispositivo, a responsabilidade da ex-sócia só valeria até dois anos após a saída da sociedade, e por isso ela foi excluída da ação.

No TST, a ministra relatora Delaíde Miranda Arantes observou que todos os fatos ocorreram antes da vigência da reforma. Por isso, seria "inaplicável a limitação temporal para a responsabilidade do sócio prevista nos referidos dispositivos, sob pena retroatividade da lei em prejuízo ao direito adquirido do exequente de ver a execução trabalhista poder ser dirigida contra o sócio, sem que se observe o limite de dois anos"._

Divulgação/OAB-MT

Na ocasião, Deise foi acionada por um cliente de 70 anos que seria preso. Os policiais pretendiam algemar o homem, e a advogada citou a Súmula 11 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o uso de algemas só é lícito em caso de resistência, risco à vida ou receio de fuga. A manifestação, porém, foi ignorada, e seguida pela abordagem violenta. Os policiais ainda lavraram ocorrência contra Deise por suposta desobediência.

"Quando a advogada teve seus direitos violados, imediatamente recorreu à OAB e nós nos apresentamos prontamente para apoiá-la. Nosso papel é esse, estar sempre ao lado da advocacia, lutando para garantir o respeito às nossas prerrogativas", explica a vice-presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.

Gisela acompanhou a advogada na delegacia durante a ocorrência, junto a membros do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da seccional. Deise prestou depoimento na própria Derf, fez exame de corpo de delito que comprovou a agressão e ainda registrou ocorrência na Corregedoria-Geral da Polícia Civil por abuso de poder.

O desagravo foi proposto pelo TDP e aprovado por unanimidade pelo Conselho Seccional no fim de junho. "Convidamos toda a advocacia para, mais uma vez, juntos, mostrarmos que não toleraremos autoritarismo e condutas abusivas que visam cercear nossas prerrogativas profissionais. A atuação da advocacia é fundamental para a garantia dos direitos dos cidadãos e para a manutenção do Estado democrático de Direito e precisa ser respeitada", ressalta o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos._

Sede da OAB Nacional, em Brasília

"Dessa forma, esvaziado o escopo principal da medida, a tramitação da matéria poderia ensejar insegurança jurídica e, inclusive, rediscussão do tema já definido pelo STF, o que recomenda a retirada da proposição", explicou a mensagem em que o presidente Jair Bolsonaro pediu ao Congresso que retire de tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019 que ele e o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviaram aos parlamentares para enquadrar os conselhos profissionais como entidades da iniciativa privada, sem nenhuma relação com a estrutura da administração pública.

Entregue à Câmara em julho de 2019, o texto também acabava com a obrigação da inscrição de profissionais nesses conselhos e desagradou a associações de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Brasil tem mais de 900 ocupações reconhecidas, dais quais apenas 68 são regulamentadas por alguma instituição. Somando as entidades de abrangências nacionais e regionais, o TCU (Tribunal de Contas da União) contabiliza cerca de 600 conselhos profissionais.

O texto não estabelecia quais profissões poderiam continuar tendo a obrigatoriedade de inscrição mantida. A exigência de que profissões precisam de aval de entidades de classe é determinada por leis federais e vale para categorias diversas, como médicos, engenheiros, advogados, corretores e músicos.

O Ministério da Economia argumentava que a PEC não mudaria em nada a estrutura atual dos conselhos profissionais e não tinha o objetivo de impedir a continuação das suas atividades. Segundo o governo, o objetivo era deixar claro na Constituição que esses conselhos são entidades privadas e não autarquias. Ou seja, constitucionalizar que o Estado não deverá se meter na regulamentação de qualquer profissão, mantendo a autorregulação para as atividades cujos conselhos estão previstos em leis.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência disse que a PEC "visava a consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, especialmente para afastar qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública, bem como atribuir clareza às regras inerentes ao regime jurídico de direito privado e a celetista ao qual subordinados"._

Prefeitura de CampinasCâmara não pode impor ensino de xadrez em escolas municipais, decide TJ-SP

Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Mauá, que incluía o ensino do xadrez nas escolas públicas da cidade.

A norma, de autoria parlamentar, foi contestada pela Prefeitura de Mauá, que alegou, entre outros, que a lei trata da organização administrativa, cuja competência é privativa do chefe do Executivo, nos termos do artigo 47, II, XI e XVIII, da Constituição do Estado.

Em votação unânime, a ADI foi julgada procedente. Conforme a relatora, desembargadora Cristina Zucchi, a lei está entre as hipóteses reservadas ao chefe do Poder Executivo. Ela também afirmou que a norma impõe à prefeitura tarefas próprias da administração, tais como o planejamento, a organização e funcionamento dos serviços públicos.

"No caso vertente, a lei impugnada, de iniciativa parlamentar, estabelece o ensino do xadrez nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, o que, por certo, demanda o remanejamento ou a admissão de servidores para tal tarefa, bem como acomete atribuições aos órgãos do Poder Executivo encarregados de sua execução (Secretaria Municipal da Educação), disciplinando sua organização e funcionamento", disse.

Para a magistrada, a lei de Mauá "não encontra qualquer respaldo jurídico" por representar interferência indevida do Poder Legislativo na seara do Executivo e consequente violação ao princípio constitucional da separação dos poderes (artigo 5º da Constituição Estadual).

"Anote-se, ademais, que sequer é admissível justificar que se trataria de lei autorizativa, visto que, pelas aludidas regras da separação de poderes, não é viável a autorização do Legislativo para atuação do Executivo em suas funções típicas", finalizou a relatora._

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Tratava-se do Pegasus, sofisticado programa de espionagem israelense, que despertara interesse do consórcio paranaense.

Segundo a petição assinada pelos advogados Valeska Teixeira Martins e Cristiano Zanin, da defesa do ex-presidente, procuradores, "a operação "lava jato" teve contato com diversas armas de espionagem cibernética, incluindo o Pegasus".

Numa conversa no chat do grupo de procuradores em 31 de janeiro de 2018, é citada uma reunião entre os membros da franquia lavajatistas do Rio de Janeiro, de Curitiba e representantes de uma empresa israelense que vendia uma "solução tecnológica" que "invade celulares em tempo real (permite ver a localização etc)".

Em 2016, reportagem exclusiva da ConJur revelava um modus operandi de operações de espionagens ilegais por parte da autoproclamada força-tarefa. Em fevereiro daquele ano, o então juiz Sergio Moro quebrou o sigilo telefônico de Lula, seus familiares e advogados para monitorar suas estratégias.

Com o auxílio do Ministério Público Federal, a interceptação atingiu o ramal central do escritório Teixeira, Martins e Advogados, hoje conhecido como Teixeira Zanin Martins Advogados, localizado em São Paulo. O grampo durou 23 dias e interceptou 462 ligações._

Autor é titular de tabelionato da comarca que foi desmembradaReprodução

O homem é titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga (MG). Após seu desmembramento, foi criada a comarca de Jaíba (MG). Mas uma resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não permitiu que o tabelião exercesse a opção pela titularidade de uma das serventias criadas a partir da instalação da nova comarca. Por isso, ele pediu a revisão do ato.

O TJ-MG, porém, considerou que, antes da criação da comarca de Jaíba, já funcionava no município um ofício de registro civil, com atribuição notarial. Assim, a criação de serventias de notas semelhantes na cidade não teria configurado desmembramento da serventia do autor.

No STJ, o ministro relator Sérgio Kukina observou que a decisão da corte foi embasada em um provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do estado. Porém, segundo o magistrado, o tribunal não teria levado em consideração a parte final do artigo 144 do provimento, que impede os oficiais de registro civil, cujas atividades notariais lhe sejam atribuídas cumulativamente, de lavrar testamentos em geral ou aprovar testamentos cerrados.

Por isso, o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Jaíba não possuía atribuição para lavratura ou aprovação de tais documentos. Ou seja, os atos notariais permaneciam reservados aos dois tabelionatos de notas existentes na comarca de Manga.

Comprovado o desmembramento da serventia de titularidade do autor, o relator confirmou o "inegável desfalque na base territorial dessa célula extrajudicial". Assim, a resolução do TJ-MG teria ignorado indevidamente a regra da Lei 8.935/1994, e o tabelião teria, de fato, o direito de escolha._

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Com esse entendimento, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a ordem em Habeas Corpus para aular uma decisão de primeiro grau que determinara a retomada do curso do processo em relação a um acusado. O acórdão também desconstituiu as decisões subsequentes do juízo de piso.

O entendimento do TRF-1 se baseou em recente decisão do Supremo (RHC 115.042), julgada pela 1ª Turma em abril deste ano. Segundo essa nova jurisprudência do STF, "a retomada do curso do processo, após observado o artigo 366 do Código de Processo Penal, viola a garantia do devido processo legal, considerado o direito de o acusado ser ouvido no juízo e a necessidade da ciência sobre o conteúdo da acusação". 

Além disso, o acórdão do TRF-2 considerou que incide no caso concreto o tema de repercussão geral 438 (RE 600.851), quando o Supremo definiu a seguinte tese: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo

permanecer suspenso".

Isso porque o artigo 366, apesar de prever a suspensão do prazo prescricional, não determina um teto para essa suspensão. Assim, em tese, a prescrição poderia infinitamente parar de correr. Por isso, o STF definiu que o limite desse prazo de suspensão equivale ao tempo da prescrição do próprio crime, definida pelo artigo 109 do Código Penal. 

No caso concreto, um homem foi acusado de ter cometido o crime de descaminho. A denúncia foi recebida em dezembro de 2010. O denunciado foi citado por edital em janeiro de 2012, quando começou a suspensão da prescrição. O MPF pediu então, após vencido o prazo suspensivo parametrizado pela pena máxima aplicada ao delito, a retomada do processo. Em decisão de fevereiro deste ano, o juiz de primeiro grau deferiu o pedido.

Contra essa decisão, a Defensoria Pública da União, então, propôs o Habeas Corpus no TRF-1, deferido por unanimidade. A decisão também determina que o juízo de primeiro grau avalie eventual incidência da Súmula 415 do STJ, segundo a qual "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada"._

O seminário tem o objetivo de atender aos fins sociais da ABMasc que se dedica a expandir o conhecimento teórico e a capacitar a sociedade para a vivência de experiências que promovam a convivência harmônica e pacífica. O evento acontecerá de forma online e gratuita e fornecerá certificados. Para emissão do certificado, é necessário inscrição pelo link.

Entre os participantes também estão o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Kazuo Watanabe e a organizadora do evento e juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 13° Região, Nayara Queiroz. Confira a programação completa: 

13h30 — Apresentação da ABMASC;

14h — Abertura;

14h15 — Estratégias para solução pacífica dos conflitos de interesse; 

15h — As conexões entre a jurisdição estatal e os MASCs._

Roberto Jayme/TSEBarroso garantiu funcionamento das instituições para as eleições do ano que vem

Desta forma, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, reagiu à informação publicada nesta quinta-feira (22/7) pelo jornal O Estado de S. Paulo segundo a qual o ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, teria condicionado à realização das eleições de 2022 à adoção do voto impresso.

A afirmação do general, segundo o jornal, teria sido feita ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), por meio de um interlocutor do meio político e seria endossa pelos comandantes das três forças, Exército, Marinha e Aeronáutica.

O episódio desta quinta-feira vem se somar a uma série de ataques às instituições, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e ao TSE e seu presidente capitaneadas pelo presidente Jair Bolsonaro que, há pelo menos um mês, vem sustentando, sem apresentar qualquer tipo de prova, que as eleições de 2018, nas quais foi eleito, foram fraudadas. Ao mesmo tempo, o presidente vem pregando a instituição do voto impresso por entender que as urnas eletrônicas não oferecem segurança.

Conversei com o Ministro da Defesa e com o Presidente da Câmara e ambos desmentiram, enfaticamente, qualquer episódio de ameaça às eleições. Temos uma Constituição em vigor, instituições funcionando, imprensa livre e sociedade consciente e mobilizada em favor da democracia.

— Luís Roberto Barroso (@LRobertoBarroso) July 22, 2021_

O ministro Raul Araújo considerou equivocada a aplicação da multa à empresa

Lucas Pricken

Por unanimidade, o colegiado considerou que a punição não poderia ter sido aplicada, já que a empresa foi representada por advogado com poderes para transigir.

Segundo o relator do recurso, ministro Raul Araújo, embora o artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil de 2015 considere a ausência injustificada na audiência de conciliação como ato atentatório à dignidade da Justiça, o parágrafo 10 faculta à parte constituir representante com poderes para negociar e transigir.

De acordo com os autos, após ter sido multada em cerca de R$ 29 mil (2% sobre o valor da causa) por não ter comparecido à audiência, a empresa interpôs recurso contra a decisão, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) sob o fundamento de que não há previsão legal de recurso contra decisão que aplica a referida multa.

Líquido e certo

A empresa, então, impetrou mandado de segurança na corte estadual com o argumento de que possui direito líquido e certo de se fazer representar por advogado em audiência de conciliação, conforme diz o CPC/2015. No entanto, o TJ-MS indeferiu a petição inicial do mandado por esgotamento do prazo para a impetração.

O ministro Raul Araújo, porém, considerou tempestivo o mandado de segurança por entender que não foi ultrapassado o prazo legal entre o não conhecimento do recurso contra a multa e a impetração. O relator também acolheu o argumento da empresa de que não poderia contestar a multa por meio de apelação, pois a sentença lhe foi favorável.

"Inexistindo recurso contra a decisão interlocutória que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, a via do remédio heroico mostrou-se realmente como o único meio cabível contra a decisão, tida por ilegal, proferida pela autoridade coatora. Incabível, inclusive, a ação rescisória, já que esta é direcionada, apenas, contra decisão de mérito transitada em julgado", explicou o ministro.

Raul Araújo citou também jurisprudência do STJ no sentido de que a multa é inaplicável quando a parte se faz presente à audiência por meio de representante munido de procuração com outorga de poderes de negociar e transigir. 

"Desse modo, ficando demonstrado que os procuradores da ré, munidos de procuração com poderes para transigir, estiveram presentes na audiência, tem-se como manifestamente ilegal a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", argumentou o relator. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._