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NOTÍCIAS
TRF-4 anula ato que batizou de Campo de Lula a jazida de petróleo de Tupi
O ato administrativo que rebatizou de "Campo de Lula" a jazida petrolífera antes denominada de "Tupi", no litoral do Rio de Janeiro, objetivava a promoção pessoal de pessoa viva. Assim, o ato é nulo, por desvio de finalidade, como prevê o artigo 2º, letra "e", da Lei 4.717/1965.
Com este fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que determinou a anulação do ato administrativo que promoveu, em 2010, a alteração do nome de uma jazida de petróleo na Bacia de Santos, em Angra dos Reis (RJ). A escolha do nome partiu, originalmente, da Petrobras e foi chancelada pela Resolução de Diretoria 568/2011, da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
A relatora das apelações na Corte, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, considerou "irretocáveis" os fundamentos da sentença. Ela também manteve o comando sentencial que negou o ressarcimento de despesas de publicidade da estatal, já que a inicial não trouxe provas dos danos ao patrimônio público — e não se pode falar em lesão presumida.
"Ademais, incabível o deferimento do pedido de ‘contrapropaganda’, visto possuir previsão restrita à ação civil pública, em decorrência de previsão expressa no artigo 56, XII, do CDC, não sendo aplicável às hipóteses de ação popular, a qual visa a anulação de ato lesivo, nos termos do artigo 5º, LXXIII, da Constituição de 1988", anotou no acórdão, lavrado em sessão virtual de julgamento realizada na última terça-feira (2/6).
Ação popular
A advogada Karina Pichsenmeister Palma, sócia da banca Gama Advogados, de Porto Alegre, ajuizou ação popular para pedir a troca do nome da jazida petrolífera e a devolução, aos cofres da Petrobras, de todos os valores gastos com publicidade para a divulgação do novo nome. Além da ANP e da Petrobras, a advogada tentou responsabilizar o ex-presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli, e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva — o homenageado com o ato.
A autora sustentou que, apesar de ser comum o uso de nomes de animais marinhos para batizar reservatórios de óleo em alto-mar, a escolha foi utilizada como um artifício para homenagear o político do Partido dos Trabalhadores (PT). Segundo ela, "o ato eterniza de forma equivocada o crédito e o mérito pela descoberta do Pré-Sal". Enfim, cabia à ANP, como agência reguladora, realizar um filtro de legalidade ou constitucionalidade do ato administrativo.
Em contestação, a Petrobras alegou não ter havido qualquer lesão ao patrimônio público ou relação entre a denominação utilizada e a figura do ex-presidente, afirmação que foi repetida pela defesa de Lula. Já Gabrielli informou não teve responsabilidade pela escolha dos nomes dos campos de petróleo.
Sentença parcialmente procedente
Em julgamento realizado em 13 de novembro de 2017, a 5ª Vara Federal de Porto Alegre julgou parcialmente procedente a ação popular, determinando, tão somente, a anulação do ato administrativo que renomeou o campo petrolífero. Negou o ressarcimento dos gastos em publicidade.
Para o juiz federal substituto Vinícius Sávio Violi, a estatal violou o princípio da impessoalidade ao utilizar a denominação, promovendo de forma indevida o nome do então presidente da República, que estava concluindo o seu segundo mandato.
"A razão de decidir dessa sentença (tese) é: o ato de promoção pessoal, violador da impessoalidade na Administração Pública e vedado pelo §1º do art. 37 da CRFB/88, não precisa ser praticado deliberadamente com essa intenção, bastando ser apto a gerar publicidade à pessoa viva beneficiária, às custas do patrimônio público. Com isso em mente, basta chegar à conclusão de que o ex-Presidente obteve publicidade com isso para que se determine a anulação do ato. E concluo que houve esse benefício com publicidade", escreveu na sentença.
Para Violi, o fato de o ex-presidente ter parte do nome de um animal marinho é coincidência. Mas isso não equivale a dizer que a promoção pessoal não existiu. A seu ver, não é necessário saber se o então presidente da República e os corréus ajustaram a prática do ato para, com o subterfúgio de ter um nome coincidente com animal marinho, colher benefícios desse ato.
"Aqui, pouco importa a intenção. Se de fato a escolha se deu exclusivamente por conta do molusco, a consequência é a mesma; afinal, houve um benefício publicitário ao ex-presidente da República. Aliás, boa-fé se presume, não cabendo aqui qualquer afirmação de que houve má-fé por parte dos envolvidos. O que importa é a consequência do fato: publicidade com nome em bem público", repisou na sentença.
Sobre a negativa de ressarcimento dos valores investidos em publicidade, o juiz explicou que não existem razões para afirmar que os gastos se deram com a finalidade de promover o nome do ex-presidente.
"Houve uma promoção pessoal do ex-presidente, mas isso foi reflexo do próprio nome. Essa promoção [publicitária] não decorreu de um propósito específico da estatal em divulgar o campo apenas por ter o nome Lula. A propaganda é mais voltada ao campo em si — bastante produtivo — do que ao nome", deduziu._
Publicada em : 05/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Bolsonaro x Moro: perícia inadequada compromete as investigações
A controvérsia que mobilizou o país merece uma análise técnico‑pericial criteriosa tanto das mensagens contidas no celular de Sérgio Moro quanto das gravações audiovisuais da reunião ministerial de 22 de abril. Afinal, a eventual comprovação dos crimes atribuídos ao presidente da República impacta diretamente nos rumos da nação.
Ocorre que o trabalho pericial até aqui desempenhado não corresponde ao protagonismo esperado na elucidação das graves imputações de ambos os lados, na medida em que há flagrante atropelo da lei. De saída, nunca existiu o necessário controle da cadeia de custódia da prova, assim definido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) como "o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte" (artigo 158-A). Lamentável. Preservar a integridade do objeto de prova é fundamental para garantir a idoneidade da perícia.
Nesse sentido, tanto o equipamento que contiver a gravação audiovisual relativa à reunião ministerial havida em abril quanto o celular de Moro exigem os mesmos cuidados na coleta, preservação da integridade dos dados, extração de informações patentes e recuperação de dados eventualmente "apagados", por intermédio de ferramentas distintas para cada qual dos exames.
Há informação de que o arquivo audiovisual foi fornecido por meio de um HD externo, o que certamente indica que não se trata do arquivo original. Se isso for verdade, trata-se de grave equívoco. O correto, necessário e imprescindível é que esse arquivo fosse obtido mediante extração forense (do sistema de gravação que o gerou, ou dos arquivos originais), gerando-se a cópia e criando-se o hashcode, assegurando a integralidade e a integridade do arquivo, fornecendo-se cópia do auto de coleta, no qual deve ser consignado o respectivo código gerado (hash). Isso dificultaria, inclusive, que ocorresse edição do arquivo, pois, se ocorreu, e se foi bem feita, será muito difícil constatar.
Nesse particular, consta da investigação que o Laudo nº 1.242/2020 focou na transcrição dos áudios sem que tenha sido concluída a averiguação preliminar sobre a eventual edição do material; restou consignado que tal análise será objeto de laudo diverso.
Cabe o alerta, entretanto, de que o segundo exame não deve ser relegado; sabidamente, o arquivo de vídeo coletado não possui time stamp (marcador de data e horário). Essa peculiaridade, sob a ótica pericial, exige que seja percorrida e descartada a hipótese de eventual supressão de trecho(s). Aliás, bastaria que tal supressão tivesse sido conduzida por alguém tecnicamente capacitado, fazendo-o de maneira a restabelecer os atributos originais do arquivo, para mascarar a eventual eliminação.
No caso do celular de Moro, o procedimento de coleta também se mostrou inadequado, na medida em que se permitiu ao próprio investigado que selecionasse os conteúdos que poderiam servir à investigação, a despeito de outras conversas que pudessem interessar à Justiça, inclusive aquelas eventualmente apagadas. Por sorte, mesmo arquivos apagados podem ser recuperados, uma vez que meros fragmentos podem ser reconstruídos ou "esculpidos" (carving files). Vale destacar ainda que, tecnicamente, recuperar arquivo apagado é muito mais fácil do que se comprovar que houve edição, pois há ferramentas muito eficazes para encobrir edições e modificações de certos atributos de arquivos.
Não cabe ao investigado decidir o que interessa à investigação
Nesse contexto, marcante contradição no comportamento do ex‑ministro merece destaque. Em sua oitiva, Moro disponibilizou o aparelho celular tão-somente "para extração das mensagens trocadas via WhatsApp com Bolsonaro e Carla Zambelli". E por que não as demais mensagens? Será mesmo que a controvérsia se resume a poucos diálogos? Ora, desde quando o investigado decide aquilo que é do interesse da investigação? Na verdade, nunca decidiu. Bem por isso, quando chamado a se manifestar sobre a conveniência de entrega parcial, pelo Executivo, dos vídeos da reunião, Moro pontuou que escolher trechos "que são ou não importantes para investigação é tarefa que não pode ficar a cargo exclusivo do investigado", porquanto isso não garantiria a integridade do elemento de prova fornecido. Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço...
A cereja do bolo no tocante à inconsistência pericial reside no fato de que o Pacote Anticrime, de iniciativa do então ministro da Justiça Sérgio Moro, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, disciplinou rigorosamente a questão relativa à cadeia de custódia da prova, preconizando tudo aquilo que é obrigatório e não está sendo feito, ironicamente, no caso concreto.
Ocorre que o STF sempre destacou a relevância pericial para o fiel esclarecimento dos fatos. Isso porque o decano e relator do inquérito em andamento, ministro Celso de Mello, ao requisitar as gravações, consignou expressamente que "as autoridades destinatárias de tais ofícios deverão preservar a integridade do conteúdo de referida gravação ambiental (com sinais de áudio e vídeo), em ordem a impedir que os elementos nela contidos possam ser alterados, modificados ou, até mesmo, suprimidos, eis que mencionada gravação constitui material probatório destinado a instruir, a pedido do senhor procurador-geral da República, procedimento de natureza criminal".
Nessa toada, obrigatório ter em mente que ao menor sinal de adulteração dos arquivos periciados será imprescindível e urgente nova diligência pericial, agora com observância estrita da cadeia de custódia da prova, que tenha por objeto o equipamento utilizado na gravação da reunião ministerial ou o celular do ex-ministro, fazendo-se a respectiva extração forense do arquivo desejado. Somente dessa forma será preservada a integralidade (todo o arquivo) e a integridade (na forma original) dos arquivos, de maneira não só a garantir que não tenham sido anteriormente modificados ao exame, como também desmascarando eventuais adulterações. Tudo em prol da necessária e cabal apuração dos fatos._
Publicada em : 05/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Senador discute seu projeto de lei das fake news na TV ConJur
Uma lei que estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas por meio da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos, também chamada de "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet".
ConJur
Este é o Projeto de Lei 2.630, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), também apelidada de "lei das <i>fake news</i>", que teve sua votação no Senado adiada desta para a próxima semana. Entre os principais pontos estão a limitação do uso de robôs e a proibição de perfis falsos na rede.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou nesta semana que o projeto vai punir quem fere a honra das pessoas por trás de perfis falsos. Já o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), reafirmou que o projeto não é uma censura às manifestações feitas na rede mundial de computadores.
Para debater melhor este polêmico projeto, a TV ConJur, pela série de seminários online "Saída de Emergência", recebe o próprio autor do PL, Alessandro Vieira, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), Maria Tereza Uille, conselheira do CNJ, Juliano Maranhão, professor da USP, todos sob mediação de Otavio Luiz Rodrigues Jr, conselheiro do CNMP e professor da USP. O debate acontece a partir das 15h desta sexta-feira (5/6)._
Publicada em : 05/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-SP nega pedido para suspender repasses a instituto de previdência
A alocação de recursos é tarefa primordial dos poderes políticos e não do Judiciário. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um pedido da Câmara Municipal de Itu para suspender os repasses mensais de R$ 65 mil ao Instituto de Previdência dos servidores municipais. A Câmara alegou que esses recursos seriam imprescindíveis para o combate à epidemia da Covid-19.
Reprodução/FacebookSede da Câmara Municipal de Itu
Porém, segundo o relator, desembargador Vicente de Abreu Amadei, o pedido envolve uma questão eminentemente política, a qual não cabe, em princípio, ao Judiciário, mas aos poderes Legislativo e Executivo. "A agravante pretende que o Judiciário faça alocação de recursos escassos, recursos esses, por lei, direcionados ao agravado, de responsabilidade da agravante, e que esta alega que devem ser aplicados na contenção da epidemia", disse.
Amadei afirmou que os poderes políticos têm seus próprios meios para agir, como por exemplo, a promulgação de leis, aptas a solucionar esse impasse. "Não pode o Judiciário ser acionado, então, para inovar na ordem jurídica, ocupando função essencialmente política e típica dos outros poderes do Estado", completou. Segundo ele, não existe, no caso em questão, sequer alegação de violação de direito, de lei, ou de dever jurídico.
Assim, o relator afirmou ser inviável a concessão da tutela provisória. "Não só porque a questão demandaria formação do contraditório e, porque, reflexamente, há consequências para verbas alimentares de caráter previdenciário, mas também porque tudo exigiria comprovação que, decerto, escapam aos limites do processo: a saúde financeira do agravado, o montante total de gastos do agravante, as dificuldades financeiras atuais, o efetivo direcionamento destes recursos ao combate à epidemia", concluiu._
Publicada em : 04/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Urge que o brasileiro adote uma nova cultura: o planejamento previdenciário
É fato incontroverso: mais do que nunca, e definitivamente, o brasileiro precisa adquirir um novo comportamento e uma nova cultura quanto às suas expectativas para a terceira idade. É fundamental que adote como condição de vida o planejamento previdenciário e financeiro. Aquele modelo que vivemos durante décadas, de esperar a aposentadoria para descansar e, ainda que modestamente, desfrutar da velhice já não nos cabe. É imprescindível ao adulto de hoje se planejar economicamente — seja por meio de aplicações das mais diversas, bem como organizar o modelo e valor de contribuições para, caso queira, viver a terceira idade com conforto e independência financeira.
Não estou aqui para defender a reforma da Previdência Social, bem longe disso, o foco é ser previdente. O Brasil tem passado e avança com notável velocidade — comparativamente com outros países — no processo de envelhecimento populacional. Portanto, buscar interesse pela aposentadoria somente na velhice levará o segurado a uma enorme decepção financeira, e as consequências advindas dela.
Pelas projeções do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a população idosa do nosso país vai saltar de cerca de 23 milhões de pessoas com 60 anos ou mais em 2014 para cerca de 41,54 milhões em 2030, e 73,55 milhões em 2060, em uma população estimada total para o país, daqui a 40 anos, de 218,17 milhões. Atualmente, uma em cada dez pessoas é idosa; em 2060, uma em cada três será idosa. O número de pessoas ativas, com idade entre 15 e 64 anos, por idoso, que é a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, passará de 11,5 (2000) para 2,3 (2060).
Os dados numéricos de hoje já estariam em colapso se o Brasil não tivesse uma Previdência estruturada dentro de um sistema de seguridade social, o qual permite o financiamento dos benefícios previdenciários por outras arrecadações (PIS, Cofins, CSSL e concurso de prognósticos).
Mas o "bônus demográfico" — fenômeno que ocorre quando um país tem uma quantidade de pessoas em idade economicamente produtiva maior do que a parcela de pessoas em idade não produtiva, como idosos e crianças — ameaça consideravelmente o equilíbrio das contas públicas.
Daí porque insisto na necessidade de se formar desde cedo uma cultura previdenciária que deve, obrigatoriamente, ser associada a uma cultura financeira, para que saibamos digerir o mais rapidamente possível essa nova realidade e, de forma planejada, encontrarmos meios complementares de nos mantermos quando pararmos de trabalhar. Poupança? Tesouro? Imóveis? Tudo isso juntamente com um bom e adequado planejamento previdenciário.
A melhor forma de investir na terceira idade é outra questão cuja discussão não cabe aqui. O que sem dúvida me traz aqui é a urgência de, repito, chamar a atenção do jovem adulto, do adulto em plena atividade para adquirir um novo comportamento financeiro, reservando parte de seus rendimentos, necessariamente, para a terceira idade, com investimento e com organização de suas contribuições junto à Previdência Social. É bom que cuidemos para que seja um tempo de qualidade, de dignidade, de autossuficiência financeira e conforto._
Publicada em : 04/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Papagaio silvestre de espécie em extinção não pode voltar para guarda de criador
Não é possível aplicar o princípio da proporcionalidade na disputa sobre o destino de uma ave silvestre, mantendo a guarda com seu captor por questões afetivas, quando o caso envolve espécie em extinção.
Papagaio foi apreendido em agosto do ano passado
Wikimedia
Nesta linha de raciocínio, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou o pedido de um morador de Sapucaia do Sul (RS) que pleiteava a recuperação da posse do papagaio-charão que havia capturado há mais de 10 anos.
A decisão colegiada, proferida na terça-feira (2/6), em julgamento virtual, foi unânime ao negar pedido de antecipação de tutela para derrubar despacho que manteve a apreensão da ave pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Afinal, ave se encontra em risco de extinção.
Salvo das queimadas
O homem que criou o pássaro, representado judicialmente pelo filho, ajuizou ação contra a autarquia federal após ter o papagaio apreendido em agosto do ano passado. O autor alegou que cuidava da ave desde pequena, após salvá-la da ação predatória de agricultores de Rio Pardo (RS), que promoviam queimadas.
No pedido para reaver a guarda do animal, o antigo dono manifestou preocupação com a reinserção do papagaio na natureza. Ele alegou que essa mudança poderia causar risco à ave e danos irreparáveis ao autor, que possui forte vínculo afetivo com o pássaro.
A ação foi analisada liminarmente pela 9ª Vara Federal de Porto Alegre, que não reconheceu a legitimidade de direito do pai do autor em retomar a posse da ave. O juízo observou que este papagaio está na lista mais recente de espécies da fauna ameaçadas de extinção.
Agravo de instrumento
Em combate à decisão de origem, o autor recorreu ao TRF-4, por meio de agravo de instrumento, pedindo a antecipação de tutela. Nas razões recursais, sustentou não ser razoável a apreensão do animal, que já estava plenamente adaptado ao meio doméstico.
Na Corte, a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, manteve o entendimento de primeiro grau. No voto, afirmou que o risco de extinção agrava a situação, impossibilitando a aplicação do princípio de proporcionalidade. Além do risco da espécie, a magistrada salientou a ilegalidade prevista pela Lei 5.197/1967, que determina que "os animais silvestres são propriedades do Estado, sendo expressamente vedada sua criação em cativeiro".
Segundo a desembargadora, "a alegação de que o papagaio já se encontrava na sua posse há mais de oito anos não lhe dá direito algum em mantê-la, pois tal fato não é excludente da sua ilicitude isto porque a legislação proibitiva é de 1967, ou seja, muito anterior ao advento ora questionado". Com informação da Assessoria de Imprensa do TRF-4._
Publicada em : 04/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
A retomada planejada e gradativa do Poder Judiciário
Em tempos de isolamento social, as instituições brasileiras têm sido desafiadas diuturnamente quanto à sua capacidade de adaptação à realidade de restrições no contato interpessoal.
No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, cumprindo seu papel constitucional de fixar diretrizes uniformes para a atuação dos tribunais brasileiros, tem editado normas para bem regulamentar o seu funcionamento, de modo a assegurar a continuidade da prestação jurisdicional, sem descuidar das necessárias medidas de prevenção do contágio pela Covid-19.
Nesse contexto, logo após a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, foi editada a Resolução nº 313, de 19 de março, que determinou a suspensão da fluência de prazos processuais em todos os processos em trâmite no Judiciário brasileiro, por meio físico ou virtual, até 30 de abril. Em seguida, a Resolução nº 314, de 20 de abril, prorrogou a vigência da norma anterior até 15 de maio e determinou a volta da fluência dos prazos dos processos virtuais em 4 de maio.
Dois dias após o primeiro decreto de lockdown no Maranhão, o CNJ editou a Resolução nº 318, de 7 de maio, que, além de prorrogar a vigência da norma anterior até o dia 31 do mesmo mês, previu a possibilidade excepcional de suspensão total dos prazos no âmbito de cada tribunal, a depender das circunstâncias locais de restrição de locomoção. Tal orientação teve sua vigência prorrogada até o dia 14 de junho, com a publicação da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio.
Importante destacar que todas as medidas têm sido objeto de cuidadoso estudo e amplo debate com OAB, AMB, Anamatra e Ajufe, o que motivou, nesta segunda-feira (1º/6), a edição da nova Resolução nº 322, atenta ao julgamento da ADI 6343 pelo STF e às recentes medidas de flexibilização do isolamento social em alguns Estados e municípios do país, permitindo a retomada gradual de atividades presenciais no âmbito dos respectivos tribunais a partir de 15 de junho de 2020, elencando os procedimentos necessários.
A nova norma, embora estabeleça como regra o atendimento virtual, passa a possibilitar que cada tribunal, em etapa preliminar, constatada a existência de condições sanitárias e de atendimento de saúde pública que as viabilizem, promova medidas de restabelecimento de atividades presenciais, as quais deverão estar amparadas em informações técnicas fornecidas por Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Secretarias Estaduais. Para tanto, deverão ser ouvidos o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública.
Entre as medidas que poderão ser adotadas na etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais, a nova resolução indica a retomada dos prazos processuais de autos físicos e virtuais, sem prejuízo de nova suspensão em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à liberdade de locomoção das pessoas (lockdown), mesmo quando decretadas em caráter parcial por Estados e municípios, a contar da data do decreto governamental.
Poderão ainda ser realizadas audiências presenciais envolvendo réus presos ou adolescentes em conflito com a lei, sessões presenciais de júri e de julgamento em tribunais e turmas recursais, perícias, entrevistas e avaliações, entre outros.
Em todos os casos, deverão os tribunais fornecer e exigir o uso de equipamentos de proteção individual, bem como zelar pela presença restrita a magistrados, servidores, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados, peritos e auxiliares da Justiça, bem como às partes interessadas no ato.
Conquanto se permita a realização dos atos presenciais referidos, as audiências e sessões de julgamento deverão continuar sendo realizadas preferencialmente por meio virtual, com a utilização prioritária do sistema Webex/Cisco, disponibilizado a todos os tribunais pelo CNJ. Nos casos de realização de audiências presenciais, a nova Resolução nº 322 impõe que sejam observados distanciamento adequado e limite máximo de pessoas.
Já na primeira etapa de retomada gradual das atividades presenciais, a norma autoriza o funcionamento, nos prédios do Poder Judiciário, das dependências cedidas à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mas veda o atendimento ao público.
Após a consolidação de todas as medidas, os tribunais poderão passar à fase de retomada integral de suas rotinas presenciais, a depender da evolução do estado de pandemia, como também restabelecer restrições, acaso necessárias. Vale destacar que deverão ser criados grupos de trabalho locais para a permanente reavaliação do quadro e aprimoramento das medidas adotadas, nos moldes do grupo de trabalho mantido pelo CNJ.
Em prestígio ao princípio da transparência e publicidade de suas ações, o CNJ manterá em seu site quadros e painel eletrônico contendo dados necessários para que todos os interessados tenham conhecimento das regras em vigor em cada um dos tribunais do país durante o período de pandemia, da fluência ou suspensão dos prazos processuais — para os processos eletrônicos e físicos — e do regime de atendimento e de prática de atos processuais no respectivo órgão.
É certo que a crise de saúde pública ainda está longe de ser solucionada, o que recomenda máxima prudência no restabelecimento da normalidade do Poder Judiciário. Por isso, o CNJ continuará atento às necessidades de magistrados, Advogados, membros do Ministério Público e, em especial, aos interesses dos cidadãos, que buscam por uma necessária celeridade dos julgamentos processuais.
E que assim, com o permanente diálogo e colaboração entre as instituições da Justiça, possa-se alcançar o ponto de equilíbrio entre a segurança jurídica e a preservação da saúde de todos._
Publicada em : 03/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Nefi Cordeiro analisa Direito Penal na quarentena com especialistas
A TV ConJur reúne nesta quarta-feira (3/6), a partir das 15h, representantes da Academia, do Ministério Público e da Advocacia para examinar, com o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da epidemia e da quarentena sobre o direito criminal.
Reprodução
Também participam do programa Samantha Chantal Dobrowolski, subprocuradora-geral da República, as professoras Ana Elisa Liberatore Bechara (USP), Flaviane de Magalhães Barros Moraes (UFOP PUC-MG) e o advogado criminal José Luis de Oliveira Lima, o Juca. Na apresentação, o curador do seminário, Otavio Luiz Rodrigues Jr, professor da USP e integrante do CNMP.
Uma pessoa pode responder por ter transmitido coronavírus, deliberadamente, para outra? Em caso de morte será homicídio? São questões que podem chegar na Justiça, assim como políticas públicas que, em vez de prevenir, propiciem a propagação do vírus e da doença.
Na pauta, ainda, os efeitos da tecnologia na investigação e nas provas no processo penal; a influência das críticas sociais e institucionais na prestação judicial; o impacto da epidemia no sistema prisional, assim como na valoração dos crimes tributários.
O evento tratará também dos reflexos no aumento da sobrecarga do sistema de justiça criminal e das possíveis tipificações penais nas questões públicas. Mais as reflexões sobre o futuro próximo da justiça e da advocacia — elas voltarão a ser como eram antes do estado de calamidade pública?
O processo penal vai incorporar, definitivamente, a videoconferência para audiências na primeira instância? Mais: em que hipóteses as compras de equipamentos de proteção individual e de equipamentos hospitalares estão imunes a investigação por corrupção nas compras emergenciais?_
Publicada em : 03/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Rede contesta no STF lei que estabelece ajuda a estados e municípios na epidemia
A Rede Sustentabilidade entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar alguns dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que trata da ajuda a Estados, municípios e Distrito Federal no combate à pandemia da Covid-19.
O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ADI de autoria da Rede Sustentabilidade
Felipe Lampe
O partido questionou os artigos 2º e 5º da LC 173/2020 porque eles excluem do auxílio financeiro o Estado ou município que tiver entrado com ação judicial contra a União após o dia 20 de março tendo como motivo, direta ou indiretamente, a pandemia, a menos que renuncie a esse direito. A lei estabelece a mesma condição para o adiamento do pagamento de parcelas da dívida com a União anteriores a 1º de março que não foram pagas por causa de liminar em processo judicial.
Segundo a Rede, os artigos em questão ferem a autonomia de Estados e municípios, atentando, assim, contra o modelo federativo adotado pelo Brasil. Além disso, o partido alega que a lei tira das unidades o direito de se defender na Justiça, obrigando-as a se submeter às vontades da União. O relator da ADI é o ministro Alexandre de Moraes. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Publicada em : 02/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Pensamento filosófico é base dos regramentos de condutas - parte 1
Você já parou para pensar de onde o Estado retira a sua autoridade moral? Muitas vezes nos deparamos com temas filosóficos em que os argumentos justificadores, na maioria das vezes, são inegavelmente utilitaristas ou positivistas. Quem nunca se deparou com uma questão e foi respondido com: "Porque é lei" ou, "Mas está na lei". Tais justificativas não findam a necessidade de mergulhar mais a fundo ao tema, pois justificar uma ação humana pelo fato de certas condutas estarem ou não escritas em um "pedaço de papel" não significa absolutamente nada.
O que faz as pessoas cegamente corroborar em com as leis, ainda que estapafúrdias? Por que obedecemos às leis ainda que essas nos sejam claramente prejudiciais? Talvez não seja esse o argumento central do tema, mas nem só de pontos centrais é formado um argumento. Uma reflexão filosófica pode nos encaminhar a um pensamento crítico de um tema precípuo da jus sociedade: as leis que regulamentam as ações dos indivíduos, o fazem porque existem certas ações individuais que merecem intervenção legislativa ou a lei posta apenas constitui um abstrato teórico encaixável caso a caso e distinto de juízo de moral?
Muito provavelmente parte das pessoas diriam que tal legitimidade veio de um consenso, ou seja, consentimos com isso. Mas nem sempre consentimos com tudo o que nos é imposto, algumas pessoas podem consentir mais que outras, a depender da ideologia do governo detentor do poder naquele momento. Consenso deriva de unanimidade? Mas como pode haver consenso sem que todas as pessoas concordem com tudo? Muitos apelariam para a Democracia, que nada mais é que o consenso da maioria, mas por que uma maioria pode obrigar uma minoria a fazer o que não concorda? E como ao votar, as pessoas repassam aos políticos poderes que nem eles mesmo possuem?
Parto do princípio que o presente artigo não se trata de uma crítica ou um elogio em favor ou desfavor de um modelo ou de outro, indo mais além, o simplório texto humildemente compartilhado aqui nem se trata de uma crítica. Crítica pressupõe um total (ou ao menos amplo) entendimento acerca do tema exposto, e esse entendimento eu não possuo. Dessa forma, o artigo é quase que uma reflexão filosófica e pessoal acerca do tema, por isso me dei ao trabalho quase que pretensioso de elaborar o texto com as minhas palavras e os meus pensamentos, me afastando um pouco dos conceitos e modelos adotados pelos grandes teóricos de prestígio que já abordaram o tema e merecem o devido glamour, ainda que obrigatoriamente tenha que passar por alguns desses conceitos para formar minha linha de raciocínio.
A discussão sobre o Direito Natural e o Direito positivo sempre se fará presente. E pelo andar da carruagem o leitor já deve ter reparado que abordarei mais a forte corrente defensora do jusnaturalismo, entendida pelos juristas e grandes filósofos como o direito que se perfaz independentemente da vontade humana, mas essa narrativa é a correta? Será que realmente há um direito que se perfaz independentemente da vontade humana? O regramento jurídico mais remoto que se tem conhecimento (pelo menos majoritariamente) é o Código de Hamurabi (aproximadamente 1800 anos antes de Cristo), dentro dele eram contidas diversas proteções a bens jurídicos, mas também diversos regramentos específicos àquela comunidade, que derivavam de atitudes inadmitidas pela sociedade e regulada por quem detinha o poder, exemplo disso é o Art. 25 § 227 do referido código: "Se um construtor edificou uma casa para um Awilum, mas não reforçou seu trabalho, e a casa que construiu caiu e causou a morte do dono da casa, esse construtor será morto".
Mas então, podemos dizer que o surgimento dos primeiros regramentos de condutas veio de algo que não fosse humano, ou então, ainda que fosse humano, mas autônomo deste?
Positivismo jurídico
Ainda que pareça repetitivo, faz-se necessário ao menos mencionar de forma concisa, pois o tema toca a parte fundamental da problemática do texto, a dialética quase que maçante entre o naturalismo e o positivismo, dos mesmos criadores de "Quem veio primeiro: o ovo ou a galinha?", surge a discussão trabalhosa no mundo jurídico acerca de quem mais tem razão, guarde bem essa palavra, razão, voltaremos nela posteriormente. O Direito natural é uma das mais antigas tentativas de compreensão teórica em volta do fenômeno jurídico, da mesma forma que a lei natural é uma das mais antigas tentativas de compreensão teórica em volta do fenômeno social comportamental.
Durante a história do direito, o jusnaturalismo, em boa parte, confundiu-se com o próprio percurso da Filosofia do Direito e com seus direitos mais importantes, uma vez que esta se expressou desde os primórdios até o final do século XVIII, pela doutrina jusnaturalista. Os antigos teóricos, em miúdos, lecionam que o Direito Natural é uma linha de pensamento do qual existe um direito superior à legislação positiva estabelecida pelo soberano, de modo universal, questão defendida amplamente pelos filósofos Heráclito de Éfeso (535-470 A.C) e Sófocles (494-406 A.C.).
Em suas lições Sófocles relata uma clássica tragédia muito importante e amplamente difundida pelos estudiosos do tema: Antígona, irmã de Polinice não cumpriu com as leis do Rei Creonte, que instituía a proibição de enterrar o corpo de seu irmão, visto que este era considerado um traidor por se posicionar contra o poder monarca.
Assim, Antígona inconformada com tal proibição estabelecida pelo Rei, insistiu em sepultar seu irmão e foi surpreendida durante o enterro. Ocorre que em sua defesa, Antígona invocou as leis não escritas dos deuses, leis imutáveis à época, e que lhe permitiam proceder de tal forma (direito das famílias de enterrar os seus entes mortos).
Destarte, Antígona visava afastar a obrigatoriedade das leis constituídas pelo Rei, bem como fundamentar o direito positivo vigente sobre requisitos que vão além da manifestação da autoridade estabelecida, possibilitando o descumprimento das normas instituídas quando estas se chocarem com o princípio da justiça (direito superior).
A partir disto, comumente, define-se o Direito Natural como uma doutrina jurídica defensora da tese que o direito positivo deve ser objeto de uma valoração que tem como modelo um sistema superior de normas ou de princípios (direito ideal) que lhes conferem a validade. Por esta definição podemos citar algumas características[1] importantes do Jusnaturalismo:
A legislação vigente deve ser sopesada com base em determinados conteúdos superiores;
Tais conteúdos apresentam fonte de uma determinada categoria universal e imutável (ideal de justiça), devendo sempre se sobrepor às disposições formais da legislação.
Quando falamos de conteúdo, referimo-nos a uma ideia de justiça. Seus defensores como os autores Hervada, Maritain, Messner, Villey, Geroge, Boyle, Grisez e especialmente, Finnis[2], buscam ilustrar que as normas e princípios, independentemente de seu acolhimento positivo do direito, detém prioridade sobre as leis em vigor e o poder estatal que as efetiva. Ou seja, a legislação vigente somente será válida na medida em que suas disposições corresponderem às exigências de um ideal de justiça.
Com isso, temos que uma regulamentação positiva injusta da conduta humana não possui nenhuma validade, não sendo, portanto, de direito em sentido estrito, uma vez que por direito, temos apenas uma ordem jurídica válida, isso pelo o que os antigos teóricos afirmam.
No mundo jurídico, houve um momento de extrema importância na divisão entre leis, direito natural e o positivismo clássico. Antes, cumpre salientar que o positivismo já era difundido por filósofos como Hobbes em seu clássico "positivismo jurídico no Leviatã", e por Augusto Comte, um de seus grandes idealizadores, na obra "Apelo aos conservadores" de 1855. Porém, no mundo jurídico — e aqui destaco – no mundo jurídico brasileiro, o positivismo mergulha de cabeça com a "Teoria pura do Direito" de Hans Kelsen.
Reafirmo que o intuito do trabalho não é adentrar ao espectro de uma obra ou outra, mas apenas pontuar um ou outro tema que nos remeta ao presente trabalho, até mesmo para não deixar demasiado cansativo para quem lê. Assim sendo, a Teoria pura do Direito de Hans Kelsen, reduz a expressão do Direito à norma jurídica, em outras palavras, Kelsen "purifica" o Direito, libertando-o de especulações filosóficas e sociológicas, separando o mundo do ser, do mundo do dever-ser, em uma visão Kantiana.
Ao longo de todos esses anos pós positivismo "puro" Kelsiano, diversos estudiosos do tema criticaram a abordagem feita por Kelsen, entre eles Eric Voegelin, seu próprio aluno, em seu ensaio "Justo por natureza", e John Finnis, o maior pensador contemporâneo do jusnaturalismo, em seu livro "Lei natural e Direitos naturais".
Assim, o Direito positivo surge como uma crença exasperada no poder do conhecimento científico, totalmente oposto à posição jusnaturalista, buscando objetividade na ciência jurídica, com juízos de fato e não de valor. "Direito positivo é o direito institucionalizado pelo Estado, é a ordem jurídica em determinado lugar e tempo" [3].
Faz-se difícil caracterização do modelo positivista visto que é pautado no ceticismo ético, mas suas nuances (positivismo ideológico, metodológico e formalismo jurídico) possui profundas menções do jusnaturalismo, aqui faço um adendo. Como toda novidade teórica, ainda mais vindo de outro país, o sistema brasileiro de pronto adotou o sistema positivista essencialmente no seu regramento, como se tudo que fosse novo e estrangeiro, fosse intrinsicamente melhor a ser empregado do que a utilização da ordem natural das coisas.
Continuando, existem duas palavras que são bases para contrapor totalmente o positivismo do jusnaturalismo: a palavra "ordem" e a palavra "justiça".
Para Finnis, a ideia básica referente ao estudo do direito e da ordem social é que existem diversos bens humanos garantidos que são pressupostos para uma razoabilidade prática que somente as instituições podem cumprir. O filósofo jusnaturalista John Locke[4] também percebe em suas reflexões que o homem possui direitos desde nascença, como a vida, saúde e a liberdade, sendo de responsabilidade do soberano a garantia de tais direitos.
Por justiça, historicamente temos três referências a serem utilizadas:
a justiça deve ser a própria natureza (mundo antigo): por esta percepção, temos o Direito Natural Cosmológico, que denota a ordem natural, ou seja, através da natureza das coisas. Muito diferente das diversas leis humanas, podendo ser reveladas através da análise racional dos homens, sendo justas na medida em que as coisas que forem interpretadas de forma correta pelo homem. Como exemplo, temos o pensamento de Aristóteles (384 -324 A.C.). Para ele, existem dois tipos distintos de lei: a positiva (que determina a lei própria, a que cada um determina para si mesmo, podendo ser escrita ou não) e a natural (lei comum). Trata-se, portanto, da lei que tem validade universal, instituída como referencial para a lei positiva, que não poderá sob nenhuma hipótese contrariá-la para tornar-se válida. Podemos dizer que em consequência disto, o filósofo Aristóteles propôs a existência do justo e o injusto comum pela natureza, que todos participam ou aceitam, mesmo que não exista um pacto.
A justiça deve ser Deus (mundo medieval): é o chamado pela doutrina de Direito Natural Teológico, voltando-se para a percepção de que o mundo é organizado pela vontade de Deus, e suas leis divinas que governam, sendo cabível ao homem analisar racionalmente os desígnios de Deus. Como forte defensor dessa teoria, temos o Tomás de Aquino (1227-1274 D.C), que entende a razão divina como ordem geral do universo e esta ordem deve ser respeitada, sendo possível compreendê-la por meio da Revelação (monopólio da Igreja) e pela ponderação racional dos homens. Assim, além da lei divina (direito natural) e da lei eterna (provinda da Igreja), temos a lei comum (positiva). Para validá-las, a lei positiva deve estar em conformidade com a lei natural e consequentemente com a lei eterna. Ou seja, a validade da lei advém de uma lei justa oriunda da vontade de Deus.
E por fim, a justiça através da natureza humana (mundo moderno nascente): intitulado pela doutrina de Direito Antropológico. Este tipo de direito, remete ao homem como o centro do universo, detentor de diversos direitos naturais inatos. Para esta posição, a fase divina cai por terra e o ser humano é exaltado frente ao poder da Igreja e do Estado. Assim, o Direito Natural representou uma grande importância da história sobre o princípio da Revelação e o absoluto poder do Estado moderno. Como princípio fundamental temos o fato de que o direito positivo apenas será validado se atender os direitos naturais inatos dos homens, constituindo um contrato manifesto de vontade (contratualismo). Como principal defensor, temos o filósofo John Locke (1632-1704), que em seus estudos, relata que o homem detém conjunto de direitos inatos como a vida, liberdade e propriedade, e que, não são transpassados para o corpo político. Ainda, assegura que será inválida toda lei que contrarie os direitos inatos, mesmo com a possibilidade de ser desobedecida por qualquer cidadão, visto que este possui o direito de resistência perante a lei injusta. Esta doutrina foi um marco de inspiração para a revolução americana e francesa, contribuindo para a formação do constitucionalismo moderno e do Estado de Direito.
Dessa forma, compreendemos que muito além das particularidades de cada posição defendida, o Direito Natural reconhece algo comum entre os três tipos: para ser validado um direito positivo, é necessário uma ordem superior de justiça, que poderá ser o cosmos, Deus ou os direitos naturais inatos.
O direito positivo, diferentemente, para validar o direito não requer uma norma ou princípio de justiça. Muito pelo contrário, para o positivismo jurídico, o direito vale ainda que seja injusto, ou seja, esta doutrina limita o direto à ordem estabelecida, amplamente discutido pela teoria monista.
Por outro lado, o jusnaturalismo é disciplinado pela teoria dualista, e compreendido em dois planos: a norma positiva vigente e as que nela devem ser respeitadas para serem consideradas boas, válidas e legitimas.
Ser positivista basicamente significa considerar o Direito como um método descritivo, livre de referências e valores morais. As primeiras reflexões sobre esta posição são encontradas no pensamento grego clássico e no cristianismo antigo e medieval. No entanto, Finnis critica duramente essa posição de autores como Bentham e Austin, uma vez que para ele, nenhuma pessoa pode definir algo sem participar, ele mesmo, desse processo e desconsiderar tudo o que ele entenda como ideal para o ser humano, descartando as exigências de razoabilidade prática[5]. Esta que consiste na distinção entre atos razoáveis ou desarrazoados, sendo possível construir um aglomerado de padrões morais gerais.
Para o direito positivo, o jusnaturalismo não possui nenhum significado real além de histórico e, portanto, sem nenhuma capacidade de elucidar a experiência jurídica de fato e esclarecer conceito do direito.
Entretanto, revela-se distorcida essa percepção visto que a teorização jusnaturalista persiste até os dias atuais, inclusive no positivismo de diversos pensadores, como H Kantorowicz[6] que adotou os valores do direito natural para sua concepção positivista. Como exemplo, podemos citar Talking Right Seriosly de Ronald Dworkin que sustenta veementemente a existência de direitos precedentes ao estabelecimento normativo.
Com isso, podemos dizer o Direito Natural é essencial, e que apesar de historicamente ter passado por toda polêmica, fato é que ao analisar os direitos humanos é definitivamente perceptível a influência do direito natural, sendo plenamente possível pontuar que apesar dos esforços para a sua aniquilação ainda não foi superado nos dias atuais.
Para terminar esse ponto, uma observação. Muitas vezes para que uma teoria tenha mais sucesso que a outra não é necessário apenas que a refute, mas também que eleve a teoria conflitante a uma categoria insignificante do ponto de vista teórico, para que o leitor ao estudar sobre o tema seja arrebatado inconscientemente. Dessa forma ocorre com o positivismo jurídico, que não refuta, por completo, a teoria naturalista, mas apenas põe o enfoque sobre um ponto crucial: a religião.
Ao condenar os Direitos naturais a uma crença ou uma confissão religiosa divina, o positivismo estritamente científico e antimoral retira o caráter racional do tema e aponta o leitor para um lado mais fantasioso que real. Isso em um momento onde o ateísmo toma uma proporção cada vez maior na sociedade jurídica, associar os Direitos naturais à Deus ou divindades ou qualquer coisa fora das mãos humanas, menosprezando a importância histórica e significativa dessa vertente e transformando-a em uma irracionalidade foi uma verdadeira jogada de mestre._
Publicada em : 02/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Celso de Mello nega perícia em celular de Bolsonaro e critica ameaça de desrespeito
Cabe ao Ministério Público, e não a partidos políticos, solicitar diligências em um processo judicial. Com base nesse entendimento, o ministro Celso de Mello não conheceu e mandou arquivar o pedido para apreensão dos celulares de Jair Bolsonaro, Carlos Bolsonaro, Maurício Valeixo, Sérgio Moro e Carla Zambelli.
SCO/STFCelso de Mello criticou ameaça de desrespeito a decisão judicial
Na decisão desta segunda-feira (1º/6), o ministro aproveitou para lembrar ao presidente da República que o descumprimento de decisões judiciais é crime. Bolsonaro havia dito que se recusaria a entregar seu celular, caso fosse essa a decisão de Celso.
"Tal insólita ameaça de desrespeito a eventual ordem judicial emanada de autoridade judiciária competente, de todo inadmissível na perspectiva do princípio constitucional da separação de poderes, se efetivamente cumprida, configuraria gravíssimo comportamento transgressor, por parte do Presidente da República, da autoridade e da supremacia da Constituição Federal", disse o ministro.
Celso lembrou que o papel do Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal, é respeitar a Constituição, dentro dos limites por ela impostos e respeitando a separação de poderes. Nenhum representante de qualquer dos três poderes "pode submeter a Constituição a seus próprios desígnios".
Celso ainda lembrou que ninguém está proibido de questionar decisões judiciais, desde que isso seja feito da forma institucional: nos próprios autos do processo. "Contestar decisões judiciais por meio de recursos ou de instrumentos processuais idôneos, sim; desrespeitá-las por ato de puro arbítrio ou de expedientes marginais, jamais, sob pena de frontal vulneração ao princípio fundamental que consagra, no plano constitucional, o dogma da separação de poderes."
Para destacar que o descumprimento das decisões judiciais é uma afronta à própria Constituição, o decano se valeu das palavras de Ulysses Guimarães, proferidas no discurso de encerramento da Assembleia Constituinte:
A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério._
Publicada em : 02/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ nega liminar de deputada para ser desbloqueada por ministro da Educação
Por falta de requisitos autorizadores, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela deputada federal Fernanda Melchionna e Silva (PSOL) para ter acesso ao perfil do ministro da Educação, Abraham Weintraub, no Twitter, no qual ela foi bloqueada. O mérito do pedido será julgado pela 1ª Seção.
ReproduçãoSTJ nega pedido de deputada para ser desbloqueada por ministro da Educação
A parlamentar argumentou que, no último dia 19, foi notificada pelo Twitter de que o ministro da Educação havia bloqueado seu acesso ao perfil dele na rede social. Segundo ela, desde o início de 2019, o alto escalão do governo federal tem estabelecido uma relação conflituosa em seus diálogos com a imprensa e com opositores políticos. Para a deputada, é necessário ter acesso às informações sobre as ações, medidas e posições que Abraham Weintraub assume na condição de ministro – as quais são publicadas em redes sociais.
Ela pediu a concessão da liminar para garantir o direito constitucional à informação, permitindo, assim, seu acesso de maneira irrestrita a todas as redes sociais em que haja divulgação de ações, posições e projetos do governo federal.
Urgência não justificada
O relator do pedido, ministro Og Fernandes, explicou que a concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009: o fumus boni iuris (fundamento relevante) e o periculum in mora (perigo na demora).
"Na espécie, todavia, não observo, a partir da leitura dos fundamentos contidos na petição inicial, assim como da análise dos documentos que a instruíram, a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar, notadamente o periculum in mora, haja vista que a impetrante não justificou a sua ocorrência", afirmou.
Para o ministro, a tutela de urgência requerida pela deputada se confunde com o próprio mérito da ação, o qual será analisado pelo colegiado após os esclarecimentos a serem prestados pelo ministro da Educação.
Segundo o relator, é importante "perquirir acerca da natureza da conta vinculada ao Twitter à qual se requer inteiro acesso, bem como do objetivo de sua utilização e do eventual caráter institucional, para além do particular, a ela reservado, sem olvidar da via de mão dupla que deve permear o acesso às redes sociais, circunstância que inviabiliza, em juízo preambular, o deferimento do pleito". Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 01/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Juiz determina que União apresente contrato de concessão de porto seco em GO
A União tem prazo de cinco dias, a contar da intimação, para apresentar o contrato de permissão assinado com a Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. para operar o porto seco de Anápolis (GO), cumprindo assim decisão deste juízo e da Desembargadora Daniele Maranhão Costa do Tribunal.
A medida foi tomada no último dia 26/5 pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Anápolis. Antes disso, o processo envolvendo a concessão do porto passou por um conflito de liminares (leia mais abaixo).
Porto seco de Anápolis foi alvo de guerra de liminares e parece ter chegado ao fim
Reprodução
Na decisão assinada pelo juiz federal Alaôr Piacini ele aponta que em uma "manobra ilegal a empresa Porto Seco Centro Oeste S/A ( atual responsável pelo terminal alfandegário) e seu advogado, após o pedido de desistência do processo 1000694- 58.2017.4.01.3502, ingressaram com a mesma ação (ipsis litteris) na Seção Judiciária do Distrito Federal (7ª Vara Federal), processo 1017310-26.2017.4.01.3400 na data de 29 de novembro de 2017".
Esclarecida a questão do juízo natural da ação, o magistrado concedeu o pedido de tutela de urgência da Aurora da Amazônia Terminais e Serviços e deu prazo para que a União apresente o contrato assinado com a empresa.
O magistrado ainda pontuou que "o direito da empresa Porto Seco Centro Oeste S/A, permissão para a prestação dos serviços do porto seco de Anápolis, encerrou-se em (19/02/2018). Desde o encerramento da permissão e de perder a licitação para a Empresa Aurora a empresa Porto Seco Centro Oeste S/A opera o serviço de forma irregular (ilegal) sem ter a União tomado qualquer providência".
A origem do conflito
O caso teve início em 2017, quando a Aurora da Amazônia foi a melhor colocada na primeira fase da concorrência aberta pela Receita Federal para operar o terminal. Depois, porém, a empresa foi inabilitada por não cumprir um dos requisitos técnicos do edital.
O terreno apresentado pela empresa para receber o porto seco está fora da zona do Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia), conforme determina Lei municipal 2.508/97. Apesar de o local ser próximo, não configura como área adjacente ao distrito, segundo o poder público municipal. Inconformada, a empresa ajuizou ação na Justiça Federal de Anápolis, que em decisão liminar determinou a continuidade do procedimento, desconsiderando o entendimento do Conselho Municipal da Cidade (Comcidade) e da Procuradoria Geral do Município, que reconheceram que o local não se enquadra como parte do distrito e não pode receber o terminal alfandegário.
Do outro lado, a Porto Seco Centro Oeste, atual exploradora e concorrente no processo licitatório, contestou o resultado da primeira fase da licitação na Justiça Federal de Brasília — que, segundo determina o edital, é a responsável para resolver as questões desta licitação.
Nela, a Porto Seco afirma que a concorrente usou uma manobra, oferecendo uma proposta de preços aparentemente exequível, mas com preços irrisórios. Na proposta comercial foram apresentadas seis tarifas com o mesmo valor (R$ 0,02), o que descumpre o edital, que veda a apresentação de valores “simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou que não comprovem a exequibilidade da proposta” para buscar melhor nota na classificação final. O juiz de Brasília, então, concedeu liminar suspendendo a licitação.
Com isso, foi instaurada a insegurança jurídica no caso. A questão chegou a ser parcialmente resolvida no TRF-1, quando a desembargadora Daniele Maranhão suspendeu a liminar de Anápolis, que mandava continuar a licitação. Porém, no último mês, a desembargadora mudou seu posicionamento, restabelecendo a liminar.
A Aurora da Amazônia Terminais e Serviços LTDA foi representada pelos advogados Alexandre Rodrigues Souza, Alexandre Moreira Lopes, Benjamin Caldas Gallotti Beserra, Bruno de Morais Faleiro e Natasha Oliveira Franca._
Publicada em : 01/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Matar animal indefeso gera dever de reparar, diz juíza de Minas Gerais
Matar um animal indefeso, sem nenhum motivo para tanto, gera o dever de reparar. O entendimento é da juíza Maria Dolores Giovine Cordovil, do Juizado Especial de Barreiro (MG), que condenou homem a pagar R$ 7 mil a título de danos morais por atacar um cachorro com uma barra de ferro.
Homem matou cachorro com barra de ferro
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“Impõe-se que o ato praticado seja punido com rigor, não somente para que cause um sofrimento também ao requerido, mas principalmente para que sirva de exemplo para todos aqueles que possam vir a pensar em praticar ato similar ao praticado pelo réu”, afirma a decisão, proferida em 20 de abril.
Segundo os autos, o homem lançou um pedaço de ferro contra um cão da raça poodle, perfurando o animal. Ao ser questionado sobre o ato, ele afirmou que “lugar de criar cachorro é dentro de casa e não na rua”. O cachorro foi atacado na porta da casa em que vivia.
Posteriormente, o réu ofereceu depoimento dizendo que tinha apenas se defendido. Ele contou que deixou uma gaiola no solo para que seu passarinho tomasse banho de sol, “quando foi surpreendido pelo cão que atacou a gaiola, vindo a matar seu passarinho”.
"Desesperado", prossegue o relato, "o requerido tocou o cachorro, pegou a gaiola e foi em direção ao seu estabelecimento, quando percebeu que o cão estava voltando em sua direção. Em um instinto de defesa lançou mão do ferro utilizado para abrir a porta da loja, com a intenção de afastar o cachorro".
Para a magistrada, a tese oferecida pelo homem não ficou comprovada. Mais do que isso, diz, os relatos de duas testemunhas contradizem a fala de que ele teria se defendido do poodle.
Por isso, afirma a decisão, “a reparação se impõe para mostrar aos agressores que atos de covardia também têm punição, porque não há outro nome para aqueles que tratam com violência animais de qualquer espécie e de qualquer tamanho”.
Ainda segundo a juíza, "o fato trouxe dor, angústia e sofrimento para toda a família, sendo certo que houve uma perda que não poderá ser esquecida, ainda mais por ter sido causada por um ato de barbárie de um ser humano, sem qualquer respeito pelos animais”. _
Publicada em : 01/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ: competência para julgar fornecimento de merenda durante epidemia é do STF
Pelo caráter eminentemente constitucional da controvérsia, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu de um pedido do município de São Pedro da Aldeia (RJ) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinou o fornecimento de alimentação aos alunos da rede pública durante o período de suspensão das aulas em virtude da epidemia do novo coronavírus. A decisão se deu em sede de pedido de suspensão de liminar e de sentença.
O ministro explicou que a demanda se refere à aplicação do princípio da dignidade humana à luz da garantia do direito social à alimentação, "questão com expresso fundamento na Constituição Federal", inviabilizando a análise do pedido pelo STJ.
Trajetória da lide
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro entrou com o pedido para garantir refeições a todos os alunos da rede pública enquanto durar a suspensão das aulas. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido, mas um desembargador do TJ-RJ, ao analisar o caso, deferiu a liminar para determinar o fornecimento da merenda escolar.
No pedido de suspensão dirigido ao STJ, a prefeitura alegou nítida invasão de competência administrativa na determinação do TJ-RJ, pois caberia ao Executivo organizar as contas públicas e alocar os recursos, sopesando necessidades e prioridades segundo valores que atendam à sociedade como um todo.
Para o município, a decisão compromete a condução das ações locais coordenadas para mitigar os danos causados pela pandemia, pois o erário não poderá arcar com os custos adicionais do cumprimento da liminar.
Competência do STF
O presidente do STJ lembrou que, de acordo com o artigo 25 da Lei 8.038/1990, a competência do tribunal para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional da causa de pedir da ação principal.
Noronha destacou que o cerne constitucional da causa analisada sobressai da leitura da fundamentação da decisão que determinou o fornecimento de alimentos, baseada em artigos e princípios da Constituição.
"Assim, a despeito de a causa de pedir da ação de origem também estar amparada em dispositivos infraconstitucionais, é inegável o status constitucional da discussão de mérito, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a análise última e centralizada das questões afetas à ponderação de direitos e garantias com expressa previsão constitucional", concluiu o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 29/05/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Aditivo ao plano de recuperação não afeta o prazo para seu encerramento
A apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial não altera a data de início do prazo de dois anos para o seu encerramento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de um credor.
O recurso teve origem em pedido de recuperação de um grupo empresarial cujo processamento foi deferido em junho de 2012. O plano foi homologado em janeiro de 2013. Alegando a impossibilidade de cumprir os pagamentos nos termos e prazos combinados, as empresas em recuperação apresentaram dois aditivos ao plano, os quais foram homologados em 2014 e 2015 — nos dois casos, houve aprovação do aditivo pela assembleia de credores.
Em dezembro de 2015, foi proferida a sentença de encerramento da recuperação. Após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negar o recurso de dois credores que pretendiam manter o processo de recuperação, um deles recorreu ao STJ, sustentando que o prazo bienal para o encerramento da recuperação deveria ser contado a partir da homologação do segundo aditivo.
Preservação da empresa
O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência – LRF) não prevê a possibilidade de que, após a aprovação do plano de recuperação judicial, sejam apresentados aditivos ou mesmo um novo plano para a aprovação dos credores.
O ministro ressaltou que a incapacidade de cumprir o plano na forma como aprovado configuraria, em princípio, hipótese de convolação da recuperação em falência. "No entanto, tem ganhado fôlego o entendimento — fundamentado na prevalência do princípio da preservação da empresa e da soberania da vontade dos credores — de que cabe aos credores decidir se é o caso de admitir a alteração do plano e prosseguir com a recuperação judicial ou pedir a falência do devedor", afirmou.
Segundo Villas Bôas Cueva, a LRF estabeleceu, em seu artigo 61, caput, o prazo de dois anos para o devedor permanecer em recuperação — prazo que se inicia com a concessão da recuperação judicial (artigo 58) e se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que vencerem até dois anos após aquela data.
"É preciso esclarecer desde logo que o fato de a recuperação judicial se encerrar no prazo de dois anos não significa que o plano não possa prever prazos mais alongados para o cumprimento das obrigações, mas, sim, que o cumprimento somente será acompanhado pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelo administrador judicial nessa fase, para depois estar sob a fiscalização única dos credores", afirmou.
Fase de execução
De acordo com o relator, o termo inicial para a fiscalização deve levar em conta o início da fase de execução do plano de recuperação, com a adoção de providências para o cumprimento das obrigações assumidas.
"No caso da apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial, o pressuposto é de que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores. Assim, não há propriamente uma ruptura da fase de execução", disse.
Na hipótese dos autos, o ministro verificou que o fato de terem sido propostos aditamentos ao plano — inclusive novos prazos de carência — não impediu o acompanhamento judicial da fase inicial de execução e do cumprimento das obrigações estabelecidas. Dessa forma, ressaltou, não há justificativa para a modificação do termo inicial da contagem do prazo bienal do artigo 61 da LRF.
"Decorridos dois anos da concessão da recuperação judicial, ela deve ser encerrada, seja pelo cumprimento das obrigações estabelecidas para esse período, seja pela eventual decretação da falência", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 29/05/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
29/05/2020 - O Estado laico e a fé católica...
O Estado laico e a fé católica
O Brasil tem cruz em todo canto. A discussão sobre o tema teve início em julho de 2009, quando o Ministério Público Federal propôs ação pela laicidade do Estado. O prazo para a retirada dos símbolos religiosos é de até 120 dias após a decisão. O Estado laico é aquele que explicitamente ou historicamente se define como desvinculado de qualquer religião.
Em sessão do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no dia 24 de abril, foi reconhecida, por unanimidade, a repercussão geral (o que significa que vale para todos os casos atuais e futuros) em recurso do Ministério Público Federal contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3º Região que negou o pedido para retirada de símbolos religiosos de repartições públicas federais no Estado de São Paulo. "O reconhecimento da repercussão geral se dá em julgamentos em que estão presentes questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa". Uma decisão do Supremo com repercussão geral uniformiza a interpretação sobre o tema jurídico posto à sua apreciação.
A ação foi proposta em São Paulo pelo MPF em julho de 2009. Na ocasião, foi pedida a retirada de todos os símbolos religiosos em locais de ampla visibilidade e de atendimento ao público em repartições públicas federais no Estado de São Paulo.
A ação argumentava que, apesar de a população brasileira ser de maioria cristã, o Brasil optou por ser um Estado laico, em que não há vinculação entre o poder público e determinada igreja ou religião, onde todos têm o direito de escolher uma crença religiosa ou optar por não ter nenhuma, conforme o artigo 5º da Constituição Federal.
A Argentina tinha na Constituição a adoção do catolicismo. Os países muçulmanos se dizem religiosos, menos, se não me engano, a Turquia ou Líbano. Nos países islâmicos a questão é muito complicada, pois Maomé pregava que a fé monoteísta em Deus (Alá) implicava um código (o corão) que conduzia a entregar o Estado ao líder religioso do lugar.
Além disso, é obrigatório, na administração pública, o atendimento aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da imparcialidade, que estão ligados ao princípio da isonomia (que todos sejam tratados de forma igual).
Destarte, o símbolo religioso no local de atendimento público não é mero objeto de decoração, mas, sim, predisposição para uma determinada fé que o símbolo possa representar e, para o MPF, o Estado laico deve ser a regra na administração pública, não o contrário.
A Justiça Federal julgou improcedente a ação e, em 2013, o MPF recorreu ao TRF-3. No recurso, o MPF voltou a defender que o "princípio da laicidade do Estado, expressamente adotado pelo Brasil, e a liberdade religiosa impõem ao Poder Público o dever de proteger todas as manifestações religiosas, sem tomar partido de nenhuma delas".
Em 2018, no entanto, o TRF-3 rejeitou o recurso do MPF. Para o tribunal, a presença de símbolos religiosos católicos em prédios públicos não colide com a laicidade do Estado brasileiro.
O MPF recorreu, em abril do ano passado, ao STF, pedindo que o recurso fosse admitido com repercussão geral. O MPF defende que "não merece prosperar o entendimento manifestado no acórdão recorrido no sentido de que a permanência de símbolos religiosos nos prédios públicos é uma expressão da liberdade religiosa".
Todavia a fé exposta é a católica. Isso porque a liberdade religiosa é uma garantia pessoal, são os indivíduos que possuem essa liberdade. "Portanto, ao se defender a liberdade das autoridades em expor em local público de destaque o símbolo da religião que praticam, ocorre uma clara ofensa ao princípio da impessoalidade", previsto na Constituição. O lógico é a inexistência de símbolos religiosos.
O TRF sequer admitiu o recurso extraordinário, obrigando o MPF a interpor um agravo, em julho do ano passado, para que o processo finalmente fosse enviado ao Supremo. Ainda não há previsão de julgamento. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski. (Processo nº 0017604-70.2009.4.03.6100 — No STF: ARE 1.249.095). Ele é católico. E polonês na descendência radicalmente católica. Veremos!
Nossa opinião é digna do Conselheiro Acácio. O Estado sendo laico não se vincula a nenhuma religião e, em consequência, aos seus símbolos. Ao meu sentir não deveria exibir a cruz de Nosso Senhor Jesus Cristo, nem a lua nova do Islã, nem a Estrela de Davi etc. Os particulares podem. O Estado não, porque a todos representa. Parece-me uma conclusão que dimana da lógica mais elementar.
Por volta de 1822, o país era inteiramente católico, como Portugal. O elemento histórico, no caso, é essencial, como técnica interpretativa das Constituições brasileiras, incluindo a atual.
A bem dizer, o candomblé, seja ketu, seja bantu, intensamente praticado no Brasil (Bahia, Pernambuco, Maranhão), deve ser recebido tal e qual uma missa. Com respeito aos cultos dos afrodescendentes, tem-se os mesmos direitos da religião introduzida no país em 1.500 pelos portugueses colonizadores. Os índios não tinham deuses, apenas um abstrato Tupã, que variava entre tupis, tapuias, guaranis e caraíbas, para citar os principais troncos asiáticos dos nossos antepassados indígenas. Os negros, mais evoluídos, tinham religiões baseadas na metempsicose (reencarnação), bem estruturadas e já com preceitos éticos, que iam além do culto às almas dos antepassados (as bases de qualquer religião são uma explicação do real ou criacionismo, umas regras de convivência ou ética, como se diz, e uma promessa de eternidade para a alma do vivente angustiado com o seu fim...)_.
Publicada em : 29/05/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Corregedoria edita provimento com regras sobre atos notariais eletrônicos
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o Provimento 100 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado). Todos os tabelionatos de notas do país deverão aderir à nova plataforma e os atos praticados sem a sua utilização serão considerados nulos.
Dollar Photo ClubCorregedoria edita provimento com regras sobre atos notariais eletrônicos
A norma traz um glossário da tecnologia da informação aplicada ao serviço notarial eletrônico, definindo, por exemplo, termos como assinatura digital, certificado digital notarizado, papelização e documento eletrônico.
O provimento também estabelece requisitos obrigatórios para a prática do ato notarial eletrônico, como a realização de videoconferência para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico.
e-Notariado
Para a lavratura do ato notarial eletrônico, será necessário utilizar a plataforma disponibilizada na internet, instituída e mantida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, dotado de infraestrutura tecnológica necessária à atuação notarial eletrônica.
O novo sistema, de acordo com o normativo, permitirá, além do intercâmbio de documentos e o tráfego de informações e dados entre os notários, a implantação, em âmbito nacional, de uma plataforma padronizada de elaboração de atos notariais eletrônicos, facilitando a solicitação de serviços e a realização de convênios.
Tudo será feito por meio da Matrícula Notarial Eletrônica (MNE), que servirá como chave de identificação individualizada, facilitando a unicidade e rastreabilidade da operação eletrônica praticada. O sistema e-Notariado estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. O cidadão brasileiro não terá custos adicionais pelo uso da plataforma.
As corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, assim como a Corregedoria Nacional de Justiça, que são os órgãos responsáveis pela fiscalização do serviço extrajudicial, terão acesso às informações constantes da base de dados do sistema, podendo, inclusive, realizar correições online.
Desmaterialização
A digitalização de documentos físicos deverá ser feita por meio da Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad), que gerará um registro no qual conterá os dados do notário ou preposto que o tenha assinado, a data e hora da assinatura e um código de verificação (hash), que será arquivado.
O interessado poderá conferir o documento eletrônico autenticado pelo envio desse mesmo documento à Cenad, que confirmará a autenticidade por até cinco anos. A realização de ato notarial híbrido, com uma das partes assinando fisicamente o ato notarial e a outra, à distância também é permitida.
Com a instituição do e-Notariado, fica vedada a prática de atos notariais eletrônicos ou remotos com recepção de assinaturas eletrônicas a distância sem a utilização do novo sistema. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ._
Publicada em : 27/05/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Justiça Eleitoral é uma peça-chave da democracia brasileira
No momento em que toma posse o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, é importante destacar a função da Justiça Eleitoral como peça-chave da democracia brasileira.
Mesmo nessa hora dramática, quando a pandemia se propaga em meio à elevada temperatura política, é preciso manter alguma distância das circunstâncias e, muito especialmente, deixar de lado cálculos eleitorais e oportunismos de toda ordem. Os princípios e as lembranças da história são sempre ótimos conselheiros.
É preciso lembrar, por incrível que pareça, que uma das principais características do regime democrático é a possibilidade de alternância no poder. É condição intrínseca à democracia que cada contendor saiba que é possível que seu adversário vença e que, nesse caso, será necessário aceitar a eventual derrota. Faz parte das regras do jogo, também, que algum tempo depois ocorra nova disputa. E aí, novamente, o perdedor, qualquer que seja, terá que se curvar.
Certo é que a democracia implica em que nem os derrotados, e menos ainda os eleitos que assumiram o poder, possam sequer cogitar em mudar as regras do jogo. O golpe, por qualquer de suas formas, é incompatível com a ideia de democracia, em qualquer lugar do mundo.
A Justiça Eleitoral foi criada no Brasil em 1932 como instituição moralizadora, por inspiração da Revolução de 1930, com o objetivo de organizar eleições livres e eliminar do processo eleitoral as escandalosas fraudes que eram rotineiras.
A instituição desapareceu na Carta de 1937, com o Estado Novo, mas voltou com a Constituição de 1946. O pós-guerra é, no mundo todo, uma tentativa de conciliação entre os direitos individuais clássicos, os novos direitos econômicos e sociais e uma vigorosa reafirmação dos direitos políticos e de restauração dos regimes democráticos.
Os constituintes desse período, aqui como na Europa, têm presente a trágica lembrança do eclipse de liberdade havido sob o fascismo e o nazismo. Mais uma vez, entretanto, a vontade manifestada pelo Poder Constituinte não foi suficiente para garantir a continuidade do processo democrático brasileiro.
Superados os anos de chumbo, que instituíram as vergonhosas "eleições indiretas", eufemismo típico das ditaduras, podemos constatar as importantes conquistas do nosso processo eleitoral.
Após o vigoroso movimento pelas eleições diretas, em 1984, e a promulgação da Constituição de 1988, nosso país convive com o processo democrático, caracterizado pela alternância no poder por meio de eleições diretas e livres.
O Brasil foi o primeiro país do mundo implantar as urnas eletrônicas, e elas têm sobrevivido a todas as críticas, pois nunca se encontrou qualquer fraude ou disfunção em muitos anos.
A Justiça Eleitoral, ao analisar as prestações de contas dos partidos e dos candidatos, procura cada vez mais ir além da mera regularidade formal, verificando se os documentos apresentados correspondem a receitas e despesas reais e legítimas.
Ainda não se encontrou maneira de eliminar as criminosas movimentações financeiras paralelas, o "caixa dois", mas não se admitem mais prestações de faz de conta. Os controles melhoram e cada vez mais as fraudes detectadas geram providências não só criminais, mas de ordem constitucional, com possibilidade de inelegibilidade e cassação de mandato.
É importante lembrar que, até pela natureza de sua missão, a Justiça Eleitoral acabou por se destacar como uma prestadora de serviços ágil e moderna, com as seguintes peculiaridades:
1) Informatização. O processo, iniciado em 1986, chegou a bom termo com o recadastramento do todos os eleitores do país. Ocorreram em perfeita ordem e reconhecido sucesso as eleições gerais desde então. E está em estágio avançado o cadastramento biométrico de todo o eleitorado;
2) Descriminalização. A lei eleitoral diminuiu os comportamentos tipificados como crimes e aumentou as sanções pecuniárias e políticas, indo até à cassação de registro de candidatos e de mandatos. Tal opção acabou por aumentar a efetividade das decisõe;
3) Despenalização. A grande maioria dos crimes eleitorais é constituída de delitos de pequeno potencial ofensivo, que ensejam medidas alternativas. Assim, na prática, a Justiça Eleitoral quase não tem réus presos;
4) Simplificação e desburocratização. Celeridade dos prazos, que chegam a ser contados em horas. Pronta executividade das decisões. Intervenção em tempo real, nas situações graves;
5) Consideração de todos os meios de prova, inclusive fotografias, gravações, vídeos, correio eletrônico etc. O rádio, televisão, os vídeos e as gravações eletrônicas são instrumentos corriqueiros de trabalho;
6) Submissão às formas e ao direito de defesa, sem qualquer apego ao formalismo exagerado. "O formalismo exagerado é moléstia. Já a formalidade liga-se à certeza e à segurança do direito", ensinava o saudoso Sérgio Pitombo;
7) Conexão com a realidade, em seus múltiplos aspectos. Atenção em tempo real à mídia e aos fatos sociais;
8) Antecipação. Já 2004 foram percebidos os efeitos da internet na eleição presidencial americana. Foi a grande mudança desde o debate Nixon—Kennedy, quando a televisão se tornou prioridade. Só que, em vez de colocar ferramentas de poder nas mãos dos cidadãos, a rede se tornou o mais poderoso instrumento de manipulação política, e até hoje não se encontrou maneira de controlá-la adequadamente.
9) Conexão com a dinâmica do processo social e político. A regulamentação das pesquisas eleitorais, por exemplo, garantiu a liberdade de divulgação, tentando evitar todo tipo de manipulação;
10) Informação à comunidade. Transmissão de orientação e informações aos eleitores, também aos candidatos e meios de comunicação. Mais do que reprimir, importa orientar e prevenir, com indicação clara do que é permitido e do que é proibido.
Esperamos que a presidência do ministro Luis Roberto Barroso aumente ainda a reconhecida legitimidade e o prestígio da Justiça Eleitoral. Nossa democracia, mais do que nunca, precisa dela._
Publicada em : 27/05/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-SP proíbe morador de promover festas e barulho excessivo em seu apartamento
Neste momento de epidemia, o isolamento social imposto para contenção do contágio do Covid-19 deve ser priorizado. Diante disso, deve ser garantida a possibilidade do merecido descanso a todos os condôminos, sob pena de punição a quem violar o sossego dos vizinhos neste período.
123RFTJ-SP proíbe morador de promover festas e barulho excessivo em seu apartamento
Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar que proíbe um morador de promover festas com aglomeração de pessoas e barulho excessivo em seu apartamento. O edifício entrou na Justiça depois que as medidas extrajudiciais cabíveis (advertências, multa e intervenção policial) não foram suficientes para fazer o morador cumprir as normas condominiais.
De acordo com o relator, desembargador Adilson de Araújo, a situação fática e jurídica apresentada aparenta, em sede de cognição sumária e não exauriente, a probabilidade do direito alegado e a existência de perigo de dano irreparável para justificar a concessão da liminar pleiteada pelo condomínio.
“Com efeito, existe documentação farta demonstrando o comportamento totalmente reprovável do agravado, indo contra não apenas das normas condominiais, mas também das determinações dos órgãos públicos”, afirmou. Araújo afirmou que é “incontroverso” o incômodo causado pelo morador a seus vizinhos com a realização de festas na epidemia.
Além disso, afirmou Araújo, o tráfego de pessoas pelo condomínio, bem como a aglomeração, só aumentam o risco dos moradores de contrair o coronavírus. “Daí por que presente a verossimilhança das alegações da agravante (fumus boni juris). Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade da medida. Basta que não pratique as condutas elencadas, que não ocasionará a incidência de multa”, completou.
Por unanimidade, a Câmara concedeu a tutela de urgência para determinar que o morador se abstenha de produzir ruídos excessivos, perturbando o sossego e a paz dos vizinhos, bem como de promover festas ou qualquer outro tipo de reunião de pessoas em seu apartamento, a fim de que se evite aglomeração e circulação de terceiros, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a 30 dias. O condomínio também está autorizado a suspender a entrada de visitantes no apartamento do réu durante a quarentena._
Publicada em : 27/05/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Celso nega acesso de Flávio Bolsonaro a depoimento de Paulo Marinho
O depoimento prestado por Paulo Marinho à Polícia Federal encontra-se sob sigilo e, por isso, não é dado à defesa do senador Flávio Bolsonaro ter acesso a ele. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello ao negar um pedido de Flávio no fim da noite desta segunda-feira (25/5).
No pedido, a defesa havia invocado o artigo 7º, inciso XXI da Lei 8.906/94, que garante ao advogado do cliente investigado a prerrogativa de assistir ao interrogatório ou depoimento.
Celso de Mello ressaltou que a norma é clara ao atribuir essa prerrogativa ao réu investigado, o que não se aplica a Flávio Bolsonaro nesse caso, mas sim a Paulo Marinho.
Além disso, também lembrou que o inquérito policial não permite a instalação do regime de contraditório, justamente por causa de sua unilateralidade.
Por fim, Celso destacou que os atos de investigação que devem ser praticados em sigilo, como é o caso do depoimento, podem tornar-se acessíveis aos investigados posteriormente, depois de ser formalmente incorporados aos atos do inquérito, conforme a Súmula Vinculante 14, do STF._
Publicada em : 26/05/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Mediação é instrumento para construção de soluções solidárias na crise
Há poucos meses, passamos a enfrentar o que a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera a maior crise sanitária mundial de nossa época, a pandemia da Covid-19. A definição de pandemia não está atrelada, como se possa imaginar, a um número específico de casos registrados, mas, sim, ao fato de que a doença infecciosa atingiu simultaneamente grande número de pessoas espalhadas ao redor do mundo.
A rápida disseminação global do vírus, e o aumento significativo a cada dia do número de casos registrados da doença, acabou por nos impor, na tentativa de diminuir a sua propagação, mudanças bruscas de rotina como forma de alcançar o nível de distanciamento social recomendado pela comunidade científica para o achatamento do pico da epidemia, de modo a nos permitir — ou, ao menos se tentar — atingir uma capacidade hospitalar suficiente que nos possibilite o tratamento médico adequado para todos os casos mais graves. Assim, orientados pelas autoridades públicas de saúde, visando a evitar a disseminação da novo coronavírus e proteger a saúde de todos, passamos a viver sob medidas de restrição de circulação.
Todas essas mudanças repentinas, no entanto, acabaram por resultar em impactos diretos nas atividades econômicas e no comércio global, ocasionando uma redução drástica no consumo e na produção industrial, que deverão ser acompanhados também por uma disparada no desemprego. A perspectiva no setor econômico, de fato, é ruim. Até por isso, alguns ramos passaram a se posicionar de forma contrária a tal política de distanciamento social. Mas não é sobre isso que pretendo falar aqui, pois entendo que a essa altura dos acontecimentos seja mais importante olharmos para o futuro. Prefiro tratar, sem qualquer pretensão de esgotar o tema — a fim de provocar os colegas a uma reflexão, diante da preocupação levantada acerca do significativo aumento de processos novos decorrentes de quebras de contrato que a Justiça irá receber quando a vida retornar à normalidade —, sobre a oportunidade que estamos vivenciando para a construção de uma cultura do diálogo, em que o protagonista pela resolução do seus conflitos passa a não ser mais o juiz ou um árbitro, mas, sim, as próprias partes envolvidas no litígio.
Como toda crise traz em si alguma oportunidade, entendo que este seja o momento adequado para, enfim, traçar-se uma estratégia para o incremento de uma transformação cultural que aponte, como defendia Warat, para a mediação como o meio mais adequado para a busca de uma pacificação social que permita a elaboração de resoluções mais satisfatórias para os nossos próprios conflitos. Muito embora existam outros importantes métodos de solução de controvérsias previstos em nosso ordenamento jurídico, no momento irei tratar, delimitadamente, apenas da mediação, e por uma simples razão: essa reflexão, recorde-se, surgiu da preocupação exposta por colegas acerca do possível aumento no número de processos que a Justiça irá receber ao término da pandemia. Logo, a sua eleição se dá justamente por se tratar de uma técnica essencialmente extrajudiciária, que tem por característica dirimir os conflitos advindos de relações continuadas, e que pode — levando-se em consideração inclusive o atual momento que vivemos — vir a ser aplicada imediatamente de forma virtual, sem a necessidade de qualquer deslocamento físico.
A mediação — além de se mostrar, muitas vezes, um modelo relativamente mais barato e rápido para a resolução do conflito — permitirá também, na medida em que os desentendimentos vão surgindo sem uma razão, sem culpados, a partir dos impactos de uma crise mundial de saúde, que as próprias partes envolvidas possam enxergar a situação de forma mais humanizada e, então, a partir daí alcancem de forma mais solidária, um para com o outro, a solução mais sustentável para ambos, o que permitirá, na prática, que essa relação continue a subsistir depois da crise de forma harmônica. E o agir solidário aqui invocado, é importante que se diga, não se trata de um mero ato caridoso, mas de um princípio constitucional que nos impõe a obrigação de se ter responsabilidade recíproca entre as pessoas.
Construir uma sociedade livre, justa e solidária é uma obrigação constitucional de todos, e somente assim será possível encontrarmos soluções satisfatórias que possam atender as necessidades de "todos" os envolvidos na situação conflituosa. Daí porque a possibilidade de elaborarmos as nossas próprias soluções, de forma mais ágil e amigável, preservando as relações comerciais e interpessoais existentes, revela-se o modelo mais adequado para o futuro que nos espera.
Nesse contexto, é fundamental que a sociedade seja convocada a refletir acerca da necessidade de sermos capazes por si só de dialogar, renegociar e encontrar, caso a caso, a alternativa mais satisfatória para cada litigante. A sociedade, como ensina o professor Kazuo Watanabe, não pode mais ser tão dependente do Estado para resolver os seus conflitos. Penso que a Justiça, ao proferir decisões normativas, de caráter geral e abstrato, baseadas em princípios que alicerçam o Estado democrático de Direito, chegará possivelmente a soluções que poderão não trazer satisfação a nenhuma das partes. Desdobramento natural disso, convenhamos, é a continuidade mesmo após pronunciamento judicial do problema existente. Exemplo disso, a meu ver, já se verifica nas primeiras demandas judiciais decorrentes dos impactos causados pelo novo coronavírus que batem às portas do Poder Judiciário.
Diante das dificuldades já vivenciadas pelo Tribunal de Justiça bandeirante nos casos que envolvem impactos da pandemia da Covid-19 nas atividades empresariais de produção e circulação de bens e serviços, a corte paulista expediu nas últimas semanas o Provimento CG nº 11/2020, que, a propósito, dispõe justamente a respeito da criação de um projeto-piloto de conciliação e mediação como ferramentas pré-processuais para as disputas empresarias decorrentes dos efeitos da Covid-19.
As dificuldades a serem enfrentadas pelo sistema jurídico atual, na tentativa de elaborar soluções intermediárias e equilibradas, que, na prática, poderão não ter a eficiência de pacificar os litígios decorrentes das relações interpessoais, convocam-nos a refletir sobre a necessidade de uma oportuna transformação comportamental, que privilegie, na formação dos profissionais dos Direito, a aplicação da cultura do consenso em detrimento da cultura da litigiosidade, enxergando na cultura do diálogo não mais apenas um mero meio alternativo para reduzir o estoque de processos, e, sim, como o meio mais adequado para a solução de determinadas controvérsias que terão surgido ao fim desta pandemia, as quais nos exigirão muita criatividade para evitar que possíveis desequilíbrios provoquem um desarranjo em determinados setores.
Nunca a mediação se fará tão importante — e apropriada, para a solução de litígios. Daí porque espero que todos os colegas sejam doravante absolutamente solidários na elaboração de soluções efetivamente satisfatórias para os seus clientes — pois é isso que estes almejam de nós, proporcionando uma atmosfera de confiança e respeito entre os envolvidos, sem que exista a preocupação de dividir a Justiça ou de ajustar o acordo a todo momento às disposições do Direito positivo._
Publicada em : 26/05/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Imprensa é informada de cumprimento de mandados em residência de Witzel
A imprensa foi informada com antecedência sobre uma operação da Polícia Federal. Na manhã desta terça-feira (26/5), equipes de televisão e jornais já acompanhavam os trabalhos da PF no cumprimento de mandados de busca e apreensão na residência oficial de Wilson Witzel, governador do Rio de Janeiro, e outros 11 endereços.
A investigação apura suspeitas de desvios nas ações de combate à Covid-19. Na operação desta manhã, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o portal G1, equipes da PF também foram mobilizadas para o escritório de advocacia do governador e para a casa onde ele morava antes de ser eleito. A Folha de S.Paulo e O Globo citam o escritório da mulher de Witzel.
Já segundo a TV Globo, é a PF de Brasília que chefia a investigação. O jornal carioca chegou a dizer que os policiais chegaram ao Aeroporto Internacional do Rio pouco depois de 5h30 nesta madrugada.
E, aparentemente, não eram só os jornalistas que estavam sabendo da "operação": na véspera, a deputada Carla Zambelli declarou seu conhecimento de que havia investigações, e ainda indicou que esse é só o começo — sem explicar como ou por que teria acesso a essa informação.
Em entrevista à Rádio Gaúcha, Zambelli disse: "A gente já teve algumas operações da Polícia Federal que estavam ali, na agulha, para sair, mas não saíam. E a gente deve ter, nos próximos meses, o que a gente vai chamar, talvez, de ‘Covidão’, não sei qual vai ser o nome que eles vão dar… mas já tem alguns governadores sendo investigados pela Polícia Federal."
Investigação na saúde
A operação desta terça dá continuidade a uma investigação sobre possíveis fraudes em contratos da saúde envolvendo organizações sociais. No último dia 15, a PF prendeu o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Paulo Melo e o empresário Mário Peixoto.
Os supostos desvios teriam sido praticados em hospitais de campanha montados pelo governo do Rio, em parceria com Peixoto, no bairro do Maracanã, na capital, e nos municípios de São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Casimiro de Abreu e Campos.
A ConJur tem noticiado a briga jurídica para a abertura desses hospitais, já que a maioria deles ainda não está funcionando. Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu 20 dias de prazo para o governo disponibilizar os serviços.
Segundo o Valor Econômico, as prisões do dia 15 já estavam autorizadas desde fevereiro de 2020, pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal. O agravamento da epidemia do coronavírus, no entanto, levou ao seu adiamento.
A investigação subiu para o STJ após essa operação porque o governador do estado, Wilson Witzel, foi citado._
Publicada em : 26/05/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Projeto de lei sobre recuperação judicial na epidemia divide especialistas
O PL 1.397/2020, que institui medidas de caráter emergencial mediante alterações transitórias de dispositivos da lei de recuperação judicial (11.101/2005), tem dividido a opinião de especialistas da área. Para alguns, a proposta vai proteger os empresários durante a crise econômica decorrente da epidemia do coronavírus. Para outros, o texto vai sobrecarregar o Judiciário e prolongar por muito mais tempo os processos de recuperação judicial.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em sessão virtual na semana passada e agora será enviado ao Senado. O texto prevê, por exemplo, um sistema de prevenção à insolvência, com a suspensão legal imediata, pelo período de 30 dias, e um procedimento de negociação preventiva entre credores e devedores. As medidas têm vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública.
Há quem veja as medidas com bons olhos. A advogada Samantha Mendes Longo, sócia do escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, destacou a possibilidade de negociação entre credores e devedores durante a epidemia. “O projeto está em sintonia com legislações de vários países no enfrentamento à epidemia e valoriza a negociação, melhor alternativa neste momento de crise”, disse.
Por outro lado, o juiz Paulo Furtado, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acredita que o PL 1.397 incentiva a judicialização, além de não ter mecanismos que exijam a boa-fé do devedor na negociação preventiva. Para o magistrado, “falta foco” na proposta, que beneficia os devedores e deixa os credores em situação ruim, uma vez que não podem acionar a recuperanda na Justiça durante os 30 dias de suspensão legal.
“Depois dos 30 dias de suspensão legal, com efeito de moratória, se você não conseguiu um acordo, pode pedir a negociação preventiva. Isso tem que ser requerido ao juiz. Mas por que o juiz tem que examinar essa questão se a negociação é extrajudicial? A lei joga todo mundo para o Judiciário. O que faria mais sentido: dar um prazo para o devedor negociar, e, depois, o credor que quiser a execução, tem que ir ao juiz e mostrar que não recebeu uma proposta razoável. Assim, só provoca o Judiciário o credor que verificou que o devedor agiu de má-fé”, disse.
Proteção aos empresários
Para o advogado Roberto Keppler, sócio-fundador do escritório Keppler Advogados Associados, a aprovação do projeto de lei é “providencial” e vai suprir uma “importante lacuna de proteção ao empresariado”, a reboque de medidas econômicas, como a liberação de fomento pelo BNDES e a renegociação de passivo por instituições financeiras.
“Essas medidas econômicas, muito embora tenham sido anunciadas com pompa, não se mostraram exitosas, visto que poucas foram as empresas que se beneficiaram ante a quantidade de exigências que são impostas para uso da dita benesse”, disse. Keppler afirmou que o PL 1.397/2020 garante aos empresários melhores mecanismos para a proteção de sua atividade, inclusive aqueles que já se encontram em recuperação judicial.
O projeto, afirmou o advogado, possibilita a renegociação de passivo extraconcursal, “o que por certo contribuirá para o fomento do ambiente econômico como um todo, beneficiando não apenas os empresários, mas todos os cidadãos”. Samantha Mendes Longo completou: "Sem diálogo entre os personagens principais, os problemas decorrentes dos descumprimentos dos contratos não serão solucionados a tempo de salvar as empresas da falência".
Pandemia do Judiciário
O advogado Domingos Fernando Refinetti, sócio na área de recuperação judicial do escritório WZ Advogados, acredita que o projeto incentivará os devedores a se utilizarem dos dispositivos da maneira mais ampla possível.
“O período de suspensão legal vem free of charge para os devedores, porque, se durante o período de moratória de 30 dias ele não buscar a renegociação ou, buscando, se não a atingir, nada acontece e ele nada terá perdido com isso, muito pelo contrário. Passa ele a ter acesso ao período de negociação preventiva, também free of charge, onde, em tese, tentará conseguir aquilo que já não conseguira antes. Somente aí, a sua moratória terá durado no mínimo 90 dias, sem obrigação alguma de resultado”, completou Refinetti.
Para o advogado, “será, basicamente, a pandemia da saúde transfigurada em pandemia do Judiciário”. O juiz Paulo Furtado concorda e prevê grande aumento no número de demandas judiciais se o projeto for sancionado. “Não dá para fazer um projeto que incentive a judicialização sob o pretexto da negociação. O Judiciário tem que ser o último recurso do conflito”, disse._
Publicada em : 25/05/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico