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NOTÍCIAS
Câmara não pode definir regras para processo político-administrativo, diz TJ-SP
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União, nos termos da Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal.
Reprodução/FacebookSede da Câmara Municipal de Buritama
O entendimento foi aplicado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular dispositivos de uma resolução da Câmara Municipal de Buritama que exigem quórum qualificado de 2/3 do total de vereadores para autorizar procedimentos por quebra de decoro e para a cassação de parlamentares por infrações dessa natureza.
O relator, desembargador Ferreira Rodrigues, afirmou que uma resolução da Câmara Municipal não pode, a pretexto de legislar sobre assunto de interesse local ou suplementar à legislação federal, com fundamento no artigo 30, incisos I e II, da Constituição, editar norma dispondo sobre processo de cassação de mandato de vereadores em casos de infrações político-administrativas, com alteração ou ampliação do que está disciplinado em legislação federal (Decreto-Lei 201/67).
Por isso, o colegiado reconheceu a inconstitucionalidade da norma por ofensa à disposição do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, aplicável aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Estadual. “É importante considerar, sob esse aspecto, que as regras de competência legislativa traduzem verdadeiro instrumento de calibração do pacto federativo”, afirmou o relator. A decisão foi por unanimidade.
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Publicada em : 07/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Prazo para fiduciante quitar dívida flui em dias corridos após apreensão do bem
Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015, o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias úteis.
O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que, apesar de julgar parcialmente procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por um banco, determinou à instituição que restituísse à devedora o valor relativo ao veículo apreendido e já alienado a terceiros. O TJ-PR considerou que a devedora pagou a dívida dentro do prazo estipulado pelo artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969 — contando-o, porém, em dias úteis, pois entendeu que teria natureza processual.
"O pagamento ou não da dívida do financiamento garantido pela alienação fiduciária não gera qualquer efeito endoprocessual, uma vez que não gera modificação nas posições jurídicas das partes na ação de busca e apreensão, pois não lhes cria faculdades e respectivos ônus, nem se relaciona à passagem de uma fase à outra do respectivo procedimento", afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.
De acordo com a ministra, após a vigência do CPC/2015 e em decorrência da previsão do artigo 219, parágrafo único, o STJ tem sido chamado a definir a natureza de determinados prazos, a fim de estabelecer como deve ser feita a contagem: se em dias corridos ou em dias úteis.
Direito de sequela
A relatora também explicou que, a partir da entrada em vigor da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, passou a haver a possibilidade de, em cinco dias, contados da execução da liminar deferida na ação de busca e apreensão, o devedor fiduciante pagar integralmente a dívida.
"O pedido da ação de busca e apreensão é, primordialmente, reipersecutório, haja vista tratar-se do exercício do direito de sequela inerente ao direito real de propriedade incidente sobre o bem gravado com alienação fiduciária; e, por essa razão, ela não se confunde com a ação de cobrança, por meio da qual o credor fiduciário requer a satisfação da dívida", afirmou a ministra.
Exatamente porque o credor, sendo o proprietário do bem, tem o poder retirá-lo da posse de terceiros, Nancy Andrighi enfatizou que a ação de busca e apreensão tem causa de pedir próxima à relação de direito real, cuja condição resolutiva não se implementou em virtude da falta de pagamento.
Direito material
Nessa perspectiva, a ministra afirmou que o pagamento ou não da dívida no prazo do artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969 não se relaciona a ato que deve ser praticado no processo, tendo em vista que não interfere na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão, "não gerando consequências endoprocessuais para as partes envolvidas".
"Como consequência, a contagem de referido prazo deve, em observância ao artigo 219, parágrafo único, do CPC/2015, ser disciplinada pela legislação de direito material, em dias corridos, não incidindo, pois, a regra prevista no caput de referido dispositivo legal", apontou a relatora.
No caso concreto analisado pelo colegiado, considerando o cálculo em dias corridos do prazo para a quitação integral do financiamento garantido pela alienação fiduciária, Nancy Andrighi concluiu que tinha razão o banco credor, já que houve a consolidação da propriedade em seu nome antes da realização do pagamento pela devedora. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 07/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Escritório LBCA cria aplicativo para gestão de testemunhas
O escritório Lee, Brock, Camargo Advogados criou um aplicativo para auxiliar advogados trabalhistas em audiências.
O APP de Gestão de Testemunhas Trabalhistas usa tecnologia da Diana, sistema de inteligência artificial do escritório, para disponibilizar para a empresa reclamada dados e análise de todos os seus processos trabalhistas, ativos e encerrados, com a consolidação de todos os depoimentos concedidos em audiência, seja do preposto, reclamante ou respectivas testemunhas.
Com o aplicativo, o advogado da empresa pode acessar a ferramenta pelo celular e conhecer o posicionamento ou inteiro teor dos depoimentos de determinadas testemunhas.
"É um facilitador porque contribui para aumentar a eficácia na gestão das oitivas trabalhistas, com acesso online às informações mais relevantes para a defesa, através de pesquisa por nome ou outra palavra-chave," afirma Anna Rita Almeida, sócia do LBCA e responsável pelo desenvolvimento do aplicativo._
Publicada em : 07/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Pesquisa do TST para Metas Nacionais de 2021 vai até 31 de julho
Cidadãos, partes em processos, advogados, integrantes do Ministério Público e associações podem participar, até 31 de julho, da Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais para 2021. O objetivo é tornar o processo de formulação de metas mais participativo, com o envolvimento de diversos colaboradores na sua elaboração.
As metas nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos Tribunais com o aprimoramento do seu desempenho, com o objetivo de entregar à sociedade um trabalho jurisdicional mais ágil, efetivo e de qualidade. Elas foram criadas pelo Conselho Nacional de Justiça em 2009 e resultaram de acordo firmado pelos presidentes dos tribunais para o aperfeiçoamento da Justiça.
Desde então, diversos desafios foram temas das Metas Nacionais, como o aumento da produtividade judicial, a adoção de soluções alternativas de conflitos, a busca pela razoável duração dos litígios judiciais etc. Um desafio recorrente é a celeridade processual.
A partir de 2014, o CNJ instituiu um novo ciclo de planejamento e tornou o processo de formulação de metas mais participativo. Em 2019, o Tribunal Superior do Trabalho aplicou a terceira pesquisa, por meio da qual contou com a contribuição de diversos colaboradores do Tribunal, de cidadãos e de membros de Poder na elaboração das Metas Nacionais para 2020.
A partir dos resultados dessa iniciativa, o TST priorizou algumas ações, com foco no aumento da sua produtividade e na facilitação das rotinas diretamente relacionadas à atividade-fim, por meio da criação e do aperfeiçoamento de ferramentas como o Novo Sistema de Pesquisa de Jurisprudência e o Plenário Eletrônico.
Em razão do emprego de diversos esforços e apesar do aumento expressivo (cerca de 26%) do número de processos recebidos, a média da produtividade por ministro não apenas aumentou na ordem de 5,4% em relação a 2018, como superou a meta planejada para 2020.
Pela primeira vez, também houve queda do número médio de processos com mais de dois anos de distribuição, o que superou a meta estratégica prevista para 2020. Confirmando os resultados pertinentes ao enfrentamento do acervo, o TST, em 2019, julgou 331.040 processos, maior valor histórico até o momento. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Publicada em : 06/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Especialistas falam sobre Direito de Família e sucessões na Lei 14.010
O debate virtual sobre a Lei 14.010 (RJET) terá prosseguimento na tarde desta segunda-feira (6/7). Às 15h, será realizado mais um episódio da série de seminários "Saída de emergência — A Lei 14.010 (RJET) e seu impacto no Direito Privado", com transmissão pela TV ConJur.
Desta vez, os especialistas reunidos pela TV ConJur vão discutir dois artigos da lei criada para reduzir os danos causados pela pandemia da Covid-19, o 15 e o 16.
Os artigos em debate tratam de Direito de Família e sucessões. O 15 determinou que, até o fim de outubro, a prisão civil por dívida alimentícia só pode ocorrer na modalidade domiciliar, enquanto o 16 ampliou também para o fim de outubro o prazo das sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro.
Com mediação de Otavio Luiz Rodrigues Jr, conselheiro do CNMP e professor da USP, o debate terá a participação de Antônio Carlos Coltro, desembargador do TJ-SP, Regina Beatriz Tavares da Silva, advogada e presidente da ADFAS, Rodrigo Mazzei, professor da Ufes, e Antônio Carlos Morato, professor da USP._
Publicada em : 06/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-SP suspende processo administrativo contra vereador durante quarentena
Por vislumbrar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de um vereador de Leme para suspender, durante o período de quarentena, um processo administrativo instaurado pela Câmara de Vereadores para apuração de atos de improbidade administrativa.
Reprodução/FacebookPlenário da Câmara Municipal de Leme
Um dos argumentos do vereador foi de que a audiência pública para oitiva das testemunhas de defesa não se realizou em razão da epidemia da Covid-19. A relatora, desembargadora Paola Lorena, disse que a suspensão de processo administrativo é medida excepcional, mas se enquadra à hipótese dos autos diante da necessidade da oitiva das testemunhas.
“Sendo públicas as audiências para oitiva das testemunhas, e tendo sido previamente agendadas (antes do início da quarentena), deveriam ter sido suspensas. Este fato foi claramente alegado, mas não impugnado especificamente pela parte agravada em sua peça defensiva. Diversamente, a parte agravada não fez uma única referência a essa situação, limitando-se a dizer que o prosseguimento do processo administrativo não acarretaria prejuízo ao recorrente, porque seriam realizadas sessões virtuais na Câmara”, disse.
Diante da falta de informações específicas e precisas a respeito do caso, Lorena vislumbrou potencial prejuízo à defesa vereador, o que justifica a suspensão do processo administrativo até que haja retorno à normalidade, “ou pelo menos até que se garanta ao recorrente os meios efetivos de ampla defesa e de exercício do contraditório, inclusive, a oitiva das testemunhas arroladas, com efetiva intimação de cada uma delas”._
Publicada em : 06/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ desmembra inquérito para não analisar prescrição de investigados sem foro
Reconhecida a extinção da punibilidade de investigados que detêm foro especial, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve devolver os autos à primeira instância para que se defina sobre o arquivamento do inquérito quanto aos demais suspeitos. O STJ não tem competência, portanto, para apreciar tais pedidos, devendo o inquérito ser desmembrado.
Corte Especial tem precedente sobre desmembramento de ação penal
Divulgação
Com esse entendimento, a Corte Especial acolheu pedido do Ministério Público e enviou para a primeira instância autos referentes a inquérito que tramitou na Corte sobre suposto desvio de precatórios por meio de negociação fraudulenta no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com sede no Amazonas.
O esquema criminoso teria ocorrido entre 1990 e 2011, formado por dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores de Educação em Roraima, advogados e magistrados: quatro desembargadores do TRT-11 e um do Tribunal de Justiça de Roraima, além de quatro juízes do trabalho. Por isso, o caso tramitou sob supervisão da Corte Especial.
O Ministério Público requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade da desembargadora Valdenyra Farias Thomé; o arquivamento por insuficiência de provas quanto à desembargadora Solange Maria Santiago Morais; e o arquivamento devido à morte do desembargador aposentado Benedito Cruz Lyra.
Em relação aos demais investigados, pediu que os autos fossem remetidos à primeira instância, inclusive em relação ao desembargador José Dantas de Góes, do TRT-11, que era juiz do trabalho à época dos fatos, e ao desembargador Almiro José Mello Padilha, do TJ-RR, que era advogado.
Os dois pedidos foram providos pela autora do voto vencedor, ministra Maria Thereza Assis de Moura. Por maioria, a Corte Especial votou pela declinação da competência para os investigados sem foro especial.
“Impõe-se, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, o desmembramento do inquérito quanto aos demais investigados; não dispondo, em tais condições, a Corte Especial de competência para apreciação dos demais pedidos deduzidos em relação a tais implicados, o que deverá ser procedido pela autoridade judicial competente”, afirmou.
Proposta do relator
O posicionamento divergiu do voto do relator, ministro Raul Araújo, que negou a declinação da competência do STJ, pois o caso investiga atos de corrupção ativa e passiva e organização criminosa, que precisam ser examinados em seu conjunto, e não isoladamente, em razão da conexão intersubjetiva das provas, tal como previsto no artigo 76 do Código de Processo Penal.
Embora o MP não tenha pedido a extinção da punibilidade dos investigados sem foro privilegiado, a análise das informações constantes dos autos levou o relator a concluir que tal situação é "flagrante".
Citou como exemplo que os fatos mais recentes apontados no caso teriam ocorrido há nove anos, em 2011, e só estarão a salvo da prescrição se tiverem, em abstrato, pena máxima superior a quatro anos. E que a investigação foi iniciada em 2012 por fatos que datam do início dos anos 90.
Por isso, votou por arquivar totalmente o inquérito, mas com um aviso: o Ministério Público Federal poderá promover a instauração de investigação em relação a fatos não alcançados pela prescrição, especialmente aqueles posteriores a 20/5/2000, perante o juízo competente, podendo extrair destes autos as peças que entender necessárias para tanto.
“Fato é que simplesmente remeter os autos a outra instância, com base na perda superveniente da competência desta Corte, pode levar ao prolongamento inútil da investigação, com desperdício de recursos e desgaste pessoal para os investigados, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da razoável duração do processo”, apontou o ministro Raul Araújo.
Falta de competência
A ministra Maria Thereza citou precedente em Questão de Ordem na Ação Penal 536, em que a Corte Especial estabeleceu que, para os casos de competência por prerrogativa de foro, o artigo 80 do Código de Processo Penal deve ser interpretado da seguinte forma: “a permanência de réus sem prerrogativa de foro no âmbito da competência originária dos tribunais somente ocorrerá por uma ponderação de interesses, ou seja, quando se verificar que a separação afetará outras regras ou princípios igualmente constitucionais”.
“Não parece razoável que, seis meses depois, nós voltemos ao mesmo tema e decidamos diferente”, afirmou o ministro Luís Felipe Salomão, ao apontar o mesmo precedente. Ele seguiu a relatora ao defender que a prescrição só pode ser decretada caso se reconheça a competência para tanto. Caso contrário, pode haver prejuízo até para o réu, em eventual nulidade da decisão que decretou a prescrição.
“Se o MP vislumbrasse a prescrição em relação a quem não tem foro, caberia a ele fazê-lo. Ele está pedindo declínio porque nós não temos competência para analisar esses fatos em relação a outras pessoas”, destacou a ministra Maria Thereza de Assis Moura.
“À mingua de jurisdição penal, não poderíamos apreciar nem mesmo a conexão intersubjetiva que haja dos agentes. Não temos mais jurisdição para analisar esses itens”, concordou o ministro Mauro Campbell.
“Esse posicionamento mais conservador que alguns entendem que deva prevalecer, se adotarmos, estaremos dizendo que apenas quando cogitamos condenar alguém existe a conexão intersubjetiva. Apenas quando cogitamos levar o processo adiante. Quando vem a possibilidade de beneficiar alguém, aí somos conservadores de fazer a cisão e mandar cada um para seu juízo”, rebateu o relator.
O ministro Jorge Mussi concordou. Destacou que a prescrição pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase do processo, por ser matéria de ordem pública e prevalente. Se a ação penal é natimorta, afirmou, é preferível que se passe desde logo o atestado de óbito, para evitar o que define de “extravasamento dos rancores que a ação penal gera”.
“Se eventualmente houver algo que comporte persecução penal, o MP sabe e nem precisaria o ministro Raul ressalvar que poderá extrair peças do inquérito aqui ou acolá. Isso é zelo dele, de antigo promotor de Justiça. O que está prescrito, está prescrito. Para quê baixar esses processos?”, indagou o ministro Napoleão Nunes Maia.
Além destes, ficou vencida também a ministra Laurita Vaz, para quem o voto do relator não se posiciona contra a jurisprudência. Acompanharam o voto vencedor os ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves._
Publicada em : 03/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Mesmo antes de sentença de interdição, citação é nula se pessoa já era incapaz
Sentença que declara a interdição de uma pessoa não tem efeitos retroativos. Contudo, se ficar provado que ela já era incapaz havia um tempo, os atos que praticou podem ser anulados.
Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, nesta terça-feira (30/6), a citação de uma mulher e todos os atos processuais posteriores em uma execução de cédula de crédito bancário promovida pelo Banco Santander.
Quando o oficial de justiça foi citar a mulher, percebeu sua dificuldade de assinar o documento. Posteriormente, ela foi interditada. O Ministério Público de São Paulo pediu a declaração de nulidade da citação e dos demais atos processuais, uma vez que a mulher era incapaz para isso.
O relator do caso no TJ-SP, desembargador Roberto Mac Cracken, afirmou que a sentença de interdição não tem efeitos retroativos. Porém, documentos médicos mostram que a mulher havia ficado incapaz após uma cirurgia feita mais de dois anos antes da decisão. Dessa maneira, ela não tinha capacidade para receber a citação. E o oficial de justiça deveria ter percebido isso, apontou o magistrado.
O artigo 245 do Código de Processo Civil estabelece que "não se fará a citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la". "Como o dispositivo não foi respeitado no caso, a citação é nula", disse Mac Cracken. Ele também apontou que não existia restrição à nomeação de um curador especial para a causa._
Publicada em : 03/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Contrato de construção civil não enseja responsabilidade subsidiária da administração
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imposta à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) quanto ao pagamento de verbas trabalhistas a um motorista. Para o órgão, a empresa pública caracterizada "dona da obra" não tem responsabilidade subsidiária ou solidária em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.
Na reclamação trabalhista, o motorista explicou que trabalhou para uma empresa que prestava serviços para a Cesan, tomadora do serviço, como parte da equipe que fazia saneamento de esgotos nos bairros da região, e pleiteou verbas trabalhistas contra as duas empresas.
O relator do recurso de revista do ente público, ministro Augusto César, explicou que o caso em questão não trata de terceirização de serviços (Súmula 331 do TST), pois a Cesan atuou como dona da obra. Além disso, de acordo com a OJ 191 da SBDI-1 do TST, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independentemente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.
Mas há exceções. O contrato celebrado deve ser de construção civil; o contratante não pode ser empresa construtora ou incorporadora e não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. Assim, a Turma decidiu, por unanimidade, afastar a responsabilidade subsidiária imposta à entidade pública. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR-1172-66.2014.5.17.0008_
Publicada em : 03/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Trabalhador pode acumular salário e aposentadoria retroativa, diz STJ
O trabalhador que tem aposentadoria por invalidez negada administrativamente pelo INSS e continua a trabalhar poderá acumular o salário e o benefício se ele for, depois, concedido retroativamente por decisão judicial.
Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a pedido do INSS contra o recebimento dos dois rendimentos por um trabalhador, em caso julgado seguindo o rito dos recursos repetitivos.
Assim, a 1ª Seção fixou a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente".
No caso, o trabalhador entrou com pedido de aposentadoria por invalidez pela via administrativa e o teve negado pelo INSS. Para garantir o próprio sustento, continuou trabalhando, mas entrou com ação judicial, que foi julgada procedente para estabelecer o benefício retroativamente, desde a data do requerimento administrativo.
Ao STJ, o INSS alegou que o benefício não pode ser pago em referência ao período em que o segurado estava trabalhando normalmente, pois tem "caráter substitutivo dos rendimentos decorrentes do trabalho", segundo os artigos 42, 46 e 59 da Lei 8.213/1991.
Erro do INSS e sobre-esforço
Para o ministro Herman Benjamin, relator do processo, o caso envolve o que se convencionou chamar de sobre-esforço: por conta do indeferimento administrativo errôneo do INSS, o segurado precisou continuar trabalhando, ainda que a condição de invalidez já existisse — tanto é que foi confirmada por decisão judicial. Neste caso, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária.
"Enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral", destacou o relator.
Ou seja, ao trabalhar enquanto esperava o resultado do processo judicial pela aposentadoria por invalidez, o seguro agiu em boa fé. Assim, a decisão negou recurso do INSS e manteve o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Hipóteses não-abrangidas
Ao delinear a controvérsia do repetitivo, o ministro Herman Benjamin ainda destacou a diferenciação para situações constantemente levadas a juízo em referência a matéria previdenciária.
O caso julgado não se equipara ao que o segurado já está recebendo benefício por incapacidade e, mesmo assim, passa a trabalhar e receber pagamento incompatível com sua capacidade. Neste caso, a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido da incompatibilidade do recebimento dos dois salários.
Também não é igual aos casos em que o INSS alega somente o fato impeditivo do direito (o exercício de trabalho pelo segurado) na fase de cumprimento da sentença, em que há elementos de natureza processual prejudiciais. Neste, a compensação só poderia ser alegada se não tivesse sido discutida no processo de conhecimento, o que já não seria possível._
Publicada em : 02/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Prescrição para vício oculto em imóvel é de um ano após fim do financiamento
A ação referente a vício oculto de construção, no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada no máximo até um ano após o término do contrato de financiamento ao qual o seguro está vinculado.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, seguindo o voto da ministra Isabel Gallotti, rejeitou o recurso de um grupo de proprietários que pretendia usar o seguro habitacional para reparar problemas estruturais dos imóveis oito anos após a quitação dos contratos.
Os proprietários compraram unidades de um conjunto habitacional em 1980, assinando financiamento que foi quitado em 2000. Oito anos depois, alegando vícios de construção, eles acionaram a companhia seguradora responsável pela apólice vinculada ao financiamento.
O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a prescrição do direito dos proprietários, considerando o prazo prescricional de um ano previsto no Código Civil (alínea "b" do inciso II do parágrafo 1º do artigo 206).
Em seu voto, a ministra Isabel Gallotti fez uma longa explanação sobre as peculiaridades do seguro habitacional vinculado ao financiamento, utilizado no Brasil desde a criação do SFH pela Lei 4.380/1964.
Uma das características apontadas por ela é a cobertura para danos decorrentes de eventos futuros e incertos, resultantes de fatores externos, não incluídos os vícios de construção. Para que estes sejam considerados compreendidos na cobertura, ressaltou, é imprescindível que haja cláusula nesse sentido.
"Não é inerente à natureza do contrato de seguro a cobertura de vício intrínseco à coisa. Ao contrário, trata-se de risco não coberto, salvo disposição contratual explícita", afirmou Gallotti ao lembrar que, em regra, a responsabilidade por defeito de construção é do construtor e de seus responsáveis técnicos.
Direito Público
A ministra explicou que o caso em julgamento era referente a apólice pública, não mais disponível após alterações legislativas que restringiram o seguro habitacional à contratação de apólices privadas.
Na apólice privada — assinalou —, o risco é da seguradora; na apólice pública, o risco é garantido por um fundo e submetido a normas de Direito Público, sendo inviável aplicar o Código de Defesa do Consumidor para eventual responsabilização desse seguro quanto aos vícios de construção, já que não era um serviço contratado livremente no mercado, mas imposto por lei, com regras estabelecidas pela autoridade pública.
"Penso que princípios gerais como a boa-fé objetiva, lealdade e confiança recíproca não podem justificar a obrigação de cobertura de sinistros expressamente excluídos pela apólice de seguro habitacional", disse ela.
Base atuarial
A regulamentação da apólice pública — comentou Isabel Gallotti — exclui, como regra geral, a cobertura de vícios de construção, mas há exceção.
"Em prol do equilíbrio da apólice única só haverá a cobertura de vício intrínseco ao imóvel caso se trate de financiamento concedido a mutuário final (pessoa física) e ainda não decorrido o prazo legalmente previsto para a responsabilidade objetiva do construtor (cinco anos do habite-se), exigindo-se, também, seja o responsável identificado, localizado e não falido."
Segundo a ministra, a cobertura irrestrita de vícios de construção, por períodos mais longos do que a responsabilidade do próprio construtor, e em termos não estipulados na apólice, tornaria o seguro sem base atuarial, inviabilizando financeiramente o SFH.
Ela afirmou que, uma vez extinto o contrato de financiamento, extingue-se necessariamente o contrato de seguro a ele vinculado, cuja finalidade é assegurar a evolução normal do financiamento, garantindo que as prestações continuarão sendo pagas em caso de morte ou invalidez do mutuário e que o imóvel dado em garantia à instituição financeira não perecerá durante a execução do contrato.
Com a quitação do financiamento — prosseguiu Gallotti —, extingue-se também o contrato de seguro e cessa o pagamento do prêmio. Ela lembrou que nada impede o mutuário de adquirir uma segunda apólice para obter cobertura mais ampla, que supere o período do financiamento e abranja outros tipos de risco.
Marco inicial
A ministra citou precedentes do STJ no sentido de que, sendo o vício oculto percebido somente após a extinção do contrato, a seguradora tem o dever de cobrir o dano.
Segundo ela, a jurisprudência do tribunal considera que os vícios ocultos, que se consolidam ao longo dos anos, dificultam a demarcação do momento exato de sua ciência pelo mutuário e do início do prazo prescricional; por isso, adotou-se o entendimento de que esse prazo — que é de um ano — começa a contar quando a seguradora, comunicada do problema, deixa de pagar a indenização.
No entanto, para Gallotti, a postergação indefinida do termo inicial da prescrição, além de incoerente com a finalidade do seguro, "acarreta insustentável ônus ao sistema, inviabilizando a constituição das reservas técnicas necessárias ao seu equilíbrio".
Mesmo considerando que a extinção do contrato não dispensa a seguradora das obrigações constituídas em sua vigência, a ministra apontou a necessidade de se observar o prazo legal de um ano para a prescrição das ações de mutuários destinadas a cobrar o seguro vinculado ao SFH.
"Não se podendo precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato de financiamento", concluiu a magistrada. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
REsp 1.743.505_
Publicada em : 02/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Por falta de luz, desembargador continua sessão por videoconferência à luz de velas
A passagem de um "ciclone bomba" por Santa Catarina provocou uma situação inusitada durante uma sessão de julgamento da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça catarinense, nesta terça-feira (30/6). O desembargador Fernando Carioni relatava um dos seus processos em casa, por videoconferência, quando uma queda de energia deixou a região central da capital sem luz, por volta das 15h15min. Ele acabou perdendo a conexão e ficou às escuras.
Apesar do imprevisto, o magistrado não desistiu da missão. Com o celular em mãos, Carioni restabeleceu contato com a sessão de julgamento a partir do próprio aparelho, relatando o processo com as páginas que havia impresso anteriormente. As lâmpadas de emergência guardadas em casa não funcionaram, mas também não impediram o andamento dos trabalhos.
"Eu não tinha luminosidade. O que me restou? Vela! Acendi três velas para poder continuar lendo, senão não conseguiria terminar o voto. Então retornei para meu voto, fui até o final com o celular", conta o desembargador.
O comprometimento não foi em vão. Tratava-se da primeira sessão por videoconferência da 3ª Câmara Civil, com mais de 30 sustentações orais marcadas para o dia e quase 200 casos a serem julgados. Também participavam da sessão os desembargadores Marcus Tulio Sartorato, Saul Steil e Maria do Rocio Luz Santa Rita, além do procurador de Justiça Américo Bigaton.
A energia na casa de Carioni só foi reativada cerca de três horas mais tarde. Em razão do volume de processos e da quantidade de sustentações orais, a sessão de julgamento, que começou pela manhã, só terminou por volta das 22h30. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC._
Publicada em : 02/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Justiça Federal, não Eleitoral, julga advogado que gravou audiência sem autorização
Advogado que contraria comando de juiz eleitoral e grava audiência não pode ser acusado do crime de recusar cumprimento a ordens da Justiça Eleitoral (artigo 347 do Código Eleitoral). Se for o caso, deve responder pelo delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal).
Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral, nesta quarta-feira (2/7), por quatro votos a três, concedeu parcialmente Habeas Corpus para declarar a competência da Justiça Federal, e não da Justiça Eleitoral, para julgar acusação de gravar audiência contra o criminalista Fernando Augusto Fernandes, ex-procurador de Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Além disso, três ministros votaram para trancar a ação penal, e três foram contra. O ministro Sérgio Banhos não se manifestou sobre a questão.
Quando defendia o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, Fernandes quis gravar uma audiência na 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes. Isso porque a sessão não seria registrada por nenhum meio audiovisual. O juiz o proibiu de fazê-lo. Porém, como entendeu haver distorções entre os depoimentos e o que estava sendo registrado em ata, o advogado registrou a audiência e juntou o arquivo aos autos.
O objetivo, segundo Fernandes, foi produzir prova judicial, sem quebrar o sigilo — tanto que não divulgou seu conteúdo para fora do processo.
No entanto, o Ministério Público denunciou Fernando Fernandes por desobediência eleitoral. A seccional fluminense da OAB impetrou Habeas Corpus em favor dele, mas o pedido foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
A OAB-RJ interpôs recurso ordinário em Habeas Corpus ao TSE, representada, entre outros, pelo seu presidente, Luciano Bandeira, pelo jurista Lenio Streck e pelo ex-presidente do Conselho Federal da OAB José Roberto Batochio, que fez a sustentação oral na sessão de julgamento virtual.
Eles argumentaram que o artigo 367, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, permite que advogado grave audiências. Além disso, sustentaram que, como é essencial à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição), o advogado tem o dever de defender o Estado Democrático de Direito, a cidadania, a moralidade pública, a Justiça e a paz social, incluindo o respeito ao devido processo legal e às garantias individuais.
"Frente a uma situação entendida como ilícita e prejudicial aos direitos de seu representado, o defensor jamais pode deixar de atuar em favor dos interesses, ainda que isso desagrade a autoridade ou a outra parte da relação processual ou a quem quer que seja. Esta é, inclusive, uma garantia da própria sociedade, uma vez que para que seja possível a efetivação da ampla defesa, é primordial a defesa peremptória das prerrogativas profissionais dos advogados", apontaram.
A proibição de gravação, para ser válida, deve ser fundamentada, ressaltou a OAB-RJ, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A entidade ainda disse que o criminalista não poderia responder pelo artigo 347 do Código Eleitoral. No máximo, pelo artigo 330 do Código Penal.
À ConJur, Lenio Streck afirmou que o advogado apenas se opôs a uma injustiça. "Mais do que mero direito à resistência contra decisões que se entenda ilegais, o advogado tem o dever cívico de resistir a elas, pois é a última barreira do indivíduo perante o poderio do estado penal. Nos Estados Unidos, o estatuto dos advogados prevê até mesmo o dever de indignação (duty of outrage) do defensor constituído. Ora, as circunstâncias em que se deu a gravação nada mais foi do que o exercício de um duty of outrage do paciente-recorrente, o aguerrido advogado Fernando Fernandes."
Batochio defendeu que magistrados respeitem a democracia. "É preciso resgatar no Judiciário os valores democráticos, o que passa, necessariamente e sempre, pelo respeito à advocacia. Há uma minoria que resiste."
Caso semelhante
No primeiro depoimento do ex-presidente Lula na operação "lava jato", em maio de 2017, o então juiz Sergio Moro proibiu a entrada de telefones celulares na sala de audiência. Ele justificou a medida com o argumento de que "já houve experiência negativa anterior em outra ação penal".
Responsável pela defesa do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, Fernando Fernandes ajuizou medidas contra a proibição da entrada de celulares. Ele impetrou um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e uma reclamação no Supremo Tribunal Federal.
Na petição, Fernandes afirmou que a medida atenta contra o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais e viola o direito à comunicação dos advogados. "O advogado não pode ser mantido incomunicável durante o seu trabalho por determinação do juízo que preside audiência da qual o profissional participará em defesa de seu cliente — em todos os ramos do direito, mas sobretudo nas audiências realizadas sob a égide das regras e garantias do Direito Processual Penal."
A 8ª Turma do TR-4 reconheceu que esses aparelhos são instrumentos relevantes para o desempenho das atividades de magistrados, advogados e membros do Ministério Público, mas concluiu que o uso pode ser vetado em casos pontuais._
Publicada em : 01/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Mudanças no rito de recebimento de denúncia no STF preocupam advocacia
Uma proposta de alteração no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para que seja atribuição do relator deliberar sobre recebimento ou rejeição de denúncia preocupa a advocacia.
A mudança é de autoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin e prevê o relator delibere sobre a matéria, inclusive de queixa se a decisão não depender de outras provas. Nestes casos, haveria a possibilidade de interpor agravo regimental contra essa decisão ao colegiado competente e de fazer sustentação oral.
A medida estava prevista para encerrar em sessão administrativa virtual nesta quarta-feira (1º/7). No entanto, por pedidos de destaque dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, ela deverá ser discutida em sessão presencial ou por videoconferência a partir de agosto, após o recesso forense.
O ministro Alexandre de Moraes divergiu para propor a inclusão de um artigo que deixe claro que, contra a decisão do relator que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa "caberá agravo regimental para o órgão colegiado competente no prazo de cinco dias". Ele também sugeriu que a sustentação oral seja facultativa pelo tempo máximo de 15 minutos, no julgamento do agravo.
Por sua vez, o ministro Marco Aurélio também divergiu, mas para acrescentar que o relator apenas poderá decidir sobre recebimento ou arquivamento de denúncia de forma monocrática nos casos em que houver manifestação do Ministério Público neste sentido.
Em ofício, o Conselho Federal da OAB argumentou que a proposta contraria a Lei 8.038/1990, que trata das normas procedimentais para os processos que tramitam no STJ e no Supremo. Pela lei, o relator deve encaminhar a denúncia ou queixa para ser deliberada pelo Tribunal, que será o competente para decidir sobre o recebimento ou rejeição.
"O objetivo de eficiência e economia processual não pode se sobrepor às exigências legais, sobretudo quando representam garantias do jurisdicionado, como é o caso da atribuição de competência ao colegiado para receber ou rejeitar a denúncia", dizem os presidentes da OAB, Felipe Santa Cruz, e da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Os advogados defendem que mudanças regimentais sejam excepcionais e fundamentadas, de forma que as atribuições do relator não reduzam "a esfera de proteção dos jurisdicionados".
Outros medidas
A proposta apresentada por Fachin e Toffoli também prevê que o ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento.
O prazo ficará suspenso nos períodos de recesso ou férias coletivas e poderá ser prorrogado pelo mesmo período apenas uma vez, quando houver manifestação expressa do ministro vistor ao presidente do colegiado.
Os ministros também propuseram que a publicação do acórdão no Diário da Justiça passe a ser automática depois de 60 dias do resultado do julgamento, exceto se houver manifestação expressa de ministro em sentido contrário.
Já nos casos em que o relatório, os votos e a revisão não tenham sido liberados neste prazo, a Secretaria Judiciária fará constar da transcrição do julgamento a ressalva de que ele não foi revisto pelo respectivo ministro._
Publicada em : 01/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Negado pedido de indenização por dano existencial a consultor de negócios
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um consultor de negócios para receber indenização por dano existencial contra a empresa que trabalhou. Segundo a decisão, o empregado não conseguiu comprovar ter havido prejuízo familiar ou social em função da jornada considerada extenuante.
Na ação trabalhista, o consultor afirmou que trabalhava das 7h30 às 20h, "por vezes até as 22h", de segunda-feira a sexta-feira, e das 8h às 13h aos sábados. A jornada excessiva, afirmou, o privava do direito ao lazer e do convívio em família. Em defesa, a empresa sustentou que as atividades eram externas e sem qualquer controle de fiscalização do horário, por isso não se poderia falar em pagamento de horas extras.
Segundo o relator, que examinou o recurso de revista da empresa no TST, ministro Alexandre Ramos, o entendimento das instâncias inferiores destoa da jurisprudência do TST acerca da matéria, no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não ocorreu no caso.
Na visão do ministro, não consta da decisão do TRT nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o empregado participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR-131171-46.2015.5.13.0009_
Publicada em : 01/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
PSB questiona norma que desobriga adaptação em concurso com deficientes
O PSB questiona no Supremo Tribunal Federal a validade do Decreto 9.546/2018, que desobriga os editais de concursos públicos federais a estipularem adaptações necessárias aos candidatos com deficiência durante a realização de provas física, e estabelece critérios iguais de aprovação para todos os candidatos. O tema é objeto da ação direta de inconstitucionalidade, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
A antiga da norma (Decreto 9.508/2018) reservava às pessoas com deficiência percentual dos cargos e dos empregos públicos oferecidos em concursos públicos e processos seletivos da administração pública federal.
Segundo o PSB, a redação originária tinha caráter inclusivo e garantidor dos direitos fundamentais, mas a alteração trazida pelo decreto posterior disciplinou de forma inconstitucional a avaliação de pessoas com deficiência, dificultando e até mesmo impossibilitando seu ingresso no serviço público federal.
O partido sustenta que a alteração esvazia uma das garantias mais relevantes conquistadas pelos cidadãos com deficiência nos últimos anos, que é a reserva mínima de 5% das vagas para provimento dos cargos federais, prevista no próprio Decreto 9. 508/2018. A medida, segundo o PSB, afronta ao princípio da igualdade de oportunidades nos concursos públicos e caracteriza um retrocesso em relação à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo incorporado à Constituição Federal.
"É manifestamente ilógico exigir de um candidato com deficiência física um desempenho físico equiparável ao de candidato sem deficiência", argumenta. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Publicada em : 30/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ determina buscas contra empresários, advogados e magistrados de Goiás
Por ordem do Superior Tribunal de Justiça, a Polícia Federal realiza uma série de diligências na manhã desta terça-feira (30/6), em uma investigação que busca apurar crimes possivelmente cometidos por magistrados, advogados, empresários e servidores públicos em favor de uma empresa em recuperação judicial.
Segundo avaliação do Ministério Público Federal, as decisões judiciais relativas à empresa podem ter sido objeto de negociação criminosa.
Nesta etapa, estão sendo cumpridos 17 mandados de busca e apreensão em endereços, públicos e privados, de parte dos investigados, a fim de coletar mais provas a robustecer a conclusão das investigações que, até agora, seguem sob sigilo judicial, decretado pelo ministro Mauro Campbell Marques, relator do inquérito.
Após o cumprimento de todos os mandados, o material coletado será periciado e submetido à análise técnica do MPF e da Polícia Federal que verificarão a necessidade de eventuais novas diligências. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 30/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos durante a quarentena
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Destaque desta segunda-feira (29/6):
9h — Fake news e liberdade de expressão — Seminário terá participação da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), de Denise Carvalho, reitora da UFRJ, de João Marcelo Borges, diretor de estratégia política do Todos Pela Educação, de Rodrigo Siqueira, presidente da Federação Nacional dos Estudantes de Direito, e mediação de Walfrido Warde, Presidente do IREE. Clique aqui para se inscrever.
9h — Eliminação de tributos sobre a folha salarial — O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP, no âmbito do Projeto Observatório da Reforma Tributária, promove debate sobre o tema. Clique aqui para acompanhar.
14h — Aspectos jurídicos do virtual assignment — No evento promovido pelo escritório Campos Mello Advogados, os sócios da área trabalhista, Maurício Tanabe, e tributária, Alex Jorge, do CMA, se juntam ao diretor da Fragomen, Gustavo Kanashiro, para mostrar os desafios impostos pela Covid-19 aos trabalhadores que já atuam por meio do virtual assignment e mostrar a tendência de crescimento desse modelo de contratação. Clique aqui para se inscrever.
17h — A perspectiva das constitucionalistas brasileiras em tempos de pandemia — Seminário virtual promovido pelo IDP terá a participação de Christine Peter (doutora em Direito, Estado e Constituição e professora de Direito Constitucional), Ana Paula Barcellos (doutora em Direito Público, pós-doutorado em Harvard e professora de Direito constitucional), Manuelita Hermes (doutoranda em Direito e Tutela e assessora de ministro no STF) e Melina Fachin (doutora em Direito Constitucional, mestre em Direitos Humanos e visiting researcher em Harvard). A mediação será pelas co-fundadoras do Elas Pedem Vista, Carol Caputo e Cristina Neves. Clique aqui para acompanhar.
19h — Fórum de Direitos Autorais — Em sua oitava edição, o fórum promovido pelo Centro de Apoio ao Escritor (Casa das Rosas – SP) irá abordar questões sobre direitos autorais, de imagem e de propriedade intelectual. Clique aqui para se inscrever.
Programe-se:
30/6
15h — Privacidade e proteção de dados — Evento promovido pelo Serpro tem como objetivo de debater se o Brasil já desenvolve uma cultura de privacidade e as consequências de uma possível crise de vazamento de dados já em preparação para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Clique aqui para acompanhar.
16h — Propriedade Intelectual — O debate sobre os sistemas de propriedade intelectual nas Américas durante a Covid-19 terá a participação do advogado Luiz Edgard Montaury Pimenta, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello e presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI); Patrick Coyne, vice-presidente da American Intellectual Property Law Association (Aipla); Erick Castillo Orive, presidente da associação mexicana para la Protección de la Propiedad Intelectual (AMPPI); Rodrigo Pucchi, secretário da Asociación Chilena de la Propiedad Intelectual (ACHIPI ) e Juan Berton Moreno, da Agentes da Asociación Argentina de la Propiedad Industrial (AAAPI). Clique aqui para acompanhar.
17h — A importância da governança corporativa e compliance para as filantrópicas e instituições do terceiro setor — Evento promovido pela Universidade Corporativa Fonif contará com a participação de Custódio Pereira (presidente do Fonif), Antônio Jacinto Caleiro Palma (advogado especializado em direito empresarial e presidente do conselho administrativo do CIEE) e Wilson Carnevalli Filho (mestre em administração de empresas pela FGV-SP, associado e professor nos cursos do IBGC). Clique aqui para se inscrever.
17h — PPPs e concessões no Brasil — Os expositores serão: Elisa Bastos (diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica); Maurício Portugal (advogado. Especialista em PPP’s e Concessões); Pedro Bruno de Souza (superintendente da Área de Governo e Relações Institucionais do BNDES); Rossana Fonseca (vice-presidente da OAB-RN e membro da Comissão de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB) e Priscilla Maciel (secretária-geral da Comissão de Energia do Conselho Federal da OAB). Clique aqui para se inscrever.
18h — Regulação das telecomunicações em tempos de pandemia — Evento contará com palestras dos professores Juliano Maranhão, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Caio Mario Pereira Neto, da Escola de Direito de São Paulo da FGV, e Ivar Hartmann, da FGV Direito Rio e coordenador do projeto Supremo em Números e do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS). A mesa virtual será mediada por Floriano de Azevedo Marques, professor titular de Direito Administrativo da USP e do PPGD da FGV Direito Rio. Clique aqui para acompanhar.
19h — Combate ao trabalho infantil e os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente — O juiz do TRT-5 Anderson Rico Moraes Nery e a coordenadora do Programa de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Maria Cláudia Mello Falcão, debaterão o tema. Clique aqui para acompanhar.
19h — 2º Congresso virtual APSA — Os convidados para este debate serão: Marcelo Borges, diretor jurídico da Abadi; André Junqueira, advogado e sócio da CJR Advogados; Michele Lordêlo, CEO do Grupo Lordêlo, especialista em auditoria. Clique aqui para acompanhar.
19h — Vice-presidentes das seccionais da OAB realizam live sobre Direito das Mulheres e Violência Doméstica — A convite da vice-presidente da OAB do Rio Janeiro, a advogada Ana Tereza Basílio, sócia do Basílio Advogados, as vice-presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil participam de uma grande live com o tema "Advocacy em Direito das Mulheres e Violência Doméstica". O debate será transmitido pelo canal do YouTube da Ana Tereza Basílio.
21h — Conversas criminais — O criminalista Luis Guilherme Vieira recebe o jurista Lenio Streck, colunista da ConJur, para debater o tema. Clique aqui para acompanhar.
1/7
18h — HubTalks — Seminário irá tratar dos desafios das empresas para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dentre os participantes está Flávia Amaral, sócia de Chiarottino e Nicoletti Advogados. Clique aqui para acompanhar o evento.
3/7
18h — Lançamento do livro "Trapaça — Saga Política no Universo Paralelo Brasileiro Vol. 2 — O autor Luís Costa Pinto fala sobre a obra em seminário virtual promovido pelo IDP. Também participam do encontro o ministro Gilmar Mendes (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro e a cientista política Juliana Fratini. A mediação fica a cargo do advogado Rodrigo Mudrovitsch e do desembargador Ney Bello. Clique aqui para acompanhar.
6/7
16h — Ética na Advocacia: O olhar do Conselho Federal a respeito de possíveis alterações em matéria de publicidade — Sócio de Chiarottino e Nicoletti Advogados e relator da 23ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-SP, Renato de Mello Almada será um dos moderadores do evento. Clique aqui para acompanhar._
Publicada em : 30/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ministério da Justiça prorroga permanência de força-tarefa no Pará
Portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29/6) pelo Ministério da Justiça prorroga por 60 dias o emprego da força-tarefa de intervenção penitenciária no Pará.
Agência Brasil
Com a medida, a atuação da força, que tem a missão de coordenar as atividades de guarda, vigilância e custódia de presos, está autorizada até o dia 22 de agosto, "em caráter episódico e planejado", detalha a portaria.
A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do Pará.
Caberá ao Ministério da Justiça definir, em planejamento conjunto com os entes envolvidos na operação, disponibilizar o efetivo a ser usado na operação.
A força-tarefa está desde julho do ano passado, após rebelião que resultou, em um primeiro momento, na morte de 62 presos no Centro de Recuperação Regional de Altamira. Dez líderes criminosos que estavam presos em Altamira foram transferidos para presídios federais; e 46 foram enviados a outros presídios estaduais. Com informações da Agência Brasil._
Publicada em : 29/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Mais de 213 mil decisões foram proferidas pelo STJ desde início do trabalho remoto
O Superior Tribunal de Justiça registrou 213.755 decisões proferidas desde que adotou, em 16 de março, o regime de trabalho remoto como medida de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).
U.Dettmar/STJ
Os dados de produtividade foram divulgados nesta segunda-feira (29/6). No período analisado, o tribunal realizou 80 sessões virtuais para o julgamento de recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).
As sessões ordinárias de julgamento foram retomadas em maio e estão sendo feitas por videoconferência, como estabelece a Instrução Normativa STJ/GP 9.
Entre os dias 2 e 31 de julho — durante as férias dos ministros —, os prazos processuais ficarão suspensos, de acordo com a Portaria STJ/GP 210/2020.
Produtividade
Das 213.755 decisões proferidas entre 16 de março e 28 de junho, 165.661 foram terminativas. As outras 48.094 foram decisões interlocutórias ou despachos no curso dos processos. Das terminativas, 132.337 foram monocráticas e 33.324, colegiadas.
Entre as classes processuais, o agravo em recurso especial é a que apresenta o maior número de decisões (65.482), seguido pelo Habeas Corpus (42.604) e pelo recurso especial (28.657). Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
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Publicada em : 29/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Após acordo de leniência, Petrobras recupera mais R$ 265 milhões
A Petrobras anunciou no último sábado (27/6) a recuperação de R$ 265 milhões em decorrência de um acordo de leniência celebrado pela Technip Brasil e Flexibras (do grupo Technip).
Petrobras recupera mais R$ 265 milhões
O valor corresponde à segunda parcela do montante de R$ 819 milhões, que deve ser pago a título de reparação de danos, devolução de lucros e pagamento de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
O acordo, firmado em junho de 2019, contou com a participação do Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Departamento de Justiça norte-americano. A primeira parcela, de R$ 313 milhões, foi paga em julho do ano passado.
Com o novo valor, o total de recursos devolvidos para a companhia em decorrência de colaborações, leniências e repatriações ultrapassou o montante de R$ 4,5 bilhões._
Publicada em : 29/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Parcelas a vencer podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
É possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até que a obrigação seja integralmente cumprida. Para tanto, aplica-se a regra do artigo 323 do Código de Processo Civil, que se refere a processo de conhecimento (e não a execução). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi unânime.
A decisão teve origem em execução de título extrajudicial ajuizada por um condomínio com a finalidade de cobrar de condômino inadimplente tanto as cotas condominiais vencidas quanto as que venceriam no curso da ação.
Em primeiro grau, o juiz negou o pedido, afirmando que seria necessária a emenda da petição inicial para que a execução somente contemplasse as dívidas já vencidas. Para ele, a ação de execução só poderia ter por base títulos líquidos e exigíveis.
A sentença foi mantida no tribunal de segundo grau, que acrescentou que a inclusão das parcelas vincendas de obrigações de trato sucessivo somente seria permitida no processo de conhecimento, e não no de execução de título extrajudicial.
Certeza, liquidez e exigibilidade
No STJ, o condomínio sustentou que, como medida de economia e celeridade processual, e tendo em vista que o pagamento das cotas condominiais é obrigação de trato sucessivo, seria cabível, mesmo na ação de execução de título executivo extrajudicial, a aplicação das normas do processo de conhecimento que permitem a cobrança de parcelas vincendas.
Alegou ainda a certeza, liquidez e exigibilidade das cotas vincendas, visto que a necessidade de cálculos aritméticos para determinar os valores devidos não retira a liquidez da obrigação, e a exigibilidade se define pelo vencimento de cada parcela.
Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência da Corte é pacífica quanto à possibilidade de que as parcelas vincendas sejam consideradas implícitas no pedido, conforme artigo 323 do CPC. Contudo, a incidência do dispositivo em execução de título extrajudicial é controversa, "eis que o ajuizamento da ação executiva tem como requisito a liquidez, certeza e exigibilidade do título, que poderia ser afetada pela inclusão de parcelas ainda não vencidas da dívida de trato sucessivo".
Inovação do CPC
A magistrada lembrou que o CPC permitiu o ajuizamento de ação de execução para a cobrança de despesas condominiais, considerando como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que documentalmente comprovadas, conforme dispõe o artigo 784, X, do referido diploma, segundo o qual é título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas".
Com isso, passou a ser possível ao condomínio, para satisfazer tais débitos, valer-se tanto da ação de cobrança quanto da execução de título executivo extrajudicial.
Efetividade e economia
Nancy Andrighi salientou que o CPC, "na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite, em seu artigo 771, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva".
Da mesma forma, afirmou que o CPC dispõe, "na parte que regulamenta o processo de conhecimento, que o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução (artigo 318, parágrafo único)".
A relatora citou ainda precedente da Turma em que o colegiado definiu que a incidência do artigo 323 do CPC/2015 no processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no artigo 780 da mesma lei, que permite a cumulação de execuções contra um mesmo executado, ainda que pautadas em títulos diversos.
"Esse entendimento privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário", afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
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Publicada em : 26/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Os riscos para administradores e acionistas durante a calamidade
Administradores e acionistas correm mais riscos durante o estado de calamidade pública decretado no país? Essa é a pergunta que o seminário "Os riscos para administradores de empresas e acionistas" tentará responder, nesta sexta-feira (26/6), a partir das 17h.
Especialistas vão explicar as responsabilidades penais e administrativas dos dirigentes das empresas, mostrando os riscos de assumir cargos de alta direção e quais cuidados precisam ser tomados.
Temas como estrutura de compliance, processos administrativos, termos de compromisso e cegueira deliberada serão analisados com base no sistema de imputação por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Participam do debate o ministro do STJ Sebastião Reis; a diretora jurídica do CRSFN e da Cosan S.A., Maria Rita Drummond; o presidente da CVM, Marcelo Barbosa; e os advogados Pierpaolo Bottini e Otávio Yazbek._
Publicada em : 26/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Disparo de arma de fogo não serve para afastar tráfico privilegiado, diz STJ
O fato de o acusado por tráfico de drogas ter sido pego com arma de fogo e inclusive ter disparado contra os policiais na ocorrência não serve para negar a aplicação do redutor do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, o chamado tráfico privilegiado.
No caso, disparo de arma de fogo embasou condenação pelo crime de resistência
Reprodução
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que aplicou a benesse ao réu, reformando a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A corte paulista havia entendido inviável a redução da pena devido à quantidade de drogas apreendida e o uso da arma de fogo. "Não se há confundir a teleologia do redutor, voltado para infratores de menor potencial, de acordo com o intuito do legislador, o que não é o caso", apontou o acórdão. Monocraticamente, o ministro Antonio Saldanha Palheiro reformou a decisão.
"O porte de arma de fogo, disparada contra os agentes da segurança pública, não tem o condão de afastar o privilégio tendo em vista que o agravado, no mesmo processo, foi condenado pelo crime de resistência. O porte de arma, per si, não comprovou a dedicação a atividades criminosas, e o mesmo fato não pode ser valorado duas vezes, sob pena de constatação de odioso bis in idem", afirmou.
Sem o uso da arma para comprovar a dedicação às atividades criminosas, a recusa ao redutor do tráfico privilegiado restou baseada na quantidade de drogas, o que não se justifica, segundo a jurisprudência pacífica do STJ.
"Entendo, também, que não é expressiva a quantidade das drogas apreendidas em poder do agravado", acrescentou o relator, ao citar 122,8g de maconha, 9,5 g de crack e 33,8 g de cocaína.
Assim, a pena para o crime de tráfico de drogas, que havia sido majorada para cinco anos de reclusão em regime fechado, volta ao determinado pelo juízo de primeiro grau, após aplicação do redutor: um ano e oito meses de reclusão. Não se alterou a pena pelo crime de resistência: dois meses de detenção._
Publicada em : 26/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico